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Processo nº 1026386-90.2025.8.11.0002

ID: 324476265

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN

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LEONARDO ANDRADE MACEDO

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LUCAS GIAROLA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026386-90.2025.8.11.0002. IMPETRANTE: DOLP ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante que buscou a obtenção de inscrição municipal e alvará de funcionamento para exercer suas atividades neste município. Aduz ainda que seu pleito foi indeferido tendo em vista a impetrante não ter providenciado a formalização de filial. Assim recorreu ao Judiciário, pugnando em sede de liminar o não impedimento da inscrição estadual e alvará de funcionamento sem a necessidade de formalização de filial. Com a inicial, veio a documentação. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Quanto à tutela de urgência pleiteada, deve-se registrar que a lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7°, inc. III, que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Dessa forma, deve concorrer à concessão da medida liminar a existência de dois requisitos legais: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - fumaça do bom direito e perigo da demora - de modo a não violar o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes. Sobre a medida liminar, é caso de indeferimento do pedido. No caso do mandado de segurança, não cabe dilação probatória, devendo ser pré-constituída a prova do direito líquido e certo vindicado. De acordo com a Lei Complementar Municipal n°. 1.178/91, todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades comerciais e/ou de serviços são obrigadas a possuírem tal licença de funcionamento, instalação e localização, devendo estar munido de inscrição municipal. Para obtenção da aludida inscrição, o C. M. C (Cadastro Municipal do Contribuinte), que está sujeito à licença acima mencionada, como é o caso deste processo, a pessoa jurídica deve possuir filial no município, nos termos do art. 365, da Lei n°. 1.178/91. Assim, verifica-se que, nesta fase, não há indícios de cometimento de qualquer ilegalidade e/ou arbitrariedade por parte da autoridade coatora, pois a mesma aparentemente seguiu a normativa vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE- PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento. 2.Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 3.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 4.Recurso Desprovido. (N.U 1004033-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) – Grifou-se. Assim, o indeferimento da liminar é a medida mais adequada ao caso em tela. 1 - Dessa forma, considerando que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários, este Juízo INDEFERE o pleito liminar. 2 - NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, CIÊNCIA à representação judicial da referida autoridade. 3 - INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. 4 - Após, VISTA ao Ministério Público (art. 12, Lei 12.016/2009). 5 - Na sequência, CONCLUSO. 6 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1004033-84.2021.4.01.3825

ID: 321227245

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-84.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PEREIRA SANTOS REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE TORCHELSEN

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ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

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Apelação Cível Nº 1004033-84.2021.4.01.3825/MG APELANTE : GISLAINE PEREIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A) : ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078… Apelação Cível Nº 1004033-84.2021.4.01.3825/MG APELANTE : GISLAINE PEREIRA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE TORCHELSEN (OAB MG171269) ADVOGADO(A) : ROGERIO GUEDES DE AGUIAR (OAB MG078303) APELANTE : REALIZA CONSTRUTORA LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB MG126160) ADVOGADO(A) : ANDRESSA REBOUCAS DOS SANTOS (OAB MG229314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Realiza Construtora Ltda. contra decisão monocrática que homologou o acordo e extinguiu o feito com resolução de mérito, ficando prejudicada a apelação. A embargante sustenta a existência de omissão no decisum ao argumento de que não participou do acordo celebrado, de forma que a decisão foi omissa quanto à extensão subjetiva da transação homologada e à sua própria apelação (evento 30). As embargadas, Gislaine Pereira Santos (requerente) e Caixa Econômica Federal (requerida), apresentaram contrarrazões nos eventos 39 e 41, respectivamente. Em seguida, a embargada/requerente protocolizou pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente em virtude do cumprimento do acordo (evento 44). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). Os embargos de declaração podem ser opostos contra decisões monocráticas e acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados da Corte, sendo certo que, opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente (art. 307 do RI do TRF1 e art. 1.024, §2º, do CPC/2015). No caso sub judice , apura-se a existência da omissão citada pela embargante. Compulsando os autos, verifica-se que os referidos valores foram depositados em cumprimento do acordo celebrado entre a CEF e a autora GISLAINE PEREIRA SANTOS , homologado na decisão de evento 18. Verifica-se, outrossim que a embargante/requerida não participou da transação, pendendo a respectiva apelação de apreciação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para constar da decisão embargada a extinção do feito somente em relação à CEF, conforme requerido pelas partes signatárias do acordo entabulado. A apelação da embargante não foi objeto da transação e, portanto, permanece hígida. O cumprimento do acordo deverá ocorrer perante o juízo originário, haja vista ser o competente para os atos executórios. Os valores depositados pela CEF ficarão à disposição do juízo de origem. Retifique-se a autuação para excluir CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dos polos ativo e passivo dos autos. Intimem-se e, após, retornem os autos conclusos para apreciação da apelação pendente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004033-95.2025.8.26.0533

