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Aparecida Donizete Fernandes Jacomo x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos

ID: 303638800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-15.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FERNANDES JACOMO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-15.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aparecida Donizete Fernandes Jacomo - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos … Processo 1003913-15.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aparecida Donizete Fernandes Jacomo - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, lance o Cartório a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância). Após, tornem os autos conclusos. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO BATISTA BARBOSA (OAB 394297/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 5000911-53.2024.4.03.6308

ID: 278334913

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000911-53.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE FATIMA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAYA MILLA MAGALHAES MASCARENHAS BARREIROS

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PRISCILA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000911-53.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: CLARICE DE FATI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000911-53.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: CLARICE DE FATIMA DA SILVA SANCHES Advogados do(a) EXEQUENTE: FAYA MILLA MAGALHAES MASCARENHAS BARREIROS - SP308385, PRISCILA DA SILVEIRA - SP412550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diga à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as requisições abaixo anexadas. Cumpridas as diligências, dê-se vista ao INSS nos termos do despacho (id 364337424). Publique-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica. Requisição de Pagamentos Momento da consulta: quinta-feira, 22 de maio de 2025 às 18:08 Procedimento RPV Número 20220242639 Número - CNJ 02426394020224039900 Data protocolo TRF 06/12/2022 17:58:37 Situação do protocolo REGISTRADA Ofício Requisitório 20220138599 Juízo de origem JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITAI SP Processos originários 1003913-33.2018.8.26.0263 Requerido FUNDO NACIONAL DA ASSISTENCIA SOCIAL Requerentes CLARICE DE FATIMA DA SILVA SANCHES VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA Advogado VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA Mês/Ano da proposta 1/2023 Data conta de liquidação 31/01/2022 Valor solicitado R$ 88.708,14 Valor inscrito na proposta R$ 72.720,00 Requisição bloqueada NÃO Situação da requisição PAGO TOTAL - Informado ao Juizo Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Natureza ALIMENTÍCIA *************************************************************************************************** Requisição de Pagamentos Momento da consulta: quinta-feira, 22 de maio de 2025 às 18:09 Procedimento RPV Número 20130002552 Número - CNJ 00025524120134039900 Data protocolo TRF 17/01/2013 16:55:08 Situação do protocolo REGISTRADA Ofício Requisitório 20120070184 Juízo de origem JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE PIRAJU SP Processos originários 12.00000617 Requerido FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Requerentes CLARICE DE FATIMA DA SILVA SANCHES Advogado JOSE EDUARDO POZZA Mês/Ano da proposta 2/2013 Data conta de liquidação 31/07/2007 Valor solicitado R$ 29,20 Valor inscrito na proposta R$ 30,71 Requisição bloqueada NÃO Situação da requisição PAGO TOTAL - Informado ao Juizo Banco BANCO DO BRASIL S/A

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Processo nº 1003913-64.2025.8.26.0529

ID: 325974426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-64.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1003913-64.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1003913-64.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329939520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-22.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDEMEIRE APARECIDA SALVIATO LAURINDO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1003913-22.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 11… Processo 1003913-22.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 115/116 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP)

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Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 331564107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000990-06.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDEMEIRE APARECIDA SALVIATO LAURINDO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000990-06.2025.8.26.0619 (processo principal 1003913-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de… Processo 0000990-06.2025.8.26.0619 (processo principal 1003913-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vandemeire Aparecida Salviato Laurindo - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 23/24 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Processo nº 0004643-67.2022.8.26.0248

ID: 301198519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004643-67.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004643-67.2022.8.26.0248 (processo principal 1003913-39.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos Indefi… Processo 0004643-67.2022.8.26.0248 (processo principal 1003913-39.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos Indefiro o pedido da parte exequente, porquanto o art. 82, § 3.º, do CPC corresponde apenas a um diferimento no recolhimento das custas de distribuição de ações ou incidentes, não se estendendo ao pagamento de despesas com pesquisas ou atos de constrição patrimonial. Nestes termos, cumpra a parte exequente, no prazo de 15 dias, a integralidade do ato ordinatório de fls. 252, no tocante ao recolhimento de taxa para realização de pesquisa de bens junto ao sistema informatizado INFOJUD, sob pena de suspensão do processo. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC)

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Processo nº 1003913-69.2022.8.26.0529

ID: 313802595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003913-69.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-69.2022.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.S. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JU… Processo 1003913-69.2022.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.S. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de DECRETAR o divórcio de ISAURA LIMA DA SILVA SANTOS e MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal. A autora voltará a usar o nome de solteira, ou seja, ISAURA LIMA DA SILVA (fls 09). Por não ter resistido ao pedido, deixo de impor a parte requerida os ônus sucumbenciais Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários (fls 07) em favor do advogado nomeado e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO (OAB 446334/SP)

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Processo nº 1003913-93.2025.8.26.0099

ID: 281122239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003913-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. T. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lea Vidigal Medeiros (OAB 316819/SP), Luiza Noronha Siqueira (OAB 327724/SP) Processo 1003913-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. T. H. - Vistos. … ADV: Lea Vidigal Medeiros (OAB 316819/SP), Luiza Noronha Siqueira (OAB 327724/SP) Processo 1003913-93.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: D. T. H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, contra a decisão interlocutória de fls. 43/45, sob a alegação, em apertada síntese, de omissão, pela falta de apreciação do pedido de consignação em pagamento, almejando, ainda, a atribuição de efeito infringente (cf. fls. 58/62). DECIDO. Recebo os embargos opostos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar a ocorrência de omissão. Diversamente do que sustentam os Embargantes, não houve falta de pronunciamento sobre a questão dos depósitos mensais pretendidos. Destarte, a decisão contempla expressa referência a respeito do tema, "in verbis": "Não se revela possível, portanto, o depósito mensal e parcelado do IPTU., posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do tributo". Ora! A leitura atenta da decisão permite o inequívoco entendimento de que não foi deferido o pedido de consignação das parcelas mensais do IPTU. Por outro lado, a pretensão de modificação da decisão caráter infringente, o que não pode ser admitido, sob pena de desvirtuamento do recurso. Theotônio Negrão destaca que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do erro decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/368) ((Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 623). Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, afastando-se a alegação de omissão e mantendo-se a decisão de fls. 43/45, por seus fundamentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, negando, por corolário, a consignação em pagamento das parcelas mensais do IPTU. Sem prejuízo, ciente de fls. 63/65. Int..

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Processo nº 1003913-55.2025.8.26.0047

ID: 276771488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003913-55.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LOPES DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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ADV: Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 1003913-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes de Oliveira Dantas - Vistos. Intime-se a … ADV: Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 1003913-55.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Lopes de Oliveira Dantas - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Antonio Carlos Antonio x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 320744710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTONIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUCAS MACIEL DA SILVA

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Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto,… Processo 1003913-31.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Antonio - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros a partir da citação, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e de juros moratórios, ambos a partir da publicação desta sentença. A correção monetária e osjurosde mora terão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os dejurosde mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro por equidade em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deverá ainda a requerida arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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