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Processo nº 1004055-75.2025.8.11.0015

ID: 332472090

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-75.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELE BARROSO RAZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004055-75.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/08/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CPF: 07.809.456/0001-46, GABRIELE BARROSO RAZERA CPF: 036.118.821-86, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 792, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 NAIARA SLONGO DA SILVA CPF: 015.818.471-81 Endereço do promovido: Nome: NAIARA SLONGO DA SILVA Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino II, 690, Jardim Umuarama, SINOP - MT - CEP: 78558-260 Sinop, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004055-95.2022.8.11.0010

ID: 312364909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-95.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIO GONCALVES FREITAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1004055-95.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.329,88 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JORDANIO GONCALVES FREITAS Endereço: AV GERMANO ANTONIO DE MOURA, 806, Q 205 L 03A, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 740,20, a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 490,45, e o valor da taxa judiciária de R$ 249,75. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ADVERTÊNCIAS A PARTE: FICA VOSSA SENHORIA ADVERTIDA de que o NÃO recolhimento das custas judiciais/ e ou taxas judiciárias, implicará na inscrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC/TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WAGNER MARQUES SOARES, digitei. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004055-73.2023.8.11.0006

ID: 276811251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença onde figura como Credor FABIANA KARLA TORQUATO e como Devedor JOARI SACERDOTE GONCALVES. Em análise ao que consta nos autos, verifico que já foram tentadas medidas menos gravosas para recebimento do crédito, bem como, oportunizado a possibilidade de acordo entre as partes, contudo, restou infrutífera. Em última decisão judicial – id. 192916239, foi deferido o pedido de penhora on line nas contas bancárias do executado, culminando em localizar e penhorar o montante de R$ 1.556,18 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Por sua vez, a defesa do executado anexa comprovante da penhora realizada (extrato) e pugna pela impenhorabilidade dos valores, em razão de que seriam provenientes de salário/aposentadoria – id. 194238756 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, em análise ao pedido acima pontuado, no que tange a penhora de salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas oriundas de salário são impenhoráveis, pois é através dessas que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, a redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque, as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, temos a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%) para o pagamento de determinadas dívidas, destaca-se também que a penhora de até 30% do salário em execuções é prática bastante aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – IMPENHORABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA – CABIMENTO – PERCENTUAL DE 30% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056223-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) Entretanto, tem-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores são realmente impenhoráveis, contudo, o entendimento desde juízo vai ao encontro do decisum, mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta e mantendo a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. No caso, a parte comprova o bloqueio em sua conta bancária e que a renda localizada se trata de aposentadoria – id. 194238761 e 194238763. Destaca que foram realizados dois bloqueios 07 e 13 de maio de 2025, os quais totalizam o montante de R$2,708,43 (dois mil setecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Logo, com fito de garantir a subsistência mínima da parte executada e, em que pese não ter agregado ao seu pedido os gastos mensais para que fosse possível pontuar e manter o mínimo para as despesas à sua sobrevivência e de sua família/dependentes, ei por bem mitigar a penhora no limite de 30 % sob o valor bloqueado. Ante ao exposto, mantenho a penhora, contudo, limitada a 30% (trinta) sob o salário do(a) executado(a) – devendo manter a restrição do saldo de R$812,52 (oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Ainda, consigno que, para fins do cumprimento da determinação acima, fica a parte autora intimada para apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis planilha de cálculo atualizada com o abatimento dos valores bloqueados (30%). Por fim, o saldo remanescente (70%) deverá ser desbloqueado e, por conseguinte, restituído ao executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente visando o deslinde da execução, no caso indicando bens e demais fontes de renda passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Cáceres, 21 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322756

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322760

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

ISMAEL ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277146103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/20… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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Processo nº 1004055-96.2025.8.26.0358

ID: 325631196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-96.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a… Processo 1004055-96.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para confirmar qualquer irregularidade na cobrança no benefício previdenciário e a inexistência de relação contratual entre as partes. Ademais, não há nos autos qualquer comprovante de reclamação na via administrativa pelo(a) demandante. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa e eventual dilação probatória. Sobre o tema, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se posicionando: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Não demonstrada a probabilidade do direito. Aparente aquiescência da agravante na realização dos descontos. Necessidade de ampliação da cognição do Juízo mediante fase instrutória. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041284-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). , OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP)

