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Processo nº 1004064-56.2023.4.01.3301

ID: 314003875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-56.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004064-56.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA SOUZA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº. 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de beneficio descrito na peça vestibular. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do obrigatório requerimento administrativo do benefício pleiteado. Dentre o aglomerado de documentos apresentados, constata-se requerimentos de outros benefícios, a exemplo do BPC/LOAS, mas nenhum de aposentadoria híbrida, benefício requerido na petição inicial. Além disso, a declaração de benefícios extraída do sistema PrevJud (ID 1997054163) não revela a existência de requerimentos de benefício dessa espécie. Há apenas menção a requerimento de aposentadoria por idade, seguido de 2 requerimentos relativos a outros benefícios. Diante da ausência de datas nesse documento, e do ônus da parte autora em comprovar o indeferimento administrativo, não é possível presumir que o necessário requerimento administrativo foi formulado. Via de conseqüência, a extinção do processo sem apreciação do seu mérito é medida que se impõe, haja vista a falta de interesse processual, uma das condições da ação. Em consonância com o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, com fulcro nos art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. P. R. I. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004064-13.2025.4.01.4004

ID: 292692676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-13.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004064-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO CAMPOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM… PROCESSO: 1004064-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO CAMPOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, c/c art. 321, tudo do CPC/2015 e item 9.1.4 do Anexo IV do Provimento COGER SEI/TRF1 nº 10126799, intime-se a parte autora para, emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), para: - apresentar cópia do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL/AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL DETALHADA) de modo a atender o Art. 129-A, inciso I, alínea “c”, inciso II, alínea “c” e os §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022. 028.233.413-07 - considerando a(s) patologia(s) constante(s) do laudo médico apresentado, esclarecer se a parte autora está expressando livremente a sua vontade (capacidade para prática dos atos da vida civil preservada). Obs.: Do contrário, poderá configurar defeito de representação, algo sugestivo de interdição/curatela nos termos do Art. 1.767, I, do Código Civil, c/c o Anexo documentos essenciais à propositura da ação – PROVIMENTO COGER – 10126799/TRF1 de 20.04.2020 e, por conseguinte, impedimento para a parte autora outorgar instrumento de procuração, ainda que a rogo, assim como ajuizar ação sem o devido acompanhamento de representante legal, devendo, conforme o caso, apresentar sentença de interdição ou termo de curatela (se houver), para regularizar a representação processual ou nos termos do Art. 72, I, do CPC, c/c Art. 1.775 do CC, indicar pessoa que possa assumir a curadoria especial, somente neste processo (condição de prosseguibilidade). Se configurar esta situação, deverá: 1) retificar a petição inicial, para fazer constar a qualificação do representante legal; 2) juntar procuração assinada pelo representante legal; e 3) anexar documentos de identificação do representante legal. - Cumpridas as diligências retro ou decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer autos conclusos ao MM. Juiz Federal. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) FRANCISCO DAS CHAGAS DE BARROS JEF/SRN

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Processo nº 1004064-48.2025.8.26.0038

ID: 314370500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Erivaldo da Cruz Silva - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem d… Processo 1004064-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Erivaldo da Cruz Silva - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil têm obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB 362597/SP)

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Processo nº 1004064-17.2023.4.01.3508

ID: 278634628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-17.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARISTELA CAETANO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA MARGARIDA SALVADOR Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA MARGARIDA SALVADOR Advogado do(a) RECORRENTE: MARISTELA CAETANO DE OLIVEIRA ROCHA - GO53098-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004064-17.2023.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Artur Geraldo Gotardo e outros

ID: 319786261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004064-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ARTUR GERALDO GOTARDO DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO D.L.F. GOTARDO - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004064-53.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004064-53.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.F. GOTARDO - ME, ARTUR GERALDO GOTARDO, DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO Vistos. Trata-se de Execução Por Quantia Certa, movido por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, em face de D.L.F. Gotardo – ME, Artur Geraldo Gotardo e Debora Luiza Fontana Gotardo, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte autora aportou aos autos tratativa de acordo firmado entre as partes, pugnando por sua homologação (Id. 196489112). Os autos vieram-me conclusos. Fundamente-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito potestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as parte para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. Eventuais custas se houver, e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No mais, ante a composição amigável, PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição oriunda do vertente feito, se houver. Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004064-43.2025.8.26.0266

ID: 319786234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004064-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de nomeação de curador provisório e tutela de urg… Processo 1004064-43.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.M.L.L. - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de nomeação de curador provisório e tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRA MIRANDA LIMA LENCIONI em face de sua genitora, MARIA GLEIKE MIRANDA LIMA, alegando que esta, após sofrer queda da própria altura, evoluiu com traumatismo cranioencefálico, fratura de fêmur e acidente vascular cerebral hemorrágico, encontrando-se atualmente acamada, em uso de fraldas e sonda gástrica, e dependente integralmente de terceiros. A parte autora informa que a interditanda possui conta bancária na qual recebe aposentadoria, mas que está inacessível por ausência de senha, o que motivaria a necessidade de curatela provisória com urgência. Vieram os autos ao Ministério Público, que oficiou às fls. 36/37, reconhecendo a presença de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), mas apontando que não há, nos autos, relatório médico circunstanciado que comprove a incapacidade da requerida, mas tão somente resumo de alta hospitalar, o qual se mostra insuficiente. Com razão o Ministério Público. Nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação de interdição deve ser instruída com laudo médico circunstanciado, que comprove que o interditando é portador de enfermidade ou deficiência que o torne, total ou parcialmente, incapaz para os atos da vida civil, com a devida indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID). No caso, o documento juntado (fls. 26) consiste apenas em resumo de alta hospitalar, não preenchendo os requisitos legais mínimos para o processamento da ação. Dessa forma, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, deve a parte autora ser intimada para suprir a irregularidade, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, determino: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado, que ateste a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, contendo a CID da patologia diagnosticada. 2) Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 307314707