ID: 298126530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOTHARDI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA DE PAULA SATIN PIRES

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Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da… Processo 1004033-95.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gothardi Elias - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CARINA DE PAULA SATIN PIRES (OAB 344176/SP)

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 325594883

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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DECIO JOSE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença de Id. 195344351, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito nestes autos. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito da evidente litigiosidade do feito, que perdurou por anos. Devidamente intimada, a parte embargada, MASSA FALIDA DE ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA., apresentou contrarrazões em Id. 196743370, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há omissão a ser sanada e de que os honorários já estariam contemplados na ação de execução de origem. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a questão a ser dirimida cinge-se a verificar se a sentença embargada de fato padece da omissão apontada, qual seja, a ausência de condenação em honorários de sucumbência. A detida análise do itinerário processual revela a instauração de um intenso contraditório. A resistência ofertada pela massa falida transbordou, e muito, os limites de uma mera conferência de crédito, transformando este incidente em uma verdadeira batalha judicial. A tese de iliquidez do crédito, veementemente defendida pela Administradora Judicial em suas primeiras manifestações, foi categoricamente afastada por decisões judiciais preclusas, o que culminou, inclusive, na interposição de recurso pela credora para que fosse cumprida a ordem de habilitação imediata, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n.º 1036737-65.2024.8.11.0000. Em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do incidente processual e restou vencido deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a Massa Falida, ao resistir à habilitação de um crédito que se mostrou, ao final, hígido e exigível nos termos em que postulado, gerou a necessidade de uma extensa atuação contenciosa por parte do patrono da credora, atraindo para si o ônus da sucumbência. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que, configurada a litigiosidade na habilitação ou na impugnação de crédito em processo falimentar, impõe-se a fixação de verba honorária. Nesse exato sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente invocado pela própria embargante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1 .022 do CPC/15. 2. "A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência". (Súmula 36/STJ) . 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda . 5. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11 .101/05). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1257200 RS 2018/0049045-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) Desta feita, configurada a litigiosidade e a sucumbência da parte embargada, a omissão da sentença quanto à fixação da verba honorária é patente, impondo-se a sua integração para que a prestação jurisdicional se mostre completa e justa. Diante disto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão constante da sentença de Id. 195344351 e, por conseguinte, integrar ao seu dispositivo o que se segue: CONDENO a Massa Falida de Alcopan Álcool do Pantanal Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito habilitado (R$ 15.064.735,39), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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A. C. e outros x A. R. M. e outros

ID: 329819800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-46.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. M. C. J. A. M. F. S. R. F.

