Processo nº 1003805-42.2025.8.26.0268
ID: 325423667
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003805-42.2025.8.26.0268
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003805-42.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.D.S.C. - 1) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao(à) autor(a), tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante dos autos. Anote-se. 2) Diante da comprovação da paternidade, arbitro os alimento…
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