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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Clarinda Maria Da Silva

ID: 326925106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-93.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLARINDA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-93.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Clarinda Maria Da Silva

ID: 328024463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-93.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLARINDA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-93.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Clarinda Maria Da Silva

ID: 328752520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-93.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CLARINDA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-93.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003995-61.2023.8.26.0272

ID: 312997421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003995-61.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003995-61.2023.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.V. - O processo está paralisado há mais de 30 dias, dependendo sua movimentação de providência a ser tomada p… Processo 1003995-61.2023.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.V. - O processo está paralisado há mais de 30 dias, dependendo sua movimentação de providência a ser tomada pela parte autora, que consiste em providenciar o seu regular prosseguimento. A parte autora foi intimada, através de carta AR enviada ao endereço constante dos autos, a providenciar o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, suprindo a falta nele existente que impede o seu prosseguimento (fls. 62). No entanto, deixou que se escoasse o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial (fls. 63). Importante consignar que, no presente caso, embora não tenha havido requerimento expresso do réu, não há que falar em descumprimento do artigo 485, § 6º, do CPC, que positivou entendimento consolidado na Súmula nº 240 do STJ (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - CORTE ESPECIAL, j. 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215). Isso porque o réu foi citado pessoalmente e deixou de se manifestar. Trata-se de exigência desnecessária tal requerimento quando não aperfeiçoada a citação da parte contrária ou em caso de réu revel, o que afasta a incidência do enunciado da citada súmula. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1534585/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 1/4/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017). Posto isso e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA esta ação Revisional de Alimentos nº 1003995-61.2023.8.26.0272, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela parte autora, observando ser beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCAS PRATES MORAES (OAB 440467/SP)

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Guilherme Silva De Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 303179672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003995-23.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003995-34.2024.8.26.0108

ID: 293105323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003995-34.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003995-34.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Prossiga-se o feito. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com…

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Processo nº 0010725-25.2017.8.26.0302

ID: 316836023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010725-25.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010725-25.2017.8.26.0302 (processo principal 1003995-49.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Vistos. 1... …

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Anderson Luiz Borges e outros x Município De Caraguatatuba

ID: 276085272

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 2151029-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ BORGES ANDRESSA ISIS AZEVEDO CELIA MARIA PEDRETTI CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA PORAZZA IZABELA CRISTINA SIQUEIRA JOãO ROBERTO DA SILVA FERREIRA JOSé RODOLFO DE OLIVEIRA MARCIA OLIVEIRA DA CRUZ MARIA RITA RODRIGUES MAYARA MARQUES DE OLIVEIRA ODETE JACINTO FERREIRA PATRICIA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2151029-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rosa Batista Miranda Martins x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 324126303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-80.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003995-80.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Batista Miranda Martins - Banco Mercantil do Brasil S.a - O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, imediatamente…

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Processo nº 1003995-81.2024.8.11.0001

ID: 314084714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003995-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003995-81.2024.8.11.0001 Exequente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Execut…

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