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Processo nº 1004362-72.2024.8.26.0168

ID: 298413421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-72.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

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Processo 1004362-72.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 82/83), DEFIRO a penhora do… Processo 1004362-72.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 82/83), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos vencimentos do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, esgotaram-se os meios menos gravosos para satisfazer o débito. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora. Oficie-se o empregador JOSE COSTA DE FARIA JÚNIOR LTDA para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 10/06/2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Stephanie Lasso Vargas x Fundação Do Abc

ID: 331769681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-78.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE LASSO VARGAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC

Intimação

Advogados:

LETICIA DA SILVA DIAS

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1004362-78.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stephanie Lasso Vargas - Fundação do Abc e outro - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a parte… Processo 1004362-78.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Stephanie Lasso Vargas - Fundação do Abc e outro - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a parte credora a requerer o que de direito, em TRINTA dias, sob pena de arquivamento, observando-se, em caso de pedido de execução os itens 3 a 5 desta decisão. 2.) Em havendo depósito espontâneo do débito antes de iniciado o cumprimento de sentença, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência para outro Banco que não o Banco do Brasil (hipótese em que será cobrada tarifa), atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. Para fins de transferência via PIX, utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24). 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LETICIA DA SILVA DIAS (OAB 402718/SP)

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Processo nº 1004362-22.2025.8.26.0529

ID: 298107428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004362-22.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívid… Processo 1004362-22.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Gerson Torralbo Vieira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 305481501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON TORRALBO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1004362-53.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Torralbo Vieira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, extingo o processo, com exa… Processo 1004362-53.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Torralbo Vieira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para (i) CONDENAR a instituição requerida à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária da parte autora, no valor total de R$42.000,00, com correção monetária desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação, e para (ii) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária desde a presente data e de juros moratórios desde a citação. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m. e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP; já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação e que devem ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após o trânsito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP)

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Processo nº 1004362-10.2025.8.26.0533

ID: 310517972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004362-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR SEBARTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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Processo 1004362-10.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Júlio Cesar Sebartião - Vistos. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de De… Processo 1004362-10.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Júlio Cesar Sebartião - Vistos. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e, considerando o lançamento do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento" lançado pelo TJSP em 16/10/2023, o qual engloba, também, processos em andamento, suspendo o processo e determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando os réus advertidos de que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Na audiência deverá o autor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se os réus para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a audiência será realizada de forma remota, pelo "teams", cabendo às partes fornecer os e-mails delas e de seus advogados para envio do link. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291312345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291311831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004362-46.2017.8.11.0003

ID: 283693867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. EXECUTADO: ECOENGE ENGENHARIA E CONSTRUCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004362-46.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. EXECUTADO: ECOENGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 186963089, no montante de R$ 5.730,26 (cinco mil setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ: 23.866.615/0001-09. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004362-29.2024.8.26.0441

ID: 324873577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004362-29.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1004362-29.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Aparecida Martins de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa ação, nos… Processo 1004362-29.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sirlei Aparecida Martins de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa ação, nos termos do artigo 487 I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1004362-35.2025.8.26.0266

ID: 327088512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-35.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO THE PLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LEITE

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Processo 1004362-35.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício The Place - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004362-35.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício The Place - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIA REGINA LEITE (OAB 287159/SP)

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