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Processo nº 1002927-28.2022.4.01.3801

ID: 322624304

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002927-28.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONOR ROSA DOS SANTOS BORRETE

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI

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EDVALDO TOME SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002927-28.2022.4.01.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : LEONOR ROSA DOS SANTOS BORRETE ADVOGADO(A) : BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI (OAB MG130189) ADVOGAD…

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Processo nº 1002927-63.2025.8.26.0286

ID: 328665219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002927-63.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002927-63.2025.8.26.0286 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Iracema Aparecida Cunha de Souza - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente. Estando comprov…

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Processo nº 1002927-65.2025.8.26.0156

ID: 337509006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002927-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002927-65.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Não operada a citação, nada interdita o acolhimento do pedido d…

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Processo nº 1002927-62.2025.4.01.3400

ID: 338941185

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002927-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACILDA AMORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002927-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Silvia Maria Martins Pereira x Andre Diniz Junqueira

ID: 315695127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000194-64.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE DINIZ JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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Processo 0000194-64.2022.8.26.0572 (processo principal 1002927-54.2020.8.26.0572) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Silvia Maria Martins Pereira - An… Processo 0000194-64.2022.8.26.0572 (processo principal 1002927-54.2020.8.26.0572) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Silvia Maria Martins Pereira - Andre Diniz Junqueira - Nestes termos, tem-se que a prova pericial não atingiu a finalidade de apresentar informações técnicas capazes de subsidiar a decisão a ser proferida, remanescendo a necessidade de arbitramento. Considerando os termos das decisões proferidas e já mencionadas, verifica-se que é preciso arbitrar o valor mensal de aluguel do imóvel em questão para o período de 27/05/2021 (data da citação por Oficial de Justiça nos autos de n.º 1002927-54.2020.8.26.0572, fl. 138) a 18/11/2021 (fl. 113 destes autos). A partir do arbitramento será possível avaliar, inclusive, o abatimento das despesas adequadamente comprovadas, nos termos da coisa julgada já reiteradamente mencionada. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Diogenes Alberto Castro (CREA 260228525-0) para realização de perícia no imóvel em questão. Intime-se o perito para informar se aceita a atuação e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, com a indicação de data e hora para a realização do trabalho. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização do exame. Após, às partes, pelo prazo de 15 dias, para se manifestarem sobre os honorários e, não havendo discordância, apresentarem quesitos e assistente técnico, se assim desejarem, no mesmo prazo. Como quesito do Juízo, formulo o seguinte: 1. Qual seria o valor médio de mercado do aluguel mensal do imóvel, para fins residenciais, no período de 27/05/2021 a 18/11/2021? Ainda que seja necessário estabelecer o valor por aproximação, o Ilmo. perito deverá apontar o valor mais preciso possível, expondo os fundamentos e parâmetros utilizados para a conclusão. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, CPC). Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes). E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. Quanto à Ilma. perita nomeada às fls. 128/129, considerando que o laudo produzido foi inconclusivo, apesar das reiteradas complementações, reduzo pela metade o valor dos honorários anteriormente arbitrados, nos termos do art. 465, §5º, do Código de Processo Civil. Defiro, assim, o levantamento de 50% do valor depositado pelas partes e requerido no formulário MLE de fl. 457. Intimem-se. Publique-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP)

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Jose Roberto Alves x Terex Latin America Equipamentos Ltda

ID: 336254036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001375-56.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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ALEKSSANDRE ALVES DE SOUZA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LETICIA DA SILVA GONCALVES

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DARLETE APARECIDA DE AZEVEDO BARDELLA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001375-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: TEREX LATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001375-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13199c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 5053970 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. As custas processuais, nos termos da sentença de Id d49b2df, foram acrescentadas ao cálculo, consoante planilha PJE-CALC de Id a22430b: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES

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Jose Roberto Alves x Terex Latin America Equipamentos Ltda

ID: 336254041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001375-56.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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ALEKSSANDRE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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LETICIA DA SILVA GONCALVES

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DARLETE APARECIDA DE AZEVEDO BARDELLA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001375-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: TEREX LATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001375-56.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13199c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 25 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 5053970 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. As custas processuais, nos termos da sentença de Id d49b2df, foram acrescentadas ao cálculo, consoante planilha PJE-CALC de Id a22430b: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há condenação em parcelas de caráter salarial. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA

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Transnordestina Logistica S.A x Constantino Jose De Assis

ID: 311958057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-64.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

CONSTANTINO JOSE DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

GISMARA MOURA SANTANA

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MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA - CE44945-A POLO PASSIVO:CONSTANTINO JOSE DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISMARA MOURA SANTANA - PI8421-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002927-64.2023.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pela empresa TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, ao julgar procedente a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta proposta por CONSTANTINO JOSÉ DE ASSIS em face da Recorrente e do DNIT, fixou o justo preço referente ao imóvel rural situado no Município de Bela Vista do Piauí/PI, no importe de R$ 4.601,85 (quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos). Para tanto, determinou a correção monetária dos valores a partir da data da prolação da sentença com base no IPCA-E e estipulou os juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, desde a efetiva ocupação do bem. Por fim, condenou o DNIT ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (ID 428476531). Em face do decisum, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A interpôs o presente recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela necessidade de nova prova pericial, a ser realizada por profissional habilitado, de acordo com a resolução CONFEA nº 345/90 (ID 428476533). Contrarrazões ofertadas em ID 428476538. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 428740125). É o relatório. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002927-64.2023.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme se depreende das razões recursais, a insurgência limita-se ao pleito de realização de nova perícia técnica, a ser conduzida por profissional distinto daquele anteriormente designado pelo Juízo a quo, com fundamento na suposta inobservância à Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que rege as desapropriações por utilidade pública, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Por sua vez, o art. 154, V do Código de Processo Civil atribui ao Oficial de Justiça a função de efetuar avaliações, quando for o caso. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do imóvel objeto da desapropriação poderá ser realizada por profissional diverso da área de engenharia, arquitetura ou agronomia, desde que possua conhecimento sobre valores mercadológicos do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SANTO ANTONIO ENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO;ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATE SOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/ST I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. II - Ação julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária expropriante relativamente a adequações quanto aos juros compensatórios, a incidência da correção monetária, redução de verba honorária, exclusão da cobertura florística da propriedade. III - Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não verificada,uma vez que houve o devido enfrentamento pela instância a quo de todas as questões relevantes à solução da lide. IV - A irresignação relativa à necessidade de que o laudo de avaliação deve ser subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , não merece amparo, porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de que tal exigência é dirigida à própria Administração, e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser de sua confiança. Precedentes:( AgInt no REsp n. 1.412.979/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães,Segunda turma, DJe 26/03/2019, REsp n. 1.732.757/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. V - Eventual debate sobre violação dos arts. 130 e 131, do CPC/1973 demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, obstada pela Súmula n. 7/STJ.VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp nº 1703901/RO, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 11.06.2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ARQUITETO, AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (omissis) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2059781/SP, Terceira Turma, DJe de 24.08.2022, grifo nosso). In casu, o Apelante limitou-se, de forma genérica, a requerer nova perícia a ser realizada por “profissional habilitado”, sem, contudo, esclarecer a quem competiria essa função, bem como as razões de sua imprescindibilidade e/ou os quesitos a serem esclarecidos pelo especialista. Por outro lado, as próprias características do imóvel desapropriado denotam a desnecessidade de avaliação técnica específica, mormente porque a desapropriação alcançou parte diminuta do imóvel rural (0,8550 ha do total de 23,9362 ha), conforme se depreende do laudo pericial de ID 428476509, pp.1/2. Por tais razões, não vislumbro a inaptidão do perito nomeado que, de forma diligente, fez uso de Método de Quantificação do Custo e acresceu à avaliação o valor correspondente à Terra Bruta e às benfeitorias, bem como considerou os transtornos causados ao expropriado (ID 428476509). Desta feita, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada, sendo válida e idônea, realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDENPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O processo no Tribunal de Contas não é impeditivo a continuidade do processo judicial, em face da independência das instâncias (TRF1, AC 0003851-39.2016.4.01.4004). II. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo de qualquer perito, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador. Embora o laudo do perito oficial possa ser afastado pelo juiz (CPC 1973, Art. 436 e 479 do CPC/2015), isso somente é cabível quando há "outros elementos ou fatos provados nos autos". III. Não é nula a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça, porque se trata de opinião isenta e equidistante das partes. IV. Apelação desprovida. (AC nº 0000165-05.2017.4.01.4004, Relator Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Quarta Turma, DJe de 26.09.2023, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 15-B, DO DL. 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Credencia-se à manutenção a sentença que, em desapropriação por utilidade pública, fixa como justa indenização, de modo fundamentado, o valor encontrado pelo perito, em laudo elaborado de acordo com as normas técnicas e a salvo de impugnação pelas partes. 2. O laudo pode ser realizado pelo oficial de justiça, como autoriza o art. 154, V, do CPC, ainda mais quando se tratar de avaliação de uma reduzida parcela da propriedade, cuja avaliação não demandou análise mais detalhada nem exigiu grau técnico mais avançado (omissis) 7. Remessa necessária desprovida. (REO nº 0003853-09.2016.4.01.4004, Relator Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Décima Turma, DJe de 08.08.2023) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, mantendo-se incólume a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA - CE44945-A POLO PASSIVO: CONSTANTINO JOSE DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISMARA MOURA SANTANA - PI8421-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. FERROVIA TRANSNORDESTINA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do imóvel objeto da desapropriação poderá ser realizada por profissional diverso da área de engenharia, desde que possua conhecimento sobre valores mercadológicos do imóvel (vide AgInt no AREsp nº 2059781/SP, DJe de 24.08.2022). 2. Não evidenciados erros técnicos ou equívocos na avaliação, a perícia oficial deve ser prestigiada, sendo válida e idônea, realizada por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Manutenção da sentença. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR

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Transnordestina Logistica S.A x Constantino Jose De Assis

ID: 311958060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002927-64.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

CONSTANTINO JOSE DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

GISMARA MOURA SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA - CE44945-A POLO PASSIVO:CONSTANTINO JOSE DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISMARA MOURA SANTANA - PI8421-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002927-64.2023.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pela empresa TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI que, ao julgar procedente a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta proposta por CONSTANTINO JOSÉ DE ASSIS em face da Recorrente e do DNIT, fixou o justo preço referente ao imóvel rural situado no Município de Bela Vista do Piauí/PI, no importe de R$ 4.601,85 (quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos). Para tanto, determinou a correção monetária dos valores a partir da data da prolação da sentença com base no IPCA-E e estipulou os juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, desde a efetiva ocupação do bem. Por fim, condenou o DNIT ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (ID 428476531). Em face do decisum, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A interpôs o presente recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela necessidade de nova prova pericial, a ser realizada por profissional habilitado, de acordo com a resolução CONFEA nº 345/90 (ID 428476533). Contrarrazões ofertadas em ID 428476538. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 428740125). É o relatório. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002927-64.2023.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme se depreende das razões recursais, a insurgência limita-se ao pleito de realização de nova perícia técnica, a ser conduzida por profissional distinto daquele anteriormente designado pelo Juízo a quo, com fundamento na suposta inobservância à Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que rege as desapropriações por utilidade pública, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Por sua vez, o art. 154, V do Código de Processo Civil atribui ao Oficial de Justiça a função de efetuar avaliações, quando for o caso. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do imóvel objeto da desapropriação poderá ser realizada por profissional diverso da área de engenharia, arquitetura ou agronomia, desde que possua conhecimento sobre valores mercadológicos do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR SANTO ANTONIO ENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO;ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATE SOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/ST I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. II - Ação julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu parcial provimento ao recurso de apelação da concessionária expropriante relativamente a adequações quanto aos juros compensatórios, a incidência da correção monetária, redução de verba honorária, exclusão da cobertura florística da propriedade. III - Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não verificada,uma vez que houve o devido enfrentamento pela instância a quo de todas as questões relevantes à solução da lide. IV - A irresignação relativa à necessidade de que o laudo de avaliação deve ser subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , não merece amparo, porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de que tal exigência é dirigida à própria Administração, e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser de sua confiança. Precedentes:( AgInt no REsp n. 1.412.979/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães,Segunda turma, DJe 26/03/2019, REsp n. 1.732.757/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018. V - Eventual debate sobre violação dos arts. 130 e 131, do CPC/1973 demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, obstada pela Súmula n. 7/STJ.VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp nº 1703901/RO, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 11.06.2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ARQUITETO, AGRÔNOMO OU ENGENHEIRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (omissis) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2059781/SP, Terceira Turma, DJe de 24.08.2022, grifo nosso). In casu, o Apelante limitou-se, de forma genérica, a requerer nova perícia a ser realizada por “profissional habilitado”, sem, contudo, esclarecer a quem competiria essa função, bem como as razões de