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Processo nº 1003914-36.2025.8.26.0016

ID: 277051960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o … ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1003914-36.2025.8.26.0016

ID: 277157542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUMA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETELYN LORRAINE DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o … ADV: Ketelyn Lorraine de Carvalho Sampaio (OAB 258214/RJ) Processo 1003914-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luma Carvalho de Almeida - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 1003914-96.2024.4.01.3703

ID: 299791342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA WELLINGTON JHONNY LOPES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSILENE GONCALVES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-96.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSILENE GONCALVES MOTA - MA28141 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA e WELLINGTON JHONNY LOPES SOUZA (ambos mutuários do banco réu) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que, apesar de haver saldo em conta e depósitos regulares, a instituição financeira não realizou os débitos das prestações de contrato habitacional, ocasionando a indevida negativação dos nomes dos autores e a cobrança de valores a título de juros. Inicialmente, convém registrar que não há controvérsia quanto à existência da relação contratual entre as partes e à previsão de débito automático para quitação das prestações mensais. Tampouco se discute que houve a cobrança de valores a título de encargos moratórios, os quais os requerentes pagaram para evitar maiores prejuízos. A controvérsia reside na responsabilização da ré pelas supostas falhas no débito automático e seus reflexos, bem como na existência ou não de dano moral indenizável. Analisando os documentos apresentados pelas partes, em especial os extratos juntados, verifica-se que os autores, de fato, realizaram depósitos mensais suficientes para a quitação das parcelas. Contudo, desde fevereiro de 2023, não houve efetivação dos débitos automáticos (ID 2124369597), situação que persistiu por um ano, até que, em 2024, houve a intimação extrajudicial (ID 2124370617) e a negativação dos nomes dos autores (ID 2124370873). Nessa perspectiva, há que se reconhecer que os próprios autores contribuíram para a situação ao não verificar, ao longo de todo esse período, a regularidade da quitação das prestações do financiamento. A confiança exclusiva no sistema de débito automático, sem qualquer conferência dos extratos mensais ou evolução do contrato, configura negligência, configurando hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Dessa forma, tal fato deve ser considerado no arbitramento da indenização por dnaos morais. Sem qualquer dúvida, restou caracterizado o prejuízo de ordem material, decorrente do pagamento de juros indevidamente cobrados em virtude da omissão do banco em debitar as parcelas, valor este que deve ser restituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para: Condenar o réu à devolução do valor de R$ 838,20 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), referente aos juros pagos indevidamente pelos autores, acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os seguintes critérios de atualização: Juros de mora a partir da negativação, que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Correção monetária a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A atualização seguirá os seguintes parâmetros: De 27/12/2006 a 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003914-96.2024.4.01.3703

ID: 299791343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-96.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSILENE GONCALVES MOTA - MA28141 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA e WELLINGTON JHONNY LOPES SOUZA (ambos mutuários do banco réu) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que, apesar de haver saldo em conta e depósitos regulares, a instituição financeira não realizou os débitos das prestações de contrato habitacional, ocasionando a indevida negativação dos nomes dos autores e a cobrança de valores a título de juros. Inicialmente, convém registrar que não há controvérsia quanto à existência da relação contratual entre as partes e à previsão de débito automático para quitação das prestações mensais. Tampouco se discute que houve a cobrança de valores a título de encargos moratórios, os quais os requerentes pagaram para evitar maiores prejuízos. A controvérsia reside na responsabilização da ré pelas supostas falhas no débito automático e seus reflexos, bem como na existência ou não de dano moral indenizável. Analisando os documentos apresentados pelas partes, em especial os extratos juntados, verifica-se que os autores, de fato, realizaram depósitos mensais suficientes para a quitação das parcelas. Contudo, desde fevereiro de 2023, não houve efetivação dos débitos automáticos (ID 2124369597), situação que persistiu por um ano, até que, em 2024, houve a intimação extrajudicial (ID 2124370617) e a negativação dos nomes dos autores (ID 2124370873). Nessa perspectiva, há que se reconhecer que os próprios autores contribuíram para a situação ao não verificar, ao longo de todo esse período, a regularidade da quitação das prestações do financiamento. A confiança exclusiva no sistema de débito automático, sem qualquer conferência dos extratos mensais ou evolução do contrato, configura negligência, configurando hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Dessa forma, tal fato deve ser considerado no arbitramento da indenização por dnaos morais. Sem qualquer dúvida, restou caracterizado o prejuízo de ordem material, decorrente do pagamento de juros indevidamente cobrados em virtude da omissão do banco em debitar as parcelas, valor este que deve ser restituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, para: Condenar o réu à devolução do valor de R$ 838,20 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), referente aos juros pagos indevidamente pelos autores, acrescidos de correção monetária a partir da cobrança indevida e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os seguintes critérios de atualização: Juros de mora a partir da negativação, que é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Correção monetária a partir da data de publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. A atualização seguirá os seguintes parâmetros: De 27/12/2006 a 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003914-61.2022.4.01.3802

