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Processo nº 1004028-38.2025.8.26.0577

ID: 278983794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004028-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, auto… ADV: Geraldo Magela da Cruz (OAB 255294/SP) Processo 1004028-38.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. M. da C. - Vistos. 1) A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente após exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte demandada, estando a mesma em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Tal exaurimento das possibilidades de citação pessoal, sobretudo por ser conceito aberto, implica, por exemplo, a busca pelo endereço da parte junto a órgãos oficiais, o que não ocorreu no caso em questão. 2) Para localização de endereços da parte requerida, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Se o caso, outras pesquisas serão determinadas pelo juízo. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 3) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 4) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 5) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 6) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 1004028-20.2025.8.26.0292

ID: 279010851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZETE DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, poi… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1004028-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euzete de Carvalho Santos - Não é possível conceder a gratuidade à autora, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, a requerente qualificou-se como casada (fls. 01 e 24) e, determinada a comprovação da alegada hipossuficiência, ela nada trouxe em relação ao cônjuge, apresentando apenas extrato bancário e declaração que não esclarecem suficientemente os fatos. A propósito, ela firmou contrato obrigando-se a adimplir prestação de valor expressivo (R$ 1.978,30 - fls. 35), o que indica que sua renda é superior àquela que declarou aqui. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie a autora o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se.

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A. Z. A. x L. R.

ID: 318959214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-72.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

JESUS ANTONIO DA SILVA

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JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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Processo 1004028-72.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.Z.A. - L.R. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem c… Processo 1004028-72.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.Z.A. - L.R. e outros - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e tutela antecipada, visando que seja declarada a paternidade de Leondas Rocha e o patronímico do falecido ao do requerente, após realização de exame de DNA. Fls. 47/48: Concedida a justiça gratuita à parte autora e determinada a citação dos réus a seguir: 1) Espólio de Leondas Rocha, não citado; 2) Emerson Luiz Rocha não foi citado, conforme certidão de fls. 102; 3) Lidiane Rocha. Citação às fls. 158. Juntou procuração às fls. 224; 4) Juliane Rocha. Citação às fls. 151; 5) Leonardo Gonçalves Rocha. Citação às fls. 284; 6) Maicon Cândido Rocha não foi citado, conforme certidões de fls. 100, 294, 300; 7) Leon Cândido Rocha não foi citado, conforme certidão de fls. 101; 8) M. F. R. R., menor impúbere representada por M. C. F. da C. R. Certificado às fls. 60 que a menor reside com a avó materna, em Dracena. Citação às fls. 85. Visando a localização do atual endereço, foram realizadas diligência junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud (fls. 107/123). Expedição de ofício às empresas de telefonia e demais ramos empresariais (fls. 186/187). Encontram-se pendentes as citações: 1) do Espólio de Leondas Rocha, que deverá ocorrer na pessoa da inventariante, cabendo à parte autora providenciar o necessário para tanto; 2) de Emerson Luiz Rocha; 3) de Maicon Cândido Rocha e 4) de Leon Cândido Rocha. Fls. 314/315: Comunicação de distribuição de Carta Precatória perante a 3ª Vara de Três Lagoas/MS, datada de 10/06/2025. Por ora indefiro o pedido de citação por edital, considerando a comunicação supra, aguarde-se o cumprimento do ato deprecado. Sem prejuízo, cabe à parte autora verificar nos autos eventual endereço fornecido e que ainda não houve tentativa de citação, inclusive em relação à citação do espólio, poderá verificar o endereço junto ao processo de inventário. Intime(m)-se. - ADV: JESUS ANTONIO DA SILVA (OAB 118515/SP), JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)

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Advocacia Neves Costa x Marcos Cesar Guimaraes

ID: 328498648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-19.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Polo Passivo:

MARCOS CESAR GUIMARAES

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO JACOB

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Processo 0001253-19.2024.8.26.0572 (processo principal 1004028-24.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Marcos Cesar Guimaraes - Vistos. Trata-s… Processo 0001253-19.2024.8.26.0572 (processo principal 1004028-24.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Marcos Cesar Guimaraes - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo executado, por meio do qual aduz a ocorrência de constrição patrimonial via sistema Sisbajud em montante manifestamente superior àquele necessário à satisfação da obrigação exequenda. Compulsando os autos, em especial a planilha de cálculo de fl. 2, constata-se que o crédito exequendo totaliza a quantia de R$ 10.312,95 (dez mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Todavia, a ordem judicial de bloqueio eletrônico de ativos financeiros indicou como valor a ser indisponibilizado a quantia de R$ 113.442,46 (cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), tendo resultado na constrição do montante de R$ 37.785,45 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Assim sendo, constata-se excesso de constrição, de modo que parte do valor bloqueado ultrapassa em muito o quantum necessário à integral satisfação do crédito executado. Nos termos do §1º do art. 854 do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo, de ofício, determinar a liberação da quantia tornada indisponível em valor excedente, consoante transcrição literal: § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Diante do exposto, DETERMINO à serventia que certifique nos autos o valor efetivamente bloqueado e, constatado o excesso de indisponibilidade, promova-se o imediato desbloqueio da quantia excedente ao valor de R$ 10.312,95 (dez mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos). Em relação à quantia cuja indisponibilidade deverá ser mantida, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio parcial formulado pelo executado. Decorrido o prazo ou com a manifestação, voltem os autos conclusos com urgência para ulterior deliberação. Cumpra-se com a máxima urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)

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Fabricio Bueno Sversut e outros x Banco Bmg S/A

ID: 294910733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-61.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT MARIA GONçALVEZ MESTRINARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0000899-61.2024.8.26.0097 (processo principal 1004028-62.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Gonçalvez Mestrinari - - Fabricio Bueno Sversut - BANCO B… Processo 0000899-61.2024.8.26.0097 (processo principal 1004028-62.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Gonçalvez Mestrinari - - Fabricio Bueno Sversut - BANCO BMG S/A - MDA Compra de Créditos Judiciais Ltda. - Vistos. MARIA GONÇALVEZ MESTRINARI, sucedida pela cessionária MDA COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, deu início ao presente cumprimento de sentença em face do BANCO BMG S/A, buscando o pagamento do valor de R$ 24.506,97. O executado foi intimado e apresentou impugnação (fls. 67-70), alegando excesso de execução. Na ocasião, realizou o depósito do valor que entendia devido, R$ 19.312,77 (fls. 66), e garantiu o valor controverso por meio de seguro-fiança. Instados a se manifestar, tanto o patrono da exequente originária (fls. 85) quanto a cessionária do crédito (fls. 92), concordaram expressamente com o valor depositado pelo executado, pondo fim à controvérsia sobre o montante da dívida. Com o depósito judicial e a concordância dos credores, a obrigação foi integralmente satisfeita. A extinção da execução é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, transitado em julgado a sentença neste ato. Expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme os formulários de fls. 86 e 93, para o valor depositado à fl. 66 e seus acréscimos, em favor da credora cessionária e do patrono da exequente, observando a titularidade de cada crédito. Custas finais pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, diante da concordância e da ausência de resistência qualificada após a garantia do juízo. Expedido o MLE e certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos para apuração de custas. Após, havendo custas pendentes, expeça-se carta para intimação da parte executada para pagamento. Decorrido o prazo de 60 dias do retorno do AR (mesmo se negativo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC) sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa nos termos do art. 1.098 §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Por fim, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1004028-33.2025.8.26.0126

ID: 316841750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004028-33.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1004028-33.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Aparecida da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou através do Portal Eletrônico, se devidamente cadastrada, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3- A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5- Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6- A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7- Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Processo nº 1004028-14.2023.4.01.3301

ID: 279791201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004028-14.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MONTEIRO LOUREIRO CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MARIANO NETO

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004028-14… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004028-14.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: I. M. L. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO APARECIDO DE SOUZA - MG142956 e ALVARO MARIANO NETO - MG102183 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004028-14.2024.4.01.3904

ID: 322641368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004028-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELDER FABIANO DO VALE GALVAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRAN BARATA RODRIGUES

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MARCELO MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004028-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELDER FABIANO DO VALE GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MACHADO DE SOUZA - PA20909 e IRAN BARATA RODRIGUES - PA38519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Maura Aparecida Vieira

