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Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001

ID: 310132077

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804364-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: REINALDO BARROS DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por REINALDO BARROS DA SILVA em desfavor de TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME. Foi juntada ao Id 140430573 sentença de procedência, proferida nos autos dos embargos à execução correlatos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade do processo. A mencionada sentença transitou em julgado, consoante certificado no Id 146908470. A parte executada, através da petição de Id 141669853, requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, e informou os dados bancários . É o breve relatório. Passo a decidir. Diante do teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0840792- 26.2024.8.20.5001), outro caminho não há senão determinar a extinção do presente feito executivo. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar as partes para se manifestarem acerca do pedido de extinção, por já estarem, estas, cientes dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. De acordo com o art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados procedentes, por por ausência de pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual impõe-se a extinção da execução, com observância ao disposto no art. 924, III, do CPC. Diante disso, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, considerando a procedência dos embargos do devedor. Revogo quaisquer determinações que importem em continuidade dos atos de constrição e determino que se proceda à devolução dos valores bloqueados em contas bancárias do(s) devedor(es), através do SISBAJUD, considerando os seguintes dados bancários: Banco Itaú Agencia: 8756, Conta Corrente: 08844-2, CNPJ: 07.298.027/0001-51, Associação Alphaville Natal. Proceda, ainda, à retirada de quaisquer restrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do RENAJUD e SERASAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que o requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805722-45.2024.8.20.5001

ID: 282703147

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805722-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805722-45.2024.8.20.5001 Parte exequente: ALINE MARA LIMA FREITAS Parte execu… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805722-45.2024.8.20.5001 Parte exequente: ALINE MARA LIMA FREITAS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.070,78 (seis mil, setenta reais e setenta e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/09/2024, conforme Id 142559440. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 142559445), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 37.694.573/0001-72, assim como inscrição no OAB/RN nº 1220, consoante petição de Id 142559439. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 25 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0882061-45.2024.8.20.5001

ID: 280124581

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0882061-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA COSME SOARES

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0882061-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: THIAGO BEZERRA LUIZ REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por THIAGO BEZERRA LUIZ, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0882061-45.2024.8.20.5001

ID: 280124582

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0882061-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA COSME SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA COSME SOARES

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0882061-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: THIAGO BEZERRA LUIZ REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por THIAGO BEZERRA LUIZ, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805528-45.2024.8.20.5001

ID: 276956642

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805528-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805528-45.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805528-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA NIZETE DOS SANTOS, MARIA ODETE MEDEIROS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, requereu a Liquidação de Sentença de URV em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos. A parte executada expressou concordância em parte com os cálculos da COJUD. A parte exequente, por outro lado, manifestou discordância com a perícia contábil apresentada nos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 140311957, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0874786-45.2024.8.20.5001

ID: 276135587

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0874786-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0874786-45.2024.8.20.5001 REQUERENTE: DERCIA MAURA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por DERCIA MAURA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001

ID: 261166859

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804364-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO HELINSKI HOLANDA

Intimação

Advogados:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: REINALDO BARROS DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por REINALDO BARROS DA SILVA em desfavor de TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME. Foi juntada ao Id 140430573 sentença de procedência, proferida nos autos dos embargos à execução correlatos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade do processo. A mencionada sentença transitou em julgado, consoante certificado no Id 146908470. A parte executada, através da petição de Id 141669853, requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, e informou os dados bancários . É o breve relatório. Passo a decidir. Diante do teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0840792- 26.2024.8.20.5001), outro caminho não há senão determinar a extinção do presente feito executivo. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar as partes para se manifestarem acerca do pedido de extinção, por já estarem, estas, cientes dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. De acordo com o art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados procedentes, por por ausência de pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual impõe-se a extinção da execução, com observância ao disposto no art. 924, III, do CPC. Diante disso, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, considerando a procedência dos embargos do devedor. Revogo quaisquer determinações que importem em continuidade dos atos de constrição e determino que se proceda à devolução dos valores bloqueados em contas bancárias do(s) devedor(es), através do SISBAJUD, considerando os seguintes dados bancários: Banco Itaú Agencia: 8756, Conta Corrente: 08844-2, CNPJ: 07.298.027/0001-51, Associação Alphaville Natal. Proceda, ainda, à retirada de quaisquer restrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do RENAJUD e SERASAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que o requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001

ID: 261166864

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804364-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

