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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Das Gracas Ribeiro Da Rocha

ID: 333545676

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809569-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809569-11.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Parnamirim contra acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico. O embargante alega omissão no acórdão por não examinar a controvérsia quanto à ausência de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da verba honorária, conforme pleiteado no item 5.5 da apelação e com fundamento no Tema 1.002 do STF. Requer o ajuste da decisão para incluir o Estado na condenação de honorários e a aplicação dos critérios de equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos; (ii) definir se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, dada a natureza inestimável da obrigação de fornecer tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido específico formulado pelo Município no item 5.5 da apelação, referente à necessidade de condenação solidária do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas obrigações de fazer relativas à saúde pública. A omissão identificada configura vício sanável por meio de embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o ponto omitido deveria ter sido analisado de ofício, por envolver matéria de ordem pública. Com a revogação da Súmula 421 do STJ em abril de 2024, não subsiste fundamento jurídico para afastar a responsabilidade do Estado quanto à condenação em honorários, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão para reconhecer a solidariedade entre os réus quanto à verba sucumbencial. A fixação dos honorários deve observar o critério da equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.076, diante do caráter inestimável do bem jurídico tutelado (direito à saúde), da baixa complexidade da causa e da inexistência de instrução probatória extensa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o zelo profissional, a natureza do direito discutido e a duração do processo, arbitra-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Lei Estadual nº 8.815/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: Omissão relativa à ausência de condenação solidária entre entes federativos no pagamento de honorários advocatícios pode ser sanada em embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. A responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos implica também solidariedade na condenação de honorários advocatícios entre os entes federativos. A fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde deve observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Lei Estadual/RN nº 8.815/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 114005 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.002, Plenário, j. 11.09.2020. STJ, Tema 1.076, Primeira Seção, j. 23.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo réu, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico. Nas suas razões (Id 29188945), o Município embargante defendeu que: "foi omisso em relação ao item 5.5 do recurso de apelação (id n.º 25477447, p. 11), porquanto este Município alegou que o Juízo de primeiro grau, embora tenha condenado o Estado do Rio Grande do Norte e Município embargante na obrigação, em relação aos honorários advocatícios só o fez em relação ao Município de Parnamirim, contrariando a decisão proferida no RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002)." Por fim, postulou o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões do embargado defendendo o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, o recorrente opôs os presentes aclaratórios a fim de que seja suprida omissão quanto aos honorários sucumbenciais, que deveria ter sido fixado solidariamente para ajustar a decisão ao Tema 1.002/STF e condenar também o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários advocatícios. Analisando os autos, verifico configurada a omissão/contradição imputada, devendo ser complementada a fundamentação do acórdão, por se tratar de matéria de ordem pública, pois a Súmula 421 do STJ foi cancelada na sessão ordinária de 17 de abril de 2024, publicada em 22 de abril de 2024, embora a sentença tenha sido proferida em 25/08/2023. No caso, o juízo a quo deixou de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, face ao entendimento da Súmula 421 do STJ e Condenou o Município de Parnamirim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual passa a ser 658,83 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), observados os critérios do artigo 85, §2º, §8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). Em sede recursal, os honorários advocatícios foram majorados em 12% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Dessa forma, merece reforma a sentença para determinar a condenação dos réus, de forma solidária, em honorários advocatícios à defensoria pública, a ser destinado ao fundo de aparelhamento da defensoria pública. Ainda, na análise do valor a ser determinado, entende-se que devem fixados por equidade, em razão de ser a saúde um bem inestimável. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil dispõe que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Conquanto a regra seja a fixação amparada nos critérios percentuais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, entende-se que, à luz do caso concreto, mostra-se adequado o redimensionamento do montante, por força da regra excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ressalta-se, ainda, que a controvérsia diz respeito à obrigação de fazer relativa à saúde pública, cuja natureza impõe tratamento jurisdicional célere e informal, afastando-se, por consequência, o caráter econômico ordinariamente aferível em lides de natureza patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, fixou a seguinte tese: É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, nas causas de saúde. Dessa forma, à luz do entendimento consolidado, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em casos como esse, em que o bem almejado é a proteção da saúde, que possui valor inestimável. Deve ser levado em consideração a complexidade da causa, o zelo profissional e a duração do processo. Com efeito, observa-se que a controvérsia não demandou maior complexidade jurídica ou instrutória, tampouco se verificam nos autos diligências extraordinárias, produção probatória extensa ou litigiosidade acentuada. Com base nesses parâmetros, entende-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que preserva a justa remuneração pelo trabalho realizado, sem causar ônus excessivo à parte vencida. Destarte, compreendo que deve ser corrigido o acórdão para fixar valor equitativo a título de verba sucumbencial, em substituição ao arbitramento de percentual sobre o proveito econômico, devendo incluir o Estado do Rio Grande do Norte como responsável solidário à condenação à verba sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Spinraza/Nusinersen para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, conforme prescrição médica e laudos juntados aos autos. O recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado, sem a produção de prova oral, e defendeu a perda superveniente do objeto, dado que o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a referida condição. Argumentou, ainda, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e do chamamento do Estado do Rio Grande do Norte à lide, além de insurgir-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais, segundo o apelante, deveriam ser reavaliados com base em critérios de equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar se a ausência de produção de prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa;(ii) determinar se houve perda superveniente do objeto em virtude da incorporação do medicamento Spinraza/Nusinersen ao SUS;(iii) avaliar se seria necessária a inclusão da União no polo passivo e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento;(iv) examinar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide, fundamentado no art. 355, I, do Código de Processo Civil, está devidamente amparado no livre convencimento motivado do magistrado, insculpido no art. 371 do CPC, desde que o conjunto probatório constante nos autos seja suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, os laudos médicos emitidos por especialistas, a prescrição detalhada e a negativa administrativa demonstram, de forma inequívoca, a necessidade do medicamento, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A perda superveniente do objeto não se configura apenas pela incorporação do medicamento ao SUS. O reconhecimento dessa circunstância depende da comprovação de que a pretensão do autor foi inteiramente satisfeita, o que não ocorreu nos autos, considerando a resistência administrativa do ente público ao fornecimento do fármaco, inclusive na fase recursal. O pleito judicial permanece essencial para assegurar o direito fundamental à saúde da parte autora.5. A inclusão da União no polo passivo da demanda e o chamamento do Estado do Rio Grande do Norte não são necessários, uma vez que a responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, prevista no art. 196 da Constituição Federal, confere ao demandante a prerrogativa de escolher contra qual ente ajuizar a ação. A formação de litisconsórcio necessário, nesse contexto, é dispensada. Ressalta-se, ainda, que a sentença foi proferida antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, que disciplina a competência para esse tipo de demanda.6. Os honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, devem ser revistos em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece o critério de equidade para causas cujo valor seja inestimável ou irrisório. Em demandas de saúde, em que se discutem direitos fundamentais como vida e saúde, o proveito econômico é inestimável. Assim, arbitra-se a verba honorária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e mantendo os demais fundamentos da sentença.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para fundamentar a decisão judicial.2. A incorporação de medicamento ao SUS não caracteriza perda superveniente do objeto se não for comprovada a satisfação integral da pretensão resistida, especialmente em casos de resistência administrativa.3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo fornecimento de medicamentos permite ao autor ajuizar a ação contra qualquer deles, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário.4. A fixação de honorários sucumbenciais em demandas de saúde deve observar o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico relacionado à proteção de direitos fundamentais.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 355, I; 371; 85, § 8º; 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803218-85.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855883-64.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025). Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios, retificando o acórdão, para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor dos réus, equitativamente e de forma solidária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Lei 8.815/2006). É como voto. Natal, data da assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0821888-72.2024.8.15.2001

