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Processo nº 1003721-25.2025.8.26.0047

ID: 315922110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GUIZILIM RODRIGUES DAVI RODRIGUES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

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Processo 1003721-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues de Toledo - - Ana Carolina Guizilim Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de exigir contas". Leitu…

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Processo nº 1003721-05.2022.4.06.3803

ID: 320523662

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003721-05.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANELICE GONCALVES DE NORONHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

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GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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MARCIA BRASIL

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ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003721-05.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : ANELICE GONCALVES DE NORONHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARD…

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Fabiano Nascimento De Souza x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 327348168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003721-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MATER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DIEGO MARTIGNONI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003721-81.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiano Nascimento de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Caix…

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Processo nº 1003721-33.2025.8.26.0400

ID: 331023452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1003721-33.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - Trata-se de ação de execução de título…

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Processo nº 1000229-06.2024.8.26.0291

ID: 293352181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000229-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO COSTA OESTE - SICREDI COSTA OESTE PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000229-06.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Costa Oeste - Sicredi Costa Oeste Pr - Vistos. 1. Indefiro o ped… Processo 1000229-06.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Costa Oeste - Sicredi Costa Oeste Pr - Vistos. 1. Indefiro o pedido para citação por Whatsapp. A citação pelo aplicativo Whatsapp demanda de instrumentalização e normatização que confiram a necessária segurança jurídica ao efetivo conhecimento do ato. Ademais, o artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ressalto que, até a presente data, não foi instituído e regulamentado nesta Vara Judicial a citação e intimação eletrônica por Whatsapp, tampouco instrumentalizado os ferramentais ou orientações necessárias à sua implantação. Assim, não obstante eventuais situações que demonstrem a ciência inequívoca do ato possam ser admitidas para fins processuais, a depender de cada caso em concreto, não se pode exigir a execução de tal modalidade, razões pela qual INDEFIRO o pedido para citação e intimação do executado por Whatsapp. 2. No mais, a hipótese é de CITAÇÃO POR HORA CERTA. Com efeito, a Oficiala de Justiça certificou que após visita ao domicílio rural do executado, deixou seu número de celular fixado no portão da casa, que teria recebido chamada telefônica do executado, porém, após este primeiro contato o executado não mais atendeu o telefone e após reiteração da diligência, a Oficiala não foi atendida, havendo assim demonstração da tentativa de ocultação do executado. A certidão da Oficiala menciona que, apesar de tratar-se de área rural, ao que se demonstra, há outros domicílios no arredor, e mesmo que não estejam presentes nenhum morador, a citação por hora certa também seria possível através do eventual proprietário do imóvel rural. Assim, determino a citação por hora certa do executado UBIRAJARA, desde que presentes seus pressupostos, a serem analisados no momento do ato pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 252 a 254 do Código de Processo Civil, observando-se o endereço indicado a fls.90. 3. Providencie, a serventia, o necessário, instruindo-se com a certidão de fls. 155 e da presente decisão. Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada. Intime. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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E. De S. P. x T. D. S. A. De O.

ID: 319459925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004109-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

T. D. S. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICIO VILELA DA CUNHA JUNIOR

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FLAVIANA BISSOLI

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DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004109-06.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004109-06.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. de S. P. - Apelado: T. D. S. A. de O. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUMOS MÉDICOS LARINGECTOMIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA ANULAÇÃO DO DECISUM.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INSUMOS EM DECORRÊNCIA DE LARINGECTOMIA TOTAL.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. CABIMENTO EM PARTE.3. 3.1. INDÍCIOS DE MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DIVERSAS AÇÕES PATROCINADAS PELA MESMA ADVOGADA E INSTRUÍDAS COM RELATÓRIOS MÉDICOS PREENCHIDOS EM TERMOS IDÊNTICOS. 3.2. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O ACOMPANHAMENTO DURADOURO DO PACIENTE PELO MÉDICO PRESCRITOR. 3.3. LAUDOS CONFECCIONADOS PELO NATJUS EM CASOS ANÁLOGOS, DE FORMA IMPARCIAL, INFIRMAM A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO AUTOR. 3.4. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PARA VERIFICAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE REALMENTE ENSEJAM O USO DOS INSUMOS PLEITEADOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA C. CORTE.4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Alicio Vilela da Cunha Junior (OAB: 197569/SP) - 1º andar

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Ann Bai Po Chow Yung x Unimed Salto/Itu – Cooperativa Médica

ID: 302254239

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-14.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANN BAI PO CHOW YUNG

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU – COOPERATIVA MéDICA

Despacho

Advogados:

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOLEDO MATUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003721-14.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003721-03.2025.8.26.0604

ID: 310167988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA SANTOS DALL'ORTO COLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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Processo 1003721-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Cecília Santos Dall'orto Colin - Fls. 62/189: Recebo a emenda. Resta retificada a Classe Processual. Diante d…

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Processo nº 0001350-33.2025.8.26.0168

ID: 309915470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001350-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001350-33.2025.8.26.0168 (processo principal 1003721-55.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s…

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Processo nº 1003721-39.2025.8.26.0010

ID: 293056191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIANA AUGUSTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosana Diana Augusto de Camargo - 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade…

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