Resultados para "1004470-81.2022.8.26.0650" – Página 33 de 42

Processo nº 1004470-33.2022.8.26.0666

ID: 311264829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004470-33.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004470-33.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 94/99), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientifi…

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Processo nº 1004470-93.2025.8.26.0224

ID: 290738376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIME VILA ENDRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-93.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Prime Vila Endres - Vistos, Reputa-se válida a citação da parte executada às fls. 32 e 33, n…

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Carlos Antonio Vitor Alves x Maria Francisca Dos Santos Crizol

ID: 326085286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-87.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VITOR ALVES

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CRIZOL

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-87.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Antonio Vitor Alves - Maria Francisca dos Santos Crizol - Ante o exposto, JULGO IMPRO…

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Paulo Rogerio Cutolo x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330163178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004928-24.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO CUTOLO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

EDGAR BATISTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004928-24.2025.8.26.0032 (processo principal 1004470-24.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Cutolo - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. O a…

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Processo nº 1004470-03.2025.4.01.3303

ID: 333628134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-03.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004470-03.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1004470-71.2023.8.26.0642

ID: 313549905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004470-71.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-71.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edilene dos Santos - Vistos. Encaminhem-se os autos (senha de acesso) ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que se manifest…

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Carlos Antonio Vitor Alves x Maria Francisca Dos Santos Crizol

ID: 323819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-87.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VITOR ALVES

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CRIZOL

Intimação

Advogados:

RAUL GALLO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-87.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carlos Antonio Vitor Alves - Maria Francisca dos Santos Crizol - Relação: 0568/2025 Teor do …

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Processo nº 1004470-08.2024.8.26.0296

ID: 335297515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-08.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIúNA - LOTE B (CONDOMíNIO RESIDENCIAL RECANTO JAGUARY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CONTE FACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-08.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jaguariúna - Lote B (Condomínio Residencial Recanto Jaguary) - Vistos. Analisand…

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Processo nº 1004470-24.2021.4.01.3600

