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M. C. F. M. x H. B. M. F.

ID: 277650019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003607-28.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. M.

Polo Passivo:

H. B. M. F.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

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BÁRBARA PAES MANFIO

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.20… ADV: Alessandro Cesar Cunha (OAB 134615/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB 288378/SP), Bárbara Paes Manfio (OAB 405227/SP) Processo 1003607-28.2021.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. C. F. M. - Reqdo: H. B. M. F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos em curso pelo rito do artigo 528 do CPC, proposto por MCFM contra HBMF. Por acórdão proferido às fls. 633/638, nos autos de Agravo de Instrumento, foi dado provimento ao recurso para rejeitar a impugnação deduzida pelo alimentante, determinando o prosseguimento do feito para satisfação do crédito. Às fls. 639/640, o executado informa sobre interpor recurso especial e requer que seja mantido o efeito suspensivo. A exequente peticiona às fls. 662 requerendo o prosseguimento feito, com a intimação do executado para efetuar o pagamento dos alimentos em atraso, apresentando planilha atualizada do débito. O Ministério Público às fls. 688/689 opinou pelo prosseguimento do feito, com a intimação do executado. Às fls. 691/698, sobreveio nova petição do executado noticiando a interposição de Recurso Especial, requerendo a manutenção do efeito suspensivo e devolutivo até o julgamento do recurso, bem como a não expedição de mandado de prisão e a inversão do ônus da prova. É o relato do essencial. Decido. Em melhor análise dos autos, verifica-se, na decisão monocrática de fls. 624/625, a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do agravo de instrumento, a fim de evitar dano irreparável ou difícil reparação para a alimentada. Com o julgamento do Agravo às fls. 633/638, cessou o efeito suspensivo, devendo prosseguir o presente cumprimento. Com relação ao pedido de efeito suspensivo no Recurso Especial, deverá o executado dirigir seu pedido à Corte Superior competente para sua análise, nos termos do artigo 1029, § 5º do CPC. Neste sentido já decidiu este Egr. Tribunal Paulista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que deu provimento em parte ao agravo da executada em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, tão-somente para aceitar o seguro garantia, mas sem prejuízo do prosseguimento da execução e incidência do § 1º do art. 523, CPC/15, ante a inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pela executada Ausência de plausabilidade do direito Eventual efeito suspensivo que deve ser pleiteado perante o próprio STJ - art. 1.029, § 5º e seus incisos, CPC/1. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2235738-31.2023.8.26.0000/50000. Comarca de São Paulo - São Paulo, 19 de maio de 2025. Por força do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao alimentante comprovar o adimplemento integral da prestação alimentar executada, como fato impeditivo do direito reclamado pelo alimentado, sendo descabida a determinação de que a parte exequente apresente cópia dos extratos bancários da conta bancária de sua genitora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019721-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias e o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do devedor. Descabimento. Ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como substituto da parte, atribuindo-lhe função investigativa. Expedição de ofício indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098644-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Diante do exposto, determino o prosseguimento feito, com a intimação do executado para o pagamento do saldo remanescente, em três dias, sob pena de prisão. Para posterior intimação, por primeiro, deverá a exequente apresentar a planilha atualizada do débito, com abatimento dos depósitos de fls. 699/703. Prazo de quinze dias. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1003607-12.2019.4.01.3803

ID: 303429505

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-12.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (O… Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019. 2. O autor trabalhou como mecânico nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989 e 01/07/1992 a 01/11/1994, atividade considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), visto que expõe o trabalhador a hidrocarbonetos. Precedentes: TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG; TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4 .04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. 3. Relativamente aos períodos de 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificadas como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. Conforme ressaltado alhures, por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 4. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais reconhecidos na sentença, nos períodos 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, bem como a concessão da aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 5. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x José Francisco Pereira

