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Processo nº 1003313-18.2025.8.26.0408

ID: 307388939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JRS - COMéRCIO DE FREIOS & PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-18.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JRS - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade proc… Processo 1003313-18.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JRS - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c)cópia atualizada do CNPJ da empresa; Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, proceda a empresa exequente à correção dos cálculos de fls. 30/31, apresentando planilha adequada com índice de correção adotado pelo TJSP, aplicação de juros na forma legal, com exclusão de multa que não possui lastro no título executivo extrajudicial encartado, bem como exclusão de importe relativo a honorários advocatícios posto que incabíveis em sede dos JECs (artigo 55, "caput", da Lei nº 9099/95). Intime-se. - ADV: LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS (OAB 49259/PR)

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Processo nº 1003313-55.2021.8.26.0344

ID: 292247910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-55.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRYAN CORDEIRO BRANTE MILDA CORDEIRO BRANTE MILKA BRANTE MESSIAS MIQUéIAS CORDEIRO BRANTE MIRIS CORDEIRO BRANTES MIZAEL CORDEIRO BRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SZITIKO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael C… Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael Cordeiro Brante - - Miquéias Cordeiro Brante - Vistos. Em análise à declaração de bens de Domingos de fls 201/208, em especial o valor venal do imóvel (fls 204) de matricula nº 66.362, cadastrado na PMM sob o nº 2065200 não constou o valor correto conforme comprovado às fls 61, pois, o valor venal total que consta é R$ 89.378,00 e não R$ 35.672,00 e por consequência o valor da meação e dos quinhões dos hedeiros também estão incorretos, portanto, determino a correção e deverá a inventariante apresentar nova declaração de bens e partilha do casal de forma completa. Deve ainda juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 5567300 (fls 131) atualizada. Fls 227. Nada a prover com relação ao pedido de gratuidade processual, considerando que este Juízo já se posicionou no sentido de que o pedido de assistência judiciária deve ser apreciado segundo o patrimônio transmitido pelo falecido, e não pela fortuna ou salário dos herdeiros, pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros, assim, cumpra conforme já determinado às fls 133/135 e recolha o valor da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs. No mais, não localizei nos autos a certidão de nascimento da inventariante Miris. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA (OAB 166447/SP)

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Sonia Regina Aleixo Sores x Banco Agibank S.A.

ID: 320332113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-56.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALEIXO SORES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos ar… Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 483401/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003313-52.2025.8.26.0526

ID: 326929760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPIVARA FREIOS PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 32.337,11 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

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Processo nº 1003313-11.2024.4.01.3600

ID: 312684445

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LISIANE CRISTINA DA SILVA SENA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LISIANE CRISTINA DA SILVA SENA Advogados do(a) RECORRENTE: RHAMAIANE ALVES DA ROCHA - MT27741-A, VALERIA LIMA LEITE FIRME - MT27509-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A O processo nº 1003313-11.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Fransuelio Alves Da Silva x Click & Festas Eireli

ID: 319316476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANSUELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK & FESTAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Fransuelio Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: CLICK & FESTAS EIRELI - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS EXIGÊNCIAS À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O HISTÓRICO DE APONTAMENTOS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS EXIGÊNCIAS DO MAGISTRADO A QUO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, NEM NAS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA AÇÕES SIMILARES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ. 4. CONFORME O ARTIGO 330, §1º, INCISO II, DO CPC, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO AUSENTE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, TAL HIPÓTESE NÃO SE CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO:4. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Robson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 474280/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905

ID: 310850308

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-03.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDENI LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO - GO61159-A O processo nº 1003313-03.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901

ID: 310852399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003313-20.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO NONATO NUNES DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO - PA29159-A, ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A O processo nº 1003313-20.2020.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003305-85.2024.8.11.0087

ID: 324634320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003305-85.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: LAURA ALBINA DE SOUZA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 196651561, tendo em vista que, conforme consulta dos autos de nº 1003313-62.2024.8.11.0087, o herdeiro falecido possuía como bens apenas um veículo além do quinhão a ser recebido nos presentes autos, sendo conveniente a união dos inventários, conforme previsão do art. 672, III, do CPC. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS DO PAI E DO FILHO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ABERTURA . COMPETÊNCIA. \n\nFalecendo o filho e o pai, e não deixando o filho outros bens, para além do quinhão que tem a receber pela herança do pai, é viável o processamento conjunto dos dois inventários. Inteligência do artigo 1.044, do CPC .\n\nA viúva do filho, ainda que separada de fato, tem legitimidade para abrir o inventário do seu marido - e consequentemente, legitimidade para abrir o inventário do pai do marido, que no caso pode ser processado em conjunto.\n\nCaso em que os dados constantes nos autos não permitem concluir com segurança se o filho falecido residia em Porto Alegre ou se em Laguna (em Santa Catarina).\n\nMas o fato dele ter bem e interesses comerciais em Porto Alegre já basta para que se projete a existência de mais de um domicílio - e por consequência, que se conclua pela competência do juízo de Porto Alegre (até porque a competência para processar e julgar inventário é relativa, e sendo assim, prorrogável).\n\nDe resto, consta que o único bem arrolado para partilha é um imóvel, que está localizado em Porto Alegre . O fato do juízo de Porto Alegre ser o juízo da situação do único bem a ser partilhado é mais um dado a reforçar o entendimento de que é o juízo competente.\n\nDERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70035145234 RS, Relator.: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/06/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2010) Cumpra-se as determinações de ID 178598689, agora em relação ao herdeiro VALDECIR DE SOUZA, devendo o inventariante trazer aos autos os documentos lá mencionados. Cumpridas essas determinações, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e juntar Gia ITCD quitada ou demonstrando a concessão da isenção em relação a ambos os falecidos. Após, conclusos. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Angela Aparecida Pedroso x J D Pinheiro Industria E Comercio De Batatas Ltda

ID: 326956948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

J D PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEME

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Angela Aparecida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: J D Pinheiro Industria e Comercio de Batatas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENSADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EMBARGANTE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, TER CONVIVIDO COM O RÉU, CONSTRUÍDO NO IMÓVEL E RESIDIDO POR MAIS DE 14 ANOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALEGANDO AMEAÇA DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS SE COMPORTA COMO PARTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO SER INTEGRADA AO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 73 DO CPC. SEUS ARGUMENTOS E PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, TORNANDO INEFICAZ A CONTINUIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC.V. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMBARGANTE, SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL É NECESSÁRIA, CONFORME ART. 73 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - 4º andar

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