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Processo nº 1007278-79.2025.8.26.0286

ID: 330450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007278-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Ednilson Ayres contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega, em síntese, que moveu ação de cobrança de seguro contra a empresa ré - autos nº 1004508-21.2022.8.26.0286 - em que pretendia o recebimento de indenização por perda total do seu veículo. Consta da inicial que foi reconhecida a perda total naquela demanda e a parte requerida assumiu a propriedade do veículo. No entanto, o autor foi surpreendido por avisos de protesto pela falta de pagamento do IPVA correspondente à exercícios posteriores ao sinistro. Sustenta que a ré tinha obrigação de regularizar a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito e suportar o pagamento de eventual débito. Argumenta que por conta da inércia da ré, os títulos foram protestados em nome do autor, o que provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que, em tese, caberia à parte ré transferir o veículo junto à autoridade de trânsito após o sinistro, bem como suportar o pagamento de eventuais débitos tributários em aberto. Contudo, ao menos por ora, o requerido não cumpriu sua obrigação. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, é público e notório que a lavratura de protesto, bem como a inscrição do nome de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de proteção ao crédito provoca diversos danos para estas, face às dificuldades de se obter empréstimos e oferecer garantias necessários para que se exerça suas atividades profissionais e pessoais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos indicado à pgss. 34/35 - protocolo nº 0074-30/03/2025-90 e 0298-15/04/2025-69, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas e tão somente, em relação aos protestos impugnados nesta demanda. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a serventia o necessário através dos sistemas SERASAJUD e SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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Processo nº 1004508-51.2025.8.26.0533

ID: 316241332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.089,00. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037

ID: 275651032

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEUBER GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUBER GOMES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004508-04.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUBER GOMES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004508-03.2025.4.01.3307

ID: 277329721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004508-03.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004508-03.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004508-25.2024.4.01.3602

ID: 329800765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-25.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-25.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2183889503) concluiu que o autor possui fraturas nas pernas direita e esquerda (CID S82), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30/06/2020, encontrando-se total e temporária incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde 29/10/2024, com estimativa de recuperação laboral em um ano da data da perícia 13/03/2025 (quesitos 3, 3.2 e 3.3). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Conquanto a parte autora invoque a Súmula 47 da TNU, para sustentar a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o fato é que a referida súmula diz respeito a casos em que é reconhecida a incapacidade parcial e permanente, pelo que não se aplica ao presente caso, em que reconhecida a incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado e carência. Com a DII fixada em 29/10/2024, data da cessação do benefício de NB 633.911.118-5. este concedido em decorrências das mesmas patologias incapacitantes destacadas em perícia judicial, o caso é de restabelecimento do referido benefício, o que torna evidente o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES (CPF 861.933.171-04), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 633.911.118-5), desde 30/10/2024 (dia seguinte à cessação), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 13/03/2026, devendo ser oportunizado à autora o pedido administrativo de prorrogação, observado os parâmetros legais para tanto; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a 30/10/2024 e 30/06/2025, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 861.933.171-04 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 13/03/2026 DII: 29/10/2024 Obs.: Restabelecer benefício de NB 633.911.118-5 RMI A calcular

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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RODRIGO RAMOS

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RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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LEANDRO BAETA PONZO

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JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

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ALICE LEMES FERREIRA

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Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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Processo nº 1004508-80.2024.4.01.3907

