Resultados para "1004256-06.2023.8.26.0602" – Página 33 de 55

Celina Rodrigues De Lima x Iovale Instituto De Olhos Do Vale Do Paraíba

ID: 308254919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004256-93.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

IOVALE INSTITUTO DE OLHOS DO VALE DO PARAíBA

Intimação

Advogados:

JOSE PABLO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-93.2017.8.26.0156 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Celina Rodrigues de Lima - Iovale Instituto de Olhos do Vale do Paraíba e outro - Vistos. Comunique-se à …

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Processo nº 1004256-13.2025.8.26.0189

ID: 294128487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-13.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANNI PALHãO CAETANO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE POMPEU CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-13.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanni Palhão Caetano de Jesus - Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emend…

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B. S. R. e outros x S. D. Da R.

ID: 277934300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004256-39.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. R. E. M. DA S. R.

Polo Passivo:

S. D. DA R.

Intimação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GALDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Galdino dos Santos (OAB 344381/SP), Karlyne Zanella da Rocha (OAB 376110/SP), Luis Eduardo Ricci do Nacimento (OAB 376146/SP), Norberto Gil Ribeiro (OAB 513676/SP) Processo 1004256-39.2019.…

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Processo nº 1004256-05.2025.8.26.0224

ID: 322404744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004256-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

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Processo 1004256-05.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Francisco de Novaes - Certifico e dou fé de haver designado Audiência de Conciliação para a d…

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Processo nº 0001324-33.2025.8.26.0201

ID: 323692606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001324-33.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES BRéGOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA MOREIRA GOMES BRÉGOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001324-33.2025.8.26.0201 (processo principal 1004256-89.2016.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Tatiane Cristina Moreira Gomes Brégola - Vistos. Fl.26: Considerando…

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Processo nº 1004256-21.2025.8.26.0445

ID: 328097464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004256-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Â. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PIMENTEL VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1004256-21.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.M.R. - Nos termos dos artigos 525 do Código de Processo Civil e 917, §4° das NSCGJ, a impugnaç…

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Maxmix Comercial Ltda x Boulevard Shopping S/A

ID: 258211434

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004256-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BOULEVARD SHOPPING S/A

80

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1004256-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAXMIX COMERCIAL LTDA RÉU : BOULEVARD SHOPPING S/A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 16/04/2025 …

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Processo nº 1004256-82.2025.8.26.0554

ID: 337706487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004256-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA SILVA MALAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMIR PINTO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Katia Aparecida Silva Malago - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 85, por meio da …

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Processo nº 1004256-08.2022.4.01.9999

ID: 334770859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-08.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO RAFAEL SOUZA BARCELOS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelos sucessores de Humberto Barcelos Brasileiro de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade a trabalhador rural. Em suas razões, destaca que restou devidamente comprovada sua incapacidade total para o labor e a atividade rurícola, podendo ser enquadrado como segurado especial. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, em especial a qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior à data de início da incapacidade. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora juntou documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural. Entretanto, apesar da documentação colacionada aos autos, não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. O autor possui capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. Os documentos provam que o autor possui ao menos duas propriedades rurais, uma de 193 e outra de 243 hectares (fls. 33 e 34 do ID 190741434) que, somadas, ultrapassam os 4 módulos fiscais estabelecidos em lei. Observa-se, portanto, que o autor não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não é demais ressaltar, ainda, que o autor comprovou apenas ser proprietário rural. A única documentação, além dos comprovantes de propriedade, tendente a comprovar a atividade rural se trata de contrato de arrendamento na qual o autor é qualificado como arrendador. Somando-se a isso a existência de endereço urbano em município diverso daquele em que se localizam as propriedades rurais, é possível concluir que não há provas sequer do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DII. Sendo assim, não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Majoro os honorários em um ponto percentual, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, em especial a qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior à data de início da incapacidade. 2. O autor possui capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. Os documentos provam que o apelante possui ao menos duas propriedades rurais, uma de 193 ha e outra de 243 ha que, somadas, ultrapassam os 4 módulos fiscais estabelecidos em lei. Observa-se, portanto, que o autor não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. Não é demais ressaltar, ainda, que o autor comprovou apenas ser proprietário rural. A única documentação, além dos comprovantes de propriedade, tendente a comprovar a atividade rural se trata de contrato de arrendamento na qual o autor é qualificado como arrendador. Somando-se a isso a existência de endereço urbano em município diverso daquele em que se localizam as propriedades rurais, é possível concluir que não há provas sequer do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DII. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1004256-08.2022.4.01.9999

ID: 334770867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-08.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO RAFAEL SOUZA BARCELOS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelos sucessores de Humberto Barcelos Brasileiro de sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade a trabalhador rural. Em suas razões, destaca que restou devidamente comprovada sua incapacidade total para o labor e a atividade rurícola, podendo ser enquadrado como segurado especial. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, em especial a qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior à data de início da incapacidade. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora juntou documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural. Entretanto, apesar da documentação colacionada aos autos, não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. O autor possui capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. Os documentos provam que o autor possui ao menos duas propriedades rurais, uma de 193 e outra de 243 hectares (fls. 33 e 34 do ID 190741434) que, somadas, ultrapassam os 4 módulos fiscais estabelecidos em lei. Observa-se, portanto, que o autor não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Não é demais ressaltar, ainda, que o autor comprovou apenas ser proprietário rural. A única documentação, além dos comprovantes de propriedade, tendente a comprovar a atividade rural se trata de contrato de arrendamento na qual o autor é qualificado como arrendador. Somando-se a isso a existência de endereço urbano em município diverso daquele em que se localizam as propriedades rurais, é possível concluir que não há provas sequer do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DII. Sendo assim, não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Majoro os honorários em um ponto percentual, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-08.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5056458-21.2019.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA BARCELOS BRASILEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BORGES VIEIRA - GO42631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente visto que o autor não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, em especial a qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior à data de início da incapacidade. 2. O autor possui capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. Os documentos provam que o apelante possui ao menos duas propriedades rurais, uma de 193 ha e outra de 243 ha que, somadas, ultrapassam os 4 módulos fiscais estabelecidos em lei. Observa-se, portanto, que o autor não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. Não é demais ressaltar, ainda, que o autor comprovou apenas ser proprietário rural. A única documentação, além dos comprovantes de propriedade, tendente a comprovar a atividade rural se trata de contrato de arrendamento na qual o autor é qualificado como arrendador. Somando-se a isso a existência de endereço urbano em município diverso daquele em que se localizam as propriedades rurais, é possível concluir que não há provas sequer do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à DII. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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