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 - Em Id. 194122574 o grupo recuperando apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO requerendo que conste na decisão anteriormente proferida que "o prazo da blindagem voltou a correr da data do julgamento do mérito ou seja: 30-04-2025 e a blindagem dos Embargantes deve vigorar até 20-07-2025, considerando o efeito suspensivo concedido em decisão monocrática”; ou que, subsidiariamente, seja mantida “a prorrogação da blindagem pelo menos até o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 1003014-21.2025.8.11.0000, a fim de ser sanada a omissão acerca do prazo de blindagem dos Embargantes”. Contudo, os aclaratórios sequer comportam apreciação, haja vista o teor da v. decisão que aportou em Id. 196640294 – firme em concluir que a prorrogação do prazo de blindagem do grupo recuperando teve início no dia 03/11/2024 e, portanto, encerrou-se no dia 03/05/2025. Colaciono trecho: “Com isso, a nova blindagem não há de se estender até agosto de 2025, como pretendido pelos agravados, mas apenas até 03.05.2025, até quando, portanto, permanecem suspensas quaisquer medidas executivas ou expropriatórias do credor agravante contra o grupo recuperando, ora agravado, especialmente em relação aos bens considerados essenciais pelo juízo recuperacional.” Sem delongas, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 02 - No que tange ao pedido de Id. 195528286, apresentado pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, registro que, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade daquele feito deverá ser formulado nos próprios autos. Somente para fins de colaboração, DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo de três (3) dias, devolvam os bens apreendidos na Busca & Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa (MT). Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004064-04.2024.4.01.3501

ID: 278540443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004064-04.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIGA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA ALICE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100406… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004064-04.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALIGA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ALICE FURTADO - GO29813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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André Luis Maiochi e outros x L Marcussi Serviços De Arquitetura E Engenharia Ltda e outros

ID: 277896890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-96.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MAIOCHI FABIANE FIGUEIREDO MAIOCHI

Polo Passivo:

L MARCUSSI SERVIçOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA MARCO AURéLIO VICENTINI REGINALDO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

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ALEXANDRE LONGO

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ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OA… ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1004064-96.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Maiochi, Fabiane Figueiredo Maiochi - Reqdo: L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda, Reginaldo da Silva Carvalho, Marco Aurélio Vicentini - Vistos. 1) Fls. 2536, 2537/2539, 2540/2545 e 2547/2551: as manifestações das partes e as provas que constituem o conjunto de acervo probatório serão objeto de análise quando da prolação da sentença. 2) 2474/2426 e 2483/2484: Ante a manifestação do perito de fls. 2480/2482, afasto a impugnação da estimativa de honorários oposta pelos requeridos Reginaldo da Silva Carvalho e L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda. Isso porque os honorários periciais foram fixados de acordo com os trabalhos a serem desenvolvidos, os quais foram especificados detalhadamente, tendo, no mais, o Sr. Perito explanado que não se trata de trabalho pericial simples, mas complexo, considerando o tempo de mais de uma década de quando foi finalizada a construção do imóvel, de nove anos do evento desmoronamento do muro, bem como as dezenas de quesitos formulados. Em reforço, tratam-se de autos que atualmente já contam com mais de 2500 páginas, sendo evidente que isso também reflete na complexidade da perícia, tendo em vista os inúmeros documentos e manifestações que devem ser objeto de análise pelo perito. Portanto, foram levados em consideração não só o grau de complexidade da perícia, mas também as dificuldades da sua execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização, deste modo não há que se falar em redução pois que fixado valor adequado ao trabalho exigido. Verifico que o requerido Marco Aurélio Vicentini já adiantou o valor correspondente à sua cota-parte referente aos honorários periciais (fls. 2487 e 2546). Tendo em vista a anuência do Sr. Perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais, defiro o parcelamento das cotas de responsabilidade do demais réus em três vezes, devendo ser providenciada a comprovação do recolhimento da primeira parcela em 10 (dez) dias, e das demais a cada trinta dias, a contar do primeiro depósito. Após o depósito integral dos honorários periciais, certifique-se nos autos e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência ao Sr. Perito do teor da presente decisão, por e-mail. Int.

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Processo nº 1004064-31.2025.4.01.3901

ID: 276144567

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004064-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004064-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NERIVAN LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NERIVAN LOPES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais. -Tutela de urgência. A concessão de tutela de urgência liminarmente, inaudita altera parte, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória, ou se for tamanha a urgência que não se possa esperar pela citação e contestação do réu. Veja-se que como regra, portanto, deve ser respeitado o contraditório, ainda que se trate de pedido liminar de antecipação de tutela. A mitigação do contraditório deverá ocorrer somente em situações excepcionalíssimas. Na hipótese dos autos, ainda não houve a citação da parte ré. Não há elementos nos autos que indiquem a absoluta impossibilidade de a parte autora aguardar o desfecho da presente demanda ou, ao menos, a citação da parte ré. Ainda que se trate de requerimento de benefício previdenciário, possuindo caráter alimentar, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não permitem inferir que esta se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, incapaz de prover o próprio sustento ou de sua família, enquanto aguarda a prolação da sentença de mérito. No caso, é necessária a análise da capacidade laborativa da parte autora, por meio da realização de perícia médica judicial. Considerando a complexidade da questão médica envolvida e a necessidade de manifestação do expert, não se mostra prudente a determinação de implantação do benefício neste juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença. Presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para contestar. Oportunamente, retornem conclusos. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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