ID: 324068537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-80.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BISPO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-80.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-80.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO BISPO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALBA BARBOSA DE SOUSA - TO9061 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alberto Bispo Passos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenhamidade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens;idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres,com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. No caso dos autos, o requisito etário encontra-se plenamente atendido. O autor nasceu em 22/11/1962, tendo, portanto, completado 60 anos de idade em 2022. No tocante à qualidade de segurada especial, o conjunto probatório formado é suficiente para reconhecer o cumprimento do período de carência exigido. As certidões de nascimento dos filhos comprovam partos em domicílio rural ocorridos nas décadas de 1980 e 1990, a Declaração de Aptidão ao PRONAF confirma a condição de produtor rural familiar do autor e de sua esposa, o contrato de parceria rural demonstra a posse e exploração do imóvel desde 2008, e o CNIS da esposa evidencia o histórico do núcleo familiar vinculado à agricultura, inclusive pela aposentadoria da esposa como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Esses documentos constituem início de prova material robusto, apto a ser integrado pela prova oral. No tocante à existência do CNPJ ativo até 2015, a simples inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não descaracteriza a condição de segurado especial, salvo se comprovada a exploração da atividade econômica de forma a tornar o labor rural meramente complementar. Não houve, nos autos, qualquer prova que indicasse o efetivo exercício de atividade empresarial após 1998, tampouco demonstração de que o sustento da família tenha passado a depender do açougue. Ao revés, restou claro que o autor apenas constituiu o CNPJ no período em que se manteve no comércio urbano, retornando em seguida à agricultura, deixando o registro ativo por desconhecimento, o que culminou em sua baixa por “omissão contumaz”. A prova testemunhal colhida foi harmônica e consistente ao atestar que o autor e sua família sempre viveram do trabalho rural, sendo plenamente eficaz para corroborar os documentos apresentados. Ressalte-se que, em casos análogos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido reiteradamente no sentido de que documentos em nome do cônjuge podem ser estendidos à segurada especial, desde que corroborados por prova testemunhal idônea, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do AC 1011080-46.2023.4.01.9999, julgado em 01/08/2024. Portanto, restando preenchido o requisito etário e demonstrada, mediante início de prova material corroborado por testemunhos harmônicos, a atividade rural pelo período exigido de carência, reconheço o direito da autora à aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 12/04/2024, pagando as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004508-54.2025.8.26.0047

ID: 308668338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. D. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. … Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/SP)

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Wilson Da Motta Gulart x Fribon Transportes Ltda

