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Processo nº 1004023-42.2019.8.26.0604

ID: 297055703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004023-42.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENEDITO ROSA PINTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-42.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Claudio Benedito Rosa Pinto - Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O P…

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 293896792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-79.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jose Claudino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUESTIONADO, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO REQUERIDO.COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO REQUERENTE. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO RÉU EM FAVOR DO AUTOR.DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Raimundo Consolo Margarida

ID: 310691585

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004023-39.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO CONSOLO MARGARIDA

80

Advogados:

JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Viviane Da Silva Magalhaes x Daiana Dos Santos Amorim

ID: 319704909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004023-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

DAIANA DOS SANTOS AMORIM

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DOS SANTOS DEGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALENTIM CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-92.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane da Silva Magalhaes - Daiana dos Santos Amorim - Vistos. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento an…

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Processo nº 1004023-62.2024.4.01.4301

ID: 325643973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004023-62.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIX NERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004023-62.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FELIX NERES DE SOUSA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004023-62.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FELIX NERES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1004023-91.2025.4.01.3504

ID: 330545077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAYNE HENRIQUE GOMES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR REGIS GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004023-91.2025.4.01.3504 AUTOR: ALEXSANDRO DE SOUSA Ad…

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 331799937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-79.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-79.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados …

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Processo nº 1004023-36.2025.8.26.0344

ID: 316735412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004023-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO CANDELORO HERMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos… Processo 1004023-36.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Aparecida de Queiroz - 5. A CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado por MARIA APARECIDA DE QUEIROZ contra o inquilino LUIS GUSTAVO AMARO e consequentemente decreto o despejo do locatário do imóvel residencial situado na Rua Wenceslau Aires Rolim, nº 260, Bairro Aniz Badra, na cidade de Marília-SP. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno o Requerido ao pagamento dos alugueres atrasados a partir de de 05/12/2024 ( fls. 02 ), até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor original de R$-600,00 cada aluguel ( sic fls.02, 13/17 e 36/37 ), acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). O Réu também pagará os encargos locatícios (IPTU, Taxa de Bombeiros, água e luz), desde que comprovados os pagamentos pela Requerente. Após a liquidação, processe-se a fase executiva. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). O vencido - o Réu - ainda pagará os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito apurado nos autos, mais as custas processuais. Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, para fins de eventual recurso e recolhimento da taxa de preparo, fixo o valor de R$-7.200,00 (uma anuidade dos alugueres). P. I.C. - ADV: JULIANO CANDELORO HERMINIO (OAB 231942/SP)

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0048

ID: 277144888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F E P TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que … ADV: Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG) Processo 1004023-51.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: F e P Transporte Eireli - Vistos. Fl. 69 - Anote-se. 1. Inicialmente, verifico que não fora atribuído valor à causa de maneira correta, sendo inadmissível que, simplesmente para redução do valor a ser recolhido à título de custas, a parte atribua à causa o valor de um salário mínimo, ignorando o valor discutido no mandamus, qual seja o proveito econômico envolvido, refletido pela somatória do valor da carga apreendida, posto que claramente alegado o prejuízo pela manutenção desta no pátio. Assim, com fulcro no artigo 292, II e §3º, ambos do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor da causa, que passa a ser de R$ 51.606,63 (cinquenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), valor da Nota Fiscal referente à carga transportada. Retifique a z. serventia o valor dado à causa. 2. Fica intimado o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à complementação das custas, comprovando-se nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, esclareça o autor acerca da competência deste juízo para análise do pedido, eis que aparentemente a sede funcional da autoridade coatora apontada na inicial não é em Atibaia. 4. Também em quinze dias proceda o autor à regularização de sua representação processual, posto que o mandato de fls. 45/46 é apócrifo. 5. Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação entre as partes, base de nosso ordenamento jurídico moderno, para análise da tutela antecipada pretendida, no mesmo prazo junte o autor o boletim de ocorrência nº 202505061016045, o auto de apreensão que originou o ato impetrado, bem como o processo administrativo nº 139.00047298/2025-86, documentos indispensáveis que não acompanharam a inicial. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001590-84.2025.8.26.0659

ID: 321163707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001590-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZBX MANUTENCAO VIARIA E LIMPEZA PUBLICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA QUIAN NAMORATO

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Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência… Processo 1001590-84.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Pagamento - Zbx Manutencao Viaria e Limpeza Publica Ltda - Vistos. 1) Primeiramente, traslade-se cópia desta decisão e anote-se a existência destes embargos no processo de execução nº 1004023-32.2023.8.26.0659, dando-se ciência às partes. 2) Conforme a procuração juntada naqueles autos que estes embargos se opõem, deverá a serventia cadastrar no sistema o patrono do exequente, bem como deverá o embargante juntar a cópia daquela procuração nestes autos, no prazo de 5 dias, se ainda não o fez. 3) Com finalidade de facilitar o trâmite processual dos embargos e do processo de execução, determino o apensamento destes ao processo principal, sem prejuízo do andamento em apartado de ambos processos. A referida providência tem condão apenas de permitir a visualização conjunta dos autos na mesma pasta digital do sistema SAJ, o que facilita e dá celeridade aos trabalhos desta serventia, e em nada alterando o andamento de cada processo individualmente. 4) Nos termos do art. 920 do CPC, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. 5) Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 6) Oportunamente, tornem conclusos para averiguação da necessidade de designação de audiência ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

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