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Maria Cristina Morini De Moraes e outros x Juliane Jacob Do Nascimento

ID: 323175363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MORINI DE MORAES NATáLIA RIBEIRO DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

JULIANE JACOB DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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NATÁLIA RIBEIRO DE MORAES CARVALHO

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CAROLINE BORDINHON MARCATTI

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Processo 0002073-11.2025.8.26.0408 (processo principal 1000294-04.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natália Ribeiro de Moraes Carvalho - - Maria Cristina Morini de Moraes - J… Processo 0002073-11.2025.8.26.0408 (processo principal 1000294-04.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natália Ribeiro de Moraes Carvalho - - Maria Cristina Morini de Moraes - Juliane Jacob do Nascimento - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$23.633,87 (Vinte e três mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: NATÁLIA RIBEIRO DE MORAES CARVALHO (OAB 382284/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), NATÁLIA RIBEIRO DE MORAES CARVALHO (OAB 382284/SP), CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP), CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP)

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Daniel Soares De Souza x Neusa De Oliveira

ID: 295321295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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RAFAEL DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Daniel Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Neusa de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ÚTIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE CABE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA SEM ADENTRAR NO MÉRITO, DEVE SER OBSERVADO QUE HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE CONSIGNAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, MESMO TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEL, SE APERFEIÇOA COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL CC), E QUE OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN APENAS GERAM PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM.4. CASO PREVALEÇA, NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, O ENTENDIMENTO SUPRA, A OITIVA DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO É RELEVANTE, POIS PODERÁ ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE.5. A PROVA, ASSIM, É ÚTIL, DESCABENDO SEU INDEFERIMENTO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACOLHIDA A MATÉRIA PRELIMINAR PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”__________

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3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação Da Acs Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda) x Delma Rodrigues De Souza

ID: 296300869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-28.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3Z SUMARé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOVA DENOMINAçãO DA ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

Polo Passivo:

DELMA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BORTOLOTI

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-28.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: 3Z Sumaré Empreendimentos Imobiliários Ltda (Nova Denominação da ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) - Embargda: Delma Rodrigues de Souza e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA EMBARGANTE E NÃO AUTORIZAM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DO VENDEDOR RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS LUCROS CESSANTES DEVIDOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, POIS OS EMBARGADOS EXPERIMENTARAM FRUSTRAÇÃO PELA MORA DA EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A UM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VIA RECURSAL INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - Guilherme Bortoloti (OAB: 319260/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004077-86.2024.8.26.0101

ID: 292288405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1004077-86.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. M.

Intimação

Advogados:

THALES NOVAIS RAMALHO

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FLAVIO MARCONDES DAMASIO

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Processo 1004077-86.2024.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - R.N.M. - M.F.G.S. - Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração de fls. 67/70… Processo 1004077-86.2024.8.26.0101 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - R.N.M. - M.F.G.S. - Vistos. 1. RECEBO os embargos de declaração de fls. 67/70, eis que atendidos os respectivos pressupostos recursais objetivos e subjetivos. No que atine às questões de fundo suscitadas, algumas breves considerações se fazerem suficientes para o pleno deslinde do caso, pois em momento algum este juízo declarou que os importes depositados nos presentes autos possuiriam natureza cível, tampouco que a execução devesse ser cindida, como sugere a nobre embargante. De fato, apenas se tentou facilitar ao próprio guardião o cumprimento dos trâmites jurídicos habituais, dado o conhecido teor dos arts. 1753 e 1755 do CC (aplicáveis analogicamente a sua situação jurídica) e a magnitude da verba a ser levantada (superior a vinte e seis mil reais), normalmente não utilizada para a cobertura de despesas ordinárias. Todavia, se este é hipoteticamente o caso ou mesmo se o guardião prefere levantar os valores diretamente nesta sede processual, para posterior adoção de providências junto ao juízo cível (inclusive a respectiva prestação de contas), nenhum óbice há, ficando apenas registrado que a autorização para o levantamento deste juízo criminal não legitima qualquer tipo de emprego da verba, tampouco afeta eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, embora entenda inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade na determinação impugnada, outorgo efeito INFRINGENTE ao presente reclame, para determinar o levantamento dos valores depositados em favor da menor, representada pelo seu guardião. 2. No mais, reitero a anterior determinação de intimação do beneficiado, bem como aguardo a manifestação ministerial (prazo legal) acerca da aparente duplicidade de autos executivos. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: FLAVIO MARCONDES DAMASIO (OAB 128914/SP), THALES NOVAIS RAMALHO (OAB 529910/SP)

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Processo nº 1004077-12.2025.4.01.4004

ID: 294315198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-12.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE MORAES ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

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PROCESSO: 1004077-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL DE MORAES ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução C…

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Processo nº 1004077-87.2025.8.26.0348

ID: 290772038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA XAVIER BERUTTI

