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Processo nº 1000363-47.2024.4.01.3400

ID: 306379490

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000363-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS GALVAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000363-47.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000363-47.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: ELIAS GALVAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por ELIAS GALVÃO SANTOS em face do DNIT, objetivando que seja implantada, em favor do exequente, a pensão indenizatória alimentar no valor de 2/3 do salário-mínimo, nos termos da sentença proferida no Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, ainda não transitado em julgado. Intimado, o DNIT sustenta a inexequibilidade do título judicial, em razão da inexistência de trânsito em julgado (ID 2011961151). O exequente, por sua vez, pugna pelo deferimento do cumprimento provisório (ID 2126870561) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, apesar de ter sido julgado procedente o pedido na fase de conhecimento, não houve o trânsito em julgado do Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, de onde se origina a discussão, de modo que pende de julgamento a Apelação interposta pela União. Ademais, nos citados autos, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A respeito da situação narrada, registro que o Artigo 1.012, do CPC, prevê que a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Entretanto, excepciona determinados casos em será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento. Acerca dessa possibilidade, o Art. 1.012, §1º do CPC assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ocorre que o caso dos autos não se encaixa em quaisquer das possibilidades trazidas no §1º do Art. 1.012 do CPC. Sendo assim, entendo não ser cabível o presente cumprimento provisório, sendo necessário que se aguarde o julgamento final do Procedimento Comum nº 1001303-14.2022.4.01.40046, a fim de que possa ser dado início à fase executória. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fulcro no Art. 924, I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Brasília-DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON

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Processo nº 0000457-49.2024.8.26.0177

ID: 303658038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-49.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-49.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1001303-83.2023.8.26.0177) (processo principal 1001303-83.2023.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BR…

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Processo nº 0034514-48.2022.8.26.0053

ID: 302329229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034514-48.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034514-48.2022.8.26.0053 (processo principal 1001303-09.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Penalidades - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CAS…

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Processo nº 1001303-80.2025.8.26.0123

ID: 306385170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001303-80.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUTO DE QUEIROZ NEUZA ALVES JARDIM DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-80.2025.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Souto de Queiroz - - Neuza Alves Jardim de Queiroz - Intimação do autor para que tome ciência acerca da petição de fl. 14…

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Processo nº 1001303-80.2025.8.26.0123

ID: 306238050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001303-80.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUTO DE QUEIROZ NEUZA ALVES JARDIM DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS SILVA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-80.2025.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Souto de Queiroz - - Neuza Alves Jardim de Queiroz - Intimação do autor para que tome ciência da petição de fl. 146. Nada…

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Processo nº 0000254-44.2025.8.26.0374

ID: 309248609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000254-44.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SEBASTIãO FORGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CARMANHAN DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-44.2025.8.26.0374 (processo principal 1001303-16.2019.8.26.0374) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Sebastião Forgoni - - JU…

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É. R. x M. De L. B.

ID: 308442666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001334-73.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

É. R.

Polo Passivo:

M. DE L. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDES DOMINGOS PIAZENTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001334-73.2024.8.26.0111 (apensado ao processo 1001303-53.2024.8.26.0111) - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.R. - M.L.B. - Vistos. Fls. 505/509: Dê-se vista…

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José Dos Reis Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 307079376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001303-05.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-05.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José dos Reis Rosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a concessão do prazo de 15 (quinze) di…

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José Dos Reis Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 307079663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001303-05.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-05.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José dos Reis Rosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a concessão do prazo de 15 (quinze) di…

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Altcon Servicos De Digitacao Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298171591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-43.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTCON SERVICOS DE DIGITACAO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-43.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Altcon Servicos de Digitacao Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Manifeste-se a part…

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