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Processo nº 1003721-95.2020.8.26.0533

ID: 307719096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-95.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-95.2020.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Pág. 138: Cuida-se de petição de eme…

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Flávia Dos Santos Nunes Dias x Uniesp S.A.

ID: 306789619

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003721-91.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DOS SANTOS NUNES DIAS

Polo Passivo:

UNIESP S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO VIANA DE LARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-91.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Flávia dos Santos Nunes Dias - Recorrido: Uniesp S.A. - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-91.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Flávia dos Santos Nunes Dias - Recorrido: Uniesp S.A. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERDA DE OPORTUNIDADE PROFISSIONAL - DESVIO PRODUTIVOAUTORA BUSCOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO DE MAIS DE SEIS ANOS NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, O QUE LHE IMPEDIU DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVADO O ILÍCITO CONTRATUAL E A REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE EM SUA VIDA PROFISSIONAL, JUSTIFICA-SE A REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRAVADA PELO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, QUE POR ANOS ENVIOU E-MAILS E REQUERIMENTOS À RÉ, SEM OBTER O DOCUMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Aparecido Viana de Lara Junior (OAB: 262085/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Rosangela Aparecida Pinheiro Barros (OAB: 367368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003721-25.2025.8.26.0047

ID: 307400145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GUIZILIM RODRIGUES DAVI RODRIGUES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Rodrigues de Toledo - - Ana Carolina Guizilim Rodrigues - Observo que inicialmente os presentes autos foram …

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Rodrigo Noronha Máximo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296170005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NORONHA MáXIMO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JENYFHER HAYLA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Rodrigo Noronha Máximo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente q… Processo 1003721-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Rodrigo Noronha Máximo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 206/207, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP)

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Macro Fomento Mercantil Ltda x J E L Alimentos Ltda

ID: 295480105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MACRO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

J E L ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001611-33.2025.8.26.0318 (processo principal 1003721-90.2022.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Macro Fomento Mercantil Ltda - J e L Alimentos Ltda - 1. Na forma …

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Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312904892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 1003721-66.2023.8.26.0347

ID: 312874170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003721-66.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-66.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Nesse sentido, confir…

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Processo nº 0016951-47.2025.8.26.0114

ID: 326193893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016951-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITà EDUCACIONAL LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016951-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1003721-57.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda – Epp - Autos nº 2021/000160 (Número do Pr…

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Edson Correa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310401618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-54.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001393-54.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Correa - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1) Fls. 753/754: Ciência às partes de q… Processo 1001393-54.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Correa - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1) Fls. 753/754: Ciência às partes de que o Perito, Sr. Alexandre Roberto de Arruda, designou o dia 03/07/2025, às 14:00 horas, para o início dos trabalhos, com a coleta de material caligráfico da assinatura da parte requerente Edson Correa, devendo esta comparecer ao escritório do Sr. Perito, situado na Rua General Osório, 1191, Trujillo, Sorocaba/SP, com entrada pela lateral Rua Araçatuba, ficando a parte advertida de que, a ausência de comparecimento sem justificativa plausível poderá acarretar a preclusão da prova. Deverá estar munida dos documentos pessoais, em especial o Registro Geral (RG) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os quais servirão como matriz de comparação. Intime-se a parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, diante da proximidade da data para colheita de material. 2) Providencie o(a) requerido(a), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj 281, Bloco A, Cond WTORRE JK, Vila Nova Conceicao, CEP 04543-011, São Paulo - SP, e ao BANCO BNP PARIBAS, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Conj 91-101-111, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP CEP 04543-011, a apresentação nos autos os cartões caligráficos e, caso o perito tenha necessidade, seja data vista dos cartões de autógrafos originais, na sede ou agência da instituição financeira, bem como deposite em cartório os contratos originais quando da contratação dos serviços em nome da parte requerente. O deposito dos documentos em cartório e a juntada aos autos deverá se dar até a data designada para início dos trabalhos periciais. 3) Considerando que foi determinado que a autora esteja munida dos documentos pessoais quando da colheita de material, deixo de determinar expedição de ofício ao Detran para fornecimento da matriz de assinatura, haja vista que, em tese, tais assinaturas já estão incorporadas ao documento original. 4) DEFIRO o pedido para que o Cartório Extrajudicial onde a parte requerente possui firma reconhecida, a fim de que seja autorizado que o perito tenha acesso aos cartões de assinatura, a fim de subsidiar o trabalho técnico. Os cartões de assinatura originais deverão permanecer na esfera de vigilância do Cartório Extrajudicial, ficando autorizado que o perito tenha acesso e possa extrair cópias e imagens digitalizadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, que deverá ser apresentado pelo perito ao Cartório onde a parte autora possui firma reconhecida, podendo o oficial / tabelião consultar a autenticidade do presente documento no Portal E-SAJ antes de autorizar o acesso. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Marina Augusta Da Silva Cardoso x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293517743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA AUGUSTA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas d… Processo 1003721-98.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marina Augusta da Silva Cardoso - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, C. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CLODOALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 265265/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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