ID: 283123094

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821888-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLORIA DE LOURDES VALDEVINO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparatória de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. e WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega a promovente Divino Make Varejista que utilizou o cheque especial da conta da pessoa jurídica e que ficou inadimplente, com uma dívida acumulada de R$ 7.320,64. Em razão da dívida, aduz que a promovida inseriu no cadastro de inadimplentes os nomes tanto da pessoa jurídica Divino Make Varejista quanto da pessoa física Wellington Alves. Afirma que negociou com a instituição financeira promovida a quitação do débito por R$ 801,60 (oitocentos e um reais e sessenta centavos), realizando o respectivo pagamento na data de vencimento. Aduz que a promovida deu plena quitação do débito, mas que, todavia, ambos os promoventes permaneceram negativados perante o cadastro de inadimplentes. Requer, a título de tutela provisória de urgência, a remoção do nome dos promoventes do SERASA e de serviços congêneres de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito discutido no feito, ratificando a tutela de urgência, bem como a condenação da promovida em R$ 10.000,00 a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada promovente. Custas iniciais adimplidas. Despacho da 12ª Vara Cível da Capital declinando a competência para as Varas Regionais de Mangabeira. Tutela de urgência deferida, determinando à promovida a exclusão da negativação dos promoventes. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, o inadimplemento contratual, o exercício regular de direito, bem como a ausência de danos indenizáveis. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a promovida suscitou a sua ilegitimidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela notificação prévia pertence à entidade mantenedora do banco de dados. No entanto, a presente demanda não versa sobre a ausência de notificação aos autores, mas tão somente a respeito da inclusão destes no cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a preliminar arguida não se mostra compatível com o próprio objeto da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto à manutenção dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes após adimplemento da dívida. Inicialmente, a presente questão é regida pelas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a promovida se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de seus serviços (arts. 3° e 14, do CDC). Embora o promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (pessoa jurídica) não adquira o produto/serviço como destinatário final, uma vez que afirma utilizar dos serviços financeiros para adimplir suas despesas relativas ao negócio, cumpre ressaltar que o atual entendimento do STJ ampliou o conceito de “consumidor”, adotando a teoria finalista mitigada (ou aprofundada), que tem por critério a existência de condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente do produto/serviço diante do fornecedor (REsp Nº 2.020.811 - SP). Nesse sentido, eis o aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifei) Assim, o referido entendimento se aplica ao presente caso, considerando que o promovente (pessoa jurídica) ostenta notória vulnerabilidade técnica, jurídica e fática perante a instituição financeira reconhecidamente consolidada no mercado. Dessa forma, sob a vertente da responsabilidade objetiva, que se aplica à relação consumerista em análise, a qual independe da existência de culpa para configuração do dano indenizável, devem as partes autoras comprovarem o dano sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da promovida. No caso dos autos, se mostra incontroversa a dívida contraída pela promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, bem como a realização de acordo e pagamento da dívida no valor de R$ 801,60, no dia 15/02/2024 (Id. 88588236). Nos termos da súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe19/10/2015) Em que pese a contestação da promovida tenha evidenciado que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu por dívida contraída pelo promovente, em nenhum momento especificou ou prestou esclarecimentos acerca da manutenção da inclusão dos nomes dos promoventes no SERASA após o pagamento do acordo, mostrando-se genérica a contestação, tendo em vista a necessária impugnação específica dos argumentos autorais. A parte ré, em momento algum, trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das partes autoras, nos termos do art. 350 e 373, II, ambos do CPC, uma vez que restou comprovado pelas autoras o protesto e a negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que a manutenção do protesto e a inscrição era legítima, ônus do qual não se desincumbiu a contento. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recorrente, PicPay Instituição de Pagamento S/A, busca a reforma da sentença de parcial procedência que a condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido, devido à manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida indicada. Não há falar-se em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando explicitados, ainda que de modo sucinto, as razões de decidir. No caso em exame, o juízo "a quo" apresentou os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à condenação das instituições requeridas. Ademais, desde que encontre fundamentos suficientes para amparar sua decisão, não está o julgador obrigado a esgotar todos os argumentos e teses jurídicas adotadas pelas partes. Dessa forma, afasto a inconsistente preliminar. A decisão de indenização por dano moral demanda a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 6º, VIII, 14, e 43, § 3º. A responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada. O banco réu trouxe aos autos a ficha cadastral de abertura de conta e contratação de cartão de crédito e empréstimo pessoal. Lastro da dívida comprovado. Entretanto, há confusão entre datas com débitos em aberto e valores já pagos. Necessidade de baixa do valor pago indicado na inicial. A recorrente não comprovou adequadamente que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes estava justificada em relação ao apontamento indicado na exordial. A falha na prestação do serviço, ao não remover o nome do autor após o pagamento específico, caracteriza a responsabilidade objetiva da recorrente. A manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 548) e artigos 186 e 927 do Código Civil, por transmitir informação inverídica e cercear o acesso a crédito. Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00 que bem se amolda à hipótese dos autos, não merecendo redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001861-83.2023.8.26.0103; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifei) Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira promovida, sendo necessária a exclusão dos nomes dos promoventes em relação à inclusão deduzida nos presentes autos. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que a promovida demonstrou o devido cumprimento da tutela de urgência, retirando os autores dos cadastros de inadimplentes, conforme documentação anexa. Por fim, no que concerne ao dano imaterial, entende-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, que de alguma forma ofende a dignidade, e deveria ser demonstrado no caso concreto, só se falando em dano in re ipsa (presumido) em situações pontuais em que, pela dimensão do fato, torna-se impossível deixar de supor que houve um prejuízo – seria o caso, por exemplo, de negativação indevida. Assim, cabível a reparação ao danos morais às promovidas. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, para: 1 - Declarar a inexistência do débito imputado aos autores pela parte ré e questionado nos presentes autos no valor de R$ 7.320,64; 2 - Condenar a parte ré ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada autor, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), isto é, a data em que a negativação se tornou indevida, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1o, do CC/02 (RESP 1795982-SP), tendo em vista o notório dano in re ipsa (presumido); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Publicações e intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0821888-72.2024.8.15.2001

ID: 283123125

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821888-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA

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GLORIA DE LOURDES VALDEVINO SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparatória de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. e WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega a promovente Divino Make Varejista que utilizou o cheque especial da conta da pessoa jurídica e que ficou inadimplente, com uma dívida acumulada de R$ 7.320,64. Em razão da dívida, aduz que a promovida inseriu no cadastro de inadimplentes os nomes tanto da pessoa jurídica Divino Make Varejista quanto da pessoa física Wellington Alves. Afirma que negociou com a instituição financeira promovida a quitação do débito por R$ 801,60 (oitocentos e um reais e sessenta centavos), realizando o respectivo pagamento na data de vencimento. Aduz que a promovida deu plena quitação do débito, mas que, todavia, ambos os promoventes permaneceram negativados perante o cadastro de inadimplentes. Requer, a título de tutela provisória de urgência, a remoção do nome dos promoventes do SERASA e de serviços congêneres de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito discutido no feito, ratificando a tutela de urgência, bem como a condenação da promovida em R$ 10.000,00 a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada promovente. Custas iniciais adimplidas. Despacho da 12ª Vara Cível da Capital declinando a competência para as Varas Regionais de Mangabeira. Tutela de urgência deferida, determinando à promovida a exclusão da negativação dos promoventes. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, o inadimplemento contratual, o exercício regular de direito, bem como a ausência de danos indenizáveis. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a promovida suscitou a sua ilegitimidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela notificação prévia pertence à entidade mantenedora do banco de dados. No entanto, a presente demanda não versa sobre a ausência de notificação aos autores, mas tão somente a respeito da inclusão destes no cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a preliminar arguida não se mostra compatível com o próprio objeto da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto à manutenção dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes após adimplemento da dívida. Inicialmente, a presente questão é regida pelas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a promovida se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de seus serviços (arts. 3° e 14, do CDC). Embora o promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (pessoa jurídica) não adquira o produto/serviço como destinatário final, uma vez que afirma utilizar dos serviços financeiros para adimplir suas despesas relativas ao negócio, cumpre ressaltar que o atual entendimento do STJ ampliou o conceito de “consumidor”, adotando a teoria finalista mitigada (ou aprofundada), que tem por critério a existência de condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente do produto/serviço diante do fornecedor (REsp Nº 2.020.811 - SP). Nesse sentido, eis o aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifei) Assim, o referido entendimento se aplica ao presente caso, considerando que o promovente (pessoa jurídica) ostenta notória vulnerabilidade técnica, jurídica e fática perante a instituição financeira reconhecidamente consolidada no mercado. Dessa forma, sob a vertente da responsabilidade objetiva, que se aplica à relação consumerista em análise, a qual independe da existência de culpa para configuração do dano indenizável, devem as partes autoras comprovarem o dano sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da promovida. No caso dos autos, se mostra incontroversa a dívida contraída pela promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, bem como a realização de acordo e pagamento da dívida no valor de R$ 801,60, no dia 15/02/2024 (Id. 88588236). Nos termos da súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe19/10/2015) Em que pese a contestação da promovida tenha evidenciado que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu por dívida contraída pelo promovente, em nenhum momento especificou ou prestou esclarecimentos acerca da manutenção da inclusão dos nomes dos promoventes no SERASA após o pagamento do acordo, mostrando-se genérica a contestação, tendo em vista a necessária impugnação específica dos argumentos autorais. A parte ré, em momento algum, trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das partes autoras, nos termos do art. 350 e 373, II, ambos do CPC, uma vez que restou comprovado pelas autoras o protesto e a negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que a manutenção do protesto e a inscrição era legítima, ônus do qual não se desincumbiu a contento. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recorrente, PicPay Instituição de Pagamento S/A, busca a reforma da sentença de parcial procedência que a condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido, devido à manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida indicada. Não há falar-se em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando explicitados, ainda que de modo sucinto, as razões de decidir. No caso em exame, o juízo "a quo" apresentou os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à condenação das instituições requeridas. Ademais, desde que encontre fundamentos suficientes para amparar sua decisão, não está o julgador obrigado a esgotar todos os argumentos e teses jurídicas adotadas pelas partes. Dessa forma, afasto a inconsistente preliminar. A decisão de indenização por dano moral demanda a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 6º, VIII, 14, e 43, § 3º. A responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada. O banco réu trouxe aos autos a ficha cadastral de abertura de conta e contratação de cartão de crédito e empréstimo pessoal. Lastro da dívida comprovado. Entretanto, há confusão entre datas com débitos em aberto e valores já pagos. Necessidade de baixa do valor pago indicado na inicial. A recorrente não comprovou adequadamente que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes estava justificada em relação ao apontamento indicado na exordial. A falha na prestação do serviço, ao não remover o nome do autor após o pagamento específico, caracteriza a responsabilidade objetiva da recorrente. A manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 548) e artigos 186 e 927 do Código Civil, por transmitir informação inverídica e cercear o acesso a crédito. Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00 que bem se amolda à hipótese dos autos, não merecendo redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001861-83.2023.8.26.0103; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifei) Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira promovida, sendo necessária a exclusão dos nomes dos promoventes em relação à inclusão deduzida nos presentes autos. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que a promovida demonstrou o devido cumprimento da tutela de urgência, retirando os autores dos cadastros de inadimplentes, conforme documentação anexa. Por fim, no que concerne ao dano imaterial, entende-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, que de alguma forma ofende a dignidade, e deveria ser demonstrado no caso concreto, só se falando em dano in re ipsa (presumido) em situações pontuais em que, pela dimensão do fato, torna-se impossível deixar de supor que houve um prejuízo – seria o caso, por exemplo, de negativação indevida. Assim, cabível a reparação ao danos morais às promovidas. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, para: 1 - Declarar a inexistência do débito imputado aos autores pela parte ré e questionado nos presentes autos no valor de R$ 7.320,64; 2 - Condenar a parte ré ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada autor, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), isto é, a data em que a negativação se tornou indevida, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1o, do CC/02 (RESP 1795982-SP), tendo em vista o notório dano in re ipsa (presumido); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Publicações e intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0821888-72.2024.8.15.2001

