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Processo nº 1004314-18.2025.8.11.0000

ID: 331080433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE CARVALHO ARRUDA ESTETICAR FUNILARIA LTDA MAXIMO FLORENTIM

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004314-18.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004314-18.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), ALINE ALVES DE CARVALHO ARRUDA - CPF: 041.813.981-45 (EMBARGADO), MAXIMO FLORENTIM - CPF: 249.750.441-53 (EMBARGADO), CLUB PROTECT - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 25.214.659/0001-71 (EMBARGANTE), ESTETICAR FUNILARIA LTDA - CNPJ: 48.638.077/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES - CPF: 071.723.146-11 (ADVOGADO), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES - CPF: 069.764.796-00 (ADVOGADO), ESTETICAR FUNILARIA LTDA - CNPJ: 48.638.077/0001-18 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – VEÍCULO SINISTRADO – DEMORA INJUSTIFICADA NO INÍCIO DOS REPAROS – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – OMISSÃO CONTRATUAL CONTINUADA – NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CLUB PROTECT - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE ALTA CILINDRADA DE MINAS GERAIS E OUTRA contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1004314-18.2025.8.11.0000 interposto pela parte embargada. Em suas razões, a parte embargante alega: (i) que o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes quanto à análise de matérias de direito material e constitucional pertinentes à controvérsia, especialmente no tocante à aplicação dos artigos 421 e 422 do Código Civil, os quais consagram os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato, da força obrigatória dos pactos e da boa-fé objetiva; (ii) que houve omissão quanto à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de cláusulas restritivas em contratos de adesão, desde que claras e previamente informadas, como, sustenta, teria ocorrido no caso dos autos; (iii) que o acórdão não enfrentou os argumentos da embargante sobre a inexistência de comprovação do pedido de fornecimento do carro reserva pelo associado, tampouco da demonstração de urgência apta a justificar medida antecipatória; (iv) que a prestação do benefício do carro reserva estava sujeita a condições expressamente contratadas, como o pagamento de caução reembolsável e limitação temporal de 10 dias, sem que tais cláusulas tenham sido declaradas abusivas ou nulas, o que deveria ter sido examinado; (v) que as omissões obstam a interposição de recursos aos tribunais superiores, notadamente quanto à análise dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual busca o prequestionamento expresso das normas mencionadas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, por suposta ausência de manifestação sobre normas de direito material (especialmente os artigos 421 e 422 do Código Civil), bem como sobre fundamentos constitucionais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atinente à validade de cláusulas restritivas em contratos de adesão. Todavia, não assiste razão à embargante. Isso porque o acórdão impugnado examinou de modo claro, direto e suficiente a matéria posta em debate, fundamentando-se na constatação de que a cláusula limitadora da concessão do carro reserva mostra-se, em princípio, abusiva, por restringir indevidamente o direito do consumidor à proteção contratual efetiva, sobretudo em sede de tutela de urgência. Dessa forma, é cristalino que a decisão não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo abordado os fundamentos jurídicos relevantes para a formação do convencimento colegiado. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004314-90.2025.8.26.0132

ID: 302423917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L.A.M. LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004314-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - L.a.m. Lopes - Vistos. Diz a autora que recebeu a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito re… Processo 1004314-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - L.a.m. Lopes - Vistos. Diz a autora que recebeu a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito representado pela duplicata nº 154500/6, apresentada pelo Banco Santander S.A., emitida da data de 23/05/2025, no valor de R$ 10.534,83, vencimento em 28/05/2025. No entanto, afirma que nunca teve nenhuma relação jurídica com a parte requerida que fundamentasse a emissão de tal título, bem como a entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço equivalente, apenas baseado em um instrumento particular digitalizado, incapaz de demonstrar relação subjacente. Em tutela de urgência (fls. 05), pede a emissão da ordem para determinar ao 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva/SP, que seja provisoriamente cancelado o seguinte protesto: Protocolo nº 374192 Banco Santander S.A. - datado de 23/05/2025, com vencimento em 28/05/2025, no valor de R$10.534,83 Título 154500/6. Breve relatório. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo cabível a concessão da medida pleiteada. Os documentos anexados indicam a probabilidade do direito da parte autora. Há urgência no pedido, ante o inegável dano que a manutenção do protesto causará se ao final forem reconhecidos indevidos os valores cobrados. Não se verifica perigo de irreversibilidade na medida. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, buscando afastar o risco de dano de difícil reparação e considerando a reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto, efetivado em nome da parte autora, em relação ao seguinte título: *2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva/SP, Protocolo nº 374192 Banco Santander S.A. - datado de 23/05/2025, com vencimento em 28/05/2025, no valor de R$10.534,83 Título 154500/6. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado em cartório até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente e que eventuais despesas cartorárias ficarão por conta da parte autora. A efetivação da medida fica condicionada ao depósito da caução real ou fidejussória, no prazo de três (03) dias, no valor do débito, sob pena de sua revogação (Artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício/mandado que deverá ser encaminhado pela parte interessada ao cartório de protesto, devidamente instruído com cópias dos títulos e às suas expensas, para as medidas necessárias. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida pelos correios e o Banco Santander por meio do Portal eletrônico, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizadana internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 0000343-11.2025.8.26.0619