sua imprescindibilidade e/ou os quesitos a serem esclarecidos pelo especialista. Por outro lado, as próprias características do imóvel desapropriado denotam a desnecessidade de avaliação técnica específica, mormente porque a desapropriação alcançou parte diminuta do imóvel rural (0,8550 ha do total de 23,9362 ha), conforme se depreende do laudo pericial de ID 428476509, pp.1/2. Por tais razões, não vislumbro a inaptidão do perito nomeado que, de forma diligente, fez uso de Método de Quantificação do Custo e acresceu à avaliação o valor correspondente à Terra Bruta e às benfeitorias, bem como considerou os transtornos causados ao expropriado (ID 428476509). Desta feita, inexistindo erros técnicos ou avaliação comprovadamente equivocada, a perícia oficial deve ser prestigiada, sendo válida e idônea, realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Federal: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDENPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O processo no Tribunal de Contas não é impeditivo a continuidade do processo judicial, em face da independência das instâncias (TRF1, AC 0003851-39.2016.4.01.4004). II. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo de qualquer perito, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas, o que decorre do direito das partes de empregar todos os meios legais ou moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir na convicção do julgador. Embora o laudo do perito oficial possa ser afastado pelo juiz (CPC 1973, Art. 436 e 479 do CPC/2015), isso somente é cabível quando há "outros elementos ou fatos provados nos autos". III. Não é nula a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça, porque se trata de opinião isenta e equidistante das partes. IV. Apelação desprovida. (AC nº 0000165-05.2017.4.01.4004, Relator Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Quarta Turma, DJe de 26.09.2023, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 15-B, DO DL. 3.365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Credencia-se à manutenção a sentença que, em desapropriação por utilidade pública, fixa como justa indenização, de modo fundamentado, o valor encontrado pelo perito, em laudo elaborado de acordo com as normas técnicas e a salvo de impugnação pelas partes. 2. O laudo pode ser realizado pelo oficial de justiça, como autoriza o art. 154, V, do CPC, ainda mais quando se tratar de avaliação de uma reduzida parcela da propriedade, cuja avaliação não demandou análise mais detalhada nem exigiu grau técnico mais avançado (omissis) 7. Remessa necessária desprovida. (REO nº 0003853-09.2016.4.01.4004, Relator Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Décima Turma, DJe de 08.08.2023) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, mantendo-se incólume a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002927-64.2023.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002927-64.2023.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A e MARIA MARLEANNE RIBEIRO COSTA - CE44945-A POLO PASSIVO: CONSTANTINO JOSE DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISMARA MOURA SANTANA - PI8421-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. FERROVIA TRANSNORDESTINA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação do imóvel objeto da desapropriação poderá ser realizada por profissional diverso da área de engenharia, desde que possua conhecimento sobre valores mercadológicos do imóvel (vide AgInt no AREsp nº 2059781/SP, DJe de 24.08.2022). 2. Não evidenciados erros técnicos ou equívocos na avaliação, a perícia oficial deve ser prestigiada, sendo válida e idônea, realizada por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Manutenção da sentença. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR

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Rui Eduardo Gonçalves Ruiz e outros x Celia Marilda Smarjassi E Oliveira e outros

ID: 306984190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002927-79.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUI EDUARDO GONçALVES RUIZ VALDETE ANA MURILHA

Polo Passivo:

CELIA MARILDA SMARJASSI E OLIVEIRA JUDA VIEIRA DE OLIVEIRA PATRíCIA FAISSAL MERIGUI VALMIR JOSé LORENçãO

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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MARCELO CORREA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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JOAO SILVEIRA NETO

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1002927-79.2022.8.26.0541 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Rui Eduardo Gonçalves Ruiz - - Valdete Ana Murilha - Juda Vieira de Oliveira - - Celia Marilda Smarjassi e Oliveir…

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