ID: 295794156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003607-50.2016.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física d… Processo 1003607-50.2016.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Francisco Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15), em razão dos bens da empresa executada (José Francisco Pereira CNPJ nº 08.379.333/0001-85) se confundirem com o sócio, uma vez que se trata de empresário individual (fls. 341/344). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. Assiste razão ao exequente. De fato, o executado José Francisco Pereira (CNPJ nº 08.379.333/0001-85) é um empresário individual, sendo que não há autonomia patrimonial entre a pessoa inscrita no CPF e a pessoa inscrita no CNPJ. O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário de atividade rural, cuja atividade constitua sua principal profissão pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo nesta hipótese, equiparado ao empresário sujeito ao registro. Com efeito, eventual inscrição do empresário no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não descaracteriza a condição de pessoa física do produtor rural, nos termos do Comunicado nº 45 CAT, de 21/08/2008: 1. A obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro sincronizado retro mencionado, não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural ou da Sociedade em Comum de Produtor Rural, não inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no artigo 971 do Código Civil; Inclusive, o entendimento jurisprudencial do E.TJSP é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMETNO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ajuizamento da execução contra a pessoa natural. Pretensão de direcionamento da execução ao patrimônio da empresa individual. Decisão do juízo de primeiro grau que indefere a medida, condicionando-a ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Firma individual e pessoa natural. Personalidades que não se distinguem. Inexistência de demonstração de que se trata de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do CPC. Confusão patrimonial. Responsabilidade pelas obrigações que recai também sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Desnecessária a desconsideração da personalidade. Possibilidade de inclusão da empresa individual no polo passivo da ação de execução e a constrição de bens que estejam em seu nome para a satisfação da dívida da pessoa natural. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083821-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 24/02/2025, grifos nossos). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das pessoas indicadas na inicial no polo passivo. Recurso do exequente. Pretensão de inclusão no polo passivo das pessoas apontadas na inicial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Ré que é produtora rural (pessoa física) e que, ainda nessa qualidade, não ostenta personalidade jurídica distinta da de sua pessoa natural. O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade de parte passiva que deve ser observada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2144193-40.2024.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 29/05/2024, grifos nossos). Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da pessoa física de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo da presente demanda. Para tanto, DETERMINO ao exequente (Banco Bradesco S/A) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de José Francisco Pereira (CPF nº 959.204.308-15) no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após a inclusão da parte no polo passivo, MANIFESTE-SE o exequente em termo de prosseguimento. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP)

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Maria Alda Ribeiro x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 280612785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-05.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VITOR HUGO BERNARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001260-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001260-05.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apda: Maria Alda Ribeiro - Apda/Apte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. A PARTE AUTORA APELA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO ARCAR INTEIRAMENTE COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SEU PATRONO MEDIANTE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A PARTE RÉ OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS CONTROVÉRSIAS CENTRAM-SE (I) NA RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) NO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESULTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NO CASO É INEGÁVEL QUE OS DÉBITOS DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA SEM RESPALDO EM QUALQUER CONTRATO CONSTITUIU CONDUTA DE MÁ-FÉ. POR CONSEGUINTE, OS JUROS DE MORA DEVEM COMPUTADOS A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA (C. STJ), POIS SE TRATA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.5. AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM, NO CASO, INEQUÍVOCO ABALO MORAL, POIS CONFIGURAM INVASÃO PATRIMONIAL E APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES DA CONSUMIDORA, GERANDO SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E DESPRESTÍGIO.6. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM R$5MIL, POIS TAL QUANTIA É ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E OS REFLEXOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPORTAM ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POIS AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 85, §8º, DO CPC. ASSIM, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA INDEVIDA SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EVITÁ-LAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CAUSA CONSTRANGIMENTO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDO; 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; 4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1413542/RS; STJ, SÚMULAS 362 E 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003607-14.2024.8.26.0438, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003607-70.2019.4.01.4301