Intimação

Advogados:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES

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HUGO HELINSKI HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: REINALDO BARROS DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por REINALDO BARROS DA SILVA em desfavor de TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME. Foi juntada ao Id 140430573 sentença de procedência, proferida nos autos dos embargos à execução correlatos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade do processo. A mencionada sentença transitou em julgado, consoante certificado no Id 146908470. A parte executada, através da petição de Id 141669853, requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, e informou os dados bancários . É o breve relatório. Passo a decidir. Diante do teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0840792- 26.2024.8.20.5001), outro caminho não há senão determinar a extinção do presente feito executivo. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar as partes para se manifestarem acerca do pedido de extinção, por já estarem, estas, cientes dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. De acordo com o art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados procedentes, por por ausência de pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual impõe-se a extinção da execução, com observância ao disposto no art. 924, III, do CPC. Diante disso, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, considerando a procedência dos embargos do devedor. Revogo quaisquer determinações que importem em continuidade dos atos de constrição e determino que se proceda à devolução dos valores bloqueados em contas bancárias do(s) devedor(es), através do SISBAJUD, considerando os seguintes dados bancários: Banco Itaú Agencia: 8756, Conta Corrente: 08844-2, CNPJ: 07.298.027/0001-51, Associação Alphaville Natal. Proceda, ainda, à retirada de quaisquer restrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do RENAJUD e SERASAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que o requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001

ID: 261166871

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804364-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLYXENA PINTO DA NOBREGA BARROS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYXENA PINTO DA NOBREGA BARROS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0804364-45.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: REINALDO BARROS DA SILVA EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE NATAL, TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por REINALDO BARROS DA SILVA em desfavor de TALIMPO LIMPEZA URBANA LTDA - ME. Foi juntada ao Id 140430573 sentença de procedência, proferida nos autos dos embargos à execução correlatos, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade do processo. A mencionada sentença transitou em julgado, consoante certificado no Id 146908470. A parte executada, através da petição de Id 141669853, requereu a devolução dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, e informou os dados bancários . É o breve relatório. Passo a decidir. Diante do teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0840792- 26.2024.8.20.5001), outro caminho não há senão determinar a extinção do presente feito executivo. Nesse tocante, ressalto que deixo de intimar as partes para se manifestarem acerca do pedido de extinção, por já estarem, estas, cientes dos termos da sentença proferida naqueles autos. Não há, assim, cerceamento de defesa ou decisão surpresa. De acordo com o art. 924, III, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados procedentes, por por ausência de pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual impõe-se a extinção da execução, com observância ao disposto no art. 924, III, do CPC. Diante disso, EXTINGO a presente execução, com fulcro nos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC, considerando a procedência dos embargos do devedor. Revogo quaisquer determinações que importem em continuidade dos atos de constrição e determino que se proceda à devolução dos valores bloqueados em contas bancárias do(s) devedor(es), através do SISBAJUD, considerando os seguintes dados bancários: Banco Itaú Agencia: 8756, Conta Corrente: 08844-2, CNPJ: 07.298.027/0001-51, Associação Alphaville Natal. Proceda, ainda, à retirada de quaisquer restrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do RENAJUD e SERASAJUD. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que o requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885650-45.2024.8.20.5001

ID: 260100864

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885650-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br Processo n.: 0885650-45.2024.8.20.5001 Autor: JULIANA BEZERRA DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração sobre não apreciação do item IV da petição inicial, sem contrariedade. Decido. O recurso deve ser conhecido. Procedem os argumentos. Versa o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para conclusão do processo administrativo nº 03810023.003316/2024-05 e de nº 004181/2024. Exame à luz do art. 300 do CPC. A CFRB, art. 37, caput, pela Emenda Constitucional n. 19, instituiu o princípio da eficiência, a ser observado pela Administração Pública, que impõe ao Poder Público um agir diligente e eficiente, não se podendo permitir que possa postergar indefinidamente seus atos de ofício. De igual modo, a Emenda Constitucional n. 45, introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal, que assegurou a todos o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação, tanto no âmbito jurisdicional como no administrativo, de modo a espancar qualquer dúvida quanto à diretriz que deve ser tomada pelo administrador público, no sentido de dar resposta plena e eficaz aos reclamos dos administrados. Pelos documentos trazidos aos autos o processo encontra início em setembro de 2024, sem que a parte tenha trazido a totalidade dos documentos, todavia, havendo, na espécie, aparente prazo em excesso para conclusão do procedimento administrativo, todavia, sem se saber na espécie os motivos para a alegada demora, dado que existe grande procura dos administrados. A LC n. 303/05, dispõe em seu artigo 6º, inciso XI, como critério necessário, entre outros elencados, a impulsão de ofício do processo administrativo, ou seja, cabe à própria administração promover o devido andamento dos feitos, em soma de prazo que leva aos 90 dias. Impõe-se, em obediência aos princípios constitucionais já elencados, que o Poder Judiciário assine prazo para a manifestação da autoridade administrativa, ressalvando-se que, assim fazendo, não há indevida ingerência do órgão jurisdicional, mas, tão-somente, a aplicação do plexo normativo posto no Texto Constitucional, dada a provável mora administrativa percebida neste exame sumário. Evidenciada a probabilidade do direito, defiro parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados desta decisão, sob pena de multa pessoal à autoridade omissa. Notifiquem-se o demandados para cumprimento da decisão proferida, juntando a devida comprovação. Caso não realizado, cite-se e o demandado para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, ficando a autora com o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes para apresentação de réplica, nos termos do artigo 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Por fim, autos conclusos para sentença. Natal, data e assinatura do sistema Juiz(a) de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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