Polo Passivo:

A. R. M. R. DE C. DE A. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

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ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO

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Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001318-46.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.C. - - J.A.M.F. - - C.M.C. - - S.R.F. - A.R.M. - - R.C.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis ajuizada por Antonio Constâncio, Claudina Milani Constâncio, Joelma Aparecida Mussatto Fresneda e Sandro Rogerio Fresneda em face de Ângelo Ricardo Mussato e Rita de Cássia Almeida Mussato. Em breve síntese, alegam os autores que as partes possuem em conjunto um imóvel consistente em um lote de terreno urbano, sob nº 06 da quadra B1, matrícula nº 55021 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa em decorrência de um inventário. Não obstante, alegam que apesar da divisão homologada, os requeridos permanecem no imóvel e sem o pagamento de aluguéis, impossibilitando a venda em comum do bem. Pedem, assim, a desocupação do imóvel, a extinção do condomínio com a alienação do bem comum e o arbitramento de alugueis. Às fls. 36/38 foi indeferida a tutela de urgência. Citados, os requeridos apresentaram contestação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e reconhecimento da continência em relação ao processo de sobrepartilha. No mérito, alegam que a anuência da de cujus ocuparam o imóvel ao longo dos anos, realizando diversas reformas no imóvel, caracterizando-se como benfeitorias necessárias e úteis, defendendo direito de retenção e compensação dos valores devidos. Pedem a improcedência. Houve réplica. Oportunizada a especificação de provas, as partes requereram a prova pericial. Houve a designação de audiência de conciliação. Termo de audiência às fls. 360/365. É o relatório. Decido. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos pela parte autora, sendo os pedidos suficientes claros, sem qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, conforme se depreende da leitura da peça contestatória. No que tange à alegação de continência e prejudicialidade externa, razão não assistem aos réus. Isso porque, os autos de nº 1004033-95.2023.8.26.0394 embora versem sobre pedido de sobrepartilha da herança da de cujus, não há discussão acerca do imóvel sub judice, mas apenas de valores pecuniários. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Concorrem as demais condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. A copropriedade do imóvel é fato incontroverso nos autos; divergem as partes sobre o valor do imóvel, o direito aos aluguéis e retenção por benfeitorias. Diante da natureza técnica das controvérsias, especialmente quanto à valoração do imóvel, estimativa de aluguéis e à apuração das benfeitorias alegadamente realizadas, mostra-se indispensável a realização de prova pericial técnica. Não obstante, deverá a parte requerida trazer aos autos, no prazo de dez dias, documentação apta a comprovar que foi ele o responsável exclusivo pela realização das benfeitorias mencionadas na contestação, de forma detalhada e discriminada, sob pena de preclusão da prova quanto ao pedido de retenção por benfeitorias. 1- Nomeio, pois, o(a) perito(a) Gabriel de Castro Dottori, devidamente inscrito(a) no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado(a), por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 1.1- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 1.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do perito, sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, com a intimação das partes, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no valor de 50% para cada, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3- Depositado o valor, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 1.5 Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), ANA PAULA BORTOLAN LOURENÇO (OAB 267600/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

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Processo nº 1004033-11.2025.4.01.3901

