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Processo nº 1003676-14.2024.8.26.0481

ID: 306339733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-14.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBAS FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1003676-14.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Ribas Fiori - VISTOS. Aferindo os autos verifica-se que foi julgada favorav…

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L. R. De S. x R. C. N.

ID: 306515047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005077-12.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

R. C. N.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOLA LIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005077-12.2023.8.26.0704 (processo principal 1003676-34.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.S. - R.C.N. - Vistos. Considerando a persistência das divergências nos…

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Processo nº 1003676-88.2022.4.01.3819

ID: 307270554

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE APARECIDA MELANIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINNE DE OLIVEIRA MIRANDA SETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO DA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003676-88.2022.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : ROSILANE APARECIDA MELANIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE PIMENTEL CAMPOS (OAB MG121209) ADVOGADO(A) : …

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Banco Bradesco S.A. x Jairo Zucco

ID: 298161031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JAIRO ZUCCO

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Jairo Zucco - Vistos. Fl. 281 e 282/283: Indiquem as partes, em cinco dias, os seu…

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Fabiana Maciel Ricardo Da Silva x Bio Saúde Ltda

ID: 321177209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACIEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000763-18.2025.8.26.0004 (processo principal 1003676-29.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana Maciel Ricardo da Silva - Bio Saúde Ltda - Visto…

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Processo nº 1003676-06.2017.8.26.0369

ID: 325650977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-06.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-06.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL opôs EMBARGOS INFRINGENTES co…

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Processo nº 1013376-34.2024.8.26.0248

ID: 302724381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013376-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS RUAS IVONE MARTINS DIAS RUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivone Martins Dias Ruas - Ivair Dias Ruas e outro - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 163/172 como emenda ao plan… Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivone Martins Dias Ruas - Ivair Dias Ruas e outro - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 163/172 como emenda ao plano de partilha apresentado às fls. 136/160. Anote-se. 2- Desnecessária a retificação dos termos de doação de fls. 87/88 e 88/90, uma vez que foram lavrados em conformidade com o plano de partilha apresentado nos autos. 3- Tratando-se de inventário pelo rito de arrolamento, com partes maiores e capazes, desnecessária, ainda, a manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 4- Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 136/160 e respectiva emenda de fls. 163/172, nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Elias Xavier Ruas, adjudicando a seus herdeiros os quinhões respectivos, ressalvados erros ou omissões. 5- Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha. 6- Expeça-se alvará, independentemente do trânsito em julgado, por meio do qual ficam a viúva-meira e os herdeiros do de cujus, acima qualificados, autorizados a procederem ao levantamento do saldo total depositado junto a Banco do Brasil S.A., nas contas 33.035-3 (agência 6663-X) e 36.140-2 (agência 0929-6), de titularidade do de cujus. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. 7- Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP), ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 143115/SP), ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 143115/SP), ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 143115/SP), PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 474065/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP), PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 474065/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP), PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA (OAB 474065/SP)

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Fernando Roberto Dos Santos Harada x Banco Bradesco S/A

ID: 278019206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS HARADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1006683-34.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Roberto dos Santos Harada - Reqdo: Banco… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1006683-34.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Roberto dos Santos Harada - Reqdo: Banco Bradesco S/A - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Processo nº 1013376-34.2024.8.26.0248

ID: 278495830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013376-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS RUAS IVONE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA

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ADV: Paulo Donizeti Canova (OAB 117975/SP), Adriana Poltronieri Pires da Cunha Canova (OAB 143115/SP), Paulo Vinicius Pires da Cunha Canova (OAB 474065/SP) Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrola… ADV: Paulo Donizeti Canova (OAB 117975/SP), Adriana Poltronieri Pires da Cunha Canova (OAB 143115/SP), Paulo Vinicius Pires da Cunha Canova (OAB 474065/SP) Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Ivone Martins Dias, Ivair Dias Ruas - Vistos. 1- Da análise da certidão de fls. 48/51, verifica-se que o de cujus e seu cônjuge são proprietários de parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula n. 12.289, do C.R.I. desta Comarca. 2- De outro lado, o certificado juntado às fls. 57 demonstra que veículo ali descrito encontra-se registrado unicamente em nome do de cujus. 3- Desse modo, emende-se o plano de partilha apresentado às fls. 91/100 para a correta indicação do percentual dos bens a serem partilhados, 50% do imóvel objeto da matrícula n. 12.289 do C.R.I. Desta Comarca, e 100% do veículo de placas FEH6109 Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, cumpra-se a determinação contida no item 4 da decisão de fls. 76/77. 5- Após, então, será determinada a retificação dos termos de doação lavrados às fls. 87/88 e 89/90. 6- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogada, através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 7- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 6, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1013376-34.2024.8.26.0248

ID: 279703931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013376-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR DIAS RUAS IVONE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DA CUNHA CANOVA

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PAULO DONIZETI CANOVA

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ADRIANA POLTRONIERI PIRES DA CUNHA CANOVA

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ADV: Paulo Donizeti Canova (OAB 117975/SP), Adriana Poltronieri Pires da Cunha Canova (OAB 143115/SP), Paulo Vinicius Pires da Cunha Canova (OAB 474065/SP) Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrola… ADV: Paulo Donizeti Canova (OAB 117975/SP), Adriana Poltronieri Pires da Cunha Canova (OAB 143115/SP), Paulo Vinicius Pires da Cunha Canova (OAB 474065/SP) Processo 1013376-34.2024.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Reqte: Ivone Martins Dias, Ivair Dias Ruas - Vistos. 1- Da análise da certidão de fls. 48/51, verifica-se que o de cujus e seu cônjuge são proprietários de parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula n. 12.289, do C.R.I. desta Comarca. 2- De outro lado, o certificado juntado às fls. 57 demonstra que veículo ali descrito encontra-se registrado unicamente em nome do de cujus. 3- Desse modo, emende-se o plano de partilha apresentado às fls. 91/100 para a correta indicação do percentual dos bens a serem partilhados, 50% do imóvel objeto da matrícula n. 12.289 do C.R.I. Desta Comarca, e 100% do veículo de placas FEH6109 Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, cumpra-se a determinação contida no item 4 da decisão de fls. 76/77. 5- Após, então, será determinada a retificação dos termos de doação lavrados às fls. 87/88 e 89/90. 6- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogada, através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 7- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 6, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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