Processo nº 1003048-16.2025.8.26.0020
ID: 311942537
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1003048-16.2025.8.26.0020
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003048-16.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.O.P.F. - - P.F.P. - Vistos. 1) Nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei 11.608/2023 é o ajuizamento da demanda. Não se trata, por outro lado, de situação de recolhimento a maior. A extinção do processo não implica a restituiçã…
Ver mais