ID: 306789628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004028-77.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURA APARECIDA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-77.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maura Aparecida Vieira - Magistrado(a) Césa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-77.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maura Aparecida Vieira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA, PARA VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INAPLICABILIDADE, TODAVIA, A ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE NÃO DISCRIMINA AS VERBAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PARTIR DO ACORDO FIRMADO, O VALOR A SER PAGO PASSOU A CONSTITUIR UM MONTANTE ÚNICO, DESVINCULANDO-SE DAS PARCELAS TRABALHISTAS DETALHADAS, POSSIBILITANDO AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DA VERBA DEVIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. ESSA QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODO O MONTANTE TRABALHISTA QUE NÃO DISCRIMINA O CARÁTER DAS VERBAS TAL ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO: ... 7. NA IMPOSSIBILIDADE DE SEPARAR OS VALORES NO TOCANTE A CADA VERBA, PARA AFERIR O CARÁTER INDENIZATÓRIO OU NÃO, IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TODO, PORQUANTO A ISENÇÃO DECORRE DA LEI EXPRESSA, VEDADA A SUA INSTITUIÇÃO POR VONTADE DAS PARTES, ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO. [...] 11. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (RESP 958.736/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/5/2010, DJE 19/5/2010.)” (PROCESSO RESP 1895539, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, DATA DA PUBLICAÇÃO, 22/09/2020). VERBA RECLAMADA NÃO FOI DISCRIMINADA NO ACORDO JUDICIAL, DE MODO A SER TOMADA COMO ÚNICA. MAIORIA DA TURMA RECURSAL, TODAVIA, NÃO RECONHECE ESSA DISTINÇÃO E PERMITE A APLICAÇÃO DO RRA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO POR COLEGIALIDADE, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004028-35.2024.4.01.3703

ID: 299818012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004028-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREIA LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004028-35.2024.4.01.3703 DESPACHO Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004028-35.2024.4.01.3703 DESPACHO Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; se em nome de parente, deverá demonstrar documentalmente a relação de parentesco; outros documentos em nome da parte autora ou parente que demonstre domicílio em município abrangido pela jurisdição de Bacabal/MA (ex:. ficha escolar, ficha médica, boletos, cartão de vacinação, ficha de sindicato, dentre outros). ( ) Renúncia expressa ao valor excedente à alçada do JEF ou justifique pormenorizadamente mediante cálculo o valor atribuído à causa, exceto Salário Maternidade e Seguro Defeso (caso a renúncia seja expressa pela própria parte autora e ela não seja alfabetizada, deverá apresentar este documento assinado a rogo e por duas testemunhas e anexar documentos de identificação). (X) Procuração, preenchida com os dados da parte autora, com poderes para renunciar ao teto dos Juizados Especiais Federais, exceto Salário Maternidade e Seguro Defeso (caso a parte autora não seja alfabetizada, deverá apresentar este documento assinado a rogo e por duas testemunhas e anexar documentos de identificação). Ressalto que a procuração "ad judicia carreada aos autos está apenas assinada pela parte autora, sem o devido preenchimento com os dados essenciais da mesma. ( ) Exames, Laudos, Atestados, Receituários e/ou Relatórios médicos, nos casos de benefício por deficiência/incapacidade. (X) Comprovante do indeferimento administrativo do benefício postulado ou o transcurso do prazo de 90 dias do pedido, uma vez que o documento acostado aos autos pela parte autora trata-se de um EXTRATO DE BENEFÍCIO, que não elenca o MOTIVO DA CESSAÇÃO OU DO INDEFERIMENTO do benefício pleiteado. ( ) Indicação pormenorizada na petição inicial do período de atividade rural/pesqueira (início e fim), sob qual condição o trabalho foi exercido (segurado especial, empregado rural, bóia fria/volante/diarista, etc), os locais e para quem desempenhou a atividade. ( ) Cópia integral da CTPS (nos benefícios por incapacidade e aposentadoria urbana). ( ) CadÚnico (nas ações de LOAS). ( ) Auxílio doença/Aposentadoria por invalidez: Se o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal: Cumprir o disposto no artigo 129-A, inciso I, alíneas “a” a “d” da Lei n. 8.213/91. Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema. assinado eletronicamente Juiz Federal

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