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Processo nº 1003764-39.2024.4.01.3308

ID: 332170354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-39.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA JEQUIÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1003764-39.2024.4.01.3308 AUTOR: ELIENE SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Visto… Subseção Judiciária de Jequié-BA JEQUIÉ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 1003764-39.2024.4.01.3308 AUTOR: ELIENE SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 15.12.2023 (NB 201.484.724-4). Observa-se que, em ação proposta anteriormente neste mesmo Juízo (autos n.º 1007099-42.2019.4.01.3308), a parte autora formulou pretensão idêntica, a qual já foi apreciada e julgada, da qual não cabe mais recurso. A propósito, cumpre salientar que o pedido anterior foi indeferido judicialmente por entender, o Juízo daquela causa, que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado especial. De acordo com a sentença: "Em seu depoimento pessoal prestado judicialmente a parte autora afirmou que trabalha nas terras de terceiros, que morou de aluguel e que hoje possui casa própria. A testemunha inquirida em audiência não foi convincente quanto à condição de trabalhador rural da parte autora. Verifico que a parte autora possui endereço urbano (Id. 141473945, 201074854 - Pág. 3) e que tem registros de vínculos empregatícios de natureza urbana no CNIS nos períodos de 08/2007 a 12/2008, como gari, e de 01/2014 a 01/2018, como cozinheira em hospital (Id. 201074854 - Pág. 4). Observo, ainda, que o esposo da parte autora possui endereço urbano (Id. 201074854 - Pág. 12) e que tem registros de vínculos empregatícios de natureza no CNIS entre os anos de 1995 e 2011 (Id. 201074854 - Pág. 13/15). Assim, a existência de endereço urbano e de vínculos empregatícios urbana da parte autora e de seu esposo, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Dessa forma, não há prova de que a parte autora exercia o labor rural durante todo período de carência legal, nem que o trabalho alegado era indispensável para a manutenção do grupo familiar, de modo que não pode ser considerado como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91." Id.2123647472. Desta forma, ante a coincidência entre partes, pedidos e causa de pedir, não cabe nova avaliação da demanda, sob pena de violação à coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso V, e art. 337, §§ 1º ao 4º, ambos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003764-28.2025.8.26.0704

ID: 293400602

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003764-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIDA BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo… Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Ângela Maria Dos Santos Rossetti,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES (OAB 391528/SP)

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Processo nº 1003764-30.2024.4.01.3602

ID: 293079402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEOVANA NOGUEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR - MT17130/O POLO PASSIVO:FAIR EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - PR58644 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GEOVANA NOGUEIRA LOPES contra ato coator atribuído ao CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, em que objetiva provimento jurisdicional de natureza mandamental que lhe assegure a efetivação rematrícula em curso superior. Narra, em essência, que: i) é estudante do curso de Fisioterapia oferecido pela UNIASSELVI, estando, atualmente, no 5º semestre (metade do curso); ii) a UNIASSELVI a está impedindo de realizar provas e demais atividades acadêmicas, condicionando a continuidade de seu curso de Fisioterapia ao pagamento de dívidas relacionadas a cursos anteriores que não conseguiu finalizar (Direito e Biomedicina - cursou apenas um semestre de cada); iii) não se nega a quitar as dívidas referentes aos cursos de Direito e Biomedicina. No entanto, no momento, não possui condições financeiras de fazê-lo; e iv) alega que a conduta da autoridade impetrada viola a lei nº 9.870/99. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à impetrante (ID 2151882767). Emenda à inicial consta do ID 2153221141, na qual a impetrante esclarece que a autoridade coatora é o “Diretor/Reitor das Faculdades Integradas de Rondonópolis”. Por meio da Decisão de ID 2155113786, o pedido urgente foi indeferido. Comprovação da interposição de Agravo de Instrumento no ID 2157860105. Informações foram prestadas pela autoridade coatora no ID 2161842385, aduzindo, em síntese, que: i) o art. 5º da Lei 9.870 /99 estabelece que a inadimplência como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento. Ou seja, o dispositivo legal autoriza a negativa da Instituição de Ensino Superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, independente se curso diverso; ii) a Uniasselvi agiu dentro do seu direito em realizar a cobranças de débitos que estão inadimplentes pela Impetrante; iii) em caráter de exceção, a Instituição de Ensino, com fins de colaborar com a formação da Impetrante em curso pelo qual ela realmente está adimplente, realizou a solicitação da liberação e extensão dos prazos que, já foram efetuados, conforme solicitado em pedido de liminar, devendo apenas a Impetrante realizar o aceite do aditivo contratual, verificá-los e realizar as atividades com a máxima agilidade. Juntou documentos. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2171191803). É o relatório. DECIDO. Verificando-se que a pretensão da parte impetrante foi atingida, administrativamente, no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo 0 feito. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

