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Processo nº 1004047-07.2025.4.01.3315

ID: 312834546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004047-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDRESSA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ - BA64013 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004047-23.2024.8.26.0272

ID: 319964927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004047-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-23.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - R.M.C.O. - Por outro lado, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido com… Processo 1004047-23.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - R.M.C.O. - Por outro lado, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido com relação aos demais pedidos formulados no requerimento administrativo nº 04782/2024 e no requerimento administrativo 04783/2024, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Roseli Conti Mariano x Banco Daycoval S/A

ID: 292792601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130369-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CONTI MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130369-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130369-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Roseli Conti Mariano - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. APENSAMENTO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. A AUTORA IMPUGNA A DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PARA JUSTIFICAR O APENSAMENTO E (II) A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. ART. 99, § 2º DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO SEU CARÁTER "EX NUNC".4. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES JUSTIFICA O APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 327; ART. 55, §§ 1º E 2º; ART. 99, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003889-39.2022.8.26.0077, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004047-94.2021.8.26.0541, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004047-13.2024.4.01.3001

ID: 292327757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004047-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DERLANDIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004047-13.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004047-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DERLANDIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. B. M. J. x B. B. S. A. e outros

ID: 314250420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-85.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M. J.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. DO B. S. B. DO B. S. A. B. I. DE I. S. B. I. S. A. B. S. B. S. A. C. E. F. F. A. S. A. C. F. E I. F. I. C. S. A. C. F. E. I. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-85.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.B.M.J. - B.S. - - S.B.S. - - B. - - C.E.F. - - F.I.C.C.F.I. - - N.F.S.C.F.I. - - I.I.S. - - C.B. - - I… Processo 1004047-85.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.B.M.J. - B.S. - - S.B.S. - - B. - - C.E.F. - - F.I.C.C.F.I. - - N.F.S.C.F.I. - - I.I.S. - - C.B. - - I. - - F.A.C.F.I. - - P. - Vistos. Como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Nestes termos, possibilitando eventual perícia que bem identifique: - as datas dos contratos e a forma como se operariam os descontos segundo suas previsões, a se estabelecer a ordem de prioridade entre todos os bancos réus, desde já com o registro de que as operações diretamente em conta têm sua integridade preservada, razão pela qual a autora há de analisar a conveniência da demanda; - de quanto é cada um dos descontos e de que maneira são operados, sendo que aqueles diretamente em folhas de pagamento, em caso de procedência, deverão ficar limitados ao percentual máximo autorizado legalmente, observada essa ordem de prioridade, ainda que para contratos mais recentes tenha de ser fracionado o valor total previsto para o desconto mensal, providencie a parte autora a juntada de todos os contratos de empréstimos que ensejaram a propositura da presente ação. Advirto que não será admitido, por esta via, a subversão do procedimento com amplitude indevida, ou seja, a exibição de documentos pelos réus; diante da impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Prazo, 20 dias. Int. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 464844/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758/RJ), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)

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Processo nº 1004047-82.2025.8.26.0047

ID: 276870048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SEBASTIAO DE SOUSA WELLINGTON APARECIDO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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IVO GUIMARÃES

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ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1004047-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Sebastiao de Sousa, Wellington Aparecido da Si… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1004047-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Sebastiao de Sousa, Wellington Aparecido da Silva Sousa - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Providencie-se as tarjas correspondentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1004047-73.2023.8.26.0590

ID: 324524810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004047-73.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA INGRED SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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Processo 1004047-73.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Ingred Soares Silva - Vistos. Considerando-se que o patrimônio deixado pelo falecido consiste unicamente em bem imóve… Processo 1004047-73.2023.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia Ingred Soares Silva - Vistos. Considerando-se que o patrimônio deixado pelo falecido consiste unicamente em bem imóvel residencial com valor venal indicado à fl. 39, não havendo liquidez no patrimônio, defiro ao espólio os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à partilha amigável (art. 659, CPC), comprovado o recolhimento do imposto causa mortis (fl. 47), considerando-se a isenção do recolhimento das custas judiciais diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária, trazidas as certidões negativas da Fazenda Municipal (fls. 41) e da Receita Federal em nome do falecido (fls. 42), a informação nacional de existência/inexistência de testamento (fls. 50/51) e ante a manifestação administrativa da Fazenda Pública Estadual (fl. 47), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Bolívar Inácio Júnior, às fls. 33/36. E, em consequência, ADJUDICO, à(ao) viúva(o)-meeira(o) da totalidade do bem deixado pelo falecido, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Providencie a z. Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal. Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário. Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE. Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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Processo nº 1004047-95.2025.8.26.0269

