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Processo nº 1003369-28.2024.8.26.0136

ID: 323358697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003369-28.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-28.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wanderley Vieira - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, … Processo 1003369-28.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wanderley Vieira - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321198151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321191792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Processo nº 1002915-36.2023.8.26.0604

ID: 321186967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-36.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SHIGUEMI ADACHI REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo ex… Processo 1002915-36.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nicola Shiguemi Adachi Regis - Vistos. Diante da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial, não subsiste o interesse processual. Portanto, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, declaro em consequência, EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais em razão da ausência do exercício do contraditório. Tais ausências poderiam ser supridas pela comprovação dos termos da avença, nos quais constassem o assentimento com a pretensão de que lhe fossem impugadas as verbas sucumbenciais por força do princípio da causalidade. Todavia, considerando que o instrumento não foi exibido, inviável a condenação da parte ré no pagamento das verbas mencionadas. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESISTÊNCIA, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ RECURSO EM QUE SE PEDE TÃO-SOMENTE NOVA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA POSSIBILIDADE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR ACORDO EXTRAJUDICIAL, EM QUE A RÉ FIDUCIANTE PURGOU A MORA RAZOÁVEL, NESSE QUADRO, QUE AS PARTES DIVIDAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ARCANDO CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003369-64.2013.8.26.0281; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 04/12/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: JORGE DORICO DE JESUS (OAB 128095/SP)

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Miredes Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S/A

ID: 324943579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-63.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIREDES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FERNANDO LIRA RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003369-63.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003369-63.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Miredes Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Elektro Redes S/A - Vistos. Tendo em vista o quanto disposto no artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, imperiosa a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, ora apelante, preliminarmente à apreciação do recurso de apelação. Pois bem. Enquanto o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil determina que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o § 2º do mencionado dispositivo determina que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Bem por isso, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita o autor, ora apelante, não esclareceu sua condição financeira, não trazendo aos autos qualquer documento para demonstrar quais seriam seus rendimentos mensais intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, comprove que faz jus aos referidos benefícios, juntando aos autos (I) cópia das 02 últimas declarações do imposto de renda, (II) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras referentes aos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito referentes ao mesmo período, (III) cópia do seu demonstrativo de pagamento de salário e (IV) cópia da sua carteira de trabalho. Intimem-se as partes e, então, sejam os autos conclusos. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Fernando Lira Rigamonte (OAB: 417317/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003369-84.2025.8.26.0009

ID: 304086401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA GUIMARAES

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RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS

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Processo 1003369-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lara de Fatima Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 72/81: defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em … Processo 1003369-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lara de Fatima Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 72/81: defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em que pesem as razões da parte autora, não há, por ora, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos. Observo, ainda, que não foram juntados os contratos de empréstimos pela autora, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão de tutela. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS (OAB 159936/MG), THAINA GUIMARAES (OAB 216618/MG)

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Jessica Emilio Fernandes x Corpo & Sorriso Clínica Estética E Dermatológica

ID: 306680290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-85.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA EMILIO FERNANDES

Polo Passivo:

CORPO & SORRISO CLíNICA ESTéTICA E DERMATOLóGICA

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgên… Processo 1003369-85.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Emilio Fernandes - Corpo & Sorriso Clínica Estética e Dermatológica - Vistos. Diante da insurgência da parte autora quanto à realização de perícia pelo IMESC (fls. 151/152), bem como em consideração ao volume de casos em andamento no órgão, com possível prejuízo da eficiência processual, não sendo a parte requerida beneficiária da gratuidade judiciária, de rigor que a perícia seja regularmente realizada pela perita já nomeada à decisão de saneamento (fls. 126/127). No que concerne o valor dos honorários periciais, não há critérios objetivos capazes de nortear a sua fixação, de modo que, para um arbitramento apropriado, este deve ser apreciado sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade. Por conseguinte, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a complexidade do trabalho a ser efetivado e o tempo despendido, observando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, assim como as condições financeiras da parte incumbida de suportar o ônus dos honorários periciais. Na espécie, não há possibilidade de redução dos honorários periciais quando o valor guarda consonância com o tempo despendido e os custos para a elaboração do laudo, sobretudo quando não há alegação de excesso. Mostrando-se razoável o valor proposto a título de honorários periciais (fls. 141/142) e a ausência de impugnação específica pela requerida (fls. 147), impõe-se sua homologação. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a parte requerida providenciar o depósito integral do valor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de saneamento, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito, desde logo, para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a juntada do laudo, vista às partes. Intimem-se. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL (OAB 512821/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1003369-75.2025.8.26.0400

ID: 322935634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003369-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é… Processo 1003369-75.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.V.G. - Vistos. 1. Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Considerando os elementos juntados aos autos, verifica-se que a parte possui rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos, motivo pelo qual de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Pessoa física - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos que a agravante juntou demonstraram que aufere renda superior a três salários mínimos - Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085590-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). 2. Indefiro, ainda, o pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária porque esta ação não está no rol do Art. 5º da Lei 11.608/2003 e, sobretudo, porque não foi comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. 3. Quanto ao valor da causa nas ações de divórcio com pedido de alimentos, deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, excetuando as dívidas contraídas pelo casal e acrescido da anuidade da pensão alimentícia. Deve ser atribuído à causa valor correspondente ao patrimônio líquido do casal (valor dos bens deduzido o montante das dívidas comuns), a fim de que o valor da causa retrate o proveito econômico buscado. 4. Diante do exposto, fica a parte autora intimada para retificar o valor da causa (se o caso) e para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP)

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Processo nº 1003369-89.2025.4.01.3703

ID: 325327414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-89.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003369-89.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003369-89.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA PEREIRA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO - CE44368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003369-78.2019.4.01.4001

ID: 328995247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-78.2019.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSELIO SALVIO OLIVEIRA

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ANTONIO DA LUZ Advogados do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE ANTONIO DA LUZ Advogados do(a) APELANTE: JOSELIO SALVIO OLIVEIRA - PI5636-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A O processo nº 1003369-78.2019.4.01.4001 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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