ID: 283123560

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821888-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA

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GLORIA DE LOURDES VALDEVINO SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparatória de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. e WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega a promovente Divino Make Varejista que utilizou o cheque especial da conta da pessoa jurídica e que ficou inadimplente, com uma dívida acumulada de R$ 7.320,64. Em razão da dívida, aduz que a promovida inseriu no cadastro de inadimplentes os nomes tanto da pessoa jurídica Divino Make Varejista quanto da pessoa física Wellington Alves. Afirma que negociou com a instituição financeira promovida a quitação do débito por R$ 801,60 (oitocentos e um reais e sessenta centavos), realizando o respectivo pagamento na data de vencimento. Aduz que a promovida deu plena quitação do débito, mas que, todavia, ambos os promoventes permaneceram negativados perante o cadastro de inadimplentes. Requer, a título de tutela provisória de urgência, a remoção do nome dos promoventes do SERASA e de serviços congêneres de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito discutido no feito, ratificando a tutela de urgência, bem como a condenação da promovida em R$ 10.000,00 a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada promovente. Custas iniciais adimplidas. Despacho da 12ª Vara Cível da Capital declinando a competência para as Varas Regionais de Mangabeira. Tutela de urgência deferida, determinando à promovida a exclusão da negativação dos promoventes. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, o inadimplemento contratual, o exercício regular de direito, bem como a ausência de danos indenizáveis. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a promovida suscitou a sua ilegitimidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela notificação prévia pertence à entidade mantenedora do banco de dados. No entanto, a presente demanda não versa sobre a ausência de notificação aos autores, mas tão somente a respeito da inclusão destes no cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a preliminar arguida não se mostra compatível com o próprio objeto da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto à manutenção dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes após adimplemento da dívida. Inicialmente, a presente questão é regida pelas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a promovida se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de seus serviços (arts. 3° e 14, do CDC). Embora o promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (pessoa jurídica) não adquira o produto/serviço como destinatário final, uma vez que afirma utilizar dos serviços financeiros para adimplir suas despesas relativas ao negócio, cumpre ressaltar que o atual entendimento do STJ ampliou o conceito de “consumidor”, adotando a teoria finalista mitigada (ou aprofundada), que tem por critério a existência de condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente do produto/serviço diante do fornecedor (REsp Nº 2.020.811 - SP). Nesse sentido, eis o aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifei) Assim, o referido entendimento se aplica ao presente caso, considerando que o promovente (pessoa jurídica) ostenta notória vulnerabilidade técnica, jurídica e fática perante a instituição financeira reconhecidamente consolidada no mercado. Dessa forma, sob a vertente da responsabilidade objetiva, que se aplica à relação consumerista em análise, a qual independe da existência de culpa para configuração do dano indenizável, devem as partes autoras comprovarem o dano sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da promovida. No caso dos autos, se mostra incontroversa a dívida contraída pela promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, bem como a realização de acordo e pagamento da dívida no valor de R$ 801,60, no dia 15/02/2024 (Id. 88588236). Nos termos da súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe19/10/2015) Em que pese a contestação da promovida tenha evidenciado que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu por dívida contraída pelo promovente, em nenhum momento especificou ou prestou esclarecimentos acerca da manutenção da inclusão dos nomes dos promoventes no SERASA após o pagamento do acordo, mostrando-se genérica a contestação, tendo em vista a necessária impugnação específica dos argumentos autorais. A parte ré, em momento algum, trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das partes autoras, nos termos do art. 350 e 373, II, ambos do CPC, uma vez que restou comprovado pelas autoras o protesto e a negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que a manutenção do protesto e a inscrição era legítima, ônus do qual não se desincumbiu a contento. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recorrente, PicPay Instituição de Pagamento S/A, busca a reforma da sentença de parcial procedência que a condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido, devido à manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida indicada. Não há falar-se em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando explicitados, ainda que de modo sucinto, as razões de decidir. No caso em exame, o juízo "a quo" apresentou os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à condenação das instituições requeridas. Ademais, desde que encontre fundamentos suficientes para amparar sua decisão, não está o julgador obrigado a esgotar todos os argumentos e teses jurídicas adotadas pelas partes. Dessa forma, afasto a inconsistente preliminar. A decisão de indenização por dano moral demanda a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 6º, VIII, 14, e 43, § 3º. A responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada. O banco réu trouxe aos autos a ficha cadastral de abertura de conta e contratação de cartão de crédito e empréstimo pessoal. Lastro da dívida comprovado. Entretanto, há confusão entre datas com débitos em aberto e valores já pagos. Necessidade de baixa do valor pago indicado na inicial. A recorrente não comprovou adequadamente que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes estava justificada em relação ao apontamento indicado na exordial. A falha na prestação do serviço, ao não remover o nome do autor após o pagamento específico, caracteriza a responsabilidade objetiva da recorrente. A manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 548) e artigos 186 e 927 do Código Civil, por transmitir informação inverídica e cercear o acesso a crédito. Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00 que bem se amolda à hipótese dos autos, não merecendo redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001861-83.2023.8.26.0103; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifei) Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira promovida, sendo necessária a exclusão dos nomes dos promoventes em relação à inclusão deduzida nos presentes autos. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que a promovida demonstrou o devido cumprimento da tutela de urgência, retirando os autores dos cadastros de inadimplentes, conforme documentação anexa. Por fim, no que concerne ao dano imaterial, entende-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, que de alguma forma ofende a dignidade, e deveria ser demonstrado no caso concreto, só se falando em dano in re ipsa (presumido) em situações pontuais em que, pela dimensão do fato, torna-se impossível deixar de supor que houve um prejuízo – seria o caso, por exemplo, de negativação indevida. Assim, cabível a reparação ao danos morais às promovidas. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, para: 1 - Declarar a inexistência do débito imputado aos autores pela parte ré e questionado nos presentes autos no valor de R$ 7.320,64; 2 - Condenar a parte ré ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada autor, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), isto é, a data em que a negativação se tornou indevida, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1o, do CC/02 (RESP 1795982-SP), tendo em vista o notório dano in re ipsa (presumido); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Publicações e intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Jose Antonio De Araujo e outros x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 331987049

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006535-53.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARAUJO TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REPRESENTAÇÃO CREFISA/ADOBE/CREFISA