ID: 324508020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004047-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de BUSCA E AP… Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO em face de PATRÍCIA PROENÇA KORTZ, alegando que, através de Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária, concedeu um crédito em favor da parte ré para aquisição do veículo descrito na peça inicial, obrigando-se o(a) devedor(a) a saldar a dívida em prestações mensais, conforme cópia do referido instrumento. Segundo a inicial, tornou-se o(a) devedor(a) inadimplente a partir de prestação vencida, sendo constituído(a) em mora através de notificação extrajudicial. Em razão disto, pretendeu a busca e apreensão do bem alienado em fidúcia, em caráter liminar, consolidando-se, ao final, a posse do mesmo em seu favor. Deferida a liminar, o bem foi apreendido, sendo o(a) réu citado(a), deixando transcorrer in albis o prazo de contestação ou purgação da mora. É o relatório do necessário. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Considerando o disposto no § 2o, do artigo 3o, do Decreto-lei 911/69, é caso de procedência do pedido inicial, em face da revelia, aplicável ao caso o teor do artigo 344, do CPC. Com efeito, o(a) devedor(a) foi citado(a) pessoalmente, sendo o bem apreendido por força da liminar e depositado em mãos de preposto do(a) autor(a). O(A) réu quedou-se inerte durante o prazo de defesa, não apresentando contestação ou pedido de purgação da mora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial em favor do(a) autor(a), de forma exclusiva, nos termos do artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, facultando-lhe a venda do bem, nos termos do artigo 1º, § 4º, do mencionado Decreto-lei. Servirá a presente como documento hábil para o(a) autor(a) transferir o bem a terceiros que indicar. Condeno o(a) réu ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo(a) autor(a), inclusive de protesto, além de suportar com os honorários advocatícios em favor do patrono judicial deste(a), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e com juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, com respaldo no artigo 85, do Código de Processo Civil. Havendo restrição inserida sobre o bem móvel objeto dos autos, libere-se, com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 326324514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214020-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2214020-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214020-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Agravado: Banco Safra S/A - VOTO N. 55787 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2214020-07.2025.8.26.0000 COMARCA: DIADEMA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: RODRIGO SOUSA DAS GRAÇAS AGRAVANTE: EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 76/80, dos autos principais, que, em ação declaratória e indenizatória, determinou o apensamento dos autos ao processo n. 1004047-65.2024.8.26.0161, onde serão praticados todos os atos processuais, para julgamento conjunto, aplicando à autora multa por litigância de má-fé. Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada não merece subsistir, enfatizando não se trata de repetição de ação, tendo em vista que a anterior foi extinta sem resolução do mérito, a par do que a distribuição fracionada de pedidos se justifica pela distinção dos contratos discutidos. Tece considerações sobre a inexistência de ato apto à configurar litigância de má-fé, requerendo, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O recurso é tempestivo e está isento de preparo. É o relatório. Não conheço do recurso. É que a decisão que, em ação declaratória e indenizatória, determina o apensamento dos autos a processos diversos e arbitra multa por litigância de má-fé, por reputar o magistrado a verificação da conexão, não está inserida no rol taxativo a que alude o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que se afigura manifesta a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a vedar que deste recurso possa o Tribunal conhecer, na forma da disposição contida no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Bom é realçar que não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada (Tema Repetitivo n. 988 - REsp 1.696.396/MT), de molde a permitir a interposição de agravo de instrumento contra matérias não elencadas em aludido dispositivo legal, mas desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão por ocasião do exame do recurso de apelação. No entanto, tal pressuposto [urgência configurada pela inutilidade do julgamento do tema no momento da apreciação do apelo], imprescindível à admissibilidade de agravo de instrumento tirado contra matéria estranha ao rol taxativo, não se verifica na espécie. Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade (CPC, 932, III). Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º Andar

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W. N. P. x P. P. De N. L. e outros

ID: 326729166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. N. P.

Polo Passivo:

P. P. DE N. L. U. T. E. P. L. V. E G. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: W. N. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. e G. R. LTDA - Apelado: P. P. de N. LTDA - Apelado: U. T. E. P. LTDA - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC. 4. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029903-23.2024.8.26.0002; RELATOR: ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 7ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025; DATA DE REGISTRO: 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Barboni Hein (OAB: 386606/SP) - Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB: 143862/SP) - 5º andar

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