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Processo nº 1003764-52.2025.8.26.0405

ID: 278399286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS DE OLIVEIRA BORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isis de Oliveira Borio (OAB 254910/SP) Processo 1003764-52.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. S. M. - Cuida-se de ação de oferta de alimentos proposta por D.S.M., …

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Processo nº 1003764-32.2021.4.01.3312

ID: 323732322

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-32.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN JAQUES HONORATO DE SOUZA ALMEIDA VITAL JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLINTO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003764-32.2021.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J…

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Processo nº 1003764-48.2024.8.11.0003

ID: 260817732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA ANTUNES MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES …

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Processo nº 1003764-77.2025.8.26.0526

ID: 330393091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003764-77.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-77.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - A parte autora manifestou o desejo de desistir da ação. Desnecessário o consenti…

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Processo nº 1003764-15.2024.4.01.3704

ID: 335040386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-15.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DOS SANTOS SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003764-15.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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D. P. G. e outros x H. Da S. G.

ID: 277500019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006771-06.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. P. G. V. DE M. P.

Polo Passivo:

H. DA S. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOUVEIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE DA SILVA RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edilene da Silva Ramos Santos (OAB 386096/SP), Matheus Gouveia Ferreira (OAB 476399/SP) Processo 1006771-06.2024.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. de M. P. , D. P. G. - Reqdo: H. da S. … ADV: Edilene da Silva Ramos Santos (OAB 386096/SP), Matheus Gouveia Ferreira (OAB 476399/SP) Processo 1006771-06.2024.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. de M. P. , D. P. G. - Reqdo: H. da S. G. - HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal supra nomeado. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, uma vez publicada a presente, certifique-se o trânsito em julgado. O divórcio reger-se-á pelas cláusulas e condições constantes da avença. Isento o requerido do pagamento das custas e despesas processuais, em razão da avença celebrada. Servirá a presente, como OFÍCIO à empregadora para desconto em folha, conforme item 4 do acordo (fls. 45/46), observando os dados bancários informados. O ofício deverá ser entregue pelo alimentante, com as cópias necessárias ao cumprimento da ordem, em especial que contenham a qualificação dos envolvidos. Ainda, servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como MANDADO de AVERBAÇÃO da certidão de casamento registrada sob nº 22993, livro B-112, fls. 85, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapeva-SP. Autos processados com os benefícios da assistência judiciária gratuita, que isenta a parte autora do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive aos Cartórios de Registros de Imóveis. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para impressão desta sentença e da certidão, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. Ante a conversão do divórcio litigioso em consensual, efetue-se a evolução da classe do feito no sistema informatizado (COMUNICADO CG N° 2358/2021) Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e OAB. Ainda, aguarde-se o transcurso do prazo para juntada dos documentos mencionados às fls. 51. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1003764-30.2019.4.01.3400

ID: 309544191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBLIDADE. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. Trata-se de dois recursos de apelação, um da União e outro da parte autora, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reintegrar a parte ao serviço militar na condição de adido. 2. Aduzem que a sentença está equivocada, estando em desacordo com o ordenamento jurídico, requerendo, portanto, a reforma do julgado. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade, havendo invalidez. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019. 4. No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.). 5. Apelação da União parcialmente provida para condenar a parte autora à devolução da compensação pecuniária, e apelação da parte autora provida parcialmente para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, mantida a sentença nos demais termos." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, conclui-se que, no momento do julgamento do recurso do Embargante, foram aplicadas às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em tela, contudo, conforme constou de todo processado, todos os requisitos para a concessão da reforma foram adquiridos pelo Embargante, principalmente, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar, fato incontroverso nos autos, uma vez que reconhecida pela Administração Militar, em 10 de novembro de 2016 (fls. 02 do doc.4), antes da vigência da nova legislação, que entrou em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, portanto, incabível às alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19. (...) Por qualquer ângulo que se veja a questão, não há dúvidas de que a legislação a ser aplicada é a Lei nº 6.880/80 (vigente antes das alterações promovidas pela recente Lei nº 13.954/19), mormente porque o Embargante adquiriu incapacidade definitiva para o serviço militar, em 10 de novembro de 2016 (fls.02 do doc.4), muito antes da publicação da Lei nº13.954/19 – que se deu em 17 de dezembro de 2019, fato gerador de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, razão porque o Embargante implementou os requisitos que lhe garantem o direito à reforma com os proventos integrais da graduação que ocupava na ativa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade. (...) No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003764-30.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REPRESENTANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1003764-30.2019.4.01.3400

ID: 309544199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-30.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA REINTEGRAÇÃO DO MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBLIDADE. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO PROVIDAS PARCIALMENTE. 1. Trata-se de dois recursos de apelação, um da União e outro da parte autora, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reintegrar a parte ao serviço militar na condição de adido. 2. Aduzem que a sentença está equivocada, estando em desacordo com o ordenamento jurídico, requerendo, portanto, a reforma do julgado. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade, havendo invalidez. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019. 4. No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido (AC 1006409-75.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.). 5. Apelação da União parcialmente provida para condenar a parte autora à devolução da compensação pecuniária, e apelação da parte autora provida parcialmente para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, mantida a sentença nos demais termos." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, conclui-se que, no momento do julgamento do recurso do Embargante, foram aplicadas às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 não se aplicam ao caso em tela, contudo, conforme constou de todo processado, todos os requisitos para a concessão da reforma foram adquiridos pelo Embargante, principalmente, a condição de incapacidade definitiva para o serviço militar, fato incontroverso nos autos, uma vez que reconhecida pela Administração Militar, em 10 de novembro de 2016 (fls. 02 do doc.4), antes da vigência da nova legislação, que entrou em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, portanto, incabível às alterações trazidas pela Lei nº 13.954/19. (...) Por qualquer ângulo que se veja a questão, não há dúvidas de que a legislação a ser aplicada é a Lei nº 6.880/80 (vigente antes das alterações promovidas pela recente Lei nº 13.954/19), mormente porque o Embargante adquiriu incapacidade definitiva para o serviço militar, em 10 de novembro de 2016 (fls.02 do doc.4), muito antes da publicação da Lei nº13.954/19 – que se deu em 17 de dezembro de 2019, fato gerador de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, razão porque o Embargante implementou os requisitos que lhe garantem o direito à reforma com os proventos integrais da graduação que ocupava na ativa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003764-30.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade. (...) No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte não se enquadra nas hipóteses de reforma, pois não está incapaz total e permanentemente para todo que qualquer serviço, não sendo inválida, sendo devida indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.), devendo a parte devolver a compensação pecuniária aos cofre públicos, uma vez que foi anulado o seu licenciamento com sua reintegração na condição de militar adido." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003764-30.2019.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REPRESENTANTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Marcelo Rodrigues Soares x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 304335897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-38.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-38.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcelo Rodrigues Soares - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do…

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Processo nº 1003764-31.2025.8.26.0024

ID: 307335454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-31.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-31.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elizangela dos Santos Amorin - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Est…

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