ID: 256261827

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DA MOTTA GULART

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Wilson Motta Gulart em desfavor de Fribon Transportes Ltda. Aduz a parte autora que é transportador rodoviário de cargas, devidamente inscrito na ANTT. Informa que foi contratado, na data de 16/10/2024, para realizar um frete com descarga na empresa Ré, entretanto, quando chegou para pegar a ordem de carregamento, a emissão de ordem de carregamento foi negada. Ao buscar informação sobre o motivo da ocorrência, constatou que o bloqueio teria por fundamento a existência de um processo ajuizado pelo autor em face da Requerida em que postula a cobrança de estadias (diárias), ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Entende que o bloqueio caracteriza abuso do direito (art. 187 do Código Civil). Requer, ao final, a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na liberação do cadastro do Autor nos seus sistemas internos, autorizando-o a fazer novos fretes para a Ré, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na defesa, a Requerida entende que o Autor não comprovou suas alegações, bem como que não há qualquer tipo de bloqueio em nome do autor. Sustenta que o gerenciamento de risco no transporte de cargas se tornou estratégia chave para sobrevivência do setor, mas não seleciona, não determina e não decide qual gerenciadora de risco. Postula pela improcedência do pedido e a condenação do autor nos ônus da litigância de má-fé. Impugnação à contestação juntada ao ID. 184627889. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Prefacialmente, há que considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. O processo se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, conforme o art. 355, I do CPC/2015. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o demandante sustenta que teve seus dados inscritos no cadastro interno da ré, resultando no bloqueio para contratar, em razão de ajuizamento de ação cível em desfavor da ré, o que lhe impede de contratar e transportar fretes oriundos da requerida, restringindo seu exercício profissional. Pois bem. A celeuma cinge-se tão somente ao direito da parte autora à indenização por danos morais. Segundo consta do ID. 183768775 - pág. 4, o cadastro do autor não foi bloqueado. Constou restrição em seus dados cadastrais em razão do documento de identificação – CNH, estar vencida, impossibilitando a atualização cadastral. Destaca-se, por oportuno, que o prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, que condicionar a validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental, senão vejamos: “art. 159. (...) § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (§ 10. incluído pela Lei n. 9.602/98) A CNH é documento essencial à atividade de motorista, como no caso do autor, sendo justificável a restrição cadastral. Dessa forma, não há conduta ilícita praticada pela requerida. Com efeito, a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por uma pessoa a outrem, sendo tal tema bem delineado no Código Civil, nos artigos dispostos abaixo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, dos dispositivos legais acima transcritos, extrai serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado. Portanto, tendo em vista que a parte ré estava no exercício legal do seu direito, o fato de restringir o transporte por motorista que se encontra com CNH vencida, não configura ato ilícito. Assim, ausente os pressupostos condutores do dever de reparar na forma que preceitua o Código Civil, não há que se falar em condenação da ré a indenizar ao autor por danos morais. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004508-06.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator. César Zalaf, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) – g.n. “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistente ato ilícito, incabível a responsabilização civil da parte. Adequada a distribuição dos ônus da sucumbência realizada na sentença apelada, considerada a medida de rejeição de cada pretensão. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. Processada apelação na vigência do CPC, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10232141320188260506 SP 1023214-13.2018 .8.26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) – g.n. Não bastasse, os fatos descritos na inicial, sem dúvida, são insuficientes para reconhecer a violação séria e relevante a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Nessa medida, não se pode falar em discriminação ou violação de direito de personalidade, capazes de gerar dano moral in re ipsa. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “Dano Moral - Motorista de transporte de grãos - Bloqueio da entrada do autor para descarga de soja - Alegação de que o motorista teria descumprido normas da empresa - As empresas têm o direito de exercer o controle de entrada e saída de pessoas e bens em seus parques industriais, inclusive estabelecendo normas internas pertinentes à atividade, servindo, mesmo, para a preservação da segurança, segredo profissional e higiene do local e viabilizar a atividade industrial, mas desde que não seja arbitrária, e que não exponha o terceiro a situação vexatória ou humilhante que extrapole a própria restrição - Inexistência de exposição do autor a situação vexatória ou humilhante, ainda que ausente informação sobre os motivos do óbice à sua entrada - A proibição de acesso à área restrita, ainda que sem a apresentação de justificativas, insere-se na excludente do exercício regular de um direito (art. 188, I, Código Civil)- Dano moral não caracterizado - Improcedência da ação - Recurso da ré provido e desprovida a apelação do autor”. (TJ-SP 10023495220168260404 SP 1002349-52.2016.8.26.0404, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/06/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018) – g.n. “Apelação – Indenização – Empresa prestadora de serviços de informação para terceiros – Afirmação de, devido à informação prestada houve prejuízo para os autores - Improcedência - Desnecessidade da empresa recebedora cumprir o informado – Inexistência de responsabilidade – Apelo improvido”. (TJ-SP - AC: 10697290520148260100 SP 1069729-05.2014.8.26.0100, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) – g.n. Logo, os pedidos narrados na peça inaugural não merecem prosperar. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sônia Regina M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004508-75.2022.8.11.0015

ID: 261486987

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004508-75.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA DE FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004508-75.2022.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: GILMARA DE FRANCA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, no valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 29/03/2022, com valor atribuído de R$ 939,51, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.220,65), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Gilmara de Franca, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 282304006). O Apelante sustenta violação ao contraditório e ampla defesa, porque a sentença extinguiu a execução sem lhe oportunizar manifestação, o que fere os princípios do contraditório, ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) e o devido processo legal. Além disso, viola o princípio da decisão não surpresa (art. 10 do CPC) e o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), já que não lhe fora oportunizado a possibilidade de adoção de providências administrativas (como o protesto da CDA ou tentativa de conciliação), antes da extinção do feito. Argui interpretação equivocada do Tema 1.184 do STF, que admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, porque se dera sem oportunizar a adoção de providências como tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa. Assevera que tem competência para definir seus próprios critérios de pequeno valor, e não pode ser vinculado a provimento interno do Poder Judiciário. Acrescenta violação ao interesse público e princípios da moralidade, eficiência e economicidade administrativa (art. 37 da CF). Por isso, requer, a nulidade da sentença. Subsidiariamente, reforma da sentença para regular prosseguimento da execução, com respeito à autonomia municipal (id. 282304013). Sem contrarrazões (id. 282304017). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme se verifica, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município Apelante, ao fundamento de ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada em 29/03/2022, com base em débitos em aberto relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo (id. 282305436). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, objetos do feito, totalizam o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 29/03/2022, foi atribuída o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 1.220,65 (hum mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos)[1]. Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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