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Processo nº 1004548-71.2024.4.01.3904

ID: 330532649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004548-71.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAIARA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004548-71.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MAIARA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004548-18.2025.8.26.0053

ID: 293278872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004548-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GERALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE

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LARISSA MARIM CUSTÓDIO

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Processo 1004548-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Geraldi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótes… Processo 1004548-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gilberto Geraldi - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP), LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE (OAB 405472/SP), LARISSA MARIM CUSTÓDIO (OAB 531874/SP)

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Eduardo Fidalgo Gomes x Claro S/A e outros

ID: 313086622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FIDALGO GOMES

Polo Passivo:

CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL WILLIAN GRANADO

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004548-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Eduardo Fidalgo Gomes - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado entre EDUARDO… Processo 1004548-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Eduardo Fidalgo Gomes - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado entre EDUARDO FIDALGO GOMES e CLARO S.A. (fls. 203/208) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré CLARO S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), referente à fatura com vencimento em 25/02/2025, objeto da presente lide, devendo a ré cancelar em definitivo a cobrança e abster-se de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por força de tal débito. b) CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. na obrigação de fazer, consistente em adotar todas as providências técnicas e administrativas que lhe competem, na qualidade de operadora doadora, para viabilizar a conclusão do processo de portabilidade do número de telefonia móvel (13) 99787-7299, removendo quaisquer óbices sistêmicos ou cadastrais que tenham dado causa ao "Cancelamento Automático pela BDR" noticiado nos autos. c) CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Quanto a estes (juros de mora), corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL WILLIAN GRANADO (OAB 271203/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL WILLIAN GRANADO (OAB 271203/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004548-15.2025.8.26.0248

ID: 321074024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004548-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1004548-15.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguiment… Processo 1004548-15.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA (OAB 504005/SP)

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Estado Da Bahia x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335365109

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000804-32.2018.8.05.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LEONARDO DE LIMA NAVES NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RN COMERCIO VAREJISTA S.A ROBERTO CARLOS KEPPLER

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000804-32.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000804-32.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB:MG91166), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., com valor da causa de R$ 63.112,62, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 00673-72-1800-18, relativa a débitos de ICMS. Em sua petição inicial, o exequente requereu a citação da executada para pagamento do débito no prazo de 5 dias, ou garantia da execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida. Devidamente citada, a executada apresentou petição (ID 18106928) requerendo a nomeação de cotas de Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (FIDC) em garantia aos débitos exequendos. Sustentou que o patrimônio líquido do FIDC ofertado perfaz o montante de R$ 326.882.463,86, sendo suficiente para garantir o débito cobrado. Posteriormente, a executada peticionou nos autos (ID 41100319) informando estar em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 10/08/2020 nos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Requereu a suspensão da execução fiscal, com base no tema repetitivo 987 do STJ, e o desbloqueio de eventuais valores constritados. Em nova manifestação (ID 95879494), a executada reiterou o pedido de suspensão da execução fiscal e de impossibilidade de realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, defendendo a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 446539750) requerendo a penhora no rosto dos autos dos créditos da executada reconhecidos no Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia. Decisão de ID 354275297 indeferiu os pedidos da executada de nomeação de cotas de FIDC à penhora e de suspensão da execução, determinando a pesquisa de ativos via sistemas SISBAJUD/RENAJUD. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o feito comporta decisão em conformidade com os fundamentos já expostos na decisão de ID 354275297, ora corretamente republicada para conhecimento das partes. Com efeito, quanto ao pedido de nomeação de cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios à penhora, este não merece acolhida. Embora a gradação legal do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 comporte relativização em determinadas situações, a nomeação realizada pela executada não veio acompanhada de comprovação adequada da propriedade, da liquidez e da atualidade das cotas indicadas, elementos essenciais para verificação da idoneidade da garantia oferecida. Relativamente ao pedido de suspensão da execução em virtude da recuperação judicial da empresa executada, importante esclarecer que o tema repetitivo 987 do STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal") foi cancelado em 23/04/2021, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial. A atual redação do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 dispõe expressamente que o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitindo apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexiste óbice legal ao prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo certo que eventual discussão sobre a essencialidade de bens constritados deve ser realizada no juízo recuperacional, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC. Além disso, o extrato atualizado do SIGAT, juntado pelo Estado exequente (ID 446539752), demonstra que o débito permanece em aberto, com valor atualizado de R$ 86.233,21. Quanto ao pedido formulado pelo exequente para penhora no rosto dos autos dos créditos da executada oriundos de mandado de segurança, verifico que merece acolhimento, eis que constitui medida menos gravosa para satisfação do crédito tributário, preservando os ativos essenciais à atividade empresarial da executada. De fato, créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não constituem bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, representando apenas expectativa de ingresso financeiro extraordinário. A constrição de tais valores, portanto, não compromete o fluxo de caixa operacional da empresa, nem obsta a continuidade de suas atividades regulares. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada e DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Estado da Bahia, determinando a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, para que proceda à penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, até o limite de R$ 86.233,21 (valor atualizado do débito), em favor do exequente. Expeça-se ofício, via Malote Digital, com urgência, devendo a Secretaria fazer constar o inteiro teor desta decisão. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se o Estado exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Cópia do presente atos servirá como OFÍCIO/MANDADO, devendo ser encaminhado, também, ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), via Malote Digital, para ciência desta decisão e eventual manifestação quanto à essencialidade dos créditos constritos para a atividade empresarial. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 1004548-19.2022.8.26.0604