ID: 276201599

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004470-24.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004470-24.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004470-24.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEMAR GONCALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004470-24.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004470-24.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEMAR GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELE PETROSINO JUNIOR - SP182845-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004470-24.2021.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600. O INSS sustenta que o prazo prescricional de cinco anos para a execução deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da ACP (01/10/2015), conforme dispõem o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. Alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, pois os documentos necessários para a execução estavam disponíveis ao segurado por meio do sistema "Meu INSS", da Central 135 e de requerimento presencial nas agências do INSS. Defende, ainda, que a interpretação dada pelo Tribunal ao Tema 880 altera injustificadamente o marco prescricional e que, no caso concreto, não havia efetiva dependência do fornecimento de documentos pelo INSS para o ajuizamento da execução. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada para que o Recurso Especial seja admitido ou, subsidiariamente, que o Agravo Interno seja submetido ao órgão competente para julgamento. Em contrarrazões, Valdemar Gonçalves de Lima sustenta que o Agravo Interno não deve ser conhecido, pois a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 880/STJ, que possui caráter vinculante. Argumenta que, nos termos do Art. 1.042 do CPC, não cabe Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial quando esta se fundamenta em entendimento firmado sob a sistemática de recurso repetitivo. No mérito, defende que a decisão agravada está correta, pois o título executivo determinava o fornecimento de documentos pelo INSS, justificando a aplicação da modulação do Tema 880. Alega que o INSS não demonstrou ter disponibilizado os documentos antes da execução individual e que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 30/06/2017, conforme fixado pelo STJ. Requer, assim, o não conhecimento ou o desprovimento do Agravo Interno, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentando que o acórdão recorrido está em plena conformidade com o Tema 880/STJ. Destacou que a ACP transitou em julgado antes do marco de 17/03/2016, estabelecido pelo STJ para aplicação da modulação, e que o título executivo determinava o fornecimento de documentos pelo INSS para a individualização da execução. Concluiu, assim, que o prazo prescricional foi corretamente contado a partir de 30/06/2017 e, por consequência, negou seguimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004470-24.2021.4.01.3600 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: No exercício do juízo monocrático de admissão do RE-STF e/ou do STF (art. 994, VI-VII, do CPC/2015), compete à Vice-Presidência do TRF1 (art. 22, III, do RI-TRF1) decidir conforme os Incisos I a V do art. 1.030 do CPC/2015, após o exame da presença ou não dos pressupostos processuais recursais gerais (intrínsecos e extrínsecos) e específicos próprios. O CPC/2015 estipula (§§1º e 2º do art. 1.030 c/c art. 1.042) ser cabível o Agravo Interno ao TRF1 contra a decisão negativa de seguimento ou de sobrestamento (Incisos I e III do art. 1.030) e, contra a decisão de inadmissão (V), o Agravo ao STJ e/ou ao STF. O eventual manejo equivocado de tais (ou de aclaratórios evidentemente fora dos estritos termos do art. 1.022 do CPC/2015) denota, quando o caso, erro grosseiro. No caso concreto, como se consignou, ao Recurso Especial interposto pelo INSS foi negado seguimento, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada no Tema 880/STJ. O agravante sustenta que a prescrição da execução deveria ser contada a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (ACP) nº 0016099-42.2003.4.01.3600, ocorrido em 01/10/2015, conforme dispõem o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150/STF. Alega que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não se aplicaria ao caso, pois os documentos necessários à execução estavam disponíveis ao segurado por meio do sistema Meu INSS, da Central 135 e do atendimento presencial nas agências do INSS. A tese do INSS, no entanto, não se sustenta diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do Tema 880/STJ, modulou-se o início do prazo prescricional para execuções individuais derivadas de sentenças coletivas que dependam do fornecimento de documentos pelo executado, nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/06/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017." (Acórdão publicado no DJe de 22/06/2018, STJ, Tema 880) No caso concreto, a ACP transitou em julgado antes da data-limite fixada pelo STJ (17/03/2016) e o título executivo determinava expressamente que os documentos necessários ao cumprimento da sentença deveriam ser fornecidos pelo INSS. Assim, a contagem do prazo prescricional somente se inicia em 30/06/2017, não havendo prescrição da pretensão executória. O argumento do INSS de que os segurados poderiam ter obtido os documentos por outros meios não é suficiente para afastar a incidência do Tema 880/STJ. O critério estabelecido pelo STJ para modulação não exige prova de que o segurado efetivamente solicitou e não obteve os documentos, bastando que o título executivo preveja a obrigação de fornecimento por parte do ente público executado. Além disso, a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no Art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, que impede a admissão de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos. Nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe Agravo Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial com base em tese vinculante, salvo demonstração de distinção (distinguishing), o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, pois aplicou corretamente o Tema 880/STJ e não há fundamento jurídico para o afastamento da modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004470-24.2021.4.01.3600 AGRAVANTE: VALDEMAR GONCALVES DE LIMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880/STJ. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO INSS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 880/STJ. 2. O INSS sustenta que o prazo prescricional de cinco anos para a execução deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600, ocorrido em 01/10/2015, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. Argumenta que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não se aplicaria ao caso concreto, pois os documentos necessários à execução estavam disponíveis ao segurado por outros meios. 3. O agravado alega que a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 880/STJ, uma vez que o título executivo determinava o fornecimento de documentos pelo INSS, justificando a modulação do termo inicial da prescrição para 30/06/2017. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em definir o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva em caso de necessidade de fornecimento de documentos pelo INSS, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 880, modulou os efeitos do início do prazo prescricional, estabelecendo que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependam do fornecimento de documentos pelo executado, a contagem do prazo prescricional inicia-se em 30/06/2017. 6. No caso concreto, a Ação Civil Pública transitou em julgado antes da data-limite fixada pelo STJ e o título executivo determinava expressamente a obrigação do INSS de fornecer os documentos necessários à execução. Assim, o prazo prescricional foi corretamente contado a partir de 30/06/2017. 7. A alegação do INSS de que os documentos poderiam ser obtidos por outros meios não afasta a incidência do Tema 880/STJ, pois o critério estabelecido pela Corte Superior não exige prova da negativa de fornecimento ao segurado, bastando que a obrigação esteja prevista no título executivo. 8. Ademais, a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o que impede a admissão do recurso quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos. Nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe Agravo Interno contra essa decisão, salvo demonstração de distinção (distinguishing), o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno desprovido. Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.030, I, "b", e 1.042. Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 880, Acórdão publicado no DJe de 22/06/2018. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Adilson Da Rocha Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 303908963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004470-11.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004470-11.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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