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Processo nº 0016803-36.2025.8.26.0114

ID: 325205471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016803-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIPPER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/0… Processo 0016803-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ripper Advogados Associados - Autos nº 2016/000236 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Virgilio Germano Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 306304107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004033-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO GERMANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004033-36.2025.8.11.0041 Requerente(s): VIRGILIO GERMANO FILHO Requerido(s): BANCO BMG S.A. SENTENÇA Virgílio Germano Filho ajuizou ação de exibição de documentos contra Banco BMG S.A. Narra o autor que identificou descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. Contudo, afirma desconhecer a origem dos referidos contratos, razão pela qual promoveu notificação extrajudicial, solicitando cópias dos contratos, extrato analítico de pagamento, comprovantes de compensação, comprovantes de depósito e termos de averbação no INSS, sem, contudo, obter êxito. Assim, requereu a exibição dos documentos relativos aos contratos nº 13603581 e nº 17525407. No Id. 184396823 foi determinada a exibição dos documentos. Citado, o réu ofertou contestação. Impugnação à contestação (Id. 187872230). O réu requereu a produção de prova documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Como é cediço, a exibição tem por finalidade permitir que uma coisa ou documento seja exibido, apresentado em Juízo. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) Citado, o réu informou que os contratos questionados referem-se a cartão de crédito consignado (“BMG Card”) devidamente contratado pelo autor, com plena ciência das cláusulas e condições, não se tratando de empréstimo consignado convencional. Afirma que a contratação ocorreu de forma regular, com assinatura dos termos de adesão, autorização de desconto e consentimento, inclusive mediante validação eletrônica, biometria e envio de cartão físico. Verifica-se que a narrativa não condiz com o pedido formulado para exibição dos documentos elencados na inicial, os quais não foram apresentados. Posto isto, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido desta ação de exibição de documentos proposta por VIRGILIO GERMANO FILHO contra BANCO BMG S.A., confirmando a decisão de Id. 184396823. Diante da ausência injustificada de exibição, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exibição dos documentos solicitados, sob pena da aplicação de multa pecuniária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Custas e despesas processuais pelo réu. Ante a resistência do réu em exibir os documentos e diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301060406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Alberto De Jesus Bellizia e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 301061173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE JESUS BELLIZIA GABRIELA MARTIN BELLIZIA VERA LUCIA MARTIN BELLIZIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviço… Processo 1004033-12.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Alberto de Jesus Bellizia - - Vera Lucia Martin Bellizia - - Gabriela Martin Bellizia - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - 1Fls.495/502: ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para afastar o último reajuste de 17,50% (2024) e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares (6,91%). 2.Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para adequação do valor das mensalidades, nos termos do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no dobro do valor de cada boleto emitido em desconformidade com o v. Acórdão. 3.As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 4. Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). No presente caso, o autor impugna os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de 2022, afirmando-os abusivos. Por sua vez, a ré articula que os reajustamentos estão lastreados no incremento dos custos médicos e hospitalares. Pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2022; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. 5.Para se identificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado pelas partes verificar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente -, necessário que se realize a perícia atuarial. Verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI. Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1023116-34.2025.4.01.3700

