Processo nº 0001212-18.2025.8.26.0572
ID: 333735315
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001212-18.2025.8.26.0572
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001212-18.2025.8.26.0572 (processo principal 1003871-17.2024.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Carmem Consuelo de Freitas Silva - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, com fundamento nos artigos 53…
Ver mais