ID: 294607101

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004033-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004033-11.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOCICLETAS E PECAS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva seja reconhecido o direito de não incluir o ISSQN na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A impetrante aduz, em síntese, que: a) está sujeita ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); b) os valores recolhidos a título de ISSQN não fazem parte do faturamento da empresa, sendo caracterizados como receita transitória, sendo ilegítima a incidência de PIS e COFINS sobre eles; c) ao julgar o RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS; d) a autoridade coatora entende que os valores relativos ao ISSQN devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o breve relatório. Decido. Do pedido de suspensão. O simples reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o processamento da demanda. Assim, não é caso de suspensão do processo. Da tutela de urgência. De acordo com o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Não é cabível, por meio da via da antecipação de tutela, o deferimento da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Uma vez concedida a antecipação de tutela, e sobrevindo o julgamento improcedente da demanda, recairia sobre a Fazenda Pública o ônus de encontrar bens da impetrante por meio dos quais pudesse recompor o equilíbrio da relação tributária. Neste cenário hipotético, não sendo encontrados tais bens suficientes à reversão da tutela de urgência, o ônus da concessão da medida tutelar findaria por ser suportado pela Fazenda Pública, e não por aquele que se beneficiou da medida. Ressalte-se que a impetrante não ofertou bens livres e desembaraçados como garantia da reversibilidade da medida, de modo a suplantar a presente argumentação. Sem embargo dos argumentos já levantados, também não se observa a ocorrência do periculum in mora. A simples alegação genérica no sentido de que o não deferimento da tutela pretendida poderá produzir prejuízos econômicos à impetrante não justifica a concessão da medida de urgência inaudita altera parte. Não há nos autos qualquer estimativa ou elementos por meio dos quais se possa verificar o impacto daquelas cobranças questionadas sobre a saúde financeira da empresa impetrante, de tal modo que esta não possa aguardar a manifestação da autoridade impetrada. Não é suficiente que a parte impetrante alegue a urgência, devendo demonstrá-la por meio de elementos nos autos, o que não houve na presente hipótese. Ausentes tais informações mínimas, não há como se avaliar se as alegações da impetrante possuem fundamento contábil. Consequentemente, não é possível concluir pela impossibilidade de se aguardar até o desfecho da demanda. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera parte é excepcionalíssima, somente podendo ser deferida nas hipóteses em que se verificar que a ciência da parte contrária poderá tornar inefetiva a medida pretendida ou quando se observar tamanha urgência que não se possa aguardar a manifestação da autoridade coatora. Em regra, deve ser respeitado o contraditório prévio, ainda que se trate de pedido de concessão de tutela de urgência. Não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pretendida, em especial a urgência que justifique a concessão do contraditório diferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua posterior reapreciação. Determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declaração de atuação em apenas 5 (cinco) causas ao ano, conforme art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei nº 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1004033-05.2025.4.01.3903

ID: 326345662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-05.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUERLI PIMENTEL FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004033-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004033-05.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUERLI PIMENTEL FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004033-95.2021.8.11.0002

ID: 282334716

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TESSARO & THE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Aspen Distribuidora De Combustiveis Ltda x Alcopan Alcool Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 282019837

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004033-95.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de MASSA FALIDA DE ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA., almejando a inclusão de seu crédito no valor inicial de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 23/08/2012. Relata que, seu crédito é oriundo da Ação de Execução que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n° 0022623-74.2008.8.11.0041, onde se pleiteou a execução do contrato em face da massa falida. No id. 164658458, o Administrador Judicial discorreu sobre a origem do crédito em questão e defendeu a existência de possíveis irregularidades na constituição do crédito, especialmente pelas teses de: (i) ausência de intimação válida da massa falida para manifestação nos embargos à execução; (ii) incompetência do Juízo diverso do Juízo Falimentar para processar e julgar os processos de interesse da massa falida. Ao final, requereu a extinção da presente habilitação de crédito, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, ou, subsidiariamente, pela inclusão tão somente do valor de R$ 4.651.429,84 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e quatro centavos), que seria correspondente ao valor do contrato, atualizado monetariamente pela variação do INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento). No Id. 178996790 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e, determinando, portanto, a realização de perícia contábil, além de nomear para realização da perícia contábil a Sra. Suzimaria Maria de Souza Artuzi. Comunicação entre instâncias aos ids. 188564292 e 190937045 dando provimento ao Agravo de Instrumento de nº 1036737-65.2024.8.11.000, para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente. O acórdão foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022623-74.2008.8.11.0041, deferiu pedido do Administrador Judicial para a realização de perícia contábil, a fim de revisar os cálculos do crédito já homologados e reconhecidos para inclusão no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a revisão dos cálculos do crédito já homologados judicialmente e aceitos pelo Administrador Judicial e pela credora é possível diante da preclusão processual; e (ii) se há justificativa para a realização de nova perícia contábil para aferição dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas e acobertadas pela preclusão. Os cálculos foram elaborados pela contadoria judicial e devidamente homologados, sem impugnação oportuna, tanto pela agravante quanto pelo Administrador Judicial, operando-se a preclusão sobre a matéria. A revisão dos cálculos, após sua homologação e o trânsito em julgado da decisão na execução, caracteriza afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao princípio da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a preclusão da questão no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003449-63.2023.8.11.0000, não havendo novos elementos que justifiquem sua reabertura. A ausência de manifestação tempestiva contra os cálculos homologados impede que o Administrador Judicial, em momento posterior, suscite impugnação, sob pena de ofensa aos princípios da previsibilidade e boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar a imediata habilitação do crédito da empresa ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA no quadro geral de credores da Massa Falida de ALCOPAN ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA, conforme os cálculos homologados judicialmente. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela contadoria judicial, sem impugnação oportuna das partes, opera a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. A reabertura da discussão sobre valores já homologados e acobertados pela coisa julgada viola os princípios da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.” É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia, no presente caso, restringe-se ao cumprimento da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal transitou em julgado, estando configurada a coisa julgada formal e material e, impondo-se a este Juízo o exato e fiel cumprimento da ordem proferida pela instância superior, em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. Assim, diante do comando judicial exarado no Agravo de Instrumento nº 1036737-65.2024.8.11.0000, tem-se que imperativa a procedência do pedido, com a habilitação do crédito nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela habilitante e determino a retificação da lista de credores, para que conste o crédito da habilitante ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos exatos termos determinados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, isto é, nos exatos termos dos cálculos já homologados judicialmente, no valor de R$ 15.064.735,39 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) a ser habilitado na classe quirografária, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como com fulcro no art. 15, II, da Lei 11.101/2005. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0057385-79.2003.4.01.3800