ID: 292092913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-70.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-70.2019.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-70.2019.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que requer a homologação da cessão fiduciária de crédito entabulada com MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS, titular original dos valores referentes ao precatório nº 0681750-21.2024.4.01.9198 (ID 2179524702). Em manifestação posterior (ID 2189116002), o advogado da parte autora, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE, impugnou o acordo feito pela parte autora sem sua anuência, alegando que não houve respeito à prerrogativa do profissional da advocacia, uma vez que, conforme contrato de honorários juntado aos autos (ID 2189116173), o percentual de honorários contratuais seria de 50% (cinquenta por cento) do valor total do precatório. Decido. Inicialmente, verifico que o art. 100, §13 da Constituição Federal autoriza a cessão do precatório a terceiro, independentemente da anuência do devedor. No tocante à cessão de crédito, constata-se que a parte autora assinou instrumento particular de cessão fiduciária de direitos em garantia (ID 2179524702), com poderes específicos, havendo discriminação dos valores da negociação. Entretanto, quanto ao pedido de destaque dos honorários no importe de 50% dos retroativos, observo que foi juntado o contrato de honorários com essa previsão (ID 2189116173), no qual consta expressamente na cláusula segunda, alínea c, que dos valores em atraso para receber a título de RPV ou Precatório, a parte contratante pagará aos contratados o valor devido em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos contratantes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, concluindo que os honorários contratuais não podem superar 30% do proveito econômico do litígio: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LE-SÃO. 1. [...] 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ - REsp: 1155200 DF 2009/0169341-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) (grifos nossos) Nesse contexto, os honorários advocatícios contratuais são limitados a percentuais razoáveis, a fim de evitar a onerosidade excessiva ao cliente. No caso dos autos, o percentual de 30% mostra-se adequado e condizente com os parâmetros adotados pelo Poder Judiciário, sendo razoável para remunerar o trabalho advocatício realizado. Assim, entendo que deve ser homologada parcialmente a cessão fiduciária realizada pela parte autora, reconhecendo-se o direito do advogado a 30% (trinta por cento) do valor do precatório a título de honorários advocatícios contratuais, limitando-se a cessão fiduciária a 70% (setenta por cento) do valor total do precatório. Conclusão Ante o exposto, homologo a cessão fiduciária de crédito entabulada entre MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I, no que se refere exclusivamente à parcela correspondente ao valor principal devido à parte autora, ou seja, 70% (setenta por cento) do total do precatório. Por outro lado, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento), limitando-os ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor total do precatório, conforme jurisprudência do STJ e em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário como terceiro interessado da demanda, a empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, acompanhado de seus procuradores. Comunique-se com urgência ao eg. TRF1. Intimem-se as partes, o cessionário e o advogado, no prazo de 5 (dias) dias. Publicação e registro pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003607-70.2019.4.01.4301

ID: 292092917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-70.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-70.2019.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-70.2019.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em que requer a homologação da cessão fiduciária de crédito entabulada com MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS, titular original dos valores referentes ao precatório nº 0681750-21.2024.4.01.9198 (ID 2179524702). Em manifestação posterior (ID 2189116002), o advogado da parte autora, RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE, impugnou o acordo feito pela parte autora sem sua anuência, alegando que não houve respeito à prerrogativa do profissional da advocacia, uma vez que, conforme contrato de honorários juntado aos autos (ID 2189116173), o percentual de honorários contratuais seria de 50% (cinquenta por cento) do valor total do precatório. Decido. Inicialmente, verifico que o art. 100, §13 da Constituição Federal autoriza a cessão do precatório a terceiro, independentemente da anuência do devedor. No tocante à cessão de crédito, constata-se que a parte autora assinou instrumento particular de cessão fiduciária de direitos em garantia (ID 2179524702), com poderes específicos, havendo discriminação dos valores da negociação. Entretanto, quanto ao pedido de destaque dos honorários no importe de 50% dos retroativos, observo que foi juntado o contrato de honorários com essa previsão (ID 2189116173), no qual consta expressamente na cláusula segunda, alínea c, que dos valores em atraso para receber a título de RPV ou Precatório, a parte contratante pagará aos contratados o valor devido em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos contratantes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, concluindo que os honorários contratuais não podem superar 30% do proveito econômico do litígio: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LE-SÃO. 1. [...] 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ - REsp: 1155200 DF 2009/0169341-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) (grifos nossos) Nesse contexto, os honorários advocatícios contratuais são limitados a percentuais razoáveis, a fim de evitar a onerosidade excessiva ao cliente. No caso dos autos, o percentual de 30% mostra-se adequado e condizente com os parâmetros adotados pelo Poder Judiciário, sendo razoável para remunerar o trabalho advocatício realizado. Assim, entendo que deve ser homologada parcialmente a cessão fiduciária realizada pela parte autora, reconhecendo-se o direito do advogado a 30% (trinta por cento) do valor do precatório a título de honorários advocatícios contratuais, limitando-se a cessão fiduciária a 70% (setenta por cento) do valor total do precatório. Conclusão Ante o exposto, homologo a cessão fiduciária de crédito entabulada entre MARIA DA GUIA GOMES DE MORAIS e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I, no que se refere exclusivamente à parcela correspondente ao valor principal devido à parte autora, ou seja, 70% (setenta por cento) do total do precatório. Por outro lado, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento), limitando-os ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor total do precatório, conforme jurisprudência do STJ e em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário como terceiro interessado da demanda, a empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, acompanhado de seus procuradores. Comunique-se com urgência ao eg. TRF1. Intimem-se as partes, o cessionário e o advogado, no prazo de 5 (dias) dias. Publicação e registro pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003607-36.2025.8.11.0037