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84807414) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu em parte e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para: i) declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação e determinar a revisão dos contratos para que sejam observadas as incidências de juros remuneratórios nos percentuais de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano (nº 063800015352); 7,38% ao mês e 135,03% ao ano (nº 063800016623); 7,20% ao mês e 130,44% ao ano (nº 063800018328); 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (nº 063800019632); e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (nº095010407379), recalculando-se para as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados; ii) condenar o acionado a ressarcir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, acrescidos de juros de mora da ordem de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ); iii) condenar parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixou em 15% do valor da condenação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79518311): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, fixadas em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos firmados, em comparação com a taxa média de mercado para operações de crédito equivalentes; (ii) determinar a possibilidade de repetição do indébito em razão da cobrança indevida de juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência a respeito de " valores de seguro e tarifa unilaterais" e da suposta abusividade do Custo Efetivo Total (CET), questões não suscitadas pela parte em momento algum anteriormente, caracterizando-se indevida inovação recursal. Recurso conehcido em parte, apenas quanto à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios com base na média apurada pelo Banco Central, e a consequente repetição do indébito dos valor sobrados em excesso. 4. Os contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990, e jurisprudência consolidada do STF e STJ (Súmulas 297/STJ e 648/STF). 5. A taxa de juros pactuada deve ser analisada em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e jurisprudência deste Tribunal. 6. Demonstrou-se, nos autos, que as taxas contratadas (variando entre 18,5% e 22% ao mês), Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, são substancialmente superiores às taxas médias de mercado (variando entre 6,52% e 7,56% ao mês) no período de celebração dos contratos, configurando abusividade. 7. O reequilíbrio contratual impõe a adequação das taxas de juros aos percentuais da média de mercado vigentes na data da contratação, para resguardar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações contratuais. 8. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, que exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para sua aplicação em dobro. Contudo, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento, apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021 estariam sujeitas a essa regra. No caso, as cobranças foram realizadas anteriormente, justificando a repetição em forma simples. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CPC, art. 487, I; art. 932, III; Súmulas 297/STJ, 648/STF, e Súmula Vinculante nº 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS; TJ-BA, APL nº 0809569-09.2015.8.05.0080; TJ-BA, APL nº 8147139-64.2021.8.05.0001. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 83241224): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação revisional na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e se determinou sua adequação à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade, sem análise das peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) analisar se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações e dispositivos legais indicados pelo embargante, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito que justificaram a conclusão pela abusividade das taxas de juros, indicando expressamente a análise comparativa entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A decisão não utilizou de forma automática ou exclusiva a taxa média de mercado, mas registrou que a parte ré não demonstrou elementos concretos e objetivos que justificassem a adoção de taxas significativamente superiores, considerando-se, assim, ausente a comprovação das particularidades do caso que poderiam afastar a presunção de abusividade. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte embargante, hipótese que configura mero inconformismo com o julgamento. 6. Igualmente, não há omissão quanto ao enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos jurídicos apontados pelas partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O pedido de prequestionamento não impõe ao julgador o dever de citar expressamente os artigos legais indicados, sendo suficiente que o acórdão aborde o conteúdo jurídico da controvérsia, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 931, 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.263.234/TO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 86438992). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da prioridade da análise de precedente qualificado no Recurso Especial: Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedentes consignando o seguinte: [...] Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional. […] Por fim, anoto que a possível existência de mais de uma questão em discussão no recurso especial não exime o Tribunal de origem da necessidade de, primeiramente, aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, observada a parte da irresignação que esteja abrangida por tema dotado de efeitos vinculantes. 2. Da incidência do Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça: O acórdão vergastado em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 79518311): [...] Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da taxa de juros cobrada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado firmado pelas partes. Inicialmente cumpre destacar que os contratos firmados entre as instituições financeiras e as pessoas físicas se encontram sob o pálio das normas constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque os serviços prestados pelas entidades financeiras estão compreendidos na concepção de relação de consumo, previstas no § 2°, do art. 3°, da Lei n°. 8.078/90, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesta toada, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por essa razão em abstrato, o requerimento de revisão contratual mostra-se possível. Contudo, cabe analisar se há pertinência dos pedidos constantes da exordial. É cediço que, como decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo aos Juízes certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública (CDC, art. 51). Todavia, a atuação do Magistrado deve estar orientada no sentido de dar fusão ao interesse de ambas as partes ao celebrarem um contrato. A lealdade das partes contratantes é fator primordial imposto de igual modo aos contratantes, quer seja no cumprimento das obrigações que devem ser justas e proporcionais, quer seja quanto ao cumprimento pactuado, mesmo que dependa este de revisão em esfera judicial. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, a Sumula n° 648 do STF estabeleceu que "A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edição de lei complementar", afastando a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior a Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Nesse passo, foi aprovada pelo STF a Súmula Vinculante n° 7, cuja aplicação é obrigatória nas decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário. Desta sorte, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve girar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COBRANCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, de que a demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, apurada com base na taxa media de mercado, permite a sua redução; entretanto, na espécie, não há que se falar em abusividade, vez que o percentual utilizado como parâmetro por este Tribunal para a redução da taxa praticada excede em muito o valor ora pactuado. 2. Agravo improvido (AgRg no REsp 905985-RS, 4a Turma, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 25/09/2007, DJ 08/10/200T; p.307)" O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.061.530-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, mas sempre tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela BACEN. Assim, o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, tem lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada exceda substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. No caso em questão, nos contratos de empréstimo pessoal, anexados nos Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, pode-se verificar que o banco réu fixou, respectivamente, taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; e 22% ao mês e 987,22 ao ano. Para aqueles mesmos períodos (09/12/2016, 20/03/2017, 07/08/2017, 04/12/2017 e 14/08/2019) as taxas médias de mercado para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" ficaram em torno de, respectivamente, 7,56% ao mês e 139,79% ao ano; 7,38% ao mês e 135,03% ao ano; 7,20% ao mês e 130,44% ao ano; 6,52% ao mês e 113,28% ao ano; e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, conforme site do BACEN, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Assim, os juros cobrados no contrato em análise são bem superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN à época da contratação para a modalidade de contrato, circunstância que autoriza a intervenção no sentido de revisar o contrato nesse quesito. No que concerne à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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Processo nº 0801906-72.2024.8.15.2001

ID: 331993118

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801906-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JUSTINA DE SOUSA FALCAO

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JULIANA MONTEIRO DANTAS