ID: 309540179

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-61.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003914-61.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE : WILSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440) DESPACHO/DECISÃO Cu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003914-61.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE : WILSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Wilson Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando recebimento de atrasados e honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em petição no evento 71.1 , o exequente apresentou sua conta de liquidação, apurando como devida a quantia de R$ 58.394,89. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (evento 78.1 ). Despacho no evento 81.1 , todavia, determinou a conferência dos cálculos pela Contadoria do Juízo, para que fosse compensada a parcela recebida de outro benefício, bem como fixou os honorários sucumbenciais. Parecer do Contador do Juízo no evento 84.1 , sobre o qual as partes não apresentaram objeção (eventos 92.1 e 92.1 ). No evento 85.2 juntou-se comunicação recebida da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, solicitando a reserva de meação em favor da ex companheira do exequente. Pois bem. Diante da concordância/anuência das partes com a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO como devida a quantia de R$ 36.599,96 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), atualizada até 04/2025, sendo R$ 30.563,40 de principal, R$ 4.713,95 de honorários sucumbenciais e R$ 1.322,61 de ressarcimento de honorários periciais. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto devido ao exequente, consoante contrato de prestação de serviços juntado ao evento 79.2 , excluída do cômputo a parcela de ressarcimento dos honorários periciais. Defiro a reserva de meação em favor da ex-companheira Katia Dalila Ferreira , CPF 068.945.076-19, sobre a metade do valor líquido devido ao exequente, excluída do cômputo a parcela de ressarcimento dos honorários periciais. Comunique-se o Juízo da extinção da união estável. Expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamento, providenciando a Secretaria a juntada de cópia para que as partes tenham ciência ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Após, suspenda-se o curso do presente feito, no aguardo do pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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Processo nº 1003914-02.2025.8.26.0189

ID: 293460470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-02.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ERLI ALDUINO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-02.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Nathalia Erli Alduino Paulino - Vistos. Anote-se tratar-se o polo ativo de parte beneficiária da justi… Processo 1003914-02.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Nathalia Erli Alduino Paulino - Vistos. Anote-se tratar-se o polo ativo de parte beneficiária da justiça gratuita conforme nomeação de Advogado através do Convênio Defensoria Pública e OAB/SP (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Cite-se Jaime Lemes Marques (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos de pesquisa realizado por portal Infojud para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472501) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 20 de maio de 2025. - ADV: ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP)

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Processo nº 1003914-35.2025.8.26.0566