ID: 256269200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003607-36.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003607-36.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos Requerente: Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Requerida: Gelzomar Carvalho de Morais Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação por perdas e danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. em face de Gelzomar Carvalho de Morais, ambos qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento contratual da requerida, relativo ao instrumento particular de contrato de compra e termos de cessão de direitos aquisitivos atinentes ao imóvel lote 17, quadra 41, com 200,00m2, localizado no Loteamento Residencial Buritis Primavera V, registrado sob a matrícula nº 33.210, do CRI de Primavera do Leste/MT, sendo pago o valor de R$ 28.954,47, não honrando com o pagamento da parcela mensal vencida em 05/02/2024 e demais subsequentes, remanescendo o débito de R$ 18.956,31 em relação às prestações vencidas (02/2024 a 03/2025) e R$ 60.719,91 atinente às parcelas a vencer (04/2025 a 02/2031). Em sede de tutela provisória de urgência postula pela reintegração de posse no imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 32.210, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT) ou pelo depósito mensal, em juízo, do valor de R$ 550,31, a fim de assegurar oportunamente a reparação das perdas e danos sofridos, sob pena de se efetivar liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há documentos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente o instrumento particular de compromisso de compra e venda e os termos de cessão de direitos aquisitivos (Num. 189673967 e Num. 189673968), matrícula imobiliária do imóvel (Num. 189673969) e notificação extrajudicial (Num. 189673972). Todavia, não há elementos processuais que indiquem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o bem negociado é imóvel, não havendo risco de perecimento para justificar a reintegração imediata. Ademais, não há prova da insolvência do requerido, fato que justificaria o fundado temor quanto ao ressarcimento das perdas e danos, motivo pelo qual inexiste base fática para a imposição de depósito judicial de valores. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003607-79.2023.4.01.3703

ID: 306094536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-79.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-79.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2022/2023. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2022/2023, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o evento individualizado no caso, ao menos como posto no processo, não induz juridicidade a dano moral. Não há evidências da ocorrência de transtorno substancial, a parte autora sequer declinou um fato concreto capaz de elucidar o sofrimento alegado. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de condenação em danos morais, mas entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2022/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2022/2023. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - OAB/MA19.477, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003607-90.2025.4.01.3903

ID: 309292511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-90.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELEN SABRINA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003607-90.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003607-90.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEN SABRINA DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003607-31.2023.4.01.4301

ID: 310611509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-31.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-31.2023.4.01.4301 AUTOR: FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA REU: .C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003607-31.2023.4.01.4301 AUTOR: FLAMELIA CARLA SILVA OLIVEIRA REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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