ID: 275853072

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057385-79.2003.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILCIO JOSE LACERDA VILACA MELYSSA SANTOS CARVALHO SEBASTIAO MACHADO BOTELHO

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MACHADO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MELYSSA SANTOS CARVALHO ADVOGAD… Apelação Cível Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057385-79.2003.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MELYSSA SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (OAB MG048900) ADVOGADO(A) : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA (OAB MG049230) APELADO : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA ADVOGADO(A) : EMILCIO JOSE LACERDA VILACA (OAB MG049230) APELADO : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO (OAB MG048900) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia recursal diz respeito às alegações do BACEN quanto à inexigibilidade do título e excesso de execução, que contesta os cálculos apresentados pelo perito judicial e homologados pelo juízo de origem. 2. O embargante não demonstrou de forma concreta a existência de erro material ou de desvio nos critérios utilizados pelo perito, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados no primeiro grau. 3. Os laudos periciais foram elaborados com base em análise técnica fundamentada, considerando as bases de cálculo constantes de documentos fiscais e os comprovantes de recolhimento, e concluiu pela existência de saldo em favor da embargada. Não foram apresentados elementos que infirmassem a regularidade do trabalho pericial. 4. Nos termos do art. 145 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas somente pode recusá-lo se houver motivo relevante e fundamentado, especialmente quando a controvérsia demanda conhecimento técnico. O perito judicial é órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e presunção de legitimidade. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhecem que, ausente prova robusta em sentido contrário, o laudo pericial deve prevalecer como meio idôneo para a solução da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, SegundaTurma, DJe de 15/08/2014TRF6, ApCiv nº 0012518-40.2013.4.01.3803, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgamento em 07/11/2023, TRF6, AI nº 1004033-16.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgamento em 01/08/2023). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, " o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020; AgInt no REsp 1.727.995/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 2.291.067/RN, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.135.042/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. 7. Não demonstrados elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos cálculos periciais, mantém-se a sentença que reconheceu sua regularidade. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Banco Central do Brasil, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a regularidade dos cálculos elaborados pela perita judicial. Sem majoração da verba de sucumbência, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18/03/2016, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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