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAIO DA SILVA PEREIRA REU: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOC… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAIO DA SILVA PEREIRA REU: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE, NO CASO SONCRETO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Age culposamente o condutor do veículo que não observa a distância de segurança e causa batida traseira. No caso concreto, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, tendo seu automóvel sofrido perda total, o que demonstra a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por CAIO DA SILVA PEREIRA em face de SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente automobilístico. Alega a parte autora que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, sofreu um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Afirma que o acidente provocou um grande trauma psicológico ao autor e resultou em prejuízo material, pois seu veículo CHEV/ONIX 10TMT LTZ, Ano/Modelo 2020, placa RLQ4H79, sofreu perda total. Informa que, segundo o Laudo da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do caminhão da empresa ré não exerceu o dever de cautela, colidindo na traseira do veículo do autor e ocasionando um engavetamento na via. Destaca que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da empresa ré, não havendo caso fortuito, força maior, responsabilidade da vítima ou de terceiros. Esclarece que tentou resolver a situação amigavelmente com a empresa ré, que se recusou a acionar seu seguro, orientando o autor a buscar solução junto à própria seguradora. Diante da negativa, acionou seu seguro, que forneceu carro reserva por apenas 7 dias. Relatório da seguradora confirmou a perda total do veículo, e mesmo diante dos prejuízos, a ré não prestou auxílio. Sustenta que foi obrigado a buscar o Judiciário para ver reparados seus prejuízos. Para reforçar sua alegação, argumenta que o ato do condutor da empresa ré foi ilícito, infringindo o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige domínio e cautela do condutor em todo momento. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge a traseira do veículo à frente, por não manter a distância segura prevista no art. 29 do CTB. O acidente poderia ser evitado se houvesse atenção do condutor do caminhão. Sustenta ainda que o vínculo entre o motorista e a empresa ré está comprovado, e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade objetiva e solidária da empresa proprietária do veículo. Por fim, requer que seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro valor que o Juízo entender devido. Juntou procuração e documentos. SCAVE SERVIÇO DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO, devidamente citada, apresentou contestação aduzindo, em suma, preliminarmente, a incompetência territorial, com base nos arts. 46 e 47 do CPC, pois o domicílio do réu é Pernambuco e o acidente ocorreu em Santa Rita/PB, fora da comarca do juízo da causa. Requereu a remessa ao juízo competente. No mérito, afirma que não há danos morais indenizáveis, pois o acidente por si só não configura situação capaz de gerar dano moral. Argumenta que a jurisprudência é pacífica ao considerar que acidentes sem maior gravidade não dão ensejo a indenização por dano moral. Traz precedente de caso semelhante, no qual se decidiu que a mera ocorrência de acidente de trânsito não basta para gerar o dever de indenizar por dano moral. Alega que o laudo pericial do próprio autor indicaria “dano de pequena monta” ou sem dano. Sustenta ausência de prova de dano moral, considerando as alegações do autor genéricas e sem respaldo fático. Afirma que a demanda configura “aventura jurídica”, buscando vantagem indevida. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de incompetência territorial, com remessa ao juízo competente. Caso superada a preliminar, a total improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Condenação do autor em honorários de sucumbência e custas processuais. Intimado, o Promovente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que a ré alega que o autor não deu entrada em hospital e, portanto, não teria sofrido dano, o que nega. O laudo pericial mostra os devastadores danos ao veículo do autor, que teve a traseira e lateral esquerda brutalmente esmagadas. Apresenta fotos e ressalta a gravidade do impacto. Refuta a tese da ré de “dano de pequena monta”, defendendo que os prejuízos são graves e comprovados. Relata o transtorno de ficar sem veículo após o acidente, mesmo após tentar solução com a empresa ré, que se recusou a acionar o seguro. Afirma que a ré agravou e prolongou o sofrimento do autor ao recusar-se a cumprir suas obrigações. Impugna decisão judicial de outro juízo trazida pela ré, por não se aplicar ao caso concreto. Por fim, requer a total procedência da ação, ratificando os pedidos da inicial. Em seguida, foi prolatada decisão saneadora, sendo as partes intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas permanecidos silentes. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente cumpre ressaltar que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, é de se julgar o presente feito no estado que se encontra, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Trata-se de ação que busca reparação por danos morais, em razão de acidente automobilístico. Importante destacar, ainda, que a questão de ordem preliminar foi decidida quando do saneamento do processo, estabelecendo que “o artigo 53, V, do Código de Processo Civil, dispõe que é competente Sabe-s o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a pretensão de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso em análise, o domicílio do autor é na comarca de João Pessoa, razão pela qual não há que se falar incompetência territorial”. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, uma vez que não contestado, que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, houve um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Além disso, é incontroverso também que o veículo do Promovente foi um, dos vários envolvidos no mencionado acidente. Sabe-se que a responsabilidade civil exige, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do artigo 186 do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf. Duarte, Nestor. Código Civil comentado. Coordenação Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 123). A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado imposto que venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento, gera a obrigação de indenizar, por conta da falta da necessária cautela. O dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, tem regulamentação normativa, como ocorre no que toca ao tráfego de veículos automotores. Assim, a apreciação da conduta deve-se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. Na hipótese sub judice, restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade do réu bateu contra a traseira do veículo de propriedade da autora. Logo, desnecessária a produção de provas das alegações da requerente, na forma do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da incontroversa. Não bastasse, o laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal, e as fotografias colacionadas aos autos atestam a colisão traseira. O laudo policial aponta que o acidente ocorreu por reação tardia ou ineficiente do condutor do caminhão-trator de propriedade da empresa ré, que não conseguiu reduzir a velocidade diante de congestionamento, colidindo com vários veículos à frente e ocasionando engavetamento. Condições da pista eram molhadas, local em curva e declive, com redução de faixa de rolamento. Informa que não foram observados sinais de embriaguez no condutor do caminhão, mas que houve lesão em três vítimas e perda total de ao menos um dos veículos envolvidos. Assim sendo, o condutor do veículo de propriedade do demandado não observou o dever objetivo de cuidado, consistente na observância das regras de segurança no trânsito de veículos automotores. Nessa ordem de ideias, não respeitou distância de segurança entre os veículos, a possibilitar a parada. Portanto, agiu com imprudência, infringindo o imposto pelo artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e causando a colisão traseira. Nesse sentido, o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira”. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). E mais: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). (...)" (AgInt no AREsp 1162733 / RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe. 19/12/17) Desse modo, caso guardasse a distância destinada ao tráfego, teria, provavelmente, evitado a colisão. Entretanto, por imprudência, ao conduzir seu veículo, a despeito do disposto pelas normas de trânsito, dificultando a freada, deu causa ao acidente, não lhe aproveitando a alegação de ser o último carro na cadeia de colisões. Agindo com culpa in vigilando, recai o dever de indenizar sobre o proprietário do veículo causador do acidente. Quanto à configuração do dano moral, cumpre esclarecer que este é "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p. 92). Ao contrário do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca configurarão ("Responsabilidade Civil", pág. 243). Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, se o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, não basta contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para sua configuração, sob pena de sua banalização. O sentimento pessoal passível de indenização refogue à normalidade, causando especial sofrimento, vexame, humilhação e alteração efetiva do equilíbrio emocional da pessoa, tendo-se por paradigma não o homem insensível, mas também não o de extrema sensibilidade (cfr. TJRJ, Ap. Civ. nº 8.218/95). Sabe-se que, em regra, os tribunais tem decidido que as consequências do abalroamento, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se, repito, em regra, de dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Ocorre que, no caso em análise, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, não podendo esquecer que o automóvel do Promovente teve perda total, demonstrando a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. Os precedentes nesse sentido, esclarecem: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada. 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado. Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) E mais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVASÃO DE PISTA PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022664-77 .2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel .: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00226647720198160021 PR 0022664-77 .2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre destacar, entretanto, que a reparação por dano extrapatrimonial deve ser fixada com moderação, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não resulte em imposição exacerbada contra o causador do dano ou enriquecimento indevido da vítima. Desta forma, o poder discricionário dado ao julgador para estabelecer esta modalidade de reparação deve ser exercido com responsabilidade e ponderação. Nesse contexto, entendo que se mostra suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estando afinada com os valores ordinariamente fixados para tais casos. Vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REFORMA DO JULGADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE REPARADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO IMATERIAL FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE E RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044550-28.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). E ainda: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIDA. INCONTROVERSA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO DE QUANTIA DESSA NATUREZA. CONSULTAS E EXAMES, NO MAIS, REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA, SEM PROVA DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS JUNTO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (II) DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR, AINDA, DANO FÍSICO SEQUELAR. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. (III) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS LITIGANTES, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Apelação Cível 1042818-57.2018.8.26.0506; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Importante esclarecer, ainda, que não há sucumbência recíproca sobre arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido no pedido inicial. Como cediço, nas reparações por dano moral, o quantum pretendido pelo autor mostra-se meramente estimativo, não configurando sucumbência do autor pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumular nº. 326 do STJ. Ante todo o exposto, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pelo promovente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR o Promovido a pagar ao Promovente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais) com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801906-72.2024.8.15.2001