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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277793173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP), Carla Fernanda Calhares do Amaral (OAB 398985/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes,… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP), Carla Fernanda Calhares do Amaral (OAB 398985/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277236417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL

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ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP), Carla Fernanda Calhares do Amaral (OAB 398985/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes,… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP), Carla Fernanda Calhares do Amaral (OAB 398985/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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Marcia Cristina Alves Vieira e outros x Lideranca Capitalizacao S.A.

ID: 257106008

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002379-94.2009.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA MARIA LENICE VIANA GUILHERME MARIA OLIVEIRA CAVALCANTE RENATO ANDREATTI FREIRE RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Polo Passivo:

LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS COSTA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DO CARMO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PROCIDONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FROTA BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros POLO PASIVO: APELADO: LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO "RASPE AQUI". LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONTEMPLAÇÃO E DEFEITO DE GRAFIA NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que as autoras argumentam que um defeito de grafia do titulo de capitalização fez com que acreditassem que teriam sido contempladas com um prêmio e que a recusa do pagamento provocou frustrações que merecem reparação moral. As apelantes buscam a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial foi inequívoca ao apontar que os títulos de capitalização não apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 4. A recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 5. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII, art.12, §3º, II do CDC. Referência jurisprudencial: TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021; TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021); TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019; TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016; TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lenice Viana Guilherme e Maria Oliveira Cavalcante contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (Id18674720) que, nos autos, da ação de reparação por danos morais movida em face de Liderança Capitalização S.A. e RR Donnelley Editora e Grafica LTDA., julgou os pedidos autorais totalmente improcedentes. 2. As apelantes pleiteiam a reforma integral do julgado (Id18674726), alegando, em síntese, que as apeladas colocaram no mercado produto defeituoso, com o vício de erro de grafia, e querem se escusar da obrigação de pagar o prêmio, fato que se carcteriza como locupletamento ilícito e indevido. Aduz que a responsabilidade do fornecedor pelos serviços e produtos colocados no mercado de consumo chega é objetiva e, nestas circunstâncias, a isenção do dever de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I), que não existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § 3°, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3°, III e 14, § 3°, II), hipóteses não apuradas no presente caso. 3. As apeladas foram devidamente intimadas para apresentar as contrarrazões, mas somente a Liderança Capitalização S/A se manifestou (Id18674730). 4. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. 7. Dentre os prêmios ofertados pelo título de capitalização a Tele Sena há o prêmio instantâneo que oferta valores pelo período de um ano se, no campo "GANHE JÁ - SALÁRIO EXTRA-RASPE AQUI" o consumidor encontrar três valores iguais. 8. O item 6.3 do título de capitalização estabelece as regras da premiação (Id18674684), esclarecendo que: "Para efeito desta modalidade de premiação, cada título apresentará na sua parte EXTERNA 6 películas raspáveis, que deverão ser desvendadas pelo subscritor. Depois de removidas as películas, serão ganhadores os portadores dos títulos que encontrarem no" RASPE AQUI "três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão Ligue 0800…" 9. Ao avaliar os documentos apresentados pelas apeladas (Id 18674480, 18674477, 18674474), é possível perceber que os títulos premiados estão em consonância com as regras estabelecidas no item 6.3, já que apresentam a oração a "Você ganhou R$ 10.000,00 por mês durante 1 ano / Ligue 0800…" 10. Quanto aos títulos de capitalização objeto da controvérsia, a prova pericial (Id 18674669 a 18674710) foi inequívoca ao apontar que o nem o título de capitalização de nº 3394867, pertencente à Maria Lenice Viana Guilherme e nem o de nº 3339559, pertencente à Maria Oliveira Cavalcante, apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 11. Embora não esteja adstrito às conclusões expostas em laudo, não há como afastar as conclusões técnicas do expert, especialmente quando não existem outros elementos que desqualifiquem a perícia. 