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T. H. J. A. x V. A. De A.

ID: 296893600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004086-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. H. J. A.

Polo Passivo:

V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSELAINE PAN

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RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 1004086-41.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.H.J.A. - V.A.A. - Vistos, etc. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promo… Processo 1004086-41.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.H.J.A. - V.A.A. - Vistos, etc. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido pela exequente em 12.02.2025, em face do executado acima nomeado para haver deste os alimentos devidos que deixou de pagar (12.2024, 01/2025 e 02/2025), no valor de R$1.571,81, sob o rito da prisão. Citado para efetuar o pagamento da importância devida, comprová-lo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (fls. 42), o executado apresentou justificativa (fls. 49/51), instruída com documentos (fls. 52/74), alegando, em síntese, que passa por dificuldades financeiras desde o final do ano de 2024, em razão de desemprego e de problemas de saúde de sua esposa, que o impediram de honrar com o pagamento da obrigação alimentar. Aduz, ainda, que existe excesso de execução, em face da inclusão da pensão de dezembro de 2024, já paga. Por tais razões, requer a exclusão do valor já quitado e a concessão do prazo de 90 dias para a quitação do valor devido em parcela única. A justificativa apresentada foi rejeitada pela decisão de fls. 86/87, que concedeu novo prazo para pagamento sob pena de prisão. Regularmente intimado da decisão, foi certificado o transcurso do prazo sem notícia do pagamento (fls. 90), com o que concordou o Ministério Público (fls. 98). O exequente reiterou o pedido apresentando planilha atualizada do débito em aberto (fls. 100.). É o relatório. Considerando a rejeição da justificativa apresentada pelo executado (fls. 86/87) e o transcurso do prazo concedido para pagamento (fls. 90), de rigor a decretação da prisão civil do devedor, como meio coercitivo de obtenção da satisfação do crédito alimentar. O valor devido, conforme planilha atualizada até maio de 2025, acostada a fls. 100, corresponde a R$3.233,58 (três mil, duzendos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), vá Ante o exposto, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do C.P.C., decreto a prisão civil do devedor por 30 (trinta) dias, expedindo-se o competente mandado na forma usual, com o prazo de validade de três (03) anos, sendo a forma de cumprimento cumulativa/sucessiva, em regime fechado, separado dos presos comuns. A prisão poderá ser afastada pelo pagamento integral do débito vencido R$3.233,58 (três mil, duzendos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao período de 12/2024 a 05/2025, acrescido das prestações que se vencerem até a data da quitação e dos encargos moratórios respectivos. Decorrido o prazo da pena coloque, incontinenti em liberdade o requerido, independentemente de expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intime-se, cumpra-se e ciência ao M.P. - ADV: ROSELAINE PAN (OAB 198857/SP), RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP)

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Wilton Gama De Jesus x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276367880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILTON GAMA DE JESUS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Wilton Gama de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILTON GAMA DE JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRA NUBANK S/A. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 442,67 E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 DEVIDO À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) A REVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES QUE JUSTIFIQUE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" NÃO CONSTITUI MEIO DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS.4. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, PARA R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 6º, VI; CPC, ARTS. 85, § 8º, § 8º-A, § 14, E 98, § 3º; LEI N. 12.414/2011, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004086-02.2023.8.26.0451, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034644-67.2023.8.26.0576, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 21449/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004086-34.2025.4.01.3305

ID: 327323933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-34.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004086-34.2025.4.01.3305 AUTOR: TATIANA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004086-34.2025.4.01.3305 AUTOR: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Prefeitura Municipal De Lins x Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me

ID: 306899271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004086-79.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

ESQUADRIAS METALICAS MUNIZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 1004086-79.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a expressa concordânc… Processo 1004086-79.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Kelly Cristine De Freitas Diamante

ID: 317250932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINE DE FREITAS DIAMANTE

Intimação

Advogados:

RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

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Processo 1004086-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kelly Cristine de Freitas Diamante - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1004086-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Kelly Cristine de Freitas Diamante - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de KELLY CRISTINE DE FREITAS DIAMANTE para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 130.854,90 (cento e trinta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da obrigação por se tratar de mora ex re. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, Vencida parcialmente, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC. Vencido parcialmente, condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §8º ambos do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RICARDO GABRIEL DE ARAUJO (OAB 337874/SP), ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO (OAB 265646/SP)

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Processo nº 1004086-41.2025.8.26.0189

ID: 278929260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCéLIA CRISTINA LAUER LAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 1004086-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jucélia Cristina Lauer Land - Vistos. Dentre outras tute… ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 1004086-41.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jucélia Cristina Lauer Land - Vistos. Dentre outras tutelas, postula o autor a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue a pagar a fatura de fl. 23, no valor de R$ 879,36, emitida em valor que considera exorbitante e sem lastro em seu real consumo, havendo suspeita erro de medição de energia. A existência ou não da obrigação depende de saber se houve ou não medição a maior em virtude de problema no relógio medidor. Evidentemente, apenas uma intrincada prova pericial poderá aferir se há ou não defeito no relógio medidor. A prova técnica também se mostra indispensável para verificar a justiça do valor cobrado, a partir da carga instalada no imóvel e de eventuais problemas nas instalações elétrica (fuga de energia). Como se sabe, é inviável a produção de prova técnica complexa no âmbito desta Justiça Especializada (art. 98, I, da Constituição Federal), de maneira que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida de rigor. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Eduardo De J Comercio De Veiculos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 318943588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004086-76.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE J COMERCIO DE VEICULOS EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1004086-76.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduard… Processo 1004086-76.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eduardo de J Comercio de Veiculos - - Eduardo de Jesus - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da impougnação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1004086-51.2024.8.26.0100

ID: 325816864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004086-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS MACHADO DOS SANTOS VALDECI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

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Processo 1004086-51.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inês Machado dos Santos - - Valdeci Alves dos Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de t… Processo 1004086-51.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Inês Machado dos Santos - - Valdeci Alves dos Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Processo nº 1004086-08.2025.8.26.0297

ID: 297951802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004086-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CéSAR ARCOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004086-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1004086-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004086-51.2025.8.26.0606

ID: 279794881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004086-51.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELLI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ADV: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP) Processo 1004086-51.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nostro Beef Alimentos Importação e Exportação Eirelli-me - Vistos. 1… ADV: Douglas Augusto Fontes Franca (OAB 278589/SP) Processo 1004086-51.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nostro Beef Alimentos Importação e Exportação Eirelli-me - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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