ID: 331993129

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801906-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CABRAL BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JUSTINA DE SOUSA FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAIO DA SILVA PEREIRA REU: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOC… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAIO DA SILVA PEREIRA REU: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE, NO CASO SONCRETO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Age culposamente o condutor do veículo que não observa a distância de segurança e causa batida traseira. No caso concreto, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, tendo seu automóvel sofrido perda total, o que demonstra a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por CAIO DA SILVA PEREIRA em face de SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente automobilístico. Alega a parte autora que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, sofreu um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Afirma que o acidente provocou um grande trauma psicológico ao autor e resultou em prejuízo material, pois seu veículo CHEV/ONIX 10TMT LTZ, Ano/Modelo 2020, placa RLQ4H79, sofreu perda total. Informa que, segundo o Laudo da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do caminhão da empresa ré não exerceu o dever de cautela, colidindo na traseira do veículo do autor e ocasionando um engavetamento na via. Destaca que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da empresa ré, não havendo caso fortuito, força maior, responsabilidade da vítima ou de terceiros. Esclarece que tentou resolver a situação amigavelmente com a empresa ré, que se recusou a acionar seu seguro, orientando o autor a buscar solução junto à própria seguradora. Diante da negativa, acionou seu seguro, que forneceu carro reserva por apenas 7 dias. Relatório da seguradora confirmou a perda total do veículo, e mesmo diante dos prejuízos, a ré não prestou auxílio. Sustenta que foi obrigado a buscar o Judiciário para ver reparados seus prejuízos. Para reforçar sua alegação, argumenta que o ato do condutor da empresa ré foi ilícito, infringindo o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige domínio e cautela do condutor em todo momento. Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge a traseira do veículo à frente, por não manter a distância segura prevista no art. 29 do CTB. O acidente poderia ser evitado se houvesse atenção do condutor do caminhão. Sustenta ainda que o vínculo entre o motorista e a empresa ré está comprovado, e a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade objetiva e solidária da empresa proprietária do veículo. Por fim, requer que seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro valor que o Juízo entender devido. Juntou procuração e documentos. SCAVE SERVIÇO DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO, devidamente citada, apresentou contestação aduzindo, em suma, preliminarmente, a incompetência territorial, com base nos arts. 46 e 47 do CPC, pois o domicílio do réu é Pernambuco e o acidente ocorreu em Santa Rita/PB, fora da comarca do juízo da causa. Requereu a remessa ao juízo competente. No mérito, afirma que não há danos morais indenizáveis, pois o acidente por si só não configura situação capaz de gerar dano moral. Argumenta que a jurisprudência é pacífica ao considerar que acidentes sem maior gravidade não dão ensejo a indenização por dano moral. Traz precedente de caso semelhante, no qual se decidiu que a mera ocorrência de acidente de trânsito não basta para gerar o dever de indenizar por dano moral. Alega que o laudo pericial do próprio autor indicaria “dano de pequena monta” ou sem dano. Sustenta ausência de prova de dano moral, considerando as alegações do autor genéricas e sem respaldo fático. Afirma que a demanda configura “aventura jurídica”, buscando vantagem indevida. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de incompetência territorial, com remessa ao juízo competente. Caso superada a preliminar, a total improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Condenação do autor em honorários de sucumbência e custas processuais. Intimado, o Promovente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que a ré alega que o autor não deu entrada em hospital e, portanto, não teria sofrido dano, o que nega. O laudo pericial mostra os devastadores danos ao veículo do autor, que teve a traseira e lateral esquerda brutalmente esmagadas. Apresenta fotos e ressalta a gravidade do impacto. Refuta a tese da ré de “dano de pequena monta”, defendendo que os prejuízos são graves e comprovados. Relata o transtorno de ficar sem veículo após o acidente, mesmo após tentar solução com a empresa ré, que se recusou a acionar o seguro. Afirma que a ré agravou e prolongou o sofrimento do autor ao recusar-se a cumprir suas obrigações. Impugna decisão judicial de outro juízo trazida pela ré, por não se aplicar ao caso concreto. Por fim, requer a total procedência da ação, ratificando os pedidos da inicial. Em seguida, foi prolatada decisão saneadora, sendo as partes intimadas para dizerem se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas permanecidos silentes. II – FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente cumpre ressaltar que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, é de se julgar o presente feito no estado que se encontra, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Trata-se de ação que busca reparação por danos morais, em razão de acidente automobilístico. Importante destacar, ainda, que a questão de ordem preliminar foi decidida quando do saneamento do processo, estabelecendo que “o artigo 53, V, do Código de Processo Civil, dispõe que é competente Sabe-s o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a pretensão de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso em análise, o domicílio do autor é na comarca de João Pessoa, razão pela qual não há que se falar incompetência territorial”. Pois bem. É fato incontroverso nos autos, uma vez que não contestado, que em 15/02/2023, aproximadamente às 16h50, na BR 101, KM 35,5, no município de Santa Rita/PB, houve um grave acidente de trânsito causado por um caminhão-trator, de placa KJM0301, pertencente à empresa ré. Além disso, é incontroverso também que o veículo do Promovente foi um, dos vários envolvidos no mencionado acidente. Sabe-se que a responsabilidade civil exige, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do artigo 186 do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa (cf. Duarte, Nestor. Código Civil comentado. Coordenação Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 123). A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado imposto que venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento, gera a obrigação de indenizar, por conta da falta da necessária cautela. O dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, tem regulamentação normativa, como ocorre no que toca ao tráfego de veículos automotores. Assim, a apreciação da conduta deve-se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. Na hipótese sub judice, restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade do réu bateu contra a traseira do veículo de propriedade da autora. Logo, desnecessária a produção de provas das alegações da requerente, na forma do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da incontroversa. Não bastasse, o laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal, e as fotografias colacionadas aos autos atestam a colisão traseira. O laudo policial aponta que o acidente ocorreu por reação tardia ou ineficiente do condutor do caminhão-trator de propriedade da empresa ré, que não conseguiu reduzir a velocidade diante de congestionamento, colidindo com vários veículos à frente e ocasionando engavetamento. Condições da pista eram molhadas, local em curva e declive, com redução de faixa de rolamento. Informa que não foram observados sinais de embriaguez no condutor do caminhão, mas que houve lesão em três vítimas e perda total de ao menos um dos veículos envolvidos. Assim sendo, o condutor do veículo de propriedade do demandado não observou o dever objetivo de cuidado, consistente na observância das regras de segurança no trânsito de veículos automotores. Nessa ordem de ideias, não respeitou distância de segurança entre os veículos, a possibilitar a parada. Portanto, agiu com imprudência, infringindo o imposto pelo artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e causando a colisão traseira. Nesse sentido, o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira”. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020). E mais: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). (...)" (AgInt no AREsp 1162733 / RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe. 19/12/17) Desse modo, caso guardasse a distância destinada ao tráfego, teria, provavelmente, evitado a colisão. Entretanto, por imprudência, ao conduzir seu veículo, a despeito do disposto pelas normas de trânsito, dificultando a freada, deu causa ao acidente, não lhe aproveitando a alegação de ser o último carro na cadeia de colisões. Agindo com culpa in vigilando, recai o dever de indenizar sobre o proprietário do veículo causador do acidente. Quanto à configuração do dano moral, cumpre esclarecer que este é "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p. 92). Ao contrário do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca configurarão ("Responsabilidade Civil", pág. 243). Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, se o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, não basta contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para sua configuração, sob pena de sua banalização. O sentimento pessoal passível de indenização refogue à normalidade, causando especial sofrimento, vexame, humilhação e alteração efetiva do equilíbrio emocional da pessoa, tendo-se por paradigma não o homem insensível, mas também não o de extrema sensibilidade (cfr. TJRJ, Ap. Civ. nº 8.218/95). Sabe-se que, em regra, os tribunais tem decidido que as consequências do abalroamento, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se, repito, em regra, de dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Ocorre que, no caso em análise, não há dúvida de que o autor sofreu abalo moral, diante da natureza do acidente, ocorrido em uma via de intenso trânsito, na chuva e envolvendo vários veículos, não podendo esquecer que o automóvel do Promovente teve perda total, demonstrando a intensidade do abalroamento, causando um temor que naturalmente se origina em situações semelhantes, dada a possibilidade de sofrimento de lesões graves ou mesmo óbito. Os precedentes nesse sentido, esclarecem: “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do réu parcialmente acolhido. 2. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Incontroversa colisão traseira por culpa do réu. Dispensabilidade de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juízo. Culpa do demandado bem demonstrada. 3. Danos materiais e lucros cessantes corretamente quantificados, com razoabilidade e proporcionalidade, inclusive com acolhimento de critérios propostos pelo próprio réu em sua defesa. 4. Dano moral configurado. Valor arbitrado na origem superior ao necessário para reparação do dano extrapatrimonial, merecendo ajuste. Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização moral para R$ 5.000,00”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009142-98.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 05/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) E mais: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVASÃO DE PISTA PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE SEGUE ATRÁS. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. ART. 29, II, DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022664-77 .2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel .: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00226647720198160021 PR 0022664-77 .2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2020) Cumpre destacar, entretanto, que a reparação por dano extrapatrimonial deve ser fixada com moderação, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que não resulte em imposição exacerbada contra o causador do dano ou enriquecimento indevido da vítima. Desta forma, o poder discricionário dado ao julgador para estabelecer esta modalidade de reparação deve ser exercido com responsabilidade e ponderação. Nesse contexto, entendo que se mostra suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estando afinada com os valores ordinariamente fixados para tais casos. Vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REFORMA DO JULGADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE REPARADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO IMATERIAL FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE E RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1044550-28.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). E ainda: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIDA. INCONTROVERSA CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO DE QUANTIA DESSA NATUREZA. CONSULTAS E EXAMES, NO MAIS, REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA, SEM PROVA DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS JUNTO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (II) DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR, AINDA, DANO FÍSICO SEQUELAR. REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. (III) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS LITIGANTES, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJSP; Apelação Cível 1042818-57.2018.8.26.0506; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Importante esclarecer, ainda, que não há sucumbência recíproca sobre arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido no pedido inicial. Como cediço, nas reparações por dano moral, o quantum pretendido pelo autor mostra-se meramente estimativo, não configurando sucumbência do autor pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumular nº. 326 do STJ. Ante todo o exposto, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pelo promovente. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR o Promovido a pagar ao Promovente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais) com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801712-72.2024.8.15.2001