12. Desta feita, tomando como base as conclusões periciais, infere-se que a recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 13. Em casos semelhantes têm decidido os tribunais pátrios: E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM - LOTERIA - DEFEITO EM "RASPADINHA" - FRUSTRAÇÃO E HUMILHAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Restou incontroverso aos autos que a "raspadinha" adquirida pelo apelante continha defeito, apontando o próprio documento a possibilidade de vício e, em consequência, a troca ou devolução do valor. Contudo, a parte Autora não aceitou a solução, por acreditar que aquele bilhete estava premiado e, por isso tinha direito de raspar o documento, o qual, repita-se, continha defeito, portanto não haveria como desvendar os números debaixo da camada protetora. É dizer, a "explicação" buscada sempre foi fornecida ao particular, no sentido de que não seria possível raspar o documento, resposta que não foi absorvida pelo interessado, tanto que vem ao Judiciário "tentar a sorte", a fim de receber o prêmio que, para ele, estaria contido naquele bilhete. Ora, o êxito desta demanda traduzira em concreto exercício de futurologia, em completo desapego à existência de prova do direito invocado, traduzindo-se em especulação que geraria, efetivamente, ilícito enriquecimento autoral, à medida que, se o bilhete poderia conceder prêmio de até R$ 200 .000,00, o título também poderia conter a bonificação de R$ 2,00 ou mesmo nada. Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela Caixa, uma vez que possível a ocorrência de defeito em todo e qualquer serviço/produto, sendo incontroverso que o autor jamais intentou trocar o bilhete nem exigiu a devolução do dinheiro, mas apenas desejou por lograr raspar o bilhete, para saber os números ocultos que virtualmente ali poderiam constar. As invocadas frustração e humilhação não foram provocadas pela CEF, mas tem amparo única e exclusivamente no desejo do Autor, que criou uma expectativa e não aceitou que a solução para o caso concreto seria, tão-somente, a substituição da raspadinha ou a devolução do dinheiro. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Bilhete de Tele Sena com defeito . Insurgência do autor contra improcedência dos pedidos. Manutenção. Preliminar. Nulidade não acolhida . Sentença devidamente fundamentada, inclusive no que tange à teoria introduzida em réplica. Mérito. Indenização com base na tese de "desvio produtivo". Descabimento . Ausência de desperdício de tempo. No mais, frustração mínima com o defeito do produto, além de cumprimento das diretrizes do art. 18 do CDC pela fornecedora. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Responsabilidade Civil - Título de Capitalização - Premiação Instantânea em concurso Telesena - Sentença de parcial procedência - Reforma - Observância ao regulamento do título de capitalização - Título adquirido pela Autora não apresenta os requisitos necessários à premiação, em conformidade com o regulamento - Cláusula das condições é expressa no sentido de que o ganhador do prêmio deverá encontrar uma das frases de contemplação e não apenas uma palavra - Danos morais não configurados - Expectativa gerada pela Autora, em razão da falta de conhecimento do regulamento - Improcedência da demanda - Recurso da Autora improvido e provido o da Ré. (TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) Apelação. Responsabilidade Civil. Título de Capitalização. Prêmio da raspadinha da "tele sena" . Ausência dos elementos exigidos para a premiação.Cláusula das condições gerais do título de capitalização que reconhece como ganhadores "os portadores dos títulos que encontrarem no"RASPE AQUI"três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão"Ligue 0800...".". Denunciação da lide facultativa. Encargos sucumbenciais devidos pelo denunciante ao denunciado . Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ação Ordinária. Título de capitalização Tele Sena. Raspadinha. Prêmio instantâneo . Bilhete com impressão imprecisa. Perícia grafotécnica. Premiação. Não preenchimento dos requisitos . Dentre outras possibilidades o título de capitalização denominado Tele Sena oferece um prêmio instantâneo equivalente a salário extra por um ano se ao raspar a película for encontrado três valores iguais. Constatado pelo exame pericial a presença de apenas dois valores coincidentes, não é devido o pagamento do prêmio. (TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) 14. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. 15. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. 16. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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