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Processo nº 1004362-26.2025.4.01.3900

ID: 299776540

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004362-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004362-26.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004362-26.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANANDA SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Geneci Marina Oliveira Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277053232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-66.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geneci Marina Oliveira Pereira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto julgo procedente a ação que GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA propôs contra BANCO BRADESCO S/A e, consequentemente: a) declaro a nulidade dos contratos ns. 433816825, 3460181, 414653356 ou 4653356, 405079030, 423393298, 8921763 e 3451677; b) declaro a inexigibilidade das parcelas mensais atreladas aos referidos contratos; c) condeno o réu a restituir as parcelas debitadas da conta da autora, com os acréscimos legais, totalizando R$ 14.904,39 (17/fevereiro/2023; fls. 141/144), devendo ser abatidos/compensados os valores que foram creditados para a autora porque, quais sejam, R$ 70,44 (empréstimo pessoal 405079030; fls. 33), R$ 547,07 (empréstimo pessoal 414653356; fls. 35), R$ 347,68 (empréstimo pessoal 3451677; fls. 38), R$ 2.254,20 (empréstimo pessoal 423393298: fls. 38) e R$ 46,85 (empréstimo pessoal 8921763; fls. 42), sendo que estes 5 (cinco) valores deverão ser corrigidos monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir dos respectivos meses em que foram creditados na conta da autora e até fevereiro/2023; d) condeno o demandado ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (tabela do TJSP) a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação, ficando confirmada a tutela provisória (fls. 44) e resolvido o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, e § 16 do CPC. Defiro a expedição de mandado, em favor do perito JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS, para levantamento da outra metade dos honorários periciais (fls. 293/294), ou seja, R$ 5.400,00 (e acréscimos proporcionais sobre o depósito judicial de fls. 215), providenciando a Serventia o necessário. P. I. C.

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Elton Andrelino Da Rocha x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho Vunesp

ID: 276558920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-40.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDRELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

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RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.2… ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Andrelino da Rocha - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Antonio Carlos Mendonca e outros x Firmino Teodoro Neto

ID: 258344366

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDONCA FRANCISCO ALEXANDRE MENDONCA JOSE DONIZET DE MENDONCA JOSE ORLANDO DE MENDONCA JOSE RONALDO COSTA MARIA IRIS MENDONCA PERDIGAO MARIA MERCES DE MENDONCA OLIVEIRA MARIA PERPETUA DE MENDONCA CARVALHO

Polo Passivo:

FIRMINO TEODORO NETO

80

Advogados:

LEDVA BORGES HUBNER CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004362-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA IRIS MENDONCA PERDIGAO AUTOR : ANTONIO CARLOS MENDONCA AUTOR : FRANCISCO ALEXANDRE MENDONCA AUTOR : JOSE RONALDO COSTA AUTOR : …

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Processo nº 0000789-96.2025.8.26.0236

ID: 329623078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI REINALDO SCANAVACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexan… Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexandre Scarpin Agostini - Vistos. Assiste razão à parte autora, conforme se depreende da manifestação apresentada à fl. 40. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 28, tendo em vista que foi proferida com evidente equívoco. Considerando a concordância do INSS (fl. 226), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fl. 09/20 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o contrato de fls. 03/08, defiro o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)

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Processo nº 1004362-88.2025.8.26.0604

ID: 307062053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004362-88.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA ROSA JOSE ANTONIO MORIGI DA SILVA MARCIA REGINA SILVA DA ROSA MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISAMA FRANCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antoni… Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antonio Morigi da Silva - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mesmo prazo, apresente a certidão de casamento da falecida, certidão negativa de testamento, certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou de inexistência deles e extrato de eventual saldo de benefício existente junto ao INSS em nome da falecida. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Simone Bueno Brandao

ID: 295514418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-24.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SIMONE BUENO BRANDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI PIVA LOPES DA CUNHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Simone Bueno Brandao - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE SEU CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. ALEGOU NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O CONTRATO E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA REQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 13, II, DA LEI 9.656/98.4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU O ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA AUTORA, TORNANDO ILÍCITA A RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILÍCITA. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13, II. CPC, ART. 85, §§ 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1256869/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sueli Piva Lopes da Cunha (OAB: 357527/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004362-14.2024.4.01.3301

ID: 298555269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-14.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SANTOS MOUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004362-14.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN SANTOS MOUTINHO Advogado do(a) AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA - BA16848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Eudes Pacheco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310606611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUDES PACHECO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004362-69.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004362-69.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES PACHECO Advogados do(a) AUTOR: BRENO TIAGO SOUSA GOMES - MA25540, MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004362-45.2025.8.13.0024

ID: 283387796

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDONCA FRANCISCO ALEXANDRE MENDONCA JOSE DONIZET DE MENDONCA JOSE ORLANDO DE MENDONCA JOSE RONALDO COSTA MARIA IRIS MENDONCA PERDIGAO MARIA MERCES DE MENDONCA OLIVEIRA MARIA PERPETUA DE MENDONCA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEDVA BORGES HUBNER CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004362-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA IRIS MENDONCA PERDIGAO ADVOGADO(A) : LEDVA BORGES HUBNER CARVALHO (OAB MG158745) AUTOR : ANTONIO CARLOS MENDONCA ADVOGADO(A) : …

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