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São Paulo Previdência - Spprev x Nelson De Sousa Nicesio

ID: 302155439

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004086-44.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NELSON DE SOUSA NICESIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-44.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson de Sousa Nicesio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004086-44.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelson de Sousa Nicesio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vandeir de Sousa Cardoso (OAB: 408808/SP)

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Aparecida De Barros Luz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307198467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARROS LUZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

KYMBERLI LUAINE LUZ

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDA DE BARROS LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Preenchido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004086-25.2025.8.11.0006. AUTOR: APARECIDA DE BARROS LUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004086-52.2024.8.26.0132

ID: 330925137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004086-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-52.2024.8.26.0132 - Inventário - Fixação - J.C.G.S. - Vistos. 1) Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.13/14 e 204/206). 2) Providencie a serventia a correção do valor dado à… Processo 1004086-52.2024.8.26.0132 - Inventário - Fixação - J.C.G.S. - Vistos. 1) Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.13/14 e 204/206). 2) Providencie a serventia a correção do valor dado à causa, devendo constar - R$ 754.319,91 (fls.202). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.73 e suas retificações de fls.88 e 102 destes autos, em que figura como inventariante JOSÉ CARLOS GONÇALVES SOLER, relativo aos bens deixados por ANA MARIA PIROLA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Após comprovado o recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº. 2.462/2017, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT. Código 130-9., valor de R$ 71,26), bem como transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 5) Defiro a expedição de alvarás em nome dos requerentes para levantamento dos valores deixados pela "de cujus", conforme extratos de fls. 53/56, 57/58, 59/60 e 93/95, bem como transferência do veículo de fls. 61. 6) Com o trânsito em julgado e recolhimento da taxa, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 7) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP), LUIZ FERNANDO CARDOSO (OAB 68665/SP), MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP), LUIZ FERNANDO CARDOSO (OAB 68665/SP)

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Processo nº 1004086-78.2023.4.01.3507

ID: 336785666

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-78.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1004086-78.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1004086-78.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILAMAR ARAUJO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por EDILAMAR ARAUJO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi proferida sentença de improcedência do pedido no evento de n° 2157882062. Após oposição de apelação pela parte autora, a decisão singular foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob fundamento de cerceamento de defesa, com determinação expressa de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas (id. 2197124411). Pois bem. Com relação à produção de prova oral, como se sabe, a comprovação do tempo de serviço, seja na via judicial ou administrativa, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, conforme consignado no voto condutor do acórdão (id. 2197124411), foi reconhecido o início de prova material referente aos períodos em que se pretende o reconhecimento da atividade rural, sendo necessária, para complementação da instrução, a produção da prova testemunhal, com o fito de comprovar a condição de segurada especial da parte autora. Assim, considerando o teor do acórdão e o requerimento da parte autora para regular prosseguimento do feito, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Para isso, DETERMINO que a audiência de instrução e julgamento deverá ser designada em data a ser assinalada pela Secretaria do Juízo, mediante ato ordinatório, observada a pauta disponível. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem o rol de testemunhas que pretendem a oitiva, com a respectiva qualificação completa; b) indiquem quais testemunhas comparecerão independentemente de intimação e quais deverão ser intimadas por mandado. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes e interessados, inclusive, caso seja necessário, a ser encaminhado por meio da CEMAN/JTI. Após a produção da prova testemunhal, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1004086-84.2024.4.01.4302

ID: 339036372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-84.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE TONELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004086-84.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004086-84.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MEIRE TONELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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T. H. J. A. x V. A. De A.

ID: 296893600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004086-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. H. J. A.

Polo Passivo:

V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSELAINE PAN

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RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE

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Processo 1004086-41.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.H.J.A. - V.A.A. - Vistos, etc. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promo… Processo 1004086-41.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.H.J.A. - V.A.A. - Vistos, etc. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido pela exequente em 12.02.2025, em face do executado acima nomeado para haver deste os alimentos devidos que deixou de pagar (12.2024, 01/2025 e 02/2025), no valor de R$1.571,81, sob o rito da prisão. Citado para efetuar o pagamento da importância devida, comprová-lo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (fls. 42), o executado apresentou justificativa (fls. 49/51), instruída com documentos (fls. 52/74), alegando, em síntese, que passa por dificuldades financeiras desde o final do ano de 2024, em razão de desemprego e de problemas de saúde de sua esposa, que o impediram de honrar com o pagamento da obrigação alimentar. Aduz, ainda, que existe excesso de execução, em face da inclusão da pensão de dezembro de 2024, já paga. Por tais razões, requer a exclusão do valor já quitado e a concessão do prazo de 90 dias para a quitação do valor devido em parcela única. A justificativa apresentada foi rejeitada pela decisão de fls. 86/87, que concedeu novo prazo para pagamento sob pena de prisão. Regularmente intimado da decisão, foi certificado o transcurso do prazo sem notícia do pagamento (fls. 90), com o que concordou o Ministério Público (fls. 98). O exequente reiterou o pedido apresentando planilha atualizada do débito em aberto (fls. 100.). É o relatório. Considerando a rejeição da justificativa apresentada pelo executado (fls. 86/87) e o transcurso do prazo concedido para pagamento (fls. 90), de rigor a decretação da prisão civil do devedor, como meio coercitivo de obtenção da satisfação do crédito alimentar. O valor devido, conforme planilha atualizada até maio de 2025, acostada a fls. 100, corresponde a R$3.233,58 (três mil, duzendos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), vá Ante o exposto, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do C.P.C., decreto a prisão civil do devedor por 30 (trinta) dias, expedindo-se o competente mandado na forma usual, com o prazo de validade de três (03) anos, sendo a forma de cumprimento cumulativa/sucessiva, em regime fechado, separado dos presos comuns. A prisão poderá ser afastada pelo pagamento integral do débito vencido R$3.233,58 (três mil, duzendos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente ao período de 12/2024 a 05/2025, acrescido das prestações que se vencerem até a data da quitação e dos encargos moratórios respectivos. Decorrido o prazo da pena coloque, incontinenti em liberdade o requerido, independentemente de expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intime-se, cumpra-se e ciência ao M.P. - ADV: ROSELAINE PAN (OAB 198857/SP), RODRIGO MAYELA QUERIDO NUBILE (OAB 384637/SP)

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Wilton Gama De Jesus x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 276367880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002395-79.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILTON GAMA DE JESUS

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002395-79.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Wilton Gama de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILTON GAMA DE JESUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRA NUBANK S/A. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 442,67 E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 DEVIDO À INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) A REVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES QUE JUSTIFIQUE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" NÃO CONSTITUI MEIO DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS.4. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, PARA R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 6º, VI; CPC, ARTS. 85, § 8º, § 8º-A, § 14, E 98, § 3º; LEI N. 12.414/2011, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004086-02.2023.8.26.0451, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034644-67.2023.8.26.0576, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 21449/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004086-34.2025.4.01.3305

ID: 327323933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-34.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004086-34.2025.4.01.3305 AUTOR: TATIANA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004086-34.2025.4.01.3305 AUTOR: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Andefer Comércio De Ferro E Aço Novos E Usados Eireli

ID: 335821182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004086-97.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANDEFER COMéRCIO DE FERRO E AçO NOVOS E USADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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AGGEU DA SILVA FARIA

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Processo 1004086-97.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Andefer Comércio de Ferro e Aço Novos e Usados Eireli - Por essas razões, IN… Processo 1004086-97.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Andefer Comércio de Ferro e Aço Novos e Usados Eireli - Por essas razões, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados, que deverão permanecer depositados em conta judicial até o julgamento dos embargos à execução ou ulterior deliberação. Por outro lado, diante do bloqueio parcial do débito, DEFIRO a realização de pesquisas de bens em nome da executada ANDEFER COMERCIO DE FERRO E ACO NOVOS E USADOS LTDA (CNPJ nº 35.109.885/0001-46), através do sistema RENAJUD, para localização de veículos em nome do executado. Intime-se a parte exequente para que recolha as taxas e providencie a atualização dos valores devidos, se o caso. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie-se a pesquisa via RenaJud, a fim de localização de bens em nome da executada. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares, trazendo somente informações sobre movimentação financeira e fiscal da empresa, sem indicar bens passíveis de penhora. Eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. Assim, deverá ser justificada a necessidade da pesquisa de ECF no caso em tela, visto que o que se busca é a pesquisa de bens e poderão ser deferidas, se em termos, outras pesquisas com esta finalidade (Renajud, Bacenjud e Arisp) ou diligências para penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP)

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Prefeitura Municipal De Lins x Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me

ID: 306899271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004086-79.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

ESQUADRIAS METALICAS MUNIZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 1004086-79.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a expressa concordânc… Processo 1004086-79.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Esquadrias Metalicas Muniz Ltda Me - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

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