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Estado De São Paulo x Jurandir Domingues De Barros Filho

ID: 328464288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067152-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JURANDIR DOMINGUES DE BARROS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cibele Sancho Alvares e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 278076399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE SANCHO ALVARES LUISA ALVARES BRAGA MEL CELL COMéRCIO E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçãO EIRELI PEDRO LUIS MELHADO BRAGA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Renata Pinheiro Amador Villela (OAB 411076/SP) Processo 1003969-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Cell Comércio e Serviços d… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Renata Pinheiro Amador Villela (OAB 411076/SP) Processo 1003969-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Cell Comércio e Serviços de Telecomunicação Eireli, Pedro Luis Melhado Braga, Cibele Sancho Alvares, Luisa Alvares Braga - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Daniel Oliveira Carvalho x Rosangela Henrique Fulanete

ID: 296877528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ROSANGELA HENRIQUE FULANETE

Intimação

Advogados:

LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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DANIEL OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0001183-30.2023.8.26.0477 (processo principal 1003230-62.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Daniel Oliveira Carvalho - Rosangela Henrique Fulanete - Vistos. Trata… Processo 0001183-30.2023.8.26.0477 (processo principal 1003230-62.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Daniel Oliveira Carvalho - Rosangela Henrique Fulanete - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 28/41, na qual a parte executada alegou nulidade do título executivo, em razão de suposta irregularidade na renúncia do mandato, eis que não teria sido notificada da extinção desse contrato pela anterior advogada dela. Ainda, ela teria se mudado sem comunicação desse fato no processo de conhecimento, igualmente por desídia de advogada anterior. Em consequência, seria inválida a intimação para dar andamento ao processo de conhecimento e, assim, a sentença extintiva lançada e ora sob cumprimento, assim como seria inválida a intimação executiva realizada neste cumprimento. Pediu extinção e juntou documentos. A parte exequente manifestou-se, às fls. 55/59, pela continuidade da execução, ao deduzir que a matéria não poderia ser objeto de impugnação, sendo matéria de ação rescisória. Ainda, sustentou que a executada estava plenamente ciente da renúncia da anterior advogada dela. Pediu a rejeição da defesa e condenação em litigância de má-fé. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. A renúncia de mandato judicial foi acolhida no processo de conhecimento e, eventual vício dessa questão, não pode ser conhecido via impugnação, nos termos supra. Sem dúvida, na espécie, não há possibilidade jurídica de declaração de vício ou modificação da coisa julgada por meio de decisão no bojo de cumprimento de sentença, com base nas matérias que foram arguidas na impugnação, sendo essa via absolutamente inadequada para que se exerça tais contraditórios. Outrossim, as intimações foram realizadas como determinado em Lei, especialmente o art. 274, § único do CPC, no último endereço declinado pela parte, sendo que eventual omissão da autora, via sua então representante judicial ou não, sobre mudança de endereço não altera a legalidade das intimações realizadas. Bem de ver-se, eventual conflito com advogada anterior ou omissão de cumprimento de deveres do mandato por ela perante a executada devem ser objeto de discussão entre elas. No processo em apreço seguiu-se a Lei, de modo que esse conflito ou omissão de deveres entre executada e ex-advogada não pode prejudicar o exequente, menos ainda vulnerar a coisa julgada formada. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR ausência de cabimento do remédio para conhecimento de vícios na extinção de mandato judicial e válidas as intimações pessoais realizadas no processo, sem atualização de endereço pela executada, no tempo e modo devidos. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. Dentro de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, mediante juntada de cálculos atualizados da dívida e especificação de meios executivos pretendidos, com recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Anotado ingresso e representação da executada. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 415513/SP), LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO (OAB 374324/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP)