ID: 324233768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-19.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO JACOMELI CAMILA JACOMELI CLARINDO IZADORA FRATIA JACOMELI KAROLINE JACOMELI LIVIA FRATIA JACOMELI RAFAEL LUIS CLARINDO TIAGO JACOMELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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Processo 1004548-19.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Francisco Jacomeli - - Camila Jacomeli Clarindo - - Rafael Luis Clarindo - - Tiago Jacomeli - - K… Processo 1004548-19.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Francisco Jacomeli - - Camila Jacomeli Clarindo - - Rafael Luis Clarindo - - Tiago Jacomeli - - Karoline Jacomeli - - Izadora Fratia Jacomeli - - Livia Fratia Jacomeli - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, a), do CPC, para: - constituir o direito da parte autora ao suprimento judicial da outorga da escritura de compra e venda do imóvel, servindo a presente sentença de título translativo, relativamente ao bem de matrícula de n.º 66.820 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré, de modo a que a propriedade seja repartido em frações ideais, atribuídas no percentual de 50% para o autor ANTONIO FRANCISCO JACOMELI, sendo que o percentual de 50% restante deverá ser dividido em três partes iguais, sendo a primeira e a segunda atribuídas a CAMILA JACOMELI CLARINDO e TIAGO JACOMELI e a terceira dividida em partes iguais para KAROLYNE JACOMELI, IZADORA FRATIA JACOMELI e LIVIA FRATIA JACOMELI. Sucumbência Considerando-se a ausência de pretensão resistida, condeno a parte autora a arcar com as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Sem condenação em honorários advocatícios, incumbindo a cada uma das partes arcarem os respectivos honorários. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)

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B. S. S. A. x E. T. L.

ID: 304038079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008628-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

E. T. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MATTOS VAZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formaçã… Processo 0008628-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1004548-11.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - E.T.L. - Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça e o executado, não, o valor das custas deverá ser incluso na planílha de cálculo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto TJSP Nº 951/2023. No entanto, o executado não deverá depositar o valor equivalente às custas, mas sim recolher cada guia referente aos atos praticados no processo. Caso deposite o valor das custas, isso não terá a força liberatória pretendida e o processo não poderá ser arquivado. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDA DE MATTOS VAZ (OAB 267020/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004548-60.2023.8.26.0482

ID: 312621213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004548-60.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARES MACHADO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004548-60.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não … Processo 1004548-60.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli em face de Gabrielli da Silva Vicente, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1004548-59.2025.8.11.0045

ID: 291514216

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-59.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SCHMIDT MUNIZ 02251492143

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004548-59.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004548-59.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 05 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Y. Da S. R. x D. R. D.

ID: 280648038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004548-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Y. DA S. R.

Polo Passivo:

D. R. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004548-71.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Y. da S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. R. D. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, por maioria de votos. Declara voto contrário o segundo juiz - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM REGISTRO FORMAL DE EMPREGO, INCLUÍDAS TODAS AS VERBAS, COM EXCEÇÃO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, OU EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ACOLHIMENTO - VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS E ESPERADOS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES A IDADE DO REQUERENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTANTE JOVEM E FORMALMENTE EMPREGADO, SEM OUTROS FILHOS, POSSUINDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FORMULADO PELO REQUERIDO, ALIMENTANTE - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, TAMPOUCO A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DO FILHO NÃO SE DEVE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, MAS DE EFETIVO SUSTENTO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CABIMENTO VERBAS QUE, DIANTE DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline do Nascimento Sousa (OAB: 280298/SP) - Wagner Pereira Ribeiro (OAB: 337008/SP) - 4º andar

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