ID: 298590337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023116-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1023116-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELENE RAYANY SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Inicialmente, observo que o processo nº 1004033-29.2025.4.01.3701, indicado no relatório de prevenção, já foi sentenciado sem resolução do mérito. Assim, não há prevenção ou litispendência. Suelene Rayany Silva Oliveira formula pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, visando à imediata suspensão de cobranças consideradas indevidas relativas ao FIES e à instituição de ensino superior, bem como à sua rematrícula provisória e autorização para continuidade dos estudos, com a regularização da situação contratual junto ao FIES. Alega que, após ter cancelada sua bolsa do ProUni, firmou regularmente contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal, para cursar Enfermagem na Faculdade Anhanguera de Imperatriz/MA. Contudo, no semestre seguinte ao início do curso, viu-se surpreendida com a impossibilidade de aditar o contrato e impedida de renovar sua matrícula. Aduz que continua sendo cobrada, tanto pela CEF, quanto pela faculdade, mesmo sem frequentar as aulas, e que as rés não ofereceram solução na via administrativa, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial. Com a inicial, foram juntados documentos que, em juízo de cognição sumária, comprovam: a) a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade Anhanguera em abril de 2024; b) o pagamento de parcelas mensais do FIES mesmo após a suspensão do vínculo com a instituição de ensino; c) o encerramento do vínculo anterior com o ProUni, condição para viabilizar o financiamento educacional ora discutido; d) a ausência de resposta efetiva por parte das rés, o que ocasionou a perda de acesso às aulas desde o início de 2025, embora os boletos continuassem sendo gerados e cobrados. Com base nesses documentos, há fundamento revelante para o direito invocado (fumus boni iuris), diante da aparente falha administrativa que impossibilitou a continuidade dos estudos da autora, ainda que tenha cumprido com os atos que estavam sob sua responsabilidade. Há também evidente risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), considerado o prejuízo acadêmico ocasionado pela suspensão de matrícula e pelas cobranças superpostas, além do risco de perda do semestre letivo. A urgência da medida recomenda, portanto, a concessão de provimento judicial que permita à autora regularizar sua situação educacional e financeira, ao menos de forma provisória, até o deslinde definitivo da controvérsia. Esta medida liminar tem natureza provisória e poderá ser revista ou revogada, total ou parcialmente, por ocasião da sentença, caso fique demonstrada, na instrução processual, a existência de irregularidades imputáveis à parte autora. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) à Faculdade Anhanguera que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à rematrícula da autora Suelene Rayany Silva Oliveira, em caráter provisório, garantindo-lhe acesso regular às aulas e atividades acadêmicas do curso de Enfermagem; b) à Caixa Econômica Federal e à instituição de ensino que, no mesmo prazo, promovam os atos necessários à regularização do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, viabilizando sua vigência e efeitos, inclusive quanto à formalização de aditamento pendente. Citem-se e intimem-se as rés para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto – respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 1004033-56.2025.4.01.3304

ID: 328492955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO

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RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004033-56.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO OVIDIO DE VASCONCELOS BOMFIM - BA53469 e MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO - BA55471 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO, nascido em 14/01/2019 (Id 2171803480) O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei nº 9.876/99). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. De início, destaco que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Em se tratando de salário-maternidade, o prazo prescricional tem início 120 dias após o fato gerador do direito ao benefício, consoante sedimentada jurisprudência (AC 200601990467826, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 13/05/2008; AC 454420074013702, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 12/12/2008; AC 200801990494358, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 10/11/2009). É certo, ainda, que, formulado o requerimento do benefício na esfera administrativa, o curso da prescrição se suspende, voltando a fluir após a decisão final da administração (Dec. n. 20.910/32, art. 4º). Ainda nesse sentido, observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO 'AD QUEM' IMPLEMENTADO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2. Inocorrência, "in casu", de prescrição. 3. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1554278/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018). No caso do autos, a criança nasceu em 14/01/2019 (Id 2171803480) e o requerimento administrativo foi formulado em 09/01/2024, com indeferimento em 24/01/2024 (id. 2171803410), após 15 dias. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 29/05/2019 (120 dias após o parto, com acréscimo de 15 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 29/05/2024. Como a autora ajuizou a ação apenas em 13/02/2025, transcorreram os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 0008331-21.2019.8.11.0002

