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Processo nº 1004159-52.2025.4.01.3904

ID: 294081931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BARROS ESTUMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004159-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004159-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA BARROS ESTUMANO - PA38008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest x Ag Industria E Comércio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 313014781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002770-13.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA EDUARDO LUIZ GARCIA ERCIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GERALDINI JOSE ULISSES GERALDINI PATRíCIA ALMEIDA GARCIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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POLIANA MOREIRA PRATA

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KAREN LUISA FERREIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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AMADEU RICARDO PARODI

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multiset… Processo 1002770-13.2022.8.26.0281 (apensado ao processo 1004159-33.2022.8.26.0281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Viainvest - Ag Industria e Comércio de Artefatos Plasticos Ltda - - Jose Ulisses Geraldini - - Ercia Maria Pereira de Souza Geraldini - - Eduardo Luiz Garcia - - Patrícia Almeida Garcia - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro - Vistos. I) Fls. 1479/1484. Defiro. Com efeito, a quantia proveniente da restituição de imposto não deve ser entendida como impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada obstante possa originalmente ostentar natureza salarial, não se cuida de verba necessária à subsistência da parte executada, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo, o que afasta o caráter alimentar inerente àquela. Nessa medida, nem sequer pode o trabalhador contar como referido montante para sua subsistência mensal, até mesmo porque eventual existência de saldo a receber como restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual a ser realizada no exercício posterior. Assim, a ausência de contemporaneidade é suficiente para se entender que tal verba não é imprescindível à subsistência do executado, acima qualificado, requisito este indispensável ao reconhecimento de eventual impenhorabilidade das verbas tidas como alimentares. Nesse sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Instrumento particular de confissão de dívida - Valor originário do débito R$ 1.843.000,00 (ref. 21.03.2024) - Decisão rejeitou o pedido de penhora de créditos de restituição de imposto de renda, sob o fundamento de que se trata de verba de natureza alimentar. Insurgência do exequente - Alegação de que os créditos à receber em restituição de imposto de renda são penhoráveis - Pediu a reforma da decisão determinando a transferência dos valores à disposição do juízo - Tutela recursal concedida. Restituição de imposto de renda - Possibilidade de penhora - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2050376-82.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. MARCO PELEGRINI - DJ. 05.06.2025). Oficie-se à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, objetivando o bloqueio de eventual crédito do executado JOSÉ ULISSES GERALDINI, acima qualificado, a título de restituição de imposto de renda, bem como ulterior transferência à disposição deste juízo, conforme requerido pela parte exequente. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que a parte exequente deverá encaminhar ao destinatário para conhecimento/cumprimento. II) Intimem-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1004159-12.2025.4.01.3303

ID: 322173765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-12.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004159-12.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTEMIR DE SOUZA REIS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004159-54.2024.8.26.0704

ID: 260176267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-54.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HANNAH GENU MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais… ADV: Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB 396131/SP) Processo 1004159-54.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hannah Genu Muniz - Vistos. Fl(s). 575/577: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie a autora o necessário à citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Matheus Felipe Tavares

ID: 316648307

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004351-86.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE TAVARES

Intimação

Advogados:

JONAS DE SOUZA CATARINA

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JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004351-86.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: MATHEUS FELIPE TAVARES CPF: 083.939.286-99 SENTENÇA Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo” proposta por Tokio Marine Seguradora S.A. em face de Matheus Felipe Tavares, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que mantinha um contrato de seguro do veículo CG 160 FAN FLEX, de placas BVT0989, segurado em nome de Gabriel Leite Pinto por meio da apólice de seguro n° 25296637, com vigência de 03.09.2020 até 03.09.2021; que, no dia 28.05.2021, o segurado transitava regularmente pela Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso, no município de Pindamonhangaba/SP, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Audi A3, de placas DVD3680 do requerido; que deve ser imputada ao réu a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente; que as tentativas extrajudiciais para cobrança dos prejuízos restaram infrutíferas. Requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais sofridos, devidamente corrigidos. Com a inicial vieram os documentos. No despacho inicial, foi determinada a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação – ID.9827518935. Em sede de contestação (ID.9882056717), o requerido aduz, em síntese, que ao sair do posto de gasolina foi concedida a passagem por outro veículo, razão pela qual não percebeu a faixa dupla contínua devido à falta de familiaridade com o local e à má visibilidade; que a ultrapassagem irregular feita pelo cliente da requerente resultou na colisão e, por conseguinte, na exclusão do seu direito à indenização. Em sede de reconvenção, requereu que os danos sejam cobertos pela requerente, no valor de R$24.738,30, devidamente corrigidos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Impugnação apresentada pela parte autora, impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu e arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do pedido reconvencional. No mérito, refutou todos os termos da contestação/reconvenção – ID.9905868357. Especificação de provas pelas partes – ID’s.9983117905 e10066669551. Por meio da decisão de ID. 10106501443, foi indeferido o pedido de gratuidade do réu e determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção. Custas solvidas – ID.10162147073. A parte requerida juntou aos autos cópia da sentença prolatada nos autos de nº 1004159-60.2021.8.26.0445, que tramitou junto à 3a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP – ID.10405120849. A parte autora manifestou em ID.10421183337. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas. Trata-se de ação de ressarcimento, na qual a parte autora (seguradora) busca receber do requerido a restituição dos prejuízos por ela suportados com o conserto do veículo segurado, no valor de R$2.808,76. Inicialmente, acerca da responsabilidade pelo acidente discutido nos autos, observa-se que o réu Matheus Felipe Tavares ajuizou uma ação indenizatória contra o segurado da autora, que tramitou perante a 3a Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP, sob o nº 1004159-60.2021.8.26.0445, a qual já transitou em julgado e reconheceu que era deste o ônus de cuidado ao realizar a conversão em local em que a via proibia a realização da referida manobra de trânsito, agindo com imprudência. Por conseguinte, os pedidos indenizatórios de Matheus naquele feito foram julgados improcedentes, conforme se infere dos documentos de ID’s.9816953809-pág.122/134, 10405120849 e 10275757799. Assim, não há dúvidas quanto a responsabilidade do réu pelo acidente objeto da lide. Dispõe o art. 927, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso dos autos, tendo a autora comprovado os danos materiais causados no veículo do segurado e que realizou o pagamento dos prejuízos, sub-rogando-se nos seus direitos (ID’s.9816947757, 9816901749 e 9816924485), bem como que inexistem nos autos elementos capazes de ilidir a presunção legal de veracidade, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Registra-se que na ação cível que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, ao que se observa da sentença prolatada naqueles autos, o segurado Gabriel Leite Pinto formulou pedido reconvencional para ressarcimento do valor pago a título de franquia, o qual foi julgado procedente. Outrossim, tal valor não é objeto da pretensão autoral do presente feito, que busca o ressarcimento das despesas sofridas com o reparo do veículo segurado pela seguradora. Noutro giro, no presente feito, o requerido Matheus apresentou reconvenção, visando o recebimento dos danos sofridos com a reparação do seu veículo, após o acidente. No entanto, não é possível rediscutir tal questão no presente feito, eis que acobertada pela coisa julgada material. Nesse sentido, o artigo 502 do CPC prescreve: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Relativamente ao tema ora abordado, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O objeto da causa (ou da demanda) – direito substancial que a parte fez valer ou atuar em juízo – é que, após o provimento definitivo do processo de conhecimento, atinge a força (autoridade) de coisa julgada. O acertamento (definição) feito pela sentença a seu respeito sujeitar-se-á à preclusão máxima que vedará sua rediscussão e rejulgamento no mesmo ou em outros processos futuros.” (Curso de direito processual civil, vol. I, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.610 e 611). Assim, a ação reconvencional deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido Matheus Felipe Tavares, a ressarcir a requerente Tokio Marine Seguradora S.A., no importe de R$2.808,76 (dois mil, oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso. A incidência dos juros de mora deve observar a regra vigente à época do acidente, aplicando-se a taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, após, a taxa SELIC, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Em relação a reconvenção, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, V, do Código de Processo Civil, diante da coisa julgada. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, nos termos do art.85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se o devedor para comprovar o pagamento nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. Se não realizado o pagamento, desde já, fica autorizada a expedição de CNPDP. P.R.I.C. e, arquivem-se os autos com baixa. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 0011083-60.2025.8.26.0576

ID: 296759458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011083-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. V. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

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Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma d… Processo 0011083-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1004159-89.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - N.V.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta precatória, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o débito apontado na inicial, no valor de R$ 10.730,89, acrescido das custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada (CPC - Art. 523, § 1º) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente, apresentado o cálculo atualizado do débito, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de recolhimento das taxas previstas em lei estadual, se o caso, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como manifestar-se acerca do estatuído nos artigos 517 e 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA, podendo o D. Patrono da parte providenciar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s), acompanhada(s) das cópias necessárias (petição inicial, procuração, despacho, etc.), preenchendo corretamente o polo e o endereço da parte no Sistema, comprovando, no prazo de 10 dias, a distribuição nos presentes autos, conforme alteração do provimento CG Nº 1951/2017: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Caso o advogado da parte interessada não comprove no prazo de 10 dias a distribuição, caberá a serventia o envio da Carta Precatória, com senha, o que deve ser observado. ADVERTÊNCIA AO CITANDO/INTIMANDO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Igor Correa Roman, OAB nº 459195/SP. Depreca-se a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça Intime-se. - ADV: IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Processo nº 1004159-66.2025.8.26.0624

ID: 316775544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004159-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIANE EUFRáSIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, com… Processo 1004159-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiane Eufrásio Melo - Vistos. THIANE EUFRÁSIO MELO ajuizou ação de obrigação e condenação pecuniária, como denominada, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ, devidamente qualificadas nos autos. A ré apresentou contestação a fls. 21/28, arguindo, em preliminares, coisa julgada, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação no Processo n° 1001981-23.2020.8.26.0624, que tramitou pela Segunda Vara Cível da Comarca de Tatuí - Ação Civil Coletiva cumulado com Pedido Liminar e Obrigação de Fazer, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente, cuja sentença foi mantida pelo E. TJSP, e no mérito, sustentou impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo em razão do enquadramento das funções exercidas pela autora no grau médio de insalubridade, a teor do laudo da lavra do Dr. Dr. Paulo G. Sansigoto, CRM 43.387. Requereu a total improcedência da ação. Réplica à contestação a fls. 106/110. É O RELATÓRIO. DELIBERO. REJEITO a preliminar de coisa julgada pelo ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região SSPMETERSINDI em face da Municipalidade, autuada sob nº 1001981-23.2020.8.26.0624, objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade, atualmente concedido em grau médio, para o grau máximo aos servidores municipais atuantes na área de saúde municipal, diretamente envolvidos no combate à COVID-19. Com efeito, considerando que a ação coletiva foi julgada improcedente e que não há notícias da intervenção da parte autora naquele processo coletivo como litisconsorte, tampouco que já tenha ajuizado demanda individual anterior, pode, pois, propor ação individual, sem que isso configure coisa julgada. Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TATUÍ. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Inconformismo. Cabimento Direito individual homogêneo. Ação coletiva ajuizada por sindicato, julgada improcedente, mantida por este E. Tribunal. Não há notícias de intervenção da autora no processo coletivo como litisconsorte, nem que já tenha ajuizado demanda individual anterior. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência dos artigos 81, inciso III, 103, inciso III e §2º e 104, todos do CDC. Precedente. Sentença reformada. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Apelo provido (Apelação Cível nº 1002125-26.2022.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, 10ª, Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Antonio Celso Aguilar Corte , Data julgamento: 03 de março de 2023) - g.n. Dessa forma, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. Intime-se. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1004159-48.2025.8.26.0048

ID: 277986619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se.

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Renan Alves Ferreira Costa x Claro S/A

ID: 319710585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004159-20.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES FERREIRA COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004159-20.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Alves Ferreira Costa - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, par… Processo 1004159-20.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Alves Ferreira Costa - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a réCLARO S/Aao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença, acrescidos de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: RENAN ALVES FERREIRA COSTA (OAB 478076/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1004159-48.2025.8.26.0048

ID: 275931667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004159-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004159-48.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se.

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