ID: 316729211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-58.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ASSISTENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E C I S Ã O Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por JOSELI CONCEIÇÃO DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel de sua propriedade. Alega a autora, em síntese, que: a) adquiriu imóvel através de financiamento imobiliário firmado com a CEF; b) o imóvel passou a apresentar vícios construtivos; c) tem direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. A autora deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente apenas aos danos morais requeridos. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente somente contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e perante a Justiça Estadual (Processo nº 1003764-77.2023.8.26.0581 – 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP). Naqueles autos, a CDHU apresentou contestação (id. 359318149), suscitando as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a CEF; c) incompetência da Justiça Estadual, por haver interesse da CEF na demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 359320905, fls. 05/19). Intimada sobre a demanda, a CEF defendeu a competência da Justiça Federal para julgamento da lide (id. 359320928, fls. 16/31). O MM Juízo Estadual proferiu decisão declinando da competência e determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal (id. 359320931, fl. 13). Com a redistribuição do feito, este Juízo Federal determinou a intimação da parte demandante para corrigir o valor da causa e indicar os valores referentes aos danos materiais pretendidos, mesmo que mediante orçamento simples (id. 363938054). Em resposta (id. 374124654), a autora retificou o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), elucidando que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos materiais. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas. Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º). Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a autora deu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-11.2025.4.01.3500

ID: 280885637

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLAVIO

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MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003764-11.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003764-11.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLUCE MARIA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1003764-59.2025.8.26.0047

ID: 276554444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANILDA FERREIRA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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ADV: Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB 122527/PR), Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB 100858/PR) Processo 1003764-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Evanilda Ferreira Thomé … ADV: Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB 122527/PR), Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB 100858/PR) Processo 1003764-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Evanilda Ferreira Thomé - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0014338-65.2015.8.11.0003

ID: 306411866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014338-65.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014338-65.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014338-65.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MASTER AUTO VIDROS LTDA - CNPJ: 16.808.638/0001-93 (APELANTE), DIEGO DE MATTOS MARQUES - CPF: 049.781.061-17 (APELANTE), MARCELO FERNANDES MARQUES - CPF: 063.852.561-62 (APELANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. “A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC”. (N.U 1003764-58.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 0014338-65.2015.8.11.0003 APELANTES: MASTER AUTO VIDROS LTDA, DIEGO DE MATTOS MARQUES, MARCELO FERNANDES MARQUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MASTER AUTO VIDROS LTDA. e OUTROS, representados pela Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (proc. n. 0014338-65.2015.8.11.0003), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com amparo no art. 485, III e §1º, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios. Em suas razões, aduz a parte Apelante, em síntese, que o abandono da causa acarreta a responsabilidade do Autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrado nos termos dos termos do art. 85, §2°, do CPC, acrescentando que são devidos honorários à Defensoria Pública quando não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 289069385. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de recurso de Apelação interposto por MASTER AUTO VIDROS LTDA. e OUTROS, representados pela Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (proc. n. 0014338-65.2015.8.11.0003), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, sem fixação de honorários advocatícios. A controvérsia reside, pois, na verificação do direito à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública do Estado, nomeada curadora especial da parte executada, em razão da extinção do feito. E, sem delongas, razão assiste à parte Recorrente. Com efeito, verifica-se que a ação executiva foi extinta por abandono da causa, uma vez que o Exequente, intimado tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente, quedou-se inerte em dar andamento ao feito. Nesse cenário, orienta a jurisprudência que a extinção do processo por abandono da causa atrai a aplicação do art. 485, §2º, do CPC, impondo à parte Autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Outrossim, por força do princípio da sucumbência, não há óbice para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, enquanto Órgão, nos casos em que a parte por ela assistida sagrar-se vencedora na demanda, salvo nas hipóteses em que o vencido for a própria pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Logo, diante do patrocínio pela Defensoria Pública no interesse dos executados, merece reforma a sentença para que seja o Recorrido, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, segundo os parâmetros do art. 85 do CPC. A propósito, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. (N.U 1003764-58.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 146/2003 E ARTIGO 85, §2º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. É permitido o arbitramento de verba honorária para a Defensoria Pública em se tratando de parte adversa de caráter particular, conforme disciplina a Lei Estadual Complementar n. 146/2003. 2. Diante do patrocínio pela Defensoria Pública dos interesses do executado, merece reforma a sentença para que seja a parte apelada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Recurso provido.- (N.U 1001257-61.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Espólio De José Domingues Ferreira Rep. P/ Paulo César Ferreira x Joceli Toda Barbosa e outros