ID: 282335159

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por GABRIEL GAETA ALEIXO, em face de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP., visando, em síntese, incluir seu crédito advocatício no quadro de credores da devedora na classe trabalhista e, no valor total de R$ 3.093.399,89 (três milhões noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) no limite de 150 salários-mínimos, atualizado até 23/08/2012. O crédito em questão é proveniente da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, em que o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Em Id. 154677765 foi proferida decisão acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial e determinando a suspensão do feito até deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002. Considerando o julgamento acima da habilitação de crédito 100433-95.2021.8.11.0002, a presente habilitação encontra-se apta para decisão. A análise dos autos demonstra que o credor busca a habilitação de seu crédito, cuja natureza é de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, nos quais o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Depreende-se que o crédito da parte habilitante se encontra suficientemente comprovado, restando efetivamente demonstrada sua origem, valor e atualização até a data da decretação da falência, nos termos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A homologação judicial dos cálculos apresentados pelo contador do juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, somada à declaração de titularidade exclusiva dos honorários, demonstra com clareza a subsistência do crédito ora perseguido. Tem-se que a habilitação de crédito em questão contou com a decisão judicial homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, com a expressa declaração de titularidade exclusiva do crédito em nome do habilitante (Ids. 90991487 e 90991490) e com resposta ao ofício n° 31/2021 confirmando, mais uma vez, a titularidade exclusiva dos honorários em favor do habilitante (Ids. 117325769, 117327301 e 117327302). Ainda, contou com a manifestação favorável da Administradora Judicial (Id. 94020294), no sentido de determinar-se a inclusão do valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, contando, ainda, com o parecer favorável do Parquet, para que passasse a constar na lista de credores da devedora o valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. A despeito da posterior manifestação da Administradora Judicial no sentido de que o crédito estaria condicionado a deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002, ajuizada pela empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004033-95.2021.8.11.0002, determinando a imediata habilitação daquele crédito no quadro geral de credores da massa falida, nos exatos termos dos cálculos homologados judicialmente (Ids. 188613053 e 188613063), com certidão de trânsito em julgado (Ids. 192215255/192215256). Assim, restou definitivamente resolvida a questão que ensejava a suspensão dos presentes autos, sendo inequívoca a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito do habilitante, cuja origem está vinculada ao crédito da ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, outrora representada judicialmente por GABRIEL GAETA ALEIXO, com honorários devidamente destacados e certificados pelo Juízo competente. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito do habilitante GABRIEL GAETA ALEIXO na classe trabalhista da MASSA FALIDA DA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, no valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos e, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. Em tempo, homologo a cessão de direitos juntada no id. 194578347 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo proceder a retificação do polo ativo na presente habilitação de crédito indicada, mas permanecendo como procurador o cedente doutor Gabriel Gaeta Aleixo, como postulado no aludido instrumento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à administradora judicial para as devidas anotações. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Gabriel Gaeta Aleixo x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282018023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAETA ALEIXO

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0008331-21.2019.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL GAETA ALEIXO REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por GABRIEL GAETA ALEIXO, em face de ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP., visando, em síntese, incluir seu crédito advocatício no quadro de credores da devedora na classe trabalhista e, no valor total de R$ 3.093.399,89 (três milhões noventa e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) no limite de 150 salários-mínimos, atualizado até 23/08/2012. O crédito em questão é proveniente da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, em que o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Em Id. 154677765 foi proferida decisão acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial e determinando a suspensão do feito até deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002. Considerando o julgamento acima da habilitação de crédito 100433-95.2021.8.11.0002, a presente habilitação encontra-se apta para decisão. A análise dos autos demonstra que o credor busca a habilitação de seu crédito, cuja natureza é de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, bem como dos Embargos à Execução n° 22625-44.2008.811.0041, nos quais o habilitante patrocinou o exequente ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Depreende-se que o crédito da parte habilitante se encontra suficientemente comprovado, restando efetivamente demonstrada sua origem, valor e atualização até a data da decretação da falência, nos termos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 11.101/2005. A homologação judicial dos cálculos apresentados pelo contador do juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, somada à declaração de titularidade exclusiva dos honorários, demonstra com clareza a subsistência do crédito ora perseguido. Tem-se que a habilitação de crédito em questão contou com a decisão judicial homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, com a expressa declaração de titularidade exclusiva do crédito em nome do habilitante (Ids. 90991487 e 90991490) e com resposta ao ofício n° 31/2021 confirmando, mais uma vez, a titularidade exclusiva dos honorários em favor do habilitante (Ids. 117325769, 117327301 e 117327302). Ainda, contou com a manifestação favorável da Administradora Judicial (Id. 94020294), no sentido de determinar-se a inclusão do valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, contando, ainda, com o parecer favorável do Parquet, para que passasse a constar na lista de credores da devedora o valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. A despeito da posterior manifestação da Administradora Judicial no sentido de que o crédito estaria condicionado a deliberação da habilitação de crédito n. 100433-95.2021.8.11.0002, ajuizada pela empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004033-95.2021.8.11.0002, determinando a imediata habilitação daquele crédito no quadro geral de credores da massa falida, nos exatos termos dos cálculos homologados judicialmente (Ids. 188613053 e 188613063), com certidão de trânsito em julgado (Ids. 192215255/192215256). Assim, restou definitivamente resolvida a questão que ensejava a suspensão dos presentes autos, sendo inequívoca a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito do habilitante, cuja origem está vinculada ao crédito da ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, outrora representada judicialmente por GABRIEL GAETA ALEIXO, com honorários devidamente destacados e certificados pelo Juízo competente. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito do habilitante GABRIEL GAETA ALEIXO na classe trabalhista da MASSA FALIDA DA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP, no valor total de R$ 3.093.399,89, observando-se o limite de 150 salários-mínimos e, reclassificando o valor excedente para a classe quirografária, conforme dispõe o art. 83, inciso VI, alínea “c”, da LRF. Em tempo, homologo a cessão de direitos juntada no id. 194578347 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo proceder a retificação do polo ativo na presente habilitação de crédito indicada, mas permanecendo como procurador o cedente doutor Gabriel Gaeta Aleixo, como postulado no aludido instrumento. Dê-se ciência ao Ministério Público e à administradora judicial para as devidas anotações. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Leandro Geraldo Frigieri

