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"0810367-96.2025.8.15.2001" - Resultados da Busca – Página 33 de 38

Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387792

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY OLIVEIRA FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387793

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA REMIGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387794

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS DE MELO E SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387795

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387796

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HANNAH PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387797

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEMAR LUIS COVER FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387798

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE ALENCAR DUARTE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387799

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANNE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387800

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837721-96.2025.8.15.2001

ID: 323387801

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0837721-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARA BIONE DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORRANE TORRES ANDRIANI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CI… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental ajuizado por diversos autores em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, com fundamento na indevida inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, supostamente em razão de débitos cuja exigibilidade encontra-se sub judice nos autos principais da ação nº 0835271-88.2022.8.15.2001. Os requerentes justificam a formulação do pedido em autos apartados, embora incidental à ação principal, com base na preservação da organização processual e na necessidade de tramitação célere da medida urgente. Argumentam que o processo principal encontra-se em fase de prova pericial, sendo prejudicial a inserção de incidentes urgentes no mesmo feito. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da admissibilidade do pedido em autos apartados, com vinculação expressa ao processo principal. Acosta documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os requerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos da ação principal, estendo os efeitos da referida concessão ao presente feito, por se tratar de pedido incidental vinculado àquela demanda. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a regra geral é que o pedido de tutela provisória seja formulado nos autos principais, salvo se for antecedente: Art. 299 – O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Entretanto, a jurisprudência pátria tem reconhecido, com base no princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188) e no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297), a possibilidade de processamento de tutela de urgência incidental em autos apartados, desde que fundamentada em circunstâncias excepcionais e que se mantenha expressamente vinculada ao feito principal. No presente caso, verifica-se que os autores buscam a retirada de negativação oriunda de débitos discutidos na ação coletiva nº 0835271-88.2022.8.15.2001, ainda em curso e sem decisão de mérito. Alegam que eventual processamento do pedido urgente naquele feito comprometeria a fluidez da fase pericial e a organização da instrução, dado o grande volume de partes e documentos envolvidos. O processamento em autos apartados, portanto, não representa nova ação autônoma, tampouco desnatura a natureza incidental do pedido. A medida está orientada à preservação do devido processo legal e à efetividade da jurisdição, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, uma vez que se garante a vinculação expressa ao processo principal. Dessa forma, mostra-se cabível o processamento do presente pedido de tutela de urgência incidental em autos apartados, como providência excepcional e justificada. DISPOSITIVO Diante da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano iminente à esfera jurídica dos requerentes, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando imediata suspensão das inscrições negativas vinculadas aos nomes dos requerentes junto ao SERASA e demais cadastros de inadimplentes congêneres, relativas aos débitos supostamente vencidos em junho de 2022, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, bem como ABSTENHA-SE de efetuar restrições em nome deste, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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