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Luisa Helena De Castro Matos x Sade Editora E Distribuidora De Livros Ltda - Me

ID: 293316416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-37.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUISA HELENA DE CASTRO MATOS

Polo Passivo:

SADE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VEIGA SEPULCHRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006351-37.2023.8.26.0566 (processo principal 1003453-39.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luisa Helena de Castro Matos - Sade Editora e Distribuidora de Livro… Processo 0006351-37.2023.8.26.0566 (processo principal 1003453-39.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luisa Helena de Castro Matos - Sade Editora e Distribuidora de Livros Ltda - Me - Vistos. Fls. 257/266: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que os valores são impenhoráveis por serem inferiores à 40 salários mínimos. Instada a juntar os extratos das contas referentes aos últimos seis meses (fl. 268), a executada permaneceu inerte (fl. 271). Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados e DEFIRO a imediata transferência da quantia para conta judicial, ficando retidos, à disposição do credor. Oficie-se para transferência à conta judicial dos numerários bloqueados às fls. 247/248. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação dos documentos solicitados à fl. 268, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos impede a comprovação da atual situação econômica da executada, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento e suas atividades. Decorrido o prazo de intimação da decisão (fl. 271), nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Por todo o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à executada Decorrido o prazo recursal desta decisão, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), MARIANA VEIGA SEPULCHRO LACERDA (OAB 376175/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP)

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Processo nº 1003453-42.2025.4.01.4301

ID: 311956027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003453-42.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003453-42.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA CARNEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA NOGUEIRA DA SILVA - MA24686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Agnaldo Aparecido Ribeiro x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 314070751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001549-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA APARECIDA DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001549-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1003453-65.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001549-90.2025.8.26.0318 (processo principal 1003453-65.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Agnaldo Aparecido Ribeiro - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Satisfeita a obrigação, conforme noticiado às p. 77, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, do CPC), dispensada a sua certificação pela Serventia. Considerando que a taxa judiciária pela distribuição da execução ou do cumprimento de sentença, que deveria ser recolhida a teor do art. 4º, incisos III (execução de título extrajudicial) e IV (fase de cumprimento de sentença), da Lei nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, não foi adiantada pela parte exequente, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, o seu recolhimento será suportado pela parte executada. Assim, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária mencionada, que se encontra em aberto, no valor de 2% do valor da execução (valor da causa ou valor do crédito), devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs, cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, sem o pagamento da taxa judiciária mencionada, intime-se a parte executada, por CARTA (AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Se a parte executada não possuir advogado(a) constituído(a) nos autos, intimem-na por CARTA (AR), nos moldes no parágrafo anterior. Oportunamente, comprovado o pagamento da taxa judiciária em aberto, ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCELA APARECIDA DE JULIO (OAB 416827/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

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Processo nº 1003453-02.2025.4.01.3603

ID: 314048516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-02.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZANIRA LOBO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003453-02.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZANIRA LOBO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1003453-46.2023.4.01.3902

ID: 278449716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003453-46.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDER GENILDO FURTADO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003453-46.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANDER GENILDO FURTADO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juízo Ex Officio x Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 302045606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1152496-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTIBES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152496-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152496-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antibes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIBES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DA DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU, PROTOCOLADO EM 12/08/2024, SEM MOVIMENTAÇÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO DE IPTU CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPROVADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE PELA INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. 4. A LEGISLAÇÃO PAULISTA ESTABELECE PRAZO DE 15 DIAS PARA DECISÃO DE SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ARTIGO 33 DA LEI N.º 14.141/2006, NÃO CUMPRIDO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESPOSTA ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXIII.LEI N.º 14.141/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1043811-62.2022.8.26.0053, REL. DES. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2022.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1023639-65.2023.8.26.0053, REL. DES. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003453-57.2019.8.26.0539, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Basqueira D´annibale (OAB: 177909/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003453-48.2024.8.26.0453

ID: 298084561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-48.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. P. DOS S. A. C. F. A. DE S. B. D. A. F. M. A. G. B. G. A. L. V. B. DE P. A. M. E. DA S. C. E. M. D. A. DOS S. F. D. L. C. DE S. E. DE O. L. E. F. DOS S. E. S. M. F. A. M. G. J. A. H. B. M. H. G. DA S. L. I. F. C. I. G. DA S. I. I. DE Â. J. F. R. A. M. J. P. V. K. R. R. L. F. L. P. DOS S. L. P. M. M. A. G. C. M. C. M. M. P. N. C. F. R. N. G. A. N. N. L. K. N. P. M. M. N. T. B. P. G. S. L. P. H. DE M. DA S. P. L. C. C. R. L. T. S. A. DA G. T. T. B. DOS S. T. P. R. V. F. M. V. G. M. Y. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA

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LÍVIA CARLA DAVID

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Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.… Processo 1003453-48.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Direito de Acesso à Informação - A.S.B.D. - - A.F.M. - - N.C.F.R. - - V.F.M. - - A.C.A.P.S. - - A.L.V.B.P. - - A.G.B.G. - - A.M.E.S. - - C.E.M. - - A.C.F. - - D.L.C.S. - - D.A.S.F. - - E.F.S. - - E.O.L. - - E.S.M. - - F.A.M. - - H.B.M. - - G.J.A. - - H.G.S.L. - - I.I.A. - - I.G.S. - - I.F.C. - - J.P.V. - - J.F.R.A.M. - - K.R.R. - - L.P.S. - - L.P.M. - - L.F. - - M.A.G.C. - - M.M.P. - - M.C. - - N.P.M.M. - - N.T.B. - - N.G.A. - - N.N.L.K. - - P.G.S.L. - - P.H.M.S. - - R.L.T. - - T.B.S. - - T.P.R. - - V.G.M. - - Y.H.S.M. - - S.A.G.T. - - P.L.C.C. - Citação da Pessoa Jurídica de Direito Público. - ADV: RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), LÍVIA CARLA DAVID (OAB 401337/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP), RAFAEL CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 458426/SP)

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Processo nº 1003453-90.2025.4.01.3315

ID: 316806700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-90.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CURSINO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100345… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003453-90.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE CURSINO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ - BA64013 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003453-91.2025.8.11.0045

ID: 277785744

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAFAEL GOMES CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIARA PEDÓ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003453-91.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Embora alegue não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, a parte requerente não acostou aos autos documentação idônea e suficiente a comprovar a hipossuficiência econômica invocada. Ressalte-se que, conforme consta no evento n. 191373071 foi acostado o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março, o qual, contudo, não evidencia de forma concreta a incapacidade financeira alegada na petição inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a declaração firmada pela parte, no sentido de que não possui meios de suportar de forma imediata as custas e despesas processuais, possui presunção apenas relativa de veracidade, sendo necessária a devida comprovação da alegação da hipossuficiência. 2 – Desta forma, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 3 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 4 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 22 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Processo nº 1003453-31.2023.4.01.4101

ID: 320076638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-31.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FATIMA FRIEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO REZENDE VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003453-31.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003453-31.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE FATIMA FRIEBEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO REZENDE VIANA - RO10506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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