ID: 293305993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé DOMINGUES FERREIRA REP. P/ PAULO CéSAR FERREIRA

Polo Passivo:

JOCELI TODA BARBOSA ROGERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1003764-13.2022.8.26.0452 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de José Domingues Ferreira rep. p/ Paulo César Ferreira - Rogerio Barbosa - - Joceli … Processo 1003764-13.2022.8.26.0452 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de José Domingues Ferreira rep. p/ Paulo César Ferreira - Rogerio Barbosa - - Joceli Toda Barbosa - Vistos. Na inicial, o autor alega que: (i) a estrada existe há décadas (pelo menos 40 anos), sendo o único acesso do Sítio São Francisco à via pública; (ii) a estrada sempre foi utilizada como servidão de passagem, consolidada historicamente pela divisão das glebas e (iii) a destruição da estrada pelo réu inviabilizou o acesso e deixou o imóvel encravado. O requerido, por sua vez, impugna as alegações do autor afirmando que: (i) a estrada jamais foi utilizada pelo autor como servidão, tratando-se de passagem exclusiva da propriedade dos réus; (ii) o imóvel do autor (Sítio São Francisco) não está encravado, pois tem frente para estrada municipal (PRJ-376); (iii) a alteração feita foi apenas na entrada da casa dos réus, dentro de sua própria propriedade, sem afetar terceiros e que (iv) a alegação do autor é tentativa de uso indevido da propriedade alheia para manobra de tratores. Em suma, o objeto da demanda é: se existe servidão de passagem sobre a estrada situada na propriedade do réu, em favor do Sítio São Francisco, de titularidade do autor, e se a destruição dessa estrada implicou o encravamento do referido imóvel. Pois bem. A perícia técnica foi realizada com o objetivo de verificar a existência e a necessidade de servidão de passagem entre imóveis rurais contíguos, especialmente para apurar se o imóvel do requerente se encontraria encravado. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, que realizou vistoria in loco na presença das partes e de seus assistentes técnicos, analisou documentos, respondeu integralmente aos quesitos apresentados e, posteriormente, prestou esclarecimentos complementares. Trata-se de laudo claro, coerente e devidamente justificado, razão pela qual não se verifica qualquer vício técnico que justifique sua desconsideração. Ante o exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos, o laudo pericial de fls. 574/605, complementado às fls. 644/652. Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, conforme formulário de fl. 575. No mais, salienta-se que não se mostra necessária a produção de prova oral, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Por fim, conforme noticiado pelo requerido, tramita perante o Juizado Especial Cível desta Comarca a ação indenizatória de nº 1001883-30.2024.8.26.0452, proposta pelo representante do espólio autor em face do réu destes autos. Naquele processo, o juízo determinou a realização de inspeção judicial com o objetivo de verificar a existência ou não de servidão de passagem sobre a estrada em discussão nestes autos, bem como a eventual obstrução por meio de cercas ou outros obstáculos. Considerando que os fatos objeto da inspeção judicial realizada naquela ação guardam relação direta com a controvérsia aqui instaurada em especial quanto à alegada existência da servidão e à obstrução da passagem determina-se a utilização da referida prova como prova emprestada neste feito, nos termos do art. 372 do CPC. Fica assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, abre-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, devendo, nesse momento, manifestarem-se expressamente sobre a prova emprestada oriunda do processo nº 1001883-30.2024.8.26.0452 (o qual não tramita em segredo de justiça). Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP), CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB 381233/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP)

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Processo nº 1003764-63.2025.4.01.3903

ID: 313541202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003764-63.2025.4.01.3903 AUTOR: OSEIAS MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1003764-63.2025.4.01.3903 AUTOR: OSEIAS MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

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Processo nº 1003764-58.2025.8.26.0597

ID: 276276149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que os patronos possuem escritórios profissionais também em cidades diversas, propôs várias ações judiciais sobre o mesmo tema, e praticamente todas tendo por autores pessoas físicas e com pedidos habituais e padronizados, com a apresentação de procurações incompletas, com a inserção manual de informações, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir na presente demanda, a parte deverá comprovar o prévio pedido administrativo de restituição junto ao INSS, não atendido em prazo razoável, juntando o comprovante de recebimento da notificação ou confirmação de leitura de eventual e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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