ID: 259635205

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801712-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE FANTE SALES

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RAFAELA RIBEIRO CANANEA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Visto… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição Do Indébito C/C Pedido De Dano Moral E Liminar De Antecipação De Tutela De Urgência ajuizada por EDNA SANTOS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo com primeiro vencimento para 08/02/2023, no valor total de R$ 33.630,30, tendo sido pactuadas 48 parcelas mensais de R$ 1.543,52. Sustenta a parte autora a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da imposição de contratação de seguro, sendo cobranças abusivas e sem efetiva comprovação do serviço prestado ao consumidor. Aduz, ainda, a prática de juros remuneratórios supostamente abusivos, com taxa mensal de 4,8% e anual de 70,45% (Id. 84353402), acima da média de mercado. Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja o banco condenado à repetição do indébito, reconhecendo a abusividade das cobranças, restituindo a parte autora dos valores cobrados em relação às taxas e os juros acima da média de mercado, bem como seja condenado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ID 84354341. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual, além de impugnar o mérito da pretensão, levantou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, sustentando a validade da capitalização de juros e das tarifas contratuais, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do Conselho Monetário Nacional. Acostou documentos à defesa. Sem réplica. As partes foram instadas a especificar provas (Id. 91349914), tendo somente a parte autora requerido julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e já suficientemente instruída. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inépcia da petição inicial por pedido genérico A parte promovida suscita inépcia da petição inicial por haver pedido genérico, contudo, não assiste razão ao réu. Diferentemente do que informa o requerido, a inicial contém narrativa coerente e seus pedidos representam conclusão lógica dos fatos e fundamentos jurídicos, há identificação do contrato, especificação das cláusulas supostamente abusivas (registro, avaliação do bem, seguro) e indicação das taxas praticadas. Precedentes do STJ reconhece que, em sede de ação revisional, não se exige o detalhamento exaustivo de todas as cláusulas, bastando a delimitação do objeto litigioso. Assim, inexistindo qualquer óbice atinente ao recebimento da inicial, de modo a inviabilizar seu indeferimento, rejeita-se a preliminar. Ausência de interesse de agir A autora invoca interesse processual com base na alegação de abusividade contratual e formula pedido de revisão do pacto. Ora, o próprio fato da parte autora questionar a legalidade dos juros e das taxas cobradas no contrato já é suficiente para demonstrar o binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional, visto que é suscitada a abusividade e a conduta ilícita da instituição financeira. Assim, rejeita-se a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita O réu sustenta a ausência de hipossuficiência da parte autora, fundando-se na capacidade de aquisição de veículo financiado. Contudo, a impugnação à gratuidade exige prova inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. Não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido para justificar a revogação do benefício. Ora, a impugnação deve vir acompanhada de elementos probatórios que sinalizam a boa condição financeira do autor apta a infirmar a decisão que deferiu a gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A demanda foi proposta para evidenciar uma suposta abusividade da parte promovida no contrato de financiamento, indicando o autor que há juros remuneratórios fora da taxa média de mercado, cobrança indevida das tarifas de registro e avaliação do bem, assim como do seguro incluído no contrato de forma embutida. Assim sendo, requereu a autora a procedência dos pedidos. A parte promovida, por sua vez, pugna que sejam rejeitadas as alegações autorais, eis que fundamenta sua alegação na legalidade da contratação e o consentimento da parte autora com o contrato, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Tratando-se de relação de consumo, precisamente diante da aquisição de bem móvel da qual a parte autora é destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora questiona na ação o contrato de financiamento, precisamente, nos juros remuneratórios, nas tarifas de registro e avaliação do bem, e na contratação embutida do seguro. Para que seja feita uma análise mais precisa das postulações da autora, necessária que seja deliberados os pedidos de forma individualizada. Juros remuneratórios O contrato objeto da demanda é posterior a 31/03/2000. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973.827/RS, repetitivo) admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, o que se verifica na cédula de crédito juntada (ID 89807967). Logo, afasta-se a alegação de ilegalidade da capitalização. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), fixou que a taxa de juros remuneratórios superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva, exigindo-se prova da abusividade frente à taxa média de mercado. Para se aferir a abusividade dos juros previstos contratualmente, deve-se multiplicar a taxa contratual por um e meio, a fim de se declarar a ilicitude para os contratos que ultrapassarem o resultado de tal operação, por existir onerosidade excessiva imposta ao consumidor e haver discrepância injustificada para este em relação a outras operações bancárias similares. A taxa mensal prevista no contrato de 4,8% e anual de 70,45% supera a média do mercado divulgada pelo BACEN para o período, eis que, consultando o site oficial do Banco Central do Brasil, pode-se verificar os seguintes índices para os juros mensais e anuais: Fazendo a referida operação matemática, considerando os números apontados pelo BACEN (3,05% a.a., e 43,45% a.m.), pode-se concluir que o limite da taxa de juros mensal e anual é, respectivamente, 4,57% e 65,17%, portanto, os juros contratuais superam a taxa média do mercado, indicando abusividade praticada pela instituição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp . 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772 .563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice . Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim, deve ser reconhecida a abusividade contratual pela inserção de juros acima da taxa média praticada no mercado que coloca o consumidor em posição de desvantagem excessiva em relação à instituição financeira. Com efeito, deve ser refeito os cálculos utilizando o limite referido acima dos juros, de modo que a consumidora deve ser ressarcida de todos os valores pagos em excesso, em razão das diferenças decorrentes pela aplicação dos juros abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tarifas de registro e avaliação do bem A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tarifa de avaliação do bem e de registro são admitidas se devidamente discriminadas e contratadas, bem como fornecido o serviço. Em relação à tarifa de registro do contrato de financiamento, deve-se frisar que é legal, caso seja cobrada mediante a comprovação de dispêndio de algum recurso da instituição para eventual gasto em relação ao registro do financiamento. No caso concreto, tratando-se de contrato com alienação fiduciária, necessário o registro do gravame junto ao Órgão Estadual de Trânsito, justificando, assim, a cobrança da tarifa, pois o banco suportou com a despesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP ., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553/SP em 28/11/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é lícita, caso não configurada abusividade da cobrança pelo serviço efetivamente prestado e/ou onerosidade excessiva. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada. V .v: É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato" . (TJ-MG - AC: 10000221782584001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação do bem, a lógica é a mesma, no sentido de ser lícito à instituição financeira a cobrança da tarifa se feita a avaliação do bem financiado, veja: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO. - A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro da própria financeira apelada ou não . (TJ-MG - AC: 10000211139191001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) No presente caso, verifica-se que o serviço foi prestado, uma vez que o banco acostou Termo de Avaliação de Veículo, ID 89807969, de modo a demonstrar a prestação do serviço. Por conseguinte, válida a cobrança da tarifa. Desse modo, não se verifica nenhuma abusividade presente no contrato em relação às tarifas questionadas. Seguro prestamista O contrato de seguro foi imposto de forma vinculada, sem opção clara e destacada à consumidora de que estaria aderindo a seguro oferecido pelo banco. Ocorre que a realidade prática tem demonstrado um comportamento das instituições financeiras e seus agentes no sentido de não informar o consumidor, quando da celebração do contrato de financiamento, acerca de seguro, o que demonstra abusividade da instituição financeira face à parte hipossuficiente da relação. No caso em tela, o consumidor goza da inversão do ônus probatório e da facilitação da defesa, cabendo à instituição demonstrar nos autos uma adesão específica da consumidora quanto à adesão ao seguro discriminado no contrato. Inexistindo comprovação nos autos acerca disso, deve-se entender que não há regularidade no que tange especificamente ao seguro. Ausente a demonstração da possibilidade de contratação com outro fornecedor ou a oferta do financiamento sem o referido seguro, conclui-se por sua vinculação indevida, o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Em harmonia com a tese delineada: AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Pretensão em ser afastada a devolução de valores com relação ao seguro – Impossibilidade - SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1 .040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo – Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – Venda casada – Abusividade – Restituição mantida – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001878-19.2022.8 .26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA – Contrato de financiamento de veículo – Contratação conjunta – Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada – Venda casada – Ocorrência: – Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico ou empresa parceira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038189-58.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) Em consequência, deve-se reconhecer a abusividade da cláusula que impõe o seguro, por não existir elementos que validem a contratação regular e consentida pela consumidora, a qual deve ser restituída em dobro pelos valores pagos pelo seguro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se, inclusive, que a instituição financeira não demonstrou engano justificável, eis que, considerando que forneceu à consumidora o contrato, nos termos acima abordados, não cometeu nenhum engano justificável, mas sim incorreu nos ilícitos ora reconhecidos, razão pela qual deve restituir o consumidor em dobro pelos valores que este pagou, seja em relação à quantia paga em excesso em decorrência da readequação dos juros, seja em relação ao seguro. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se que houve pagamento indevido por juros excessivos e seguro não contratado, no entanto, o mero pagamento indevido não caracteriza danos morais. Isso porque, diferentemente dos danos material, a lesão extrapatrimonial exige prova do abalo moral sofrido pelo postulante, refletido por situações que extrapolam infortúnios naturais do convívio social, o que não foi demonstrado. Os danos morais não se confundem com o dispêndio indevido de recurso monetário, mas sim somente se configura quando a parte demonstra que realmente arcou com prejuízos morais que lhe proporcionaram constrangimento ilegal, situação vexatória, atenuação relevante dos recursos destinados à sua subsistência ou outros cenários que evidenciem a real desestabilidade moral, o que não ficou configurado no caso em tela, até porque a parte autora consentiu inicialmente com o valor da parcela do financiamento, logo, a priori, tinha condições de pagar sem que sua subsistência fosse prejudicada. Nesse sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0821650-20.2016.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEFA DANTAS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSEFA DANTAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP, (TEMA 958). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP, (TEMA 972). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0821650-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0803609-36.2022.8.15.0731 RELATOR : Juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes APELANTE (01) : Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADA : João Francisco Alves Rosa RECORRENTE (02): João dos Santos Silva ADVOGADO : Roseana Barbosa da Silva RECORRIDOS : Os mesmos ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo-PB JUIZ (A) : Janete de Araujo Barbosa PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade da financeira quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de seguro, haja vista que o contrato foi assinado com a financeira, estando o valor do seguro, inclusive, incluído na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, compondo o valor total do financiamento. APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº1639320/SP. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ILICITUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança de seguro proteção financeira fixando entendimento no sentido de que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora. A contratação de seguro, nos termos em que fora imposta, configurou "venda casada", posto que não foi demonstrada a emissão da apólice nem a liberdade na escolha da seguradora. Manutenção da Sentença. RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No tocante à indenização pleiteada, nossa Corte tem entendido em casos semelhantes, que a situação não ultrapassa a esfera do ilícito contratual, pois como se sabe o descumprimento contratual não implica automaticamente ofensa a direitos da personalidade. (0803609-36.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2024) Inexistindo comprovação do abalo moral sofrido, ou lesão na esfera íntima do postulante a ponto de trazer consequências psíquicas e emocionais a este, constata-se que há mero pagamento indevido apto a caracterizar mero dissabor inerente à vida cotidiana. Assim, os danos morais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade dos juros atinentes ao Custo Efetivo Total da operação contratual, uma vez que fixados acima da média praticada no mercado, estabelecendo o limite da taxa de juros mensal e anual para o contrato firmado entre as partes, respectivamente, em 4,57% e 65,17%, a serem considerados doravante no contrato, devendo a autora ser ressarcida em dobro dos valores pagos em excesso; b) reconhecer a irregularidade na contratação do seguro e determinar a restituição dos valores pagos a título do seguro, de forma dobrada. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0801712-72.2024.8.15.2001

ID: 259635208

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801712-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ELAINE FANTE SALES

