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Processo nº 1004311-59.2023.8.26.0568

ID: 328589395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004311-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA BERTHOLDO RABELLO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 0… Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 08 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1004311-36.2025.4.01.3311

ID: 333526616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-36.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004311-36.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004311-36.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. C. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação onde pretende a parte autora a concessão pelo INSS de benefício assistencial, com fundamento em requerimento administrativo realizado em 26/06/2022 (NB: 711.681.654-3). Compulsando os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja identidade de demandas. Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir. Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada. Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda encontra-se pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”. Analisando detidamente o processo anteriormente deduzido (1006422-27.2024.4.01.3311), verifico que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, no qual fora proferida sentença/acórdão, com trânsito em julgado, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, caracterizando o fenômeno processual da COISA JULGADA FORMAL. Com efeito, o presente processo possui os mesmos elementos do processo já analisado, padecendo dos mesmos defeitos que ensejaram a extinção do anterior, que se fundamentou na falta de interesse processual na demanda, diante da falta de pretensão resistida, tendo em vista que a inércia da parte autora impediu que o INSS realizasse a análise devida do requerimento em questão. Trata-se de mera repetição de demanda, sem correção dos vícios, o que enseja nova extinção, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da coisa julgada formal, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei. Itabuna (BA), data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1004311-97.2020.4.01.3703

ID: 336434507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004311-97.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIL DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-97.2020.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSENIL DO ESPIRITO SANTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 e FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. x André Rodrigo Ribeiro Chula e outros

ID: 335422541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048941-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEM CIOCCARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGO RIBEIRO CHULA JEAN IVES BATISTA DA SILVA ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE CHULA

Intimação

Advogados:

WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL PERES DONATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosan… Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosangela Cristina de Andrade Chula - Vistos, A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo às fls. 186, em observância à sentença proferida nos embargos à execução nº 1031276-32.2024, já transitada em julgado, julgado parcialmente procedente aquele feito para considerar pago o valor de R$10.000,00, determinando o prosseguimento deste feito apenas no que se refere ao valor originário de R$12.500,00, com os encargos legais e moratórios, o que foi observado pelo exequente às fls. 186 e 189, que inclusive abateu o valor do depósito de fls. 147/150. Assim o exequente apurou o valor final devido no importe de R$17.275,51 (fls. 189. Ausente impugnação pela parte executada à penhora (certidão de fls. 188) e ante a discordância pela parte exequente com o valor oferecido pelo executado às fls. 147/148, determino que o Cartório providencie a transferência para conta judicial do valor de R$17.275,51, daquele bloqueado às fls. 163/172, liberando-se o saldo remanescente em favor dos executados. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 148/150 (R$6.768,20) e também do valor de R$17.275,51, com os acréscimos legais em favor do exequente, encerrando-se a conta judicial, observando-se o formulário juntado às fls. 191. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente e liberação do valor em favor dos executados. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Fica levantada a penhora no rosto dos autos nº 1004311-64.2024.8.26.0070, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais-SP, deferida às fls. 144/145, servindo a presente de ofício para informar aquele juízo. Providencie o Cartório seu encaminhamento por e-mail. P.R.I. - ADV: WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), MANOEL PERES DONATO JUNIOR (OAB 319639/SP)

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Processo nº 1004311-46.2024.4.01.3901

ID: 337845971

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004311-46.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCONDES DIEGO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO CARLOS LOPES DOS REIS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO CARLOS LOPES DOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCONDES DIEGO ALVES DO NASCIMENTO - CE35336-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004311-46.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004311-37.2025.8.26.0003

ID: 295790780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente… Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1004311-57.2025.4.01.3304

ID: 330096875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-57.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MASCARENHAS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004311-57.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1004311-57.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria nº 01 desta 3ª Vara Federal, a Secretaria comunica a parte autora que a concessão do benefício pretendido exige a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nessas premissas, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo sem manifestação, registre-se para sentença. De outro turno, cumprida a determinação do terceiro parágrafo, intimar o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, serão adotadas, ainda, as seguintes providências: 1) Havendo proposta de acordo direto, intimar a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença, em caso de aceitação; 2) Havendo possibilidade de formulação de proposta de acordo em audiência, encaminhar os autos para o Secon desta Subseção. 3) Não havendo manifestação expressa que se enquadre nas situações anteriores, agendar audiência de instrução e julgamento. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1004311-89.2025.8.26.0309

ID: 303031003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE VASQUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1004311-89.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clemente Vasques Filho - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15… Processo 1004311-89.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clemente Vasques Filho - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

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Antonio Maneti Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296468369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001832-47.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANETI NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BISELLI

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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HELTON DA SILVA TABANEZ

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Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - A… Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Maneti Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Após a homologação dos cálculos pela decisão de fls. 156, a Autarquia ré apresentou nova impugnação às fls. 145/146. Em seus argumentos, sustentou que diante do julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF, não mais subsiste o direito da parte autora ao recebimento proveniente do título judicial transitado em jugado em razão do decidido. Afirma que no julgamento, o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal, declarando inconstitucional a chamada revisão da vida toda. Aduz ainda que a decisão das ADI's tem caráter imperativo para a Administração Pública Federal nos termos do artigo 102, § 2º, da CF; e artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e possui eficácia desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024 (ADI nº 5439 AgR, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 27/04/2021). Por fim, afirma que é possível, desde logo, o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título transitado em julgado. O caso é de rejeição à impugnação ora apresentada. Conforme foi consignado no julgamento, das ADI's 2110 e 2111, sua eficácia, inicia-se desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024. Além disso, ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão, observando-se, evidentemente o direito já adquirido. "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025." No caso dos autos, o trânsito em jugado do título judicial ocorreu em 26/09/2023, conforme certidão de fl. 197 dos autos principais. Portanto, anterior ao estabelecido pela sessão de julgamento. Isto posto, legítima à exigibilidade do título executivo formado em favor do exequente. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO BISELLI (OAB 159088/SP), HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

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Processo nº 1004311-54.2024.8.26.0526

ID: 335156446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. DE A. L. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Públi… Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Público apontou a distribuição de ação anterior entre as mesmas partes (em polos inversos) e contendo a mesma causa de pedir. Decido. Primeiramente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, apensem-se estes autos aos do processo nº 1003588-35.2024.8.26.0526 para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, observo que naqueles autos houve renúncia da advogada do requerente, ora requerido, sem a regularização da representação processual, restando configurada a incapacidade processual do autor daquele processo. Assim, em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. De modo que defiro a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro da Lei nº 5.478/68, (a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); (b) no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal vigente na época do pagamento, devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, em conta bancária (abaixo indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Por fim, (c) em caso de recebimento de benefício previdenciário, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 30% do benefício mensal vigente. Serve a presente decisão como ofício para desconto de pensão alimentícia a qualquer empregadora com a qual o requerido mantenha vínculo empregatício ou ao INSS, caso receba ou venha a receber benefício previdenciário, devendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, ante a concessão de medida protetiva, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP), ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP)

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