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Maria Regina Oliveira Santos x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 323222474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014445-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SÉRGIUS DALMAZO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1014445-30.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Oliveira Santos - Companhia Brasileira de Distribuição - DECIDO As partes, devidamente repr… Processo 1014445-30.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Oliveira Santos - Companhia Brasileira de Distribuição - DECIDO As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. A impugnação à concessão da gratuidade processual não prospera uma vez que a requerida não trouxe nenhum fato que pudesse infirmar a concessão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, concedidos. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e, com ele, será analisado. Declaro o processo saneado. A controvérsia cinge-se quanto a dinâmica do acidente, bem como a responsabilização da ré e eventuais danos. Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Cabe a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Apesar das alegações apresentadas pela parte ré, vislumbra-se a necessidade de demonstrar prova que ateste o fato aduzido pela parte autora, e, havendo dúvida quanto ao ocorrido (tombo no local em razão de piso escorregadio) posto que não há verdade absoluta nos autos diante da ausência de documentos conclusivos tal dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que justamente prevê a facilitação da defesa do consumidor. Portanto, diante da dúvida existente quanto aos fatos alegados e considerando a finalidade protetiva da norma consumerista, é cabível o julgamento em favor da parte autora, sobretudo diante da verossimilhança das alegações apresentadas, ainda que ausente prova plena. Isso porque a obrigação de demonstrar a adequada prestação do serviço, bem como a inexistência de falha, recai sobre a parte ré, fornecedor de serviços, que detém as informações técnicas e o controle operacional dos fatos narrados na inicial. Estas que derivam do conhecimento prévio que no local haveria câmeras de segurança, cabendo à parte ré a apresentação de tais imagens. Até porque houve solicitação pela parte autora à época, o que foi negado pelo estabelecimento. E tinham ciência dos fatos, bem como da ação e os pedidos. A obrigação era resguardar as imagens. Dessa forma, restando caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica do autor frente à estrutura organizacional e documental da parte requerida, é plenamente aplicável, ao caso concreto, a inversão do ônus da prova, como instrumento de efetivação do princípio da proteção ao consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, é o acolho de inverter o ônus da prova, determinando que a parte ré junte todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada. Em especial a gravação do dia do local do acidente supostamente ocorrido nas dependências do supermercado, apresentando link de acesso às mídias em nuvem. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, informar eventual prova de interesse. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP)

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Processo nº 1003969-56.2025.8.26.0381

ID: 324981823

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ALEXANDRE ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1003969-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Alexandre Roque - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os par… Processo 1003969-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Alexandre Roque - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCIO GOMES (CPF: 038.682.468-19) (drmarciogomes@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Processo nº 1019295-30.2023.8.26.0477

ID: 313169300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019295-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultad… Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 274 e 385), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1019295-30.2023.8.26.0477

ID: 313178841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019295-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultad… Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 274 e 385), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Tabata Brum Ferreira De Oliveira x Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia Dos Anjos e outros

ID: 290734489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA BRUM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS ASSURAMAYA KUTHUMI MELCHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Fin… Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Renato Fioravante do Amaral - - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia - - Assuramaya Kuthumi Melchizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3183/3187: reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 3175 quanto à expedição de mandado de citação, diante da soltura do requerido Roberto Cardassi. A requerente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do requerido, bem como no bloqueio de seus cartões de crédito, informando que o réu recentemente foi colocado em liberdade. Analisando detidamente a pretensão deduzida, verifico que o presente processo possui natureza cognitiva, no qual se busca a rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Verifica-se que as medidas atípicas pleiteadas pela autora encontram sua adequada aplicação no âmbito do processo executivo, momento em que já existe título executivo constituído e se busca a satisfação forçada da obrigação inadimplida. No caso em tela, inexiste título executivo judicial ou extrajudicial que autorize a adoção de tais medidas coercitivas, tratando-se de processo de conhecimento ainda em fase de cognição, em que ainda não houve o reconhecimento judicial do direito alegado pela parte autora e não há sequer quantum debeatur definido. Veja-se que as medidas pleiteadas têm por finalidade impor ao executado sanções coercitivas que o induzam ao pagamento do débito; tais medidas não têm a finalidade de localização e arresto de bens. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que tais medidas são cabíveis no processo executivo, não se aplicando ao presente feito de natureza cognitiva. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos Sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Após, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da dificuldade de citação do corréu, ofície-se ao DIPO e ao CDP Guarulhos I, para que informem a este Juízo o endereço declinado na data da soltura pelo investigado Roberto de Jesus Cardassi, portador da cédula de identidade RG n. 30.036.182-8, inscrito no CPF/MF sob o n.259.796.778-60. Servirá a presente por cópia como ofício, a ser protocolada pela requerente, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Tabata Brum Ferreira De Oliveira x Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia Dos Anjos e outros