ID: 291226848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-11.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-11.2025.8.26.0619 (processo principal 1004314-21.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado,… Processo 0000343-11.2025.8.26.0619 (processo principal 1004314-21.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vni Cobranças Ltda - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastante utilizado neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. A não indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei de regência. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1004314-76.2025.8.26.0266

ID: 326541719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1004314-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Moises Gomes Pereira - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais caracterí… Processo 1004314-76.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Moises Gomes Pereira - As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1004314-89.2025.8.26.0003

ID: 280964547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004314-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ALVES NASCIMENTO

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ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada… ADV: Lucas Vinicius Alves Nascimento (OAB 491839/SP) Processo 1004314-89.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. G. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção que milita a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S.. em face de D.R.T.S., menor representado pela genitora, Sra. M.T., na qual o autor postula a redução da pensão alimentícia fixada por meio de sentença homologatória nos autos nº 0037802-09.2011.8.26.0564 (fls. 48/53), em valor equivalente a 2 salários-mínimos. Alega que foi dispensado de seu serviço no exterior e retornou ao Brasil, contudo, ainda não se recolocou profissionalmente. Tal fato causou substancial redução de sua renda mensal e tornou a pensão alimentícia atual onerosa. Afirma que, na atualidade, o valor supera 50% de seus ganhos mensais, inviabilizando seu sustento e de sua nova família. Assim, ante a modificação de sua capacidade financeira, requer, em pedido de urgência, a redução da pensão alimentícia atual para o valor correspondente ao valor de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 56 pelo parcial provimento do pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no dever de sustento imputado aos genitores, razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de parentesco entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade e sua modificação, na hipótese de revisão dos alimentos fixados. Embora o valor equivalente a dois salários mínimos possa ser elevado a quem não aufere renda, o autor não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de prova de suas alegações de que perdeu o emprego, não conseguiu recolocação no mercado, da renda atual por ele auferida ou mesmo da constituição de nova família. Ao contrário, contando o menor atualmente com 17 anos, é crível que suas despesas na atualidade já sejam maiores em razão do crescimento e desenvolvimento do infante. Ademais, sabe-se que é dever dos genitores empreender esforços para garantir o sustento de sua prole, não podendo eximir-se de tal obrigação, ainda que enfrentadas dificuldades financeiras e intempéries da vida, que, por ora, sequer foram demonstrados. Sobre o tema, já se decidiu: "Revisional de Alimentos Improcedência Pretensão do Autor à redução dos alimentos Ausência de demonstração quanto à alteração de fortuna do devedor, a justificar a redução da obrigação, como requerida Menores cujas necessidades são presumidas e que não podem se ver desamparados, inesperadamente Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1065080-43.2022.8.26.0576; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Ante o exposto, não comprovada a modificação do binômio necessidade e possibilidade, INDEFIRO a liminar requerida. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

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Processo nº 1004314-79.2020.4.01.9999

ID: 277887465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004314-79.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA

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PATRICIA CRISTINA CORREA DE MENEZES

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Apelação Cível Nº 1004314-79.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA (OAB MG045871) A… Apelação Cível Nº 1004314-79.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : VANDA MARIA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ DAS DORES GOMIDE COSTA (OAB MG045871) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA CORREA DE MENEZES (OAB MG125388) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. II - Questão em discussão Discute-se a comprovação do efetivo labor rural da parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício, nos termos da legislação previdenciária aplicável. III - Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, para a concessão da aposentadoria por idade rural, é necessário a comprovação do exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência exigida no artigo 142 do referido diploma legal. 2. A prova documental constitui elemento indispensável para a formação do convencimento judicial, admitindo-se a sua complementação por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). 3. Documentos apresentados pela autora, como certidão de casamento com indicação da profissão de lavrador do cônjuge, CTPS da autora e do cônjuge com vínculos rurais, constituem início razoável de prova material. 4. A prova oral colhida é coesa, convergente e confirma o exercício da atividade rural da autora, reforçando o conteúdo probatório material e comprovando o tempo de carência exigido. 5. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome do cônjuge como início de prova material para a autora, inclusive quando o vínculo do cônjuge é formal e o da requerente, informal (TNU, Tema 327). 6. Atendidos os requisitos etário e de carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, conforme artigo 49, I, “b”, da Lei n. 8.213/91. 7. Presentes os requisitos, defere-se a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. IV - Dispositivo. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004314-94.2025.8.11.0007

ID: 300594379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE RICARDO FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004314-94.2025.8.11.0007. REQUERENTE: JOSE RICARDO FIGUEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. In casu, pelo Ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20.04.2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo “expert”, podendo ser reapreciado após a perícia médica, pois apesar da documentação apresentada, o requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, § 3º, do CPC. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito(a) judicial o(a) médico(a) Dr(a). Fernanda Sutilo Martins, CRM 4232, razão por que, FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo(a) perito(a) nomeado(a), que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a (o) Sr(a). Perito(a) cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004314-92.2025.8.26.0099

ID: 300709183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004314-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS FRANCISCO

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Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de… Processo 1004314-92.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Fixação - A.J.C.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Recebo a petição de fls. 38/40 como aditamento à inicial. Inclua-se no polo ativo o menor IGCC (fls. 9). Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato do filho desde a separação do casal. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora à empresa empregadora, DESTRO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, para desconto mensal dos alimentos acima especificados em folha de pagamento do réu, qualificado no preâmbulo, devendo juntar o protocolo nos autos. Conta para depósito: Banco Itaú, agência nº 0007, conta corrente nº 51678-4 em nome da genitora. Fixo o prazo de 5 dias antes da data de início da audiência de mediação para que as partes e o Ministério Público apresentem prova ou indícios de violência doméstica ou familiar, se o caso (CPC, artigo 699-A). Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: SANDRO CARLOS FRANCISCO (OAB 192030/SP)

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Processo nº 1004314-51.2025.4.01.3000

ID: 321820363

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004314-51.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004314-51.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004314-51.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: GIOVANNA ARAUJO SANTOS AUTOR: J. M. A. F. Advogados do(a) AUTOR: ROSIVANE DE OLIVEIRA GALVAO - AC6676, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2181596363) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1004523-88.2024.8.26.0360

ID: 312703092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-88.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃ… Processo 1004523-88.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cristovam Amarildo Barbosa - Vistos. CRISTOVAM AMARILDO BARBOSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que as partes entabularam Cédula de Crédito Bancário referente a empréstimo pessoal para trabalhadores do setor privado, no valor de R$ 41.391,63 (quarenta e um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.897,37 (mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), com primeira tendo seu vencimento para o dia 21/11/2024. Alegou que há abusividades no contrato. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer os benefícios da justiça gratuita, a concessão de antecipação de tutela; o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da periodicidade de capitalização dos juros, bem como revisão. Juntou documentos. Recolhidas as custas, restando prejudicada análise ao pedido de gratuidade da justiça anteriormente solicitado pelo autor. Os autos foram remetidos os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação. O requerido apresentou contestação (fls.92/97). Preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça e a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. Defende que não possui nenhuma responsabilidade sobre o objeto da lide, uma vez que todas as informações essenciais e relevantes para a contratação, tais como condições contratuais, direitos e obrigações, foram devidamente disponibilizadas à autora no momento da formalização do contrato. Alega a legalidade dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Sustenta que as partes têm autonomia para contratar. Impugna os danos materiais e a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (98/302). Audiência de conciliação infrutífera (fls.309/310). Houve réplica (fls. 319/333). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I ,do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. De início, deixo de apreciar a impugnação à justiça gratuita considerando que tal benesse não foi deferida a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que, em 23/08/2024, as partes ajustaram contrato de empréstimo pessoal no valor de R$41.391,63, com pagamento através de 48 parcelas de R$1.897,37. Estipulou-se taxa de juros anual de 50,233%, taxa de juros mensal de, 3,45%, CET anual de 53,258% e CET mensal de 3,622%(fl.31). Os juros, portanto, foram pré-fixados e constaram expressamente no contrato, assim como foi especificado o valor de cada prestação, o que contou com a anuência da parte autora. E, havendo previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, admite-se a cobrança de juros capitalizados. Este o teor da Súmula nº 541 do STJ (A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). Nesse sentido: demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃOMODIFICADA em parte. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADAQUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. 3.CAPITALIZAÇÃO diária DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POISEXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ.INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. [...](TJSP; Apelação Cível 1007203-45.2024.8.26.0037; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Acrescente-se, ainda, que o fato de a taxa de juros remuneratórios eventualmente exceder a taxa média do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 925.530 SP, Ministro Relator: Raul Araújo, data de julgamento: 18/04/2017) No caso dos autos, a taxa de juros aplicada sequer supera o dobro da média de mercado (fl. 39), não havendo que se falar em abusividade. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação revisional cumulada com repetição de indébito Contrato de empréstimo pessoal não consignado Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada Ausência de demonstração de que a cobrança destoasse, em muito, da média do mercado Sentença mantida Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1004314-36.2024.8.26.0032; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, não há que se falar em declaração de abusividade, modificação do valor das parcelas. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP)

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