Resultados para "1003721-75.2023.8.26.0441" – Página 33 de 47

Felipe Dall'Anese Canga x Caio Lúcio Moutela Thiago

ID: 334009118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003721-56.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DALL'ANESE CANGA

Polo Passivo:

CAIO LúCIO MOUTELA THIAGO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DOS REIS TEMÓTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-56.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1005592-58.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Felipe Dall'anese Canga - Caio Lúcio Moute…

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Processo nº 1004778-47.2024.8.26.0586

ID: 301987640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004778-47.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ… Processo 1004778-47.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Karen Lessa - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da execução de título extrajudicial promovida por KAREN LESSA, que visa o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como advogada dativa em três processos (1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586). A embargante alega, em síntese, que: (i) a exequente não faz jus ao pagamento das certidões de honorários pois foram devidamente bloqueadas pela Defensoria Pública; (ii) os honorários somente são devidos nos termos das regras do Convênio DPESP/OAB; (iii) o pagamento teria sido negado por divergências entre as certidões emitidas e os ofícios de indicação, bem como por questões formais relativas ao preenchimento das certidões. Passo à análise. Verifico que a controvérsia principal centra-se na exigibilidade das certidões de honorários emitidas em favor da exequente, cujo pagamento foi negado pela Defensoria Pública por alegadas irregularidades formais. Examino cada um dos processos objeto da execução: Quanto ao processo nº 1003721-04.2018.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi bloqueado por divergência no número do RGI (Registro Geral de Indicação) entre o ofício de nomeação e a certidão de honorários, bem como por erro no campo "5-Outros" da certidão. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, constato que não há divergência no número do RGI, que consta como "201811 070129 000136 65256" tanto no ofício de indicação (fls. 69) quanto na certidão de honorários (fls. 16). Quanto ao alegado erro no campo "5-Outros", não compete à advogada dativa a responsabilidade por eventuais falhas no preenchimento da certidão emitida pelo próprio Poder Judiciário. Ademais, o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC) impõe que meras irregularidades formais não impeçam o exercício do direito material, notadamente quando a prestação de serviços advocatícios foi efetivamente realizada. Quanto ao processo nº 1006304-30.2016.8.26.0586: A embargante alega divergência entre o tipo de ação mencionada no ofício de indicação (CÍVEL - QUESTIONÁRIO GENÉRICO) e a ação efetivamente patrocinada pela advogada (Despejo por Falta de Pagamento). Tal divergência, contudo, não pode ser imputada à advogada dativa, que não tem controle sobre a descrição contida no ofício de indicação. A advogada atendeu à determinação judicial e prestou assistência jurídica conforme determinado, não podendo ser prejudicada por imprecisões formais na documentação elaborada pela OAB/SP e pela Defensoria Pública. Quanto ao processo nº 0006199-85.2007.8.26.0586: A embargante alega que o pagamento foi indeferido após análise do pedido de verificação de não pagamento interposto pela exequente. Observo que a própria exequente diligenciou para obter nova certidão com o código correto (108 - Procedimento Ordinário/Comum), após a recusa da certidão anterior. Ainda assim, o pagamento foi recusado por alegada prescrição, muito embora a nova certidão tenha sido emitida tempestivamente (em 12/09/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros erros formais na certidão de honorários não podem obstar o direito ao recebimento da verba honorária pelo desempenho do múnus público de defensor dativo (STJ, AgRg no AREsp 630.507/ES). No julgamento do Tema 984, o STJ firmou a tese de que "são vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB". No caso em análise, não se está questionando os valores estabelecidos, mas sim a própria exigibilidade dos títulos, que entendo demonstrada. Considerando que a advogada efetivamente prestou serviços jurídicos como defensora dativa nos processos mencionados, eventuais divergências formais nos documentos - cuja elaboração, vale ressaltar, não é de responsabilidade da advogada - não podem constituir óbice ao recebimento dos honorários devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino o prosseguimento da execução em relação a todos os títulos executivos apresentados (processos nº 1003721-04.2018.8.26.0586, 1006304-30.2016.8.26.0586 e 0006199-85.2007.8.26.0586), reconhecendo a sua exequibilidade. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisite-se o pagamento por meio de RPV, observado o valor total de R$ 2.905,21 (dois mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 18, que corresponde à soma dos honorários relativos aos três processos, devidamente atualizados. Intimem-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

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M. U. Dos S. x B. F.

ID: 302572418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003462-93.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. U. DOS S.

Polo Passivo:

B. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM PETER DA SILVA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003462-93.2023.8.26.0663 (apensado ao processo 1003721-54.2024.8.26.0663) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.U.S. - B.F. - Fls. 152: Ciência às parte…

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Processo nº 1003721-50.2025.4.01.3314

ID: 308671284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-50.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA DA PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SANTOS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-50.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Alessandro Ienne Ferreira e outros x Arcel S/A Empreedimentos E Participacoes e outros

ID: 292219395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003721-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IENNE FERREIRA RAAD PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ARCEL S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES GERDAU S/A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-53.2019.8.26.0526 (apensado ao processo 1003521-46.2019.8.26.0526) - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alessandro Ienne Ferreira - - Raad Par…

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Processo nº 0000711-35.2023.8.26.0572

ID: 312863280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-35.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA MIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI CERIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-35.2023.8.26.0572 (processo principal 1003721-46.2018.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marcelo de Paula Mian - Vistos. O proces…

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Processo nº 1003721-17.2025.4.01.4004

ID: 313279653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003721-17.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYLANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-17.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Fabiano Nascimento De Souza x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 329597815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003721-81.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MATER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-81.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiano Nascimento de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL…

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Alessandro Ienne Ferreira e outros x Arcel S/A Empreedimentos E Participacoes e outros

ID: 330347964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003721-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IENNE FERREIRA RAAD PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ARCEL S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES GERDAU S/A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-53.2019.8.26.0526 (apensado ao processo 1003521-46.2019.8.26.0526) - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alessandro Ienne Ferreira - - Raad Par…

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Alessandro Ienne Ferreira e outros x Arcel S/A Empreedimentos E Participacoes e outros

ID: 330347907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003721-53.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IENNE FERREIRA RAAD PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ARCEL S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES GERDAU S/A

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 1003721-53.2019.8.26.0526 (apensado ao processo 1003521-46.2019.8.26.0526) - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alessandro Ienne Ferreira - - Raad Par…

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