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Processo nº 1004551-21.2025.8.26.0037

ID: 277974003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PRETO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriã Rodrigues da Silva (OAB 466094/SP) Processo 1004551-21.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Preto Cardoso - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… ADV: Miriã Rodrigues da Silva (OAB 466094/SP) Processo 1004551-21.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Preto Cardoso - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a devolver ao autor o veiculo TOYOTA COROLLA GLI 18 FLEX, ANO/MOD 2009/2010, PLACA ELX 5058, COR PRETA, COD RENAVAM 00177942495, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo. Outrossim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, providenciando a serventia o bloqueio de transferência e circulação do veiculo em questão. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004551-26.2024.4.01.3904

ID: 323937217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004551-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CECILIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004551-26.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA CECILIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudia Lucia Scarcelli x Estado De São Paulo

ID: 298087618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004551-12.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA SCARCELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA SCARCELLI NAVA NAMORADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004551-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004551-12.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Lucia Scarcelli - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DOS ATOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS-SAÚDE EM DIVERSOS PERÍODOS DE 2015 A 2019, COM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E DEMAIS EFEITOS FUNCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS IMPUGNADOS, CONSIDERANDO A NEGATIVA DO DPME E A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC CONCLUIU QUE A PERICIANDA APRESENTAVA CONDIÇÕES LABORATIVAS PLENAS NAS DATAS ATESTADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DAS PERÍCIAS REALIZADAS. ADEMAIS, INEXISTE INCOERÊNCIA OU CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO NA CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, HAJA VISTA QUE A INDICADA DOENÇA NÃO É NECESSARIAMENTE INCAPACITANTE.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/68, ARTS. 191 E 193; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056609-21.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007362-47.2018.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006431-73.2020.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056076-62.2023.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Scarcelli Nava Namorado (OAB: 352899/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004551-75.2022.8.26.0344

ID: 310492638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-75.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-75.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRE… Processo 1004551-75.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1- Fls. 272/273: Indefiro o pedido da parte Exequente de pesquisa junto ao sistema DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito. A consulta a esse sistema de informação apresenta movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, mas não a localização de bens passíveis de penhora, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. 2- A propósito confira: "Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722261-48.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO(S) JOSE MILTON CAMELO FILHO Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº 1326276 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO. DIMOF E DECRED. DESCABIMENTO. I. Os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras - DIMOF e na Declaração de Operações com Cartão de Crédito - DECRED, concernentes a movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. II. À falta de utilidade efetiva para a execução, a quebra do sigilo de dados imanente à requisição da DIMOF e da DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. III. Recurso conhecido e desprovido". 3- Confira-se, ainda, a jurisprudência: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Descabimento. Inviolabilidade desse direito, que somente admite relativização nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001 e na jurisprudência. Excepcionalidade da medida, que, como regra, aplica-se apenas no âmbito criminal e não em processos cíveis. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2092111-81.2014.8.26.000 Assis-SP, Rel. Des. Alberto Gosson, julgado em 04/08/2014, v.u., "in" Boletim da AASP n. 2929, de 23 de fevereiro a 1º de março de 2015, página 09. Constou do v. acórdão: "O recurso não comporta provimento. A inviolabilidade do sigilo bancário é direito de extração constitucional (CF, art. 5º, incisos XII e X), que somente admite relativização em hipóteses excepcionais arroladas pela Lei Complementar n. 105/2001 e pela jurisprudência. Em interpretação da citada lei, como regra, não se permite o afastamento do sigilo em processos cíveis, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". 4- Em prosseguimento, requeira a parte Exequente o que entender de seu direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004551-40.2025.4.01.3500

ID: 311245433

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004551-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004551-40.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAO PEREIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS - GO33851 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Apresenta bom prognóstico caso realize tratamento adequado. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1004551-04.2016.8.26.0565

ID: 301308110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-04.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SCHNEIATER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DE MENEZES FERESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-04.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sérgio Schneiater Me - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2016, marcada … Processo 1004551-04.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sérgio Schneiater Me - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2016, marcada por longa e justificada dificuldade em se efetivar a citação da empresa executada, notadamente em razão do falecimento de seu único titular, Sr. Leonardo Garcia Correa. Após diversas diligências e incidentes processuais, este Juízo determinou a inclusão do Espólio de Leonardo Garcia no polo passivo e, posteriormente, nomeou Administrador Judicial para representar a empresa executada, ante a ausência de gestão. Contudo, o feito novamente encontra-se paralisado, em razão da controvérsia acerca dos honorários periciais do administrador nomeado e da persistente falta de acesso aos documentos fiscais e contábeis da pessoa jurídica. É o necessário a relatar. Decido. O momento processual exige a organização do feito para que se possa, finalmente, buscar a satisfação do crédito do exequente. A controvérsia sobre os honorários do Administrador Judicial, Sr. Fernando Cesar Oliveira Arias, é o primeiro óbice a ser superado. O perito estimou seus honorários em R$ 26.320,00, valor que foi impugnado pelo exequente por considerá-lo excessivo. De fato, considerando o valor atualizado da execução (R$ 33.452,33 em julho de 2021), a verba honorária proposta mostra-se elevada. No entanto, considerando que os trabalhos estão paralizados em razão da ausência de documentos essenciais ao prosseguimento, fica a questão suspensa até que sobrevenham os documentos em questão. O segundo e mais crítico entrave é a obtenção destes documentos essenciais da empresa executada. As diversas tentativas de obtenção por ofício restaram infrutíferas. A inércia dos herdeiros, que culminou na exclusão da empresa do inventário principal para uma futura e incerta sobrepartilha, demonstra claro desinteresse em colaborar e pode configurar manobra para frustrar a execução. Desta forma, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de cooperação das partes, determino a intimação pessoal dos herdeiros do sócio falecido, Jorge de Oliveira Garcia e Gabriela Garcia, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem todos os documentos da empresa executada solicitados pelo Administrador Judicial às fls. 229/230 e reiterados pelo exequente às fls. 380/382, notadamente balanços contábeis, livros fiscais e organograma, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil. Com a juntada dos documentos pelos herdeiros, intime-se o Sr. Administrador para que apresente nova proposta de honorários, em dez dias. Após, eventual aceite, deverá apresentar seu plano de trabalho e primeiro relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Expeçam-se os mandados de intimação necessários, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUTE DE MENEZES FERESIN (OAB 228773/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP)

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Processo nº 1004551-04.2016.8.26.0565

ID: 301308115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-04.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SCHNEIATER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DE MENEZES FERESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-04.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sérgio Schneiater Me - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2016, marcada … Processo 1004551-04.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sérgio Schneiater Me - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2016, marcada por longa e justificada dificuldade em se efetivar a citação da empresa executada, notadamente em razão do falecimento de seu único titular, Sr. Leonardo Garcia Correa. Após diversas diligências e incidentes processuais, este Juízo determinou a inclusão do Espólio de Leonardo Garcia no polo passivo e, posteriormente, nomeou Administrador Judicial para representar a empresa executada, ante a ausência de gestão. Contudo, o feito novamