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Processo nº 0803949-19.2025.8.20.5004

ID: 311633954

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803949-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERLAILDE JAFIA NASCIMENTO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLAILDE JAFIA NASCIMENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803949-19.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803949-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOÃO MARCELO MELO DE VARGAS RÉUS: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito se faz necessário analisar as preliminares suscitadas pela ré Atacadão Distribuição Comércio e Indústria, a qual levantou a ausência de requerimento administrativo, necessidade de perícia, impugnação da justiça gratuita, além da sua ilegitimidade passiva. No tocante à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal alegação não merece ser acolhida, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância como condição da ação. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. Quanto à incompetência deste juízo, por necessitar de perícia grafotécnica, do mesmo modo da preliminar acima, não deve ser acolhida, haja vista a dispensabilidade de perícia para solucionar o presente caso. Com relação à impugnação da justiça gratuita, deixa-se de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial não cabe condenação de custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. No que se refere à ilegitimidade passiva, percebe-se que tal fato se confunde com o mérito da demanda, logo, deixa-se para analisar no mérito. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. O cerne da questão é averiguar se as rés têm responsabilidade por uma compra não reconhecida, no valor de R$ 5.205,50 (cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), no cartão de crédito do autor. Observa-se que a ré ATACADÃO argumentou que as compras se deram com o uso do cartão com chip e senha, logo, impossível ter ocorrido a clonagem, bem como ser caso de culpa exclusiva da vítima/autor. Por sua vez, a ré ZURICH defendeu que não tem responsabilidade de cobrir o fato, eis que o fato se deu por furto simples, isto é, hipótese não englobada pelo seguro contratado. Em que pese os argumentos da rés, vê-se que as rés não demonstraram fato impeditivo do direito do autor, conforme será detalhado adiante. Note-se que a ré ATACADÃO não comprovou que a compra efetuada estava dentro do perfil do autor. Destaca-se, ainda, que em faturas anexadas pela ré percebe-se que o autor não tem o padrão de compras elevadas, de acordo com o ID.146518323 nas págs. 281/290. Ressalte-se, também, que o fato do cartão ser protegido com chip e senha, não o torna imune às fraudes. No tocante ao ponto defendido pela ré ZURICH, ou seja, de que o seguro não engloba furto simples, considera-se que tal ponto não merece prosperar, haja vista se tratar de cláusula abusiva. Além disso, a ré não anexou ao processo sequer o contrato formalizado com o autor. Verifica-se, ainda, que o autor ao tomar conhecimento do desaparecimento do seu cartão, registrou Boletim de Ocorrência, de acordo com o ID.144815392 nas págs. 13/14. Vale destacar que a parte autora foi negativada pelo débito em questão, nos termos do ID.144815394 na pág. 19. Desse modo, constata-se o caso de fraude praticado por terceiros e, por conseguinte, a parte autora tem direito à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, desconstituição do débito, bem como à indenização por dano moral. Além disso, cabível a reativação do cartão do autor. Nesse sentido, têm-se as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES INDEVIDAS APÓS FURTO DO CARTÃO . CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8 .078/90. 2- Relação de consumo em que deve o princípio da boa-fé objetiva nortear a conduta dos contratantes (art. 765, Código Civil). 3- Parte autora que comprovou a existência de contrato de seguro de cartão protegido com a ré . 4- Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que deixou de demostrar a ocorrência de excludente de cobertura da hipótese dos autos. 5- Diante das características do referido contrato, mostra-se abusiva a cláusula que exclui a cobertura de furto simples. 6- Ocorrência, ademais, de fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor . Verbete 94 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7- Danos Morais configurados, decorrentes da recusa injustificada da seguradora em pagar a indenização. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Assim, a indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 5 .000,00 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete nº 343 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7- Precedentes do TJRJ. Manutenção da sentença . Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00427435320198190002, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/02/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP FURTADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES – COMPRA, SAQUES, EMPRÉSTIMO - VIA DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. Cliente alega que teve seu cartão furtado . Operações realizadas por terceiros, via débito, de forma sequencial e no mesmo dia e no dia seguinte após pedido de bloqueio, que não reconhece. Transações que destoam do perfil da demandante evidenciando a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese dever de zelar pela segurança do serviço prestado artigo 14 do CDC . Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu caso fortuito interno. Culpa exclusiva da autora não configurada. Sistema de cartão com chip que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Inteligência da Súmula 479 do STJ . Danos morais caracterizados pela falta de segurança do sistema bancário e descaso da instituição financeira. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado à espécie. Dano material com a restituição em dobro, que não exige prova de má-fé por parte do credor . Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo – Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e inexigibilidade dos débitos acertada. Multa astreinte fixada com razoabilidade . SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10061464720228260009, Relator.: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 29/09/2023, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023). Portanto, faz jus a parte autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, considera-se razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, se tem o pedido de litigância de má-fé formulado pelo demandado ATACADÃO, entretanto, percebe-se sua improcedência diante da prevalência da tese autoral no presente caso. Em suma, a parte autora tem direito à desconstituição do débito, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por dano moral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda para a) DETERMINAR que o réu ATACADÃO desconstitua o débito de R$ 5.205,50 (cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) do autor, com relação a compra efetuada em 29/02/2024; b) DETERMINAR que seja excluída a negativação em desfavor do autor, pelo débito de R$ 5.205,50 (cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) via SERASAJUD/SPCJUD; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a citação, e juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ); e, d) DETERMINAR que a ré ATACADÃO reative o cartão do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer ora determinada. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará o trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808023-19.2025.8.20.5004

ID: 324088187

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808023-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM KELIANE DE LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA DAS MERCES DE LIMA SOUSA RÉU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autora/Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora e posterior pedido suscitado pela parte ré, requerendo a impugnação. Cumpre esclarecer que os pedidos suscitados pelas partes litigantes não merecem ser acolhidos, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Do Interesse na Realização de Audiência (Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): A ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação como forma de demonstrar sua boa-fé e disposição para tentar sanar o imbróglio. Todavia, conforme explicitado no despacho de id. 155730084, foi-lhe dada a oportunidade, nos termos do despacho inicial proferido por este Juízo (id. 151019229), de ofertar proposta de acordo à autora diretamente nos autos, caso tivesse interesse. - Da Perda Superveniente do Interesse de Agir por Parte da Autora (Corréu Nio Meios Pagamento LTDA): O corréu Nio Meios Pagamento LTDA aduz que a negativa da operação de crédito, que fundamentou o ajuizamento da presente demanda, foi superada poucos dias após a distribuição da ação, com a regular aprovação e celebração do contrato pretendido, devendo ser reconhecida, portanto, a falta de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que o contrato foi formalmente negado em 17/04/2025 pelo Banco do Nordeste, em razão da indevida anotação no sistema SCR/BACEN, de modo que a autora somente conseguiu assinar o contrato em 13/05/2025, após a distribuição desta demanda, que ocorreu em 09/05/2025. Logo, devem ser analisados, no mérito, os pedidos autorais contidos na exordial, os quais dizem respeito à obrigação de fazer e ao pagamento referente à indenização por danos morais pelos transtornos suportados pela requerente. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e as partes rés se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, à demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: A demandante narra que é aposentada pelo Estado do Rio Grande do Norte e que possui contratos com desconto em folha operados por meio da empresa Nio Digital, com financiamento pela Qista S.A., referentes a produtos de crédito consignado. Em abril de 2025, a autora foi indicada como avalista de seu esposo, Francisco Amorim de Sousa, de 83 (oitenta e três) anos, para contratação de financiamento junto ao Banco do Nordeste, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), destinado à instalação de placas solares por meio da empresa Esolar, conforme propostas comerciais datadas de 06 e 08/04/2025 (ids. 150934226 e 150934227). Ocorre que, no dia 17/04/2025, houve a negativa por áudio da gerência do Banco do Nordeste, que informou a existência de restrição ativa no SCR/BACEN em nome da requerente, proveniente da instituição Qista S.A., mesmo com todos os valores do contrato sendo regularmente descontados em folha de pagamento, como demonstram os contracheques de agosto/2024 a abril/2025 (id. 150934225). Desse modo, a requerente, ao entrar em contato com a ré Qista, foi informada que a responsabilidade seria do corréu Nio Digital, pois não houve repasse correto dos valores. O corréu, por sua vez, reconheceu a falha em mensagens de WhatsApp e prometeu a correção da restrição — o que não ocorreu até o ajuizamento desta ação. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, a remoção da anotação negativa em seu nome no SCR/BACEN. No mérito requer que seja determinada a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN; que seja declarado inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés; e que as partes requeridas sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré alega que agiu de acordo com o pactuado, tendo fornecido as condições da contratação de forma clara e transparente nos documentos assinados pela demandante. Além disso, informa que não realizou negativação no referido sistema e que as operações foram baixadas internamente, de maneira que tal informação constará após a devida atualização do Banco Central (detentor do sistema SCR). Já o corréu alega que a mera menção a uma suposta negativa temporária de proposta, sem qualquer comprovação de prejuízo financeiro ou pessoal, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, afirma que há de ser reconhecido que o suposto evento danoso – a restrição no SCR/BACEN – em nada impediu na conclusão do negócio jurídico pretendido pela autora, sendo inadmissível, portanto, falar-se em dano moral por um fato que não produziu qualquer consequência lesiva. Por último, aduz que o órgão empregador da parte autora deixou de repassar os valores descontados em folha, mesmo após efetuar os descontos mensais em sua remuneração, gerando, assim, o inadimplemento da obrigação. Logo, o corréu alega que o suposto evento danoso decorreu de fato imputável exclusivamente a terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de adentrar no mérito da demanda, faz-se imprescindível esclarecer que a responsabilidade imputada às partes rés é solidária, considerando que ambos os demandados integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do art. 7º, Parágrafo único, do CDC. No mais, diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, restou caracterizada a falha na prestação do serviço das partes requeridas, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade. Desse modo, o art. 14 do CDC é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelas partes demandadas, em virtude da clara omissão perante a negativação indevida do nome da parte autora no SCR/BACEN, mesmo como os valores descontados em folha de pagamento (id. 150934225). A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SISTEMA COM CARACTERÍSTICA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO QUE SE MOSTRA IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808259-05.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para as partes rés, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico da demandante ante a indevida inscrição do seu nome no SCR/BACEN, causando-lhe uma situação de estresse e aborrecimento além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva das partes requeridas e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes litigantes, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, DETERMINO a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN, DECLARO inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés, e, por fim, CONDENO as partes rés, solidariamente, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 10 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808023-19.2025.8.20.5004

ID: 324088213

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808023-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA DAS MERCES DE LIMA SOUSA RÉU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autora/Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora e posterior pedido suscitado pela parte ré, requerendo a impugnação. Cumpre esclarecer que os pedidos suscitados pelas partes litigantes não merecem ser acolhidos, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Do Interesse na Realização de Audiência (Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): A ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação como forma de demonstrar sua boa-fé e disposição para tentar sanar o imbróglio. Todavia, conforme explicitado no despacho de id. 155730084, foi-lhe dada a oportunidade, nos termos do despacho inicial proferido por este Juízo (id. 151019229), de ofertar proposta de acordo à autora diretamente nos autos, caso tivesse interesse. - Da Perda Superveniente do Interesse de Agir por Parte da Autora (Corréu Nio Meios Pagamento LTDA): O corréu Nio Meios Pagamento LTDA aduz que a negativa da operação de crédito, que fundamentou o ajuizamento da presente demanda, foi superada poucos dias após a distribuição da ação, com a regular aprovação e celebração do contrato pretendido, devendo ser reconhecida, portanto, a falta de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que o contrato foi formalmente negado em 17/04/2025 pelo Banco do Nordeste, em razão da indevida anotação no sistema SCR/BACEN, de modo que a autora somente conseguiu assinar o contrato em 13/05/2025, após a distribuição desta demanda, que ocorreu em 09/05/2025. Logo, devem ser analisados, no mérito, os pedidos autorais contidos na exordial, os quais dizem respeito à obrigação de fazer e ao pagamento referente à indenização por danos morais pelos transtornos suportados pela requerente. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e as partes rés se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, à demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: A demandante narra que é aposentada pelo Estado do Rio Grande do Norte e que possui contratos com desconto em folha operados por meio da empresa Nio Digital, com financiamento pela Qista S.A., referentes a produtos de crédito consignado. Em abril de 2025, a autora foi indicada como avalista de seu esposo, Francisco Amorim de Sousa, de 83 (oitenta e três) anos, para contratação de financiamento junto ao Banco do Nordeste, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), destinado à instalação de placas solares por meio da empresa Esolar, conforme propostas comerciais datadas de 06 e 08/04/2025 (ids. 150934226 e 150934227). Ocorre que, no dia 17/04/2025, houve a negativa por áudio da gerência do Banco do Nordeste, que informou a existência de restrição ativa no SCR/BACEN em nome da requerente, proveniente da instituição Qista S.A., mesmo com todos os valores do contrato sendo regularmente descontados em folha de pagamento, como demonstram os contracheques de agosto/2024 a abril/2025 (id. 150934225). Desse modo, a requerente, ao entrar em contato com a ré Qista, foi informada que a responsabilidade seria do corréu Nio Digital, pois não houve repasse correto dos valores. O corréu, por sua vez, reconheceu a falha em mensagens de WhatsApp e prometeu a correção da restrição — o que não ocorreu até o ajuizamento desta ação. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, a remoção da anotação negativa em seu nome no SCR/BACEN. No mérito requer que seja determinada a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN; que seja declarado inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés; e que as partes requeridas sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré alega que agiu de acordo com o pactuado, tendo fornecido as condições da contratação de forma clara e transparente nos documentos assinados pela demandante. Além disso, informa que não realizou negativação no referido sistema e que as operações foram baixadas internamente, de maneira que tal informação constará após a devida atualização do Banco Central (detentor do sistema SCR). Já o corréu alega que a mera menção a uma suposta negativa temporária de proposta, sem qualquer comprovação de prejuízo financeiro ou pessoal, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, afirma que há de ser reconhecido que o suposto evento danoso – a restrição no SCR/BACEN – em nada impediu na conclusão do negócio jurídico pretendido pela autora, sendo inadmissível, portanto, falar-se em dano moral por um fato que não produziu qualquer consequência lesiva. Por último, aduz que o órgão empregador da parte autora deixou de repassar os valores descontados em folha, mesmo após efetuar os descontos mensais em sua remuneração, gerando, assim, o inadimplemento da obrigação. Logo, o corréu alega que o suposto evento danoso decorreu de fato imputável exclusivamente a terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de adentrar no mérito da demanda, faz-se imprescindível esclarecer que a responsabilidade imputada às partes rés é solidária, considerando que ambos os demandados integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do art. 7º, Parágrafo único, do CDC. No mais, diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, restou caracterizada a falha na prestação do serviço das partes requeridas, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade. Desse modo, o art. 14 do CDC é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelas partes demandadas, em virtude da clara omissão perante a negativação indevida do nome da parte autora no SCR/BACEN, mesmo como os valores descontados em folha de pagamento (id. 150934225). A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SISTEMA COM CARACTERÍSTICA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO QUE SE MOSTRA IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808259-05.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para as partes rés, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico da demandante ante a indevida inscrição do seu nome no SCR/BACEN, causando-lhe uma situação de estresse e aborrecimento além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva das partes requeridas e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes litigantes, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, DETERMINO a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN, DECLARO inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés, e, por fim, CONDENO as partes rés, solidariamente, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 10 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808023-19.2025.8.20.5004

ID: 324088232

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808023-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808023-19.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA DAS MERCES DE LIMA SOUSA RÉU: FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autora/Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): Em análise à inicial da parte autora e contestação apresentada pela ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela autora e posterior pedido suscitado pela parte ré, requerendo a impugnação. Cumpre esclarecer que os pedidos suscitados pelas partes litigantes não merecem ser acolhidos, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Do Interesse na Realização de Audiência (Ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento): A ré FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação como forma de demonstrar sua boa-fé e disposição para tentar sanar o imbróglio. Todavia, conforme explicitado no despacho de id. 155730084, foi-lhe dada a oportunidade, nos termos do despacho inicial proferido por este Juízo (id. 151019229), de ofertar proposta de acordo à autora diretamente nos autos, caso tivesse interesse. - Da Perda Superveniente do Interesse de Agir por Parte da Autora (Corréu Nio Meios Pagamento LTDA): O corréu Nio Meios Pagamento LTDA aduz que a negativa da operação de crédito, que fundamentou o ajuizamento da presente demanda, foi superada poucos dias após a distribuição da ação, com a regular aprovação e celebração do contrato pretendido, devendo ser reconhecida, portanto, a falta de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que o contrato foi formalmente negado em 17/04/2025 pelo Banco do Nordeste, em razão da indevida anotação no sistema SCR/BACEN, de modo que a autora somente conseguiu assinar o contrato em 13/05/2025, após a distribuição desta demanda, que ocorreu em 09/05/2025. Logo, devem ser analisados, no mérito, os pedidos autorais contidos na exordial, os quais dizem respeito à obrigação de fazer e ao pagamento referente à indenização por danos morais pelos transtornos suportados pela requerente. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e as partes rés se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor). Destarte, com base na inegável hipossuficiência da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, deve ser concedido, à demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Falha na Prestação do Serviço / Do Ato Ilícito / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: A demandante narra que é aposentada pelo Estado do Rio Grande do Norte e que possui contratos com desconto em folha operados por meio da empresa Nio Digital, com financiamento pela Qista S.A., referentes a produtos de crédito consignado. Em abril de 2025, a autora foi indicada como avalista de seu esposo, Francisco Amorim de Sousa, de 83 (oitenta e três) anos, para contratação de financiamento junto ao Banco do Nordeste, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), destinado à instalação de placas solares por meio da empresa Esolar, conforme propostas comerciais datadas de 06 e 08/04/2025 (ids. 150934226 e 150934227). Ocorre que, no dia 17/04/2025, houve a negativa por áudio da gerência do Banco do Nordeste, que informou a existência de restrição ativa no SCR/BACEN em nome da requerente, proveniente da instituição Qista S.A., mesmo com todos os valores do contrato sendo regularmente descontados em folha de pagamento, como demonstram os contracheques de agosto/2024 a abril/2025 (id. 150934225). Desse modo, a requerente, ao entrar em contato com a ré Qista, foi informada que a responsabilidade seria do corréu Nio Digital, pois não houve repasse correto dos valores. O corréu, por sua vez, reconheceu a falha em mensagens de WhatsApp e prometeu a correção da restrição — o que não ocorreu até o ajuizamento desta ação. À vista disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada, a remoção da anotação negativa em seu nome no SCR/BACEN. No mérito requer que seja determinada a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN; que seja declarado inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés; e que as partes requeridas sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento referente à indenização por danos morais. Em sede de defesa, a ré alega que agiu de acordo com o pactuado, tendo fornecido as condições da contratação de forma clara e transparente nos documentos assinados pela demandante. Além disso, informa que não realizou negativação no referido sistema e que as operações foram baixadas internamente, de maneira que tal informação constará após a devida atualização do Banco Central (detentor do sistema SCR). Já o corréu alega que a mera menção a uma suposta negativa temporária de proposta, sem qualquer comprovação de prejuízo financeiro ou pessoal, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, afirma que há de ser reconhecido que o suposto evento danoso – a restrição no SCR/BACEN – em nada impediu na conclusão do negócio jurídico pretendido pela autora, sendo inadmissível, portanto, falar-se em dano moral por um fato que não produziu qualquer consequência lesiva. Por último, aduz que o órgão empregador da parte autora deixou de repassar os valores descontados em folha, mesmo após efetuar os descontos mensais em sua remuneração, gerando, assim, o inadimplemento da obrigação. Logo, o corréu alega que o suposto evento danoso decorreu de fato imputável exclusivamente a terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de adentrar no mérito da demanda, faz-se imprescindível esclarecer que a responsabilidade imputada às partes rés é solidária, considerando que ambos os demandados integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do art. 7º, Parágrafo único, do CDC. No mais, diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, restou caracterizada a falha na prestação do serviço das partes requeridas, uma vez que o serviço prestado foi de má qualidade. Desse modo, o art. 14 do CDC é bastante claro ao afirmar que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, clarividente é o ato ilícito, conforme aduz o art. 186 do Código Civil, cometido pelas partes demandadas, em virtude da clara omissão perante a negativação indevida do nome da parte autora no SCR/BACEN, mesmo como os valores descontados em folha de pagamento (id. 150934225). A fim de reforçar o entendimento, traz-se à baila jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SISTEMA COM CARACTERÍSTICA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO QUE SE MOSTRA IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808259-05.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Destarte, de acordo com o art. 927, caput, do CC: “Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, em decorrência do ato ilícito, emerge a responsabilidade civil contratual objetiva, surgindo, para as partes rés, a obrigação de indenizar. Comprovou-se, portanto, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), não havendo a necessidade de verificação de culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo). Nesse sentido, cristalina é a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo moral e psíquico da demandante ante a indevida inscrição do seu nome no SCR/BACEN, causando-lhe uma situação de estresse e aborrecimento além do limite tolerável, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, incisos VI e VII, do CDC. No mais, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944 do CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, além disso, há de se ater nos danos ocasionados por cada réu, isto é, de forma individualizada. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva das partes requeridas e o caráter punitivo e pedagógico da medida. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes litigantes, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, DETERMINO a exclusão da anotação negativa no SCR/BACEN, DECLARO inexistente o débito vencido referente aos contratos entre autora e as partes rés, e, por fim, CONDENO as partes rés, solidariamente, em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, § 1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Natal/RN, 10 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Tam Linhas Aereas S/A. x Nicolas Jaguaribe Soares De Oliveira

ID: 300186174

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803658-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803658-19.2025.8.20.5004 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803658-19.2025.8.20.5004 Polo ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL Polo passivo RAISSA DUARTE DA COSTA e outros Advogado(s): NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0803658-19.2025.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE:TAM LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO (A):FERNANDO ROSENTHAL – OAB/SP 146.730 RECORRIDO (A): RAISSA DUARTE DA COSTA e outros ADVOGADO (A): NÍCOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVERIA – OAB/PB 28.295 RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA PROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO NO DIA DO EMBARQUE. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL 16 HORAS APÓS O CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR COMPATÍVEL AO ABALO EXPERIMENTADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré TAM LINHAS AEREAS S.A contra a r. sentença de Id. 30921161, proferida pelo 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL que julgou procedente o pedido autoral. Do que consta nos autos, a sentença recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “Os autores adquiriram passagens aéreas através da empresa LATAM LINHAS AÉREAS, para uma viagem saindo de Porto Alegre e com destino à Natal. Este voo, sairia dia 17 de janeiro de Porto Alegre às 04:35 da manhã, faria uma conexão em São Paulo (AEROPORTO DE GUARULHOS), sairia de Guarulhos às 07:15, e pousaria em Natal (destino final) às 10:35 do mesmo dia (17/01), totalizando 6 horas de viagem, vejamos: Cabe destacar que os requerentes estavam acompanhados da pequena Mariah, uma criança com apenas 2 anos de idade, filha da autora Raissa e do autor Ivan e neta da autora Elzelena, uma senhora com mais de 75 anos de idade e com diversos problemas crônicos conforme se verá adiante. Além da pequena Mariah, estavam presentes duas cadelas que acompanham sempre os autores em viagem. Importante salientar que toda viagem fora planejada priorizando o conforto e a segurança do menor e da autora Elzelena, bem como evitar qualquer estresse dos animais. Essa escolha de uma viagem mais curta, de apenas 6 horas no total, se justificava em virtude de determinadas condições pessoais dos requerentes, vejamos: 1º No caso da autora Raissa essa estava acompanhada de sua filha de dois anos de idade que ainda é “de colo”. Por ser uma criança muito pequena, não estava acostumada com viagens longas de avião, nem grandes esperas em salas de aeroporto. Além de todo estresse que as diversas horas de viagem podem ocasionar, por ser uma criança de tenra idade, possui uma dieta bastante restrita, não podendo comer alimentos de rua. Assim, a autora precisava de uma viagem mais rápida, mesmo tendo que pagar um pouco mais caro. 2º No caso do autor Ivan, além de se incluir na mesma condição de sua esposa, estando acompanhado de sua filha menor, o mesmo possui um problema no ligamento do joelho (CID: S83), não podendo passar muitas horas se deslocando ou em posições desconfortáveis. 3º Já a autora Elzelena, além da idade avançada portadora das CIDS M17 (artrose do joelho) e M19 (osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa), conforme laudo em anexo ao processo. Como se sabe, a CID M17 representa uma doença inflamatória, degenerativa e sem cura, caracterizada pelo desgaste da cartilagem que reveste a articulação dos joelhos. Em casos graves, pode levar à deformação da articulação. Já a CID M19 indica o reumatismo conhecido como artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa. A condição é caracterizada pelo desgaste da cartilagem articular e alterações ósseas, que podem aparecer em diversas partes do corpo. Note que no próprio laudo o médico afirma: “Paciente com dor e restrição de mobilidade...” Tudo isso fora explicado à empresa, que por sua vez disse que não poderia fazer nada. Em casos como o da autora, a orientação médica é evitar esforços exagerados e deslocamentos desnecessários. Uma viagem com mais conexões e esperas, implicaria em uma maior necessidade de locomoção, de carregamento de bagagens, dentre outros estresses físicos e mentais. Já no caso do autor, Ivan Lins, também há recomendações médicas que justificam a necessidade dos promoventes pela escolha de um voo mais curto ao destino, pois conforme informado o mesmo possui um problema no ligamento do joelho. Por isso, a necessitava de um voo que proporcionasse um maior conforto e a menor realização de esforços possíveis. Além dos problemas físicos, conforme já dito anteriormente os autores estavam acompanhados também de dois cachorros da raça Lulu da Pomerânia, sendo que nessa situação, qualquer espera ou necessidade de conexão a mais, geraria um estresse bem maior que o normal. Pensando nisso, os autores optaram pela compra da passagem original, que promoveria uma viagem mais rápida e menos desconfortável possível, mesmo que na época da compra existissem outras opções mais baratas (mas que, entretanto, eram mais longas). Ocorre que, ao chegar no aeroporto em PORTO ALEGRE às 01:00 da manhã, SEM NENHUM AVISO PRÉVIO DA COMPANHIA, a autora Raissa verificou pelo painel do aeroporto que o voo havia sido cancelado, e, para piorar a situação, não havia nenhum funcionário presente naquele momento. Ou seja, a família simplesmente chegou no aeroporto sem nenhum aviso de que seu voo havia sido cancelado, sendo pegos completamente de surpresa. Ademais, somente por volta das 3:30 da manhã, 2 horas e meia após a chegada dos autores no aeroporto que os funcionários começaram a aparecer. Todas estas alegações podem ser comprovadas por meio dos vídeos anexados aos autos. Assim, quando os funcionários chegaram no aeroporto realocaram os autores em outro voo no qual haveria uma conexão em CONGONHAS, onde os autores precisariam desembarcar, buscar suas malas e se deslocar por via terrestre por mais de UMA HORA E MEIA para o aeroporto de GARULHOS, onde esperariam por mais diversas horas por outro voo para Natal. Mesmo explicando toda a situação particular ( que se tratava de uma viagem com uma criança de 2 anos de idade, uma idosa com problemas de locomoção, e 2 cachorras, a companhia agiu com completo descaso informando que nada poderia fazer. Nesse momento, a autora simulou no site da empresa a compra de uma nova passagem aérea para toda a família, verificando que existiam opções bem mais viáveis, inclusive chegando em Natal às 11:00 da manhã do mesmo dia (17 de janeiro). Entretanto, quando solicitou a alteração para este voo a atendente se negou a realoca- los, sob justificativa de que não poderia fazer tal alteração por determinações da ANAC. (Tais alegações podem ser constatadas no Vídeo “2- Negativa da atendente em realocar o grupo” e “6 - Simulação mostrando que havia um voo bem melhor e mais rápido disponível”). Inclusive, nesta mesma tentativa de alteração a autora Raissa solicitou que eles fossem realocados em voos mais rápidos operados por outra companhia aérea, visando agilizar a chegada deles em Natal, já que a pequena Mariah naquele momento já estava completamente desgastada. Mesmo assim os agentes da companhia à trataram com completo descaso. Após a negativa dos autores em ir por um voo que exigira um deslocando ainda mais demorado, visto que incluiria uma conexão em Congonhas, a necessidade de retirar as bagagens e ainda viajar para outro aeroporto por mais de 1 hora e 40 minutos, a companhia aérea os realocou em um voo que sairia de Porto Alegre às 19:30 da noite, chegando em Natal somente às 02:10 do dia 18 de janeiro. Ou seja, mesmo existindo opções bem mais viáveis, como aquela vista pela autora na simulação de compra citada acima, a empresa disse que as únicas opções eram aquelas. Assim, sem outra alternativa, todos tiveram que passar um dia em Porto Alegre aguardando o voo que somente chegaria em Natal às 2:10 do outro dia. Importante relembrar que os autores chegaram no aeroporto de Porto Alegre às 01:00 da manhã do dia 17 e portanto, precisaram aguardar MAIS DE 24 HORAS PARA O NOVO VOO, mesmo havendo opções bem mais rápidas e menos desgastantes. Em situações como esta, a legislação e nossa jurisprudência determina que a empresa deve fornecer total suporte aos clientes, já que o cancelamento do serviço originalmente contratado se deu por falhas internas. Ocorre que além de não fornecerem o transporte com a devida segurança, nem opções que melhor se adequassem as necessidades dos autores, nenhuma alimentação foi dada ao promovente e seus acompanhantes, que tiveram que gastar “do próprio bolso”. Resta evidente a clara falha na prestação do serviço e o descumprimento do que fora originariamente pactuado. Gerando consequentemente prejuízos de cunho moral e patrimonial aos promoventes. Diante do acontecido, o autores se viram impedidos de embarcar no voo originalmente contratado, sendo submetidos a uma espera de mais de 24 horas, ficando completamente esgotados e sem nenhum tipo de suporte. Resta claro que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor e em nenhum momento a mesma buscou auxiliá-los, deixando-os completamente sem apoio. Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que buscam vender bilhetes sem a devida logística ou até mesmo mais passagens do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores. Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos promoventes, cujo ilícito determina à Promovida a obrigação de reparar os danos morais sofridos. Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa Promovida em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MATERIAL e MORAL, tal como preceitua os dispositivos legais, enquadrando a hipótese descrita na típica.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito processual, entendo estarem presentes os requisitos necessários para determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se observa, na narrativa constante na petição inicial, verossimilhança das alegações da parte promovente, além de sua hipossuficiência diante da fornecedora promovida. Logo, incumbia à parte promovida demonstrar, efetivamente, que os fatos narrados na exordial não são verdadeiros, que não houve cancelamento de voo, e que foi ofertado todo o auxílio esperado à parte promovente, o que definitivamente, não o fez, apesar de possuir meios para tanto. Por outro lado, os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este Juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu o cancelamento do voo, assim como não foram prestados os auxílios esperados para situações similares. Há que se ponderar que, em decorrência do cancelamento do voo, a parte promovente necessitou modificar a programação original da viagem, bem como que um dos passageiros era idoso e outro uma criança de colo, e foram realocados apenas para voo durante a noite, com partida muitas horas após o voo original, mesmo possuindo outras opções melhores de voo tanto na companhia aérea promovida como em outras companhias, conforme provas dos autos, sendo óbvio que esses fatos terminam causando efetivos danos à parte promovente. Entendo que, no horário agendado, cabe à companhia aérea disponibilizar a aeronave para voo, cumprindo o contrato de transporte aéreo celebrado, de modo que, ocorrendo qualquer problema que cause o atraso ou cancelamento do voo, deve arcar com os prejuízos causados aos passageiros. Portanto, restando patente a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela promovida, bem como demonstrado a necessidade de custeio de alimentação, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços quando houve cancelamento do voo, e não foi ofertado o auxílio necessário aos passageiros e um atendimento satisfatório, havendo nítido descumprimento das obrigações contratuais de realizar o transporte de passageiros conforme contratado), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada promovente, totalizando o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, impondo à promovida a obrigação de pagar à parte promovente a quantia única de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar do efetivo prejuízo, e acrescido de juros legais (Taxa Legal – art. 406 do Código Civil), a contar da data citação, bem como a obrigação de pagar a cada promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal – art. 406 do Código Civil), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. [...] Nas razões recursais (Id. 30921163), a parte recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em síntese, que seja julgado improcedentes os pedidos autorais e caso não seja o entendimento, que seja o valor dos danos morais reduzidos de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas em Id. 30921168, requerendo o não provimento do recurso manejado pela recorrente e a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe responsabilidade da empresa de tráfego aéreo em face do cancelamento do voo do trecho saindo Porto Alegre e com destino à Natal em que os recorridos necessitaram modificar a programação original da viagem, bem como um dos passageiros se tratava de pessoa idosa e outro uma criança de colo, sendo realocados apenas para voo durante a noite, com partida muitas horas após o voo original, mesmo possuindo outras opções melhores de voo tanto na companhia aérea promovida como em outras companhias, conforme provas dos autos, e, consequentemente, se seria devido a restituição dos valores gastos com alimentação e o recebimento de indenização a título de danos morais. Pois bem. A peça recursal não comporta acolhimento. Explico. O recorrente enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, os recorridos revestem-se da condição de consumidores, nos termos do artigo 2º. do mesmo Estatuto. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática, quanto à procedência dos pedidos contidos na petição inicial, sob o argumento de que o voo teve cancelamento de forma reacionária, ou seja, por consequência indireta de condições meteorológicas que geraram a indisponibilidade de aeronaves, fato este imprevisível e inevitável por parte da recorrente. Frise-se, oportunamente, que a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial compõe o risco do empreendimento. Se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve arcar com os prejuízos relacionados à atividade desempenhada, sejam eles previsíveis ou não. Nesse sentido, a ausência de condições climáticas adequadas constitui risco inerente à atividade comercial da empresa, cujos reflexos não podem ser transferidos ao consumidor. Assim, por se tratar de fortuito interno, tal circunstância não elide a responsabilidade civil da companhia aérea, conforme precedentes desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. CONEXÃO INFERIOR A UMA HORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. As condições meteorológicas adversas constituem fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não sendo aptas a romper o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pela consumidora. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0801342-27.2023.8.20.5158, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. ACOMODAÇÃO EM OUTRA AERONAVE PARA O DIA SEGUINTE. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO FORTUITO INTERNO. LESÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0800606-62.2019.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2024, PUBLICADO em 15/03/2024). Ainda que assim não fosse, a responsabilidade da empresa aérea não reside apenas no cancelamento do voo, mas também na ausência da assistência material ao passageiro prejudicado por essa intercorrência. No transporte aéreo de passageiros, as condições meteorológicas adversas constituem excludente de responsabilidade por força maior apenas se comprovadas as restrições ao pouso e decolagem impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo e a imprevisibilidade das mudanças climáticas, nos termos do art. 256, § 3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica, prova documental não produzida no caso em exame, reputando-se insuficiente as telas oriundas de sistema interno amealhadas no corpo da contestação, de forma parcial, inclusive (id. 30921154). Desse modo, entendo que é inquestionável que a conduta temerária do recorrente acarretou dano aos recorrentes, que diante do cancelamento do voo somente chegaram ao destino desejado no dia seguinte, o que lhes causaram transtornos, angústias e chateações, saindo da normalidade do seu dia a dia. Nesse sentido, tem-se que houve responsabilidade da parte demandada no instante em que não teve o cuidado objetivo necessário e sem qualquer preocupação em evitar algum dano à parte autora, o que evidencia o dever de indenizar. Passo, pois, a analisar a quantificação do dano moral. Na aplicação do dano moral, deve-se levar em conta a extensão daquele ato ofensivo, o qual consiste em incômodos trazidos à vítima do ilícito, bem como a extensão do dano e as condições econômicas das partes. O valor também deve ser fixado com prudência e com o objetivo de evitar a reincidência de práticas danosas e ilícitas como as que ensejaram à presente, ou seja, prevenir novas ocorrências, além de não incentivar e/ou proporcionar o enriquecimento sem causa. Desse modo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando em consideração o tempo despendido até a solução do impasse e em razão de entre os passageiros estarem uma idosa e uma criança de colo, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor é suficiente para recompensar os sofrimentos causados e punir a desídia do recorrente. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença monocrática com os acréscimos contidos no voto da relatora. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Magnolia Gomes De Lucena

ID: 296191544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MAGNOLIA GOMES DE LUCENA

Intimação

Advogados:

OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-93.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: MAGNOLIA GOMES DE LUCENA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0832764-35.2025.8.20.5001), proposta por MAGNOLIA GOMES DE LUCENA, deferiu a tutela de urgência, para condenar a ré a custear como a prescrição médica aponta e a inicial exige (Escetamina spray nasal em regime de hospital-dia e internamento em regime de hospital-dia para o tratamento com escetamina, com tratamento semi-intensivo de reabilitação psicossocial, por tempo mínimo de seis meses, Id n 151321338), em até 03 (três) dias, a contar da data da visita ou da comunicação do Oficial de Justiça que a intimar, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas mais gravosas, se preciso se fizer. Nas razões recursais, afirma o plano que não está obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, sendo-lhe autorizada a exclusão de sua cobertura no contrato, a teor do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Aduz que o tratamento é questionável, já que trata-se de tratamento experimental, sem comprovação científica da eficácia do tratamento para prevenção do suicídio ou na redução da ideação ou comportamento suicida como o da parte autora. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que fosse acolhido o recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, vejo que o fundamento principal trazido pelo seguro Recorrente para suspensão da decisão liminar proferida em favor da autora é de que o fornecimento do medicamento não encontra-se previsto rol da ANS, além disso é de uso domiciliar e, portanto, não haveria obrigatoriedade de seu fornecimento. Em que pesem as alegações da Agravante, não se verificam presentes os requisitos aptos à suspensão da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Com efeito, a Constituição Federal eleva a saúde à condição de direito fundamental do ser humano, dispondo, em seu artigo 196, in verbis: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Já o artigo 199 do Texto Constitucional preceitua que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, concluindo-se que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, não constitui seu monopólio, podendo tal atividade ser prestada pela iniciativa privada, o que não garante, entretanto, que o particular se desobrigue de prestar o tratamento adequado aos usuários, inclusive quanto à cobertura integral no tratamento de moléstias graves e/ou mais dispendiosos. Na hipótese dos autos, a doença que acomete a autora, ora agravada, resta comprovada nos autos, assim como a necessidade do tratamento prescrito e na forma imposta, conforme laudo do médico que lhe assiste. Ademais, o medicamento possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), através da Resolução-RE nº 4.413, de 29 de outubro de 2020, que aprovou a administração intranasal do cloridrato de escetamina no tratamento de depressão resistente (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/spravato-r-cloridrato-de-escetamina-novo-registo). Não bastasse, apesar da alegação de tratar-se de medicação de uso domiciliar, vislumbro que, na verdade, a aplicação do fármaco, conforme prescrição médica, ocorrerá em regime de hospital-dia, pelo que descabe o acolhimento do fundamento trazido. Nesta Corte de Justiça, a matéria já foi apreciada, conforme precedentes a seguir colacionados: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE RELATIVA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE NA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO GOMES PIMENTEL JÚNIOR, condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão da negativa de cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave, conforme prescrição médica, mesmo sem previsão no Rol da ANS. (ii) Estabelecer a existência de dano moral em razão da negativa de cobertura do medicamento, considerando o quadro de saúde da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, reconhecido como fundamental pela Constituição Federal, prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas, não sendo permitida a negativa de cobertura para tratamentos prescritos por profissionais de saúde, especialmente quando se tratar de procedimento essencial à recuperação do paciente.4. Embora o Rol da ANS seja considerado taxativo, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm entendido que tal taxatividade é relativa, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos no rol quando não houver alternativa terapêutica eficaz ou quando o tratamento prescrito for o único disponível para a cura ou melhora do paciente.5.A negativa de fornecimento do medicamento SPRAVATO configura prática abusiva, uma vez que não foi demonstrada pela operadora a existência de outro procedimento substitutivo eficaz, e o medicamento foi prescrito por médico competente para o tratamento de Transtorno Depressivo Grave com risco de suicídio.6. O dano moral é configurado pela angústia e sofrimento causado ao autor, que, diante da negativa do plano de saúde, teve sua condição de saúde agravada, resultando em sofrimento psicológico. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:1. O direito à saúde prevalece sobre cláusulas contratuais de limitação de cobertura, especialmente quando a negativa de tratamento adequado implica risco à vida e à saúde do paciente.2. A negativa de cobertura de procedimento não constante no Rol da ANS pode ser admitida excepcionalmente, desde que não haja alternativa terapêutica eficaz e o tratamento seja prescrito por médico competente. 3. A recusa de cobertura de tratamento médico prescrito e necessário configura ato ilícito, gerando direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 197; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei 9.656/98, art. 10; CPC/2015, arts. 373, II e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08/06/2022; AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, j. 19/10/2020; AP Cível, 0815147-43.2022.8.20.5106, Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805016-72.2023.8.20.5300, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO COM RISCO DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DIREITO À SAÚDE E PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde UNIMED, questionando sentença que a condenou a fornecer o medicamento "Spravato" para tratamento de quadro depressivo severo com ideação suicida, além de indenização por danos morais.2. O medicamento é reconhecido pela ANVISA, com eficácia comprovada e recomendação internacional para tratamentos semelhantes. Sua indicação foi prescrita pelo médico assistente, não sendo aplicável a negativa da operadora sob fundamento de ausência no Rol da ANS, segundo entendimento consolidado pelo STJ, que prevê excepcionalidade ao caráter taxativo do rol para tratamentos sem alternativas terapêuticas.3. A negativa de cobertura configura prática abusiva que contraria o direito à saúde e à dignidade humana, garantindo ao autor a reposição por danos morais, diante do agravo causado pelo desamparo do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0855258-59.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO, COM RISCO DE SUICÍDIO. MEDICAMENTO A SER ADMINISTRADO EM SISTEMA DE HOSPITAL-DIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS (DUT). ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA E DEVIDAMENTE PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0876947-96.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORNECIMENTO DE CLORIDRATO DE ESCETAMINA – SPRAY NASAL (SPRAVATO). RECUSA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERÍVEL. NECESSIDADE DE SEGUIR A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830073-53.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 31/03/2024) Por tudo isso, não vislumbro, neste instante, a defendida probabilidade do direito do plano agravante. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópia dos documentos que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem conclusos. Publique-se. Natal, 10 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0809769-79.2019.8.10.0001

ID: 306882557

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO N… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809769-79.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1° APELANTE/ 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2° APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA ADVOGADA: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10.551) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTOMATICIDADE DA PROGRESSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão funcional para o cargo de Professora III, Classe C, Referência 7, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013, com efeitos retroativos a 21/01/2019 e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013; e (ii) estabelecer a partir de qual data a progressão deve ser reconhecida e produzir efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece que a progressão funcional por tempo de serviço ocorre automaticamente, independentemente de requerimento do servidor, desde que cumprido o interstício de quatro anos na referência anterior e mantido o efetivo exercício no cargo (arts. 17, 18 e 19). A autora progrediu para a Classe C, Referência 6, em 21/01/2015, cumprindo assim o interstício de quatro anos exigido pela legislação para a progressão à Referência 7 em 21/01/2019. A alegação do Estado de que o tempo de serviço deveria ser contado a partir de 1996, em razão de promoção funcional anterior, não se sustenta, pois o próprio ente público realizou progressões funcionais posteriores com base na contagem original de tempo de serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece que o cumprimento do interstício e a permanência no cargo são os requisitos essenciais para a progressão automática na carreira do magistério estadual. O fato de a autora ter solicitado aposentadoria em 07/12/2018 não afasta o direito à progressão, pois permaneceu em exercício até 01/03/2021, conforme registros funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A progressão funcional por tempo de serviço prevista na Lei Estadual nº 9.860/2013 ocorre automaticamente, independentemente de requerimento, desde que cumpridos os requisitos legais. O interstício para progressão funcional deve ser contado a partir da última progressão concedida, respeitando-se a contagem de tempo de serviço contínuo na função. O pedido de aposentadoria não impede a progressão funcional, desde que o servidor permaneça no exercício do cargo até a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 17, 18 e 19; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 03ª Câmara de Direito Público, DJe 02/07/2024; TJ/MA, ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 02ª Câmara de Direito Público, DJe 01/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Maranhão e por Maria do Socorro Noronha Gomes Bezerra, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1° Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação ordinária prolatou sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 01/03/2014 (Súmula nº. 85, STJ), e julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao réu ESTADO DO MARANHÃO que proceda à progressão da autora MARIA DO SOCORRO NORONHA GOMES BEZERRA, matrícula 00264413-00, para Professora III, Classe C, referência 7, nos termos da Lei 9.860/13, tendo por termo inicial o dia 21/01/2019, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da progressão, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a progressão (21/01/2019), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observado o período prescrito. A autora é professora da rede pública estadual, foi admitida em 20/05/19926, com matrícula n° 628529 (atual: 264413-0) e atualmente possui o seguinte enquadramento funcional: “Professor Classe III, Classe C e Referência 6”. Defende, entretanto, que faz jus a mudança para a referência Professora III Classe C, referência 7 desde maio/2012. O juízo de origem proferiu sentença de ID 23321221 nos termos já relatados. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs apelação (ID 23321224), arguindo que a apelada não demonstrou o preenchimento de todos os requisitos para obter o direito à progressão. Já a 2ª Apelante alega, em suas razões recursais de ID 23321228, que faz jus a progressão desde a vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei n° 9860/2013). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID 23321232 e 23321233). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID 39862363). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, professora da rede pública estadual, à progressão para a Professora III Classe C, referência 7. Adentrando o mérito, os artigos 17, 18 e 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), que regulamenta o direito pretendido, tem-se: Art. 17 – Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 – Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I) ter cumprido estágio probatório; II – ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 – A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento. (grifo nosso). De acordo com os autos, e conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “In casu, garantida a progressão automática a partir da vigência da Lei nº. 9.860/13, constato, ao exame dos documentos colacionados pela parte demandante, mormente o de id 17723509 – Pág. 1, que houve progressão na carreira da autora da Classe C, Referência 5, para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, fazendo jus à progressão para Classe C, referência 7 a partir de 21/01/2019. Insuficiente, para a desconstituição do direito alegado, a alegação da parte requerida de que “o tempo de serviço para sua progressão, nas referências atuais, não se conta de 1992, mas sim de 1996. Isso porque em 01/09/1996, a parte autora obteve promoção funcional, passando a laborar como Professor Mag-IV” (id 21221805 - Pág. 2), visto que, como visto acima, o próprio requerido realizou a progressão funcional da autora para a Classe C, referência 6, em 21/01/2015, momento em que se iniciou o interstício previsto na Lei nº. 9.860/13. Deste modo, quando do ajuizamento da ação, em 01/03/2019, já tinha completado o interstício de 04 (quatro) anos previsto na alínea a do artigo 18 da Lei Ordinária nº. 9.860/13 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), fazendo jus à progressão requerida.” Destaque-se que houve o preenchimento do requisito do tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e a jurisprudência desta Corte Maranhense: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO TJ/MA. APELOS CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A sentença proferida alcançou direito não pleiteado pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reduzida aos limites do pedido. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida; II. Com o advento do novo Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Lei Estadual nº 9.860/2013, o desenvolvimento do professor na carreira sofreu alterações, passando a progressão por tempo de serviço a ser automática, independente de requerimento do interessado, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dos arts. 18 e 19; II. Para ascender à referência subsequente, é preciso que o professor exerça a função na classe e referência pelo período de carência exigido pela norma estatutária, como demonstrado pela apelada, estando a sentença de acordo com a Lei nº 9.860/2013 e com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça; […] VI. Recurso conhecido e provido parcialmente. […] (ApCiv 0814050-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/07/2024) - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2867903739/inteiro-teor-2867903749 CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TITULARIDADE PRETENDIDA. CONCESSÃO. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Para fazer jus à progressão na carreira é necessário o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, e estar o professor no efetivo exercício do seu cargo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.860/13 (Novo Estatuto do Magistério) – aplicado ao presente caso considerando a prescrição quinquenal atinente à espécie -, e, ainda, deve haver a submissão ao cronograma disposto em seu art. 24; II - restando demonstrado nos autos a satisfação dos requisitos para ensejar a pretendida progressão funcional, para a referência pleiteada, relativa ao cumprimento dos interstícios mínimos necessários à mudança de uma referência para outra, pressuposto indispensável para que seja reconhecido o direito pleiteado, há que ser mantida inalterada a decisão que deu parcial provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo agravante, apenas para alteração dos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária e definição do percentual a título de honorários advocatícios na fase de liquidação, preservando em seus demais termos a sentença monocrática; III – agravo interno desprovido. (ApCiv 0810198-21.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/11/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2172124660/inteiro-teor-2172124661 É importante ressaltar que, embora tenha solicitado a aposentadoria em 07/12/2018, a autora permaneceu no exercício do cargo ao contrário do afirmado pelo Ente Estatal, sendo, inclusive, removida em 02/08/2019 e aposentada tão somente em 01/03/2021 (ID 23321225). Feitas tais considerações, a sentença não merece retoque. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos, para manter incólume a sentença. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, tendo em vista a matéria jurídica abordada e decidida, assim advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0807926-19.2025.8.20.5004

ID: 300344315

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807926-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE SCHWADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO EMIDIO DO COUTO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807926-19.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0807926-19.2025.8.20.5004 AUTOR: ELISETE SCHWADE REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Necessária, entretanto, breve síntese da inicial. ELISETE SCHWADE ajuizou a presente ação em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, alegando, em síntese, que é professora universitária e, por tal razão, faz uso constante do gov.br. Relata que foi vítima de fraude praticada por terceiro em uso de sua conta no referido sítio eletrônico, oportunidade em que foi promovida a contratação de dois empréstimos junto à requerida sem sua anuência. Afirma que, após manter contato com a universidade, a autoridade policial e a empresa requerida, conseguiu obter o cancelamento dos referidos empréstimos, porém a demandada ainda promoveu o desconto da primeira parcela, na quantia total de R$ 2.604,44 (dois mil seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Explana que vem sendo importunada pela ré, através de mensagens e ligações ofertando crédito. Requer a concessão da tutela de urgência para o fim de compelir a parte ré a suspender, imediata e definitivamente, toda e qualquer oferta de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por dano moral. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 150817822. Considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, porquanto os fatos expostos nos autos não conduzem a posicionamento no sentido de que há necessidade dos benefícios da Lei n° 1.060/50. Da revelia. Nesta Justiça Especializada dá-se o fenômeno da revelia quando a parte demandada não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, bem como quando não cuida de apresentar contestação em tempo hábil. A decretação da revelia baseia-se no fato de que a certidão de Id. 154530397 comprova a citação da demandada CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e, consequentemente, sua ciência acerca da demanda. Em razão disso, por não ter sido apresentada contestação, a ré ficará sujeita aos efeitos da revelia, tendo por base o art. 20 da Lei 9.099/95. Daí, observada a contumácia da ré, processam-se os efeitos da revelia, para presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial, o que leva à dispensa da produção de provas em audiência (art. 374, IV, CPC). Também é admissível o julgamento antecipado da lide quando ocorrer a revelia, a teor do que dispõe o artigo 330, II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. É bem verdade que essa presunção gerada pela revelia é relativa, podendo ser desconsiderada se do conjunto probatório resultar prova contrária. Dessa forma, levando em consideração a certidão de ID n° 154530397, que atesta o decurso do prazo legal sem que a demandada tenha apresentado contestação, aplicam-se os efeitos da revelia. Assim, passo à análise das provas constantes dos autos. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora, bem como pelo envio constante de ofertas por meio de mensagens eletrônicas. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos juntados à inicial, que a parte autora comprovou o desconto realizado pelo réu referente à primeira parcela dos empréstimos posteriormente cancelados, no valor total de R$ 2.604,44 (dois mil seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrado no documento de ID 150775321, com lançamento ocorrido em 02/2025. O réu, por sua vez, embora regularmente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação e, consequentemente, de impugnar as alegações trazidas pela parte autora ou demonstrar eventual legitimidade dos descontos efetuados em seu prejuízo. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pela Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos efetuados em face desta, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. Ora, ainda que se admita a possibilidade de fraude, o banco Demandado teria consentido em celebrar negócio jurídico sem verificar a legitimidade dos documentos de identificação e demais dados fornecidos quando da contratação, assumindo, assim, a responsabilidade por eventuais fraudes. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que merece prosperar. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: ‘’(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’’. Na espécie, resta comprovada a existência de cobranças a título de empréstimo em 02/2025. A parte Autora teve descontado indevidamente o valor total de R$ 2.604,44 (dois mil seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), devendo, então, ser restituída na quantia de R$ 5.208,88 (cinco mil duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos). No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da empresa Ré, visto impôs à parte Autora a obrigação de suportar os prejuízos oriundos de contrato nulo, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela empresa Demandada, diante dos fatos ocorridos, sobretudo por ter sido exposta à subtração de montante considerável de seu salário. Cumpre destacar, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que evidencie ter a autora concorrido, por ação ou omissão, para a concretização da fraude praticada em seu desfavor. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, entendo pelo indeferimento do pedido autoral para que seja determinado ao requerido que cesse, de forma imediata e definitiva, toda e qualquer oferta de crédito. Isso porque, a partir da simples análise dos documentos acostados à inicial, verifica-se que as mensagens recebidas pela autora com propostas de crédito foram enviadas por terceiros que, embora tenham se apresentado como representantes da requerida, não possuem vínculo comprovado com esta. Assim, não há como impor à parte ré a obrigação de interromper contatos administrativos cuja origem não possa inequivocamente ser atribuída a ela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, a pagar à parte Autora, ELISETE SCHWADE, a quantia de R$ 5.208,88 (cinco mil duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos), já em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data do desconto. Fica determinado que os juros aplicados serão de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). CONDENAR o Réu CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a pagar à Autora, ELISETE SCHWADE, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 16 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0806665-19.2025.8.20.5004

ID: 311865853

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806665-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806665-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806665-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA SOARES REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Aduz o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada. O motivo de tal inscrição indevida foi o de o autor ter atrasado uma dívida perante a financeira demandada, mas que já se encontra quitada, o que está lhe causando os prejuízos relatados na inicial. A parte ré, em sua contestação, arguiu não haver cometido ato ilícito, pois foram excluídas as informações reportadas ao SCR em relação ao CPF do autor após a quitação de seu débito tal como se pode constatar pela exclusão de apontamento negativo junto a carta histórico SCPC que se deu com a quitação da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de correção do valor da causa, visto que o valor atribuído à causa se encontra dentro dos parâmetros de alçada dessa justiça especializada. Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber. Remeto a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno (fase recursal). Ultrapassadas as questões processuais, passo a análise dos pedidos. O pedido antecipatório perdeu seu objeto, na forma do art. 485, VI do CPC, em virtude de o réu ter provado que o apontamento foi retirado na data do seu pagamento, não havendo mais a anotação a partir de abril, consoante documentos juntados aos Id 152234608 e Id 150903312. O relatório do SCR apresenta as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito), sendo essas informações registradas pela instituição financeira em que foi contratada a operação de crédito, tratando-se de um histórico financeiro do consumidor. A despeito das alegações do réu, no entendimento do STJ, o sistema SCR também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito e suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). Dessa forma, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. Todavia, no caso em comento, entendo que a tese autoral não merece acolhimento. Isso porque o extrato do SCR referente ao período de 11/2021 a 02/2025 demonstra a inserção do débito que, posteriormente, foi incluído a título de prejuízo, sem anotações posteriores. Ou seja, a inscrição se manteve somente pelo período em que a dívida constava em aberto, de maneira que agiu o requerido em exercício regular de direito, pois houve o inadimplemento que gerou a inserção da informação. O site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) esclarece que não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira. Ocorre que, no caso em comento, a anotação dos dados encaminhados ao SCR não foi indevida. Ademais disso, pelo site, consta a informação que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo por cinco anos, quando, então, deixa de aparecer no relatório Esclarecida a atuação sistema SCR-Bacen, e em face da análise do extrato (ID 152234608), não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor, sendo exercício regular do direito do credor, na forma do art. 188, I do CC. Trago à colação acórdão do TJDFT nesse sentido abaixo transcrito: Classe do Processo:07121802020238070005 - (0712180-20.2023.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número:1834531 Data de Julgamento:18/03/2024 Órgão Julgador:Terceira Turma Recursal Relator(a):MARCO ANTONIO DO AMARAL Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE : 03/04/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO MENSAL DA DÍVIDA NO SCR/BACEN. REGISTRO CARACTERÍSTICO DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, preliminarmente, pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pela inversão do ônus da prova. No mérito, alega que, em que pese haver quitado o débito junto à instituição financeira recorrida, a anotação restritiva de crédito foi excluída apenas junto ao banco de dados do SPC e SERASA, permanecendo no SCR do Banco Central, no campo prejuízo, referente ao período compreendido entre 11/2018 e 09/2019. Requer a reforma da sentença para determinar a exclusão de seu nome de qualquer sistema restritivo, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça com fundamento na hipossuficiência comprovada. Contrarrazões apresentadas. 3. Do efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Efeito suspensivo indeferido. 4. Da inversão do ônus da prova. Incumbe ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A aplicação das normas protetivas do direito do consumidor à questão tratada nos autos deve ser analisada em consonância com os fatos narrados e de acordo com a dificuldade na produção da prova. Não tendo sido apontada a dificuldade do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que se trate de relação de consumo, não sendo constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não há obrigatoriedade do magistrado em inverter o ônus probatório, não restando desonerado o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Inviável, pois, a inversão do ônus da prova. 5. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 6. No caso, verifica-se que o autor possuiu um débito junto ao banco requerido cuja inclusão no SCPC deu-se em 28/11/2017, conforme ID 54977224. No entanto, as partes entabularam acordo e o débito foi liquidado em 11/10/2019. 7. O extrato do SCR referente ao período de 11/2018 a 09/2019 demonstra a inserção do débito, inicialmente vencido, em 06/2018. Posteriormente, foi incluído a título de prejuízo, de 11/2018 a 09/2019, sem anotações posteriores. 8. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações constantes do banco de dados do SCR são registradas pela instituição financeira em que foi contratada a operação de crédito. Trata-se, basicamente, de um histórico financeiro do consumidor. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10. Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Conforme pontuado pela juíza sentenciante: ?(...) Assim, embora haja, de fato, a inscrição, essa se manteve somente pelo período em que a dívida ainda constava em aberto, de maneira que agiu o requerido em exercício regular de direito, pois houve o inadimplemento que gerou a inscrição, mas sua baixa teria se dado tão logo o débito foi pago. (...)? (g.n) 12. Consta do extrato do SCR (ID 54977217 - Pág. 34), a informação de que o campo prejuízo é utilizado quando ?parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.? (g.n). 13. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) esclarece que ?O BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC?. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira. A anotação é indevida quando há inexatidão ou equívoco nos dados encaminhados ao SCR. Consta ainda no site, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório 14. Esclarecida a atuação sistema SCR-Bacen, e em face da análise do extrato (ID 54977217) e da informação de que a quitação do débito ocorreu em 11/10/2019 (ID 54977219), não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor. 15. Precedentes: (Acórdão 1648027, 07046790420228070020, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1756238, 07079910520238070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1793067, 07116410920238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 16. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 17. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME Esses argumentos têm o condão de exonerar a responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido obrigacional; e fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos encartados na exordial por JOSE CARLOS DA SILVA SOARES em desfavor de BANCO CSF S/A. Sem custas nem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 27 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806665-19.2025.8.20.5004

ID: 311865865

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806665-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806665-19.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806665-19.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA SOARES REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Aduz o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada. O motivo de tal inscrição indevida foi o de o autor ter atrasado uma dívida perante a financeira demandada, mas que já se encontra quitada, o que está lhe causando os prejuízos relatados na inicial. A parte ré, em sua contestação, arguiu não haver cometido ato ilícito, pois foram excluídas as informações reportadas ao SCR em relação ao CPF do autor após a quitação de seu débito tal como se pode constatar pela exclusão de apontamento negativo junto a carta histórico SCPC que se deu com a quitação da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de correção do valor da causa, visto que o valor atribuído à causa se encontra dentro dos parâmetros de alçada dessa justiça especializada. Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber. Remeto a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno (fase recursal). Ultrapassadas as questões processuais, passo a análise dos pedidos. O pedido antecipatório perdeu seu objeto, na forma do art. 485, VI do CPC, em virtude de o réu ter provado que o apontamento foi retirado na data do seu pagamento, não havendo mais a anotação a partir de abril, consoante documentos juntados aos Id 152234608 e Id 150903312. O relatório do SCR apresenta as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito), sendo essas informações registradas pela instituição financeira em que foi contratada a operação de crédito, tratando-se de um histórico financeiro do consumidor. A despeito das alegações do réu, no entendimento do STJ, o sistema SCR também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito e suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). Dessa forma, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. Todavia, no caso em comento, entendo que a tese autoral não merece acolhimento. Isso porque o extrato do SCR referente ao período de 11/2021 a 02/2025 demonstra a inserção do débito que, posteriormente, foi incluído a título de prejuízo, sem anotações posteriores. Ou seja, a inscrição se manteve somente pelo período em que a dívida constava em aberto, de maneira que agiu o requerido em exercício regular de direito, pois houve o inadimplemento que gerou a inserção da informação. O site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) esclarece que não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira. Ocorre que, no caso em comento, a anotação dos dados encaminhados ao SCR não foi indevida. Ademais disso, pelo site, consta a informação que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo por cinco anos, quando, então, deixa de aparecer no relatório Esclarecida a atuação sistema SCR-Bacen, e em face da análise do extrato (ID 152234608), não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor, sendo exercício regular do direito do credor, na forma do art. 188, I do CC. Trago à colação acórdão do TJDFT nesse sentido abaixo transcrito: Classe do Processo:07121802020238070005 - (0712180-20.2023.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número:1834531 Data de Julgamento:18/03/2024 Órgão Julgador:Terceira Turma Recursal Relator(a):MARCO ANTONIO DO AMARAL Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE : 03/04/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO MENSAL DA DÍVIDA NO SCR/BACEN. REGISTRO CARACTERÍSTICO DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, preliminarmente, pugna pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pela inversão do ônus da prova. No mérito, alega que, em que pese haver quitado o débito junto à instituição financeira recorrida, a anotação restritiva de crédito foi excluída apenas junto ao banco de dados do SPC e SERASA, permanecendo no SCR do Banco Central, no campo prejuízo, referente ao período compreendido entre 11/2018 e 09/2019. Requer a reforma da sentença para determinar a exclusão de seu nome de qualquer sistema restritivo, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça com fundamento na hipossuficiência comprovada. Contrarrazões apresentadas. 3. Do efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Efeito suspensivo indeferido. 4. Da inversão do ônus da prova. Incumbe ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A aplicação das normas protetivas do direito do consumidor à questão tratada nos autos deve ser analisada em consonância com os fatos narrados e de acordo com a dificuldade na produção da prova. Não tendo sido apontada a dificuldade do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova. Ademais, ainda que se trate de relação de consumo, não sendo constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não há obrigatoriedade do magistrado em inverter o ônus probatório, não restando desonerado o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Inviável, pois, a inversão do ônus da prova. 5. A controvérsia estabelecida entre as partes deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 6. No caso, verifica-se que o autor possuiu um débito junto ao banco requerido cuja inclusão no SCPC deu-se em 28/11/2017, conforme ID 54977224. No entanto, as partes entabularam acordo e o débito foi liquidado em 11/10/2019. 7. O extrato do SCR referente ao período de 11/2018 a 09/2019 demonstra a inserção do débito, inicialmente vencido, em 06/2018. Posteriormente, foi incluído a título de prejuízo, de 11/2018 a 09/2019, sem anotações posteriores. 8. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra as dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações constantes do banco de dados do SCR são registradas pela instituição financeira em que foi contratada a operação de crédito. Trata-se, basicamente, de um histórico financeiro do consumidor. 9. No entendimento do STJ, o sistema SCR possui também a natureza de cadastro restritivo de crédito (suas informações podem ser utilizadas pelas instituições financeiras para restringir de alguma forma a concessão de crédito (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). Portanto, caso verificada a manutenção indevida de dados do consumidor no referido sistema, impõe-se a responsabilização civil. 10. Porém, este não é o caso dos autos. Apenas se comprovado que o recorrido incluiu de forma equivocada o nome do recorrente em tal cadastro é que poderia ser acolhida a pretensão indenizatória pretendida. 11. Conforme pontuado pela juíza sentenciante: ?(...) Assim, embora haja, de fato, a inscrição, essa se manteve somente pelo período em que a dívida ainda constava em aberto, de maneira que agiu o requerido em exercício regular de direito, pois houve o inadimplemento que gerou a inscrição, mas sua baixa teria se dado tão logo o débito foi pago. (...)? (g.n) 12. Consta do extrato do SCR (ID 54977217 - Pág. 34), a informação de que o campo prejuízo é utilizado quando ?parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.? (g.n). 13. No que diz respeito ao tema ora posto, o site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) esclarece que ?O BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC?. O que é possível, no entanto, é pedir a exclusão de todas as informações indevidamente registradas pela instituição financeira. A anotação é indevida quando há inexatidão ou equívoco nos dados encaminhados ao SCR. Consta ainda no site, que mesmo após o pagamento, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada, permanecendo o histórico registrado por cinco anos, quando, então, a dívida deixa de aparecer no relatório 14. Esclarecida a atuação sistema SCR-Bacen, e em face da análise do extrato (ID 54977217) e da informação de que a quitação do débito ocorreu em 11/10/2019 (ID 54977219), não se mostra equivocada a anotação ora impugnada pelo autor. 15. Precedentes: (Acórdão 1648027, 07046790420228070020, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1756238, 07079910520238070003, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1793067, 07116410920238070020, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 16. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 17. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME Esses argumentos têm o condão de exonerar a responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido obrigacional; e fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos encartados na exordial por JOSE CARLOS DA SILVA SOARES em desfavor de BANCO CSF S/A. Sem custas nem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 27 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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