Processo nº 1003670-89.2025.8.26.0604
ID: 314191316
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1003670-89.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003670-89.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição F…
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