ID: 290734497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA BRUM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS ASSURAMAYA KUTHUMI MELCHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Fin… Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Renato Fioravante do Amaral - - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia - - Assuramaya Kuthumi Melchizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3183/3187: reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 3175 quanto à expedição de mandado de citação, diante da soltura do requerido Roberto Cardassi. A requerente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do requerido, bem como no bloqueio de seus cartões de crédito, informando que o réu recentemente foi colocado em liberdade. Analisando detidamente a pretensão deduzida, verifico que o presente processo possui natureza cognitiva, no qual se busca a rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Verifica-se que as medidas atípicas pleiteadas pela autora encontram sua adequada aplicação no âmbito do processo executivo, momento em que já existe título executivo constituído e se busca a satisfação forçada da obrigação inadimplida. No caso em tela, inexiste título executivo judicial ou extrajudicial que autorize a adoção de tais medidas coercitivas, tratando-se de processo de conhecimento ainda em fase de cognição, em que ainda não houve o reconhecimento judicial do direito alegado pela parte autora e não há sequer quantum debeatur definido. Veja-se que as medidas pleiteadas têm por finalidade impor ao executado sanções coercitivas que o induzam ao pagamento do débito; tais medidas não têm a finalidade de localização e arresto de bens. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que tais medidas são cabíveis no processo executivo, não se aplicando ao presente feito de natureza cognitiva. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos Sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Após, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da dificuldade de citação do corréu, ofície-se ao DIPO e ao CDP Guarulhos I, para que informem a este Juízo o endereço declinado na data da soltura pelo investigado Roberto de Jesus Cardassi, portador da cédula de identidade RG n. 30.036.182-8, inscrito no CPF/MF sob o n.259.796.778-60. Servirá a presente por cópia como ofício, a ser protocolada pela requerente, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Anuar Qbar Ribeiro

ID: 290728754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003969-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

ANUAR QBAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OMAR QBAR RIBEIRO

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LARA LATORRE

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Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Inst… Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Instituto Politécnico de Ensino e Cultura - IPEC em face de Anuar Qbar Ribeiro, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, mas que o réu inadimpliu duas mensalidades (abril e maio de 2018) e cinco parcelas de material didático. Pede a expedição de mandado monitório ao réu, no valor de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, e, não cumprido, sua conversão em mandado executivo (fls. 1/4). O réu foi citado e apresentou embargos monitórios. Defendeu a inexistência de inadimplência contratual, afirmou que a autora que não pretende conciliar, mas que isso não é suficiente para afastar a realização da audiência; e que há excesso na cobrança de juros e multa (fls. 103/111). Réplica a fls. 154/164. Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), o réu solicitou a designação de audiência de conciliação, e o autor não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que este processo tramita desde 2023, caso haja intenção de obter transação, não há necessidade de intervenção judicial, podendo a parte trazer aos autos eventual composição para a devida homologação. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência. É incontroverso nos autos que o réu contratou os serviços educacionais ofertados pela autora, conforme contrato assinado e documentos anexos (fls. 6/11). A inadimplência referente às duas mensalidades e às cinco parcelas de material didático não foi afastada pelo réu, que é quem cabia comprovar os pagamentos, nos termos do art.373, II, do CPC. A cobrança da correção monetária e dos encargos moratórios também se mostra regular. Fora a correção, limitam-se à multa de mora de 2% (dois por cento), e aos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no contrato (clausula 12 - fl. 08). O valor pleiteado pelo autor, no montante de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, está devidamente fundamentado nos documentos anexados e no contrato firmado. A dívida é de valor e tem termo certo. Logo, evidente que correção e juros correm de cada vencimento, de acordo com o que preceituam os artigos 389 e 397, caput, do Código Civil. A via monitória é fraqueada pelos instrumentos de fls.6/11 e 12 a 15. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, para declarar constituído título executivo judicial em favor do autor e contra o réu, no valor de R$ 6.919,51,acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento. Indefiro gratuidade ao réu, porque ele não agiu de boa-fé, ao não cumprir o comando de fls.141, deixando com isso de comprovar a hipossuficiência. Os documentos de fls.149/150 e 152/153 são referentes a 2025 e 2023, os de 2025 apresentados muito antes do prazo final de entrega à RFB e, pois, insuficientes para demonstrar a isenção; e os de 2023, meros recibos, sem o conteúdo da declaração. Arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da dívida. P.I.C.. - ADV: OMAR QBAR RIBEIRO (OAB 107910/MG), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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