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DEIVID MIOTTO

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Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - Vistos. Fls. 75/76: Os pleitos formulados não merecem acolhimento. O autor carece de demonstrar elementos objetivo… Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - Vistos. Fls. 75/76: Os pleitos formulados não merecem acolhimento. O autor carece de demonstrar elementos objetivos aptos a lastrear o deferimento das medidas postas, bem como não logrou evidenciar situação fática concreta que configure risco iminente à eficácia da jurisdição ou à preservação do vínculo paterno-filial, de modo que permanece incólume a decisão de fls. 47/48, tal como lançada. É imperioso ressaltar que, consoante o disposto no artigo 83, caput e §1º, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, a saída do território nacional por menor impúbere está condicionada à anuência expressa de ambos os genitores, salvo nas hipóteses legalmente excepcionadas. Assim, eventual tentativa unilateral de deixar o território nacional encontra-se condicionada à anuência expressa do requerente, o que afasta, por ora, qualquer risco jurídico concreto de evasão irregular da infante. Não bastasse, a alegação genérica de empecilhos ao exercício da convivência não configura, por si só, causa bastante para a designação de audiência em regime de urgência, mormente quando não demonstrada a prática de atos graves, reiterados e sistemáticos que evidenciem a ocorrência de alienação parental nos termos da Lei nº 12.318/2010. Diante disso, os requerimentos carecem dos pressupostos de verossimilhança e urgência, sendo incabível a ativação atípica do aparato jurisdicional sem a prévia oitiva da parte adversa e à margem das hipóteses legais que autorizam tutela de urgência, notadamente as previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo autor. Em termos de prosseguimento, diante da regular citação da requerida (fls. 73/74), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: DEIVID MIOTTO (OAB 123691/RS), RENATA XAVIER BERUTTI (OAB 141077/RJ)

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Processo nº 1004077-15.2025.4.01.4003

ID: 316480083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-15.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA PEREIRA PORTO FREIRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YURE RUAN DIAS DO VALE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004077-15.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004077-15.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA GUIA PEREIRA PORTO FREIRE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora não demonstrou ter feito o requerimento administrativo do benefício no INSS. Não há, então, interesse processual. A lide não se formou. A própria dinâmica processual, necessária a que o INSS apresente defesa, pressupõe que a autarquia disponha de elementos a agir, algo que se deve conseguir previamente na via administrativa. O STF já definiu o tema nessa mesma linha: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Processo nº 1004077-57.2025.4.01.3504

ID: 321638834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004077-57.2025.4.01.3504 AUTOR: ANA PAULA LOPES Advoga…

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Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 325297363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - (Com vistas às partes do ofício retro recebido) - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

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Processo nº 1004077-07.2025.8.26.0019

ID: 325297671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-07.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA DUARTE ANDRéA DUARTE ARMOND ANGELINO RAYMUNDO FORTUNATO ANTONIO CARLOS DUARTE VILLA CHAN CLáUDIA MARIA DUARTE ARMOND CRISTINA DUARTE BRANCATI EUNICE DUARTE RODRIGUES FATIMA DUARTE VILLA CHAN DUTRA FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE VILLA CHAN LETICIA DUARTE CORREA LUIZ ANDRE DUARTE ARMOND MARCIA DUARTE ARMOND ZANAGA MARCOS DUARTE AMARAL MARINILZE DUARTE AMARAL NILDETE CHINELLATO DUARTE - HERDEIRA DE ANTONIO PINTO DUARTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DANIAL DUARTE PAVAN NILTON PINTO DUARTE, REP PELA SUA CURADORA CARLA CECHINO NILZA DUARTE FORTUNATO PAULA DUARTE ARMOND PAULO ROGERIO DUARTE VILLA CHAN PAULO SERGIO CORREA DUARTE PEDRO LUIZ DUARTE ARMOND RAQUEL DUARTE ARMOND RENATA DUARTE AMARAL ROBERTA DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte … Processo 1004077-07.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Cristina Duarte Brancati - - Paulo Sergio Correa Duarte - - Alexandre Correa Duarte - - Paula Duarte Armond - - Luiz Andre Duarte Armond - - Pedro Luiz Duarte Armond - - Andréa Duarte Armond - - Fatima Duarte Villa Chan Dutra - - Antonio Carlos Duarte Villa Chan - - Frederico Augusto Duarte Villa Chan - - Francisco Roberto Duarte Villa Chan - - Paulo Rogerio Duarte Villa Chan - - Eunice Duarte Rodrigues - - Leticia Duarte Correa - - Cláudia Maria Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Marcia Duarte Armond Zanaga - - Nilza Duarte Fortunato - - Angelino Raymundo Fortunato - - Marinilze Duarte Amaral - - Renata Duarte Amaral - - Marcos Duarte Amaral - - Roberta Duarte Amaral - - Nildete Chinellato Duarte - Herdeira de Antonio Pinto Duarte, Na Pessoa de Seu Procurador Danial Duarte Pavan - - Nilton Pinto Duarte, Rep Pela Sua Curadora Carla Cechino - (Com vistas às partes do ofício retro recebido) - ADV: ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP)

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