ID: 319574560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO GERALDO FRIGIERI

Intimação

Advogados:

MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO

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MARCELO MIGUEL BACCARIN

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de nov… Processo 1004033-65.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Leandro Geraldo Frigieri - Vistos. Objeto(s) do leilão: quarenta cabeças de novilhas da raça holandesa, com idade aproximada de dois anos, identificadas por etiquetas presas nas orelhas, avaliadas em R$480.000,00. Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: MAYRA MARIA FERRI PASCOTTO (OAB 192935/SP), MARCELO MIGUEL BACCARIN (OAB 190998/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1026386-90.2025.8.11.0002

ID: 324476265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN

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LEONARDO ANDRADE MACEDO

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LUCAS GIAROLA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante que buscou a obtenção de inscrição municipal e alvará de funcionamento para exercer suas atividades neste município. Aduz ainda que seu pleito foi indeferido tendo em vista a impetrante não ter providenciado a formalização de filial. Assim recorreu ao Judiciário, pugnando em sede de liminar o não impedimento da inscrição estadual e alvará de funcionamento sem a necessidade de formalização de filial. Com a inicial, veio a documentação. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Quanto à tutela de urgência pleiteada, deve-se registrar que a lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7°, inc. III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - fumaça do bom direito e perigo da demora - de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Sobre a medida liminar, é caso de indeferimento do pedido. No caso do mandado de segurança, não cabe dilação probatória, devendo ser pré-constituída a prova do direito líquido e certo vindicado. De acordo com a Lei Complementar Municipal n°. 1.178/91, todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades comerciais e/ou de serviços são obrigadas a possuírem tal licença de funcionamento, instalação e localização, devendo estar munido de inscrição municipal. Para obtenção da aludida inscrição, o C. M. C (Cadastro Municipal do Contribuinte), que está sujeito à licença acima mencionada, como é o caso deste processo, a pessoa jurídica deve possuir filial no município, nos termos do art. 365, da Lei n°. 1.178/91. Assim, verifica-se que, nesta fase, não há indícios de cometimento de qualquer ilegalidade e/ou arbitrariedade por parte da autoridade coatora, pois a mesma aparentemente seguiu a normativa vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido. (N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) – Grifou-se. Assim, o indeferimento da liminar é a medida mais adequada ao caso em tela. 1 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários, este Juízo INDEFERE o pleito liminar. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, CIÊNCIA à representação judicial da referida autoridade. 3 - INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. 4 - Após, VISTA ao Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/2009). 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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