ID: 294702937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SPERLI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procur… Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procuração assina fisicamente com firma reconhecida. A medida está compreendida no poder-dever jurisdicional de controlar também os pressupostos processuais. Além disso, a providência é muito simples e não depende de muito esforço ou tempo nem de recursos extraordinários para que possa ser atendida. Na mesma linha, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autor que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal do autor, com a finalidade de apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Não comparecimento injustificado da parte - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito - Condenação da patrona do autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, bem como das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o magistrado adotou uma das medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar casos semelhantes, em que há indícios de uso abusivo do Poder Judiciário- Extinção do feito sem resolução de mérito que se mostra adequada ao caso em tela - Condenação da patrona ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé que deve ser afastada - Ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ - Impossibilidade de condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039534-09.2021.8.26.0224; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. As providências impostas pelo r. Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Além disso, não se visualiza empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que a autora não conhece pessoalmente a sua patrona. Ausência de regular representação processual. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000506-77.2022.8.26.0651; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) ." 2. Caso não se cumpra a determinação, no prazo de 15 dias, o processo será extinto. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1003914-94.2025.8.26.0126

ID: 314234183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003914-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera p… Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte, impetrado por Cleusa Bueno da Silva contra o ato praticado pelo Prefeito de Caraguatatuba. A parte impetrante afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua João Alves dos Santos, nº120, Jardim Santa Rosa, Caraguatatuba/SP e se insurge contra o ato de cobrança da multa imposta, objeto do Processo Administrativo nº 5.818/2025. Sustenta que a referida multa é originária de vistoria realizada no imóvel vizinho situado na Rua João Alves dos Santos, nº 156, Jardim Santa Rosa Caraguatatuba/SP, cuja propriedade e obrigação de pagamento foi atribuída à parte impetrante. Alega que apresentou defesa no bojo do processo administrativo, a qual foi indeferida pela Autoridade Coatora sob o fundamento de que foi interposto intempestivamente. Em razão disso, apresentou o recurso nº0000017793/2025, pendente de decisão. Porém, afirma que a Autoridade Coatora apresentou a cobrança integral da multa com vencimento até 30/06/2025, no valor de R$56.806,31, sem apreciar o recurso administrativo. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade da cobrança sem a decisão definitiva do recurso administrativo interposto, porque viola o disposto no artigo 151, inciso III do CTN. Sendo assim, requer a liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança do valor da multa e que a parte impetrada se abstenha de exigir o pagamento ou, negativação do nome da parte impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo nº00000177932025. A final, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da multa objeto do Processo Administrativo n.º 5.818/2025, enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo n.º 0000017793/2025, reconhecendo, ainda, a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, bem como da Súmula Vinculante nº 21 do C. Supremo Tribunal Federal. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Inicialmente, deve-se salientar que o objeto deste mandado de segurança é tão somente a suposta ilegalidade da cobrança da multa enquanto pendente do processo administrativo. Passo a análise da liminar. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende da inicial, a parte autora se insurge contra o Ato da Autoridade Coatora relativamente a emissão de cobrança de multa enquanto pendente a análise de recurso interposto no bojo de processo administrativo. O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional prevê que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Porque da narração dos fatos reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, em especial porque o periculum in mora envolve valores jurídicos de especial essencialidade, em âmbito de relevância constitucional, sob pena de perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa, objeto da Notificação de Débito de fls.33, no valor de R$56.132,70, com vencimento para o dia 30/06/2025, originário do Processo Administrativo nº5.818/2025. Intime-se a Autoridade Coatora, através Portal Eletrônico, para suspender as cobranças, inclusive, inscrição em DÍVIDA ATIVA, até o julgamento definitivo do processo administrativo. Esta decisão servirá de mandado para todos os fins de direito, incumbindo à parte autora o encaminhamento. 2. Notifique(m)-sea(s) autoridade(s) coatora(s)do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). 3. Dê-seciênciado feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). 4. Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-sevista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1003914-28.2025.4.01.3100

ID: 277872571

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-28.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003914-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003914-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREI MACEDO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício de prestação continuada em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém, conforme se verifica dos dados cadastrais do CNIS (Id. 2179195706). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003914-77.2025.4.01.3504

ID: 310416050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-77.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003914-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003914-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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