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RAFAELA RIBEIRO CANANEA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Visto… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição Do Indébito C/C Pedido De Dano Moral E Liminar De Antecipação De Tutela De Urgência ajuizada por EDNA SANTOS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo com primeiro vencimento para 08/02/2023, no valor total de R$ 33.630,30, tendo sido pactuadas 48 parcelas mensais de R$ 1.543,52. Sustenta a parte autora a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da imposição de contratação de seguro, sendo cobranças abusivas e sem efetiva comprovação do serviço prestado ao consumidor. Aduz, ainda, a prática de juros remuneratórios supostamente abusivos, com taxa mensal de 4,8% e anual de 70,45% (Id. 84353402), acima da média de mercado. Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja o banco condenado à repetição do indébito, reconhecendo a abusividade das cobranças, restituindo a parte autora dos valores cobrados em relação às taxas e os juros acima da média de mercado, bem como seja condenado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ID 84354341. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual, além de impugnar o mérito da pretensão, levantou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, sustentando a validade da capitalização de juros e das tarifas contratuais, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do Conselho Monetário Nacional. Acostou documentos à defesa. Sem réplica. As partes foram instadas a especificar provas (Id. 91349914), tendo somente a parte autora requerido julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e já suficientemente instruída. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inépcia da petição inicial por pedido genérico A parte promovida suscita inépcia da petição inicial por haver pedido genérico, contudo, não assiste razão ao réu. Diferentemente do que informa o requerido, a inicial contém narrativa coerente e seus pedidos representam conclusão lógica dos fatos e fundamentos jurídicos, há identificação do contrato, especificação das cláusulas supostamente abusivas (registro, avaliação do bem, seguro) e indicação das taxas praticadas. Precedentes do STJ reconhece que, em sede de ação revisional, não se exige o detalhamento exaustivo de todas as cláusulas, bastando a delimitação do objeto litigioso. Assim, inexistindo qualquer óbice atinente ao recebimento da inicial, de modo a inviabilizar seu indeferimento, rejeita-se a preliminar. Ausência de interesse de agir A autora invoca interesse processual com base na alegação de abusividade contratual e formula pedido de revisão do pacto. Ora, o próprio fato da parte autora questionar a legalidade dos juros e das taxas cobradas no contrato já é suficiente para demonstrar o binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional, visto que é suscitada a abusividade e a conduta ilícita da instituição financeira. Assim, rejeita-se a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita O réu sustenta a ausência de hipossuficiência da parte autora, fundando-se na capacidade de aquisição de veículo financiado. Contudo, a impugnação à gratuidade exige prova inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. Não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido para justificar a revogação do benefício. Ora, a impugnação deve vir acompanhada de elementos probatórios que sinalizam a boa condição financeira do autor apta a infirmar a decisão que deferiu a gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A demanda foi proposta para evidenciar uma suposta abusividade da parte promovida no contrato de financiamento, indicando o autor que há juros remuneratórios fora da taxa média de mercado, cobrança indevida das tarifas de registro e avaliação do bem, assim como do seguro incluído no contrato de forma embutida. Assim sendo, requereu a autora a procedência dos pedidos. A parte promovida, por sua vez, pugna que sejam rejeitadas as alegações autorais, eis que fundamenta sua alegação na legalidade da contratação e o consentimento da parte autora com o contrato, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Tratando-se de relação de consumo, precisamente diante da aquisição de bem móvel da qual a parte autora é destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora questiona na ação o contrato de financiamento, precisamente, nos juros remuneratórios, nas tarifas de registro e avaliação do bem, e na contratação embutida do seguro. Para que seja feita uma análise mais precisa das postulações da autora, necessária que seja deliberados os pedidos de forma individualizada. Juros remuneratórios O contrato objeto da demanda é posterior a 31/03/2000. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973.827/RS, repetitivo) admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, o que se verifica na cédula de crédito juntada (ID 89807967). Logo, afasta-se a alegação de ilegalidade da capitalização. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), fixou que a taxa de juros remuneratórios superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva, exigindo-se prova da abusividade frente à taxa média de mercado. Para se aferir a abusividade dos juros previstos contratualmente, deve-se multiplicar a taxa contratual por um e meio, a fim de se declarar a ilicitude para os contratos que ultrapassarem o resultado de tal operação, por existir onerosidade excessiva imposta ao consumidor e haver discrepância injustificada para este em relação a outras operações bancárias similares. A taxa mensal prevista no contrato de 4,8% e anual de 70,45% supera a média do mercado divulgada pelo BACEN para o período, eis que, consultando o site oficial do Banco Central do Brasil, pode-se verificar os seguintes índices para os juros mensais e anuais: Fazendo a referida operação matemática, considerando os números apontados pelo BACEN (3,05% a.a., e 43,45% a.m.), pode-se concluir que o limite da taxa de juros mensal e anual é, respectivamente, 4,57% e 65,17%, portanto, os juros contratuais superam a taxa média do mercado, indicando abusividade praticada pela instituição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp . 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772 .563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice . Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim, deve ser reconhecida a abusividade contratual pela inserção de juros acima da taxa média praticada no mercado que coloca o consumidor em posição de desvantagem excessiva em relação à instituição financeira. Com efeito, deve ser refeito os cálculos utilizando o limite referido acima dos juros, de modo que a consumidora deve ser ressarcida de todos os valores pagos em excesso, em razão das diferenças decorrentes pela aplicação dos juros abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tarifas de registro e avaliação do bem A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tarifa de avaliação do bem e de registro são admitidas se devidamente discriminadas e contratadas, bem como fornecido o serviço. Em relação à tarifa de registro do contrato de financiamento, deve-se frisar que é legal, caso seja cobrada mediante a comprovação de dispêndio de algum recurso da instituição para eventual gasto em relação ao registro do financiamento. No caso concreto, tratando-se de contrato com alienação fiduciária, necessário o registro do gravame junto ao Órgão Estadual de Trânsito, justificando, assim, a cobrança da tarifa, pois o banco suportou com a despesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP ., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553/SP em 28/11/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é lícita, caso não configurada abusividade da cobrança pelo serviço efetivamente prestado e/ou onerosidade excessiva. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada. V .v: É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato" . (TJ-MG - AC: 10000221782584001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação do bem, a lógica é a mesma, no sentido de ser lícito à instituição financeira a cobrança da tarifa se feita a avaliação do bem financiado, veja: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO. - A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro da própria financeira apelada ou não . (TJ-MG - AC: 10000211139191001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) No presente caso, verifica-se que o serviço foi prestado, uma vez que o banco acostou Termo de Avaliação de Veículo, ID 89807969, de modo a demonstrar a prestação do serviço. Por conseguinte, válida a cobrança da tarifa. Desse modo, não se verifica nenhuma abusividade presente no contrato em relação às tarifas questionadas. Seguro prestamista O contrato de seguro foi imposto de forma vinculada, sem opção clara e destacada à consumidora de que estaria aderindo a seguro oferecido pelo banco. Ocorre que a realidade prática tem demonstrado um comportamento das instituições financeiras e seus agentes no sentido de não informar o consumidor, quando da celebração do contrato de financiamento, acerca de seguro, o que demonstra abusividade da instituição financeira face à parte hipossuficiente da relação. No caso em tela, o consumidor goza da inversão do ônus probatório e da facilitação da defesa, cabendo à instituição demonstrar nos autos uma adesão específica da consumidora quanto à adesão ao seguro discriminado no contrato. Inexistindo comprovação nos autos acerca disso, deve-se entender que não há regularidade no que tange especificamente ao seguro. Ausente a demonstração da possibilidade de contratação com outro fornecedor ou a oferta do financiamento sem o referido seguro, conclui-se por sua vinculação indevida, o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Em harmonia com a tese delineada: AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Pretensão em ser afastada a devolução de valores com relação ao seguro – Impossibilidade - SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1 .040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo – Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – Venda casada – Abusividade – Restituição mantida – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001878-19.2022.8 .26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA – Contrato de financiamento de veículo – Contratação conjunta – Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada – Venda casada – Ocorrência: – Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico ou empresa parceira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038189-58.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) Em consequência, deve-se reconhecer a abusividade da cláusula que impõe o seguro, por não existir elementos que validem a contratação regular e consentida pela consumidora, a qual deve ser restituída em dobro pelos valores pagos pelo seguro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se, inclusive, que a instituição financeira não demonstrou engano justificável, eis que, considerando que forneceu à consumidora o contrato, nos termos acima abordados, não cometeu nenhum engano justificável, mas sim incorreu nos ilícitos ora reconhecidos, razão pela qual deve restituir o consumidor em dobro pelos valores que este pagou, seja em relação à quantia paga em excesso em decorrência da readequação dos juros, seja em relação ao seguro. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se que houve pagamento indevido por juros excessivos e seguro não contratado, no entanto, o mero pagamento indevido não caracteriza danos morais. Isso porque, diferentemente dos danos material, a lesão extrapatrimonial exige prova do abalo moral sofrido pelo postulante, refletido por situações que extrapolam infortúnios naturais do convívio social, o que não foi demonstrado. Os danos morais não se confundem com o dispêndio indevido de recurso monetário, mas sim somente se configura quando a parte demonstra que realmente arcou com prejuízos morais que lhe proporcionaram constrangimento ilegal, situação vexatória, atenuação relevante dos recursos destinados à sua subsistência ou outros cenários que evidenciem a real desestabilidade moral, o que não ficou configurado no caso em tela, até porque a parte autora consentiu inicialmente com o valor da parcela do financiamento, logo, a priori, tinha condições de pagar sem que sua subsistência fosse prejudicada. Nesse sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0821650-20.2016.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEFA DANTAS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSEFA DANTAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP, (TEMA 958). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP, (TEMA 972). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0821650-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0803609-36.2022.8.15.0731 RELATOR : Juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes APELANTE (01) : Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADA : João Francisco Alves Rosa RECORRENTE (02): João dos Santos Silva ADVOGADO : Roseana Barbosa da Silva RECORRIDOS : Os mesmos ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo-PB JUIZ (A) : Janete de Araujo Barbosa PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade da financeira quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de seguro, haja vista que o contrato foi assinado com a financeira, estando o valor do seguro, inclusive, incluído na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, compondo o valor total do financiamento. APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº1639320/SP. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ILICITUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança de seguro proteção financeira fixando entendimento no sentido de que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora. A contratação de seguro, nos termos em que fora imposta, configurou "venda casada", posto que não foi demonstrada a emissão da apólice nem a liberdade na escolha da seguradora. Manutenção da Sentença. RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No tocante à indenização pleiteada, nossa Corte tem entendido em casos semelhantes, que a situação não ultrapassa a esfera do ilícito contratual, pois como se sabe o descumprimento contratual não implica automaticamente ofensa a direitos da personalidade. (0803609-36.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2024) Inexistindo comprovação do abalo moral sofrido, ou lesão na esfera íntima do postulante a ponto de trazer consequências psíquicas e emocionais a este, constata-se que há mero pagamento indevido apto a caracterizar mero dissabor inerente à vida cotidiana. Assim, os danos morais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade dos juros atinentes ao Custo Efetivo Total da operação contratual, uma vez que fixados acima da média praticada no mercado, estabelecendo o limite da taxa de juros mensal e anual para o contrato firmado entre as partes, respectivamente, em 4,57% e 65,17%, a serem considerados doravante no contrato, devendo a autora ser ressarcida em dobro dos valores pagos em excesso; b) reconhecer a irregularidade na contratação do seguro e determinar a restituição dos valores pagos a título do seguro, de forma dobrada. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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