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Processo nº 1008448-73.2023.4.06.3802

ID: 307367800

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008448-73.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008448-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008448-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA KAROLINA ASSUNCAO ARRUDA ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS IV, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Roberta Bui De Souza, x Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 309151084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BUI DE SOUZA,

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA TAMIRES DA SILVA

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ALEXANDRE DE CALAIS

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Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos.… Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Bui de Souza, - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), BRUNA TAMIRES DA SILVA (OAB 352558/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Denilson Bonato

ID: 307715863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

DENILSON BONATO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar con… Processo 1004083-22.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Denilson Bonato - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, no valor indicado na planilha de fls. 95, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, ambos a partir do dia seguinte à data da planilha de cálculos, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em face da Sucumbência, condeno a parte requerida-embargante ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida-embarganteébeneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL (OAB 112460/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1004083-53.2025.8.26.0297

ID: 311039717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004083-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P. V. H. V. P. V. K. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

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Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/0… Processo 1004083-53.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.P.V. - - D.M.P.V. - - K.T.P. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 13/08/2025 às 15:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP), RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

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Processo nº 1004083-32.2015.8.26.0482

ID: 280823736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-32.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA SANTA FANY LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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ELY DE OLIVEIRA FARIA

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ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - V… ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 1004083-32.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exectdo: Destilaria Santa Fany Ltda - Vistos. Fls. 804/805 - Trata-se de pedido formulado por Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo, em suma, o acolhimento da manifestação de fls.563/564, no sentido de que a executada seja considerada intimada na pessoa de seus advogados constituídos em outra demanda (ação de recuperação judicial - processo nº 0003180-88.2009.8.26.0493). É o relatório. Decido. Com efeito, a constituição de advogados para patrocinar os interesses da parte em outra demanda não é suficiente para habilitar o causídico a patrocinar os interesses do devedor também no presente feito, uma vez que se trata de demandas distintas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora online de ativos financeiros em nome do coexecutado Veimar Aparecido Zaia na ação de execução, com intimação pela imprensa oficial, em nome do advogado constituído nos autos dos embargos à execução Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a nulidade da referida intimação, determinando a intimação pessoal do executado A constituição de advogado pelo executado nos embargos à execução não acarreta automática representação na execução, pela natureza autônoma das referidas ações Precedentes do TJSP e STJ Necessidade de intimação pessoal bem reconhecida Inteligência do art. 854, §2º, do CPC Decisão mantida Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104586-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) No presente caso, não há nos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pela ré aos referidos patronos no presente feito, o que inviabiliza o atendimento da pretensão. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de citação e/ou intimação da executada em nome dos advogados indicados, por ausência de poderes para representação na presente demanda. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito para fins de intimação da executada, nos termos do despacho de fls. 551, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que, inobstante o resultado negativo das diversas tentativas de intimação pessoal da executada, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, cabível a expedição de ofício às empresas de telefonia para pesquisa de eventual endereço do sócio responsável pelo recebimento da citação, a depender do requerimento da parte exequente. Intime-se.

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C. E. C. Da R. e outros x L. C. Da R.

ID: 317366490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004083-24.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. DA R. R. C. DA R.

Polo Passivo:

L. C. DA R.

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

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ALECSANDRA TATIANA MACHADO

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Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no art… Processo 1004083-24.2024.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.C.R. - - R.C.R. - L.C.R. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do requerido L.C da R., declarando-o relativamente incapaz apenas para atos de vida negocial e patrimonial, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado", não podendo praticar atos, portanto, que não sejam de mera administração. Nomeio-lhe curadores, apenas para atos de vida negocial e patrimonial e que não sejam de mera administração, os requerentes C.E.C da R. e R.C da R., Serve a presente como termo de curatela. Os curadores ficam proibidos de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverão empregar toda a renda recebida em nome do curatelado, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. Os curadores ficam autorizados, ainda, à representar o curatelado perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitarem e receberem benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do interditado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais. Expeça-se mandado, cabendo aos curadores nomeados o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 120, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, observada a isenção legal. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALECSANDRA TATIANA MACHADO (OAB 433726/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP)

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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Guaiio Concessionária De Veículos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 323320626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004083-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUAIIO CONCESSIONáRIA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou e… Processo 1004083-20.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Guaiio Concessionária de Veículos Ltda ajuizou esta açãodeprodução antecipadadeprovasem facedeBANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que é cliente da ré, mantendo diversos contratos de abertura de conta corrente e de utilização de crédito. Registrou que não tinha conhecimento do teor dos contratos celebrados e desconfiou da prática de cobranças abusivas. Tentou acessar administrativamente os instrumentos contratuais, sem sucesso. Com a finalidade de avaliar futuro ingresso de ação judicial em face da ré, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados dos contratos mantidos entre as partes. Juntou documentos às fls. 5 e ss. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 96/99. Preliminarmente, alegou a carência da ação. No mérito, em suma, sustentou o afastamento da condenação em honorários e requereu a dilação probatória para juntada de documentos. Réplica às fls. 95/97. O Banco juntou documentos às fls. 103 e ss; e fls. 126 e ss.; e fls. 161 e ss. Às fls. 352, a autora tomou ciência da alegação do réu de que inexistem outros contratos. É o relatório. Fundamento e decido. Não se fala em carência da ação em relação ao autor, já que é seu direito ter acesso à documentação que possibilite conhecimento do destino dos valores de sua propriedade. O pedidodeproduçãoantecipadadeprovastem por finalidade o conhecimentodefatos que possam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1004083-11.2025.8.26.0408

ID: 328258888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NEVES DOS SANTOS DIRCE SPERANZA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

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FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

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Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser em… Processo 1004083-11.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arnaldo Neves dos Santos - - Dirce Speranza do Santos - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2. Apresentar as matrículas ou transcrições atualizadas do imóvel usucapiendo; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como: declaração do imposto de renda, eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do imposto territorial rural referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, complementando o recolhimento das custas processuais, se o caso; Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Após, dê-se vista à parte autora, oportunidade em que deverá apresentar a qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) do titular de domínio que consta nas matrículas ou transcrições do imóvel usucapiendo; Apresentar qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes sejam falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Por outro lado, considerando que este Juízo não se opõe a apresentação das declarações de ciência e anuência dos confinantes e titulares de domínio, desde bem especificado e que as firmas estejam reconhecidas por Registrador / Tabelionato Extrajudicial, a parte autora deverá informar se pretende a citação desses através deste Juízo ou, se o caso, se irá promover a juntado aos autos das respectivas declarações. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP)

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Processo nº 1004279-34.2025.4.01.3504

ID: 329594170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR LIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já possui outra ação em trâmite neste Juízo (com data/horário de protocolo anterior), relativa ao mesmo pedido e causa de pedir deduzidos nestes autos. Considerando, assim, que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1004083-64.2025.4.01.3504 (id 2195549433), resta caracterizada a litispendência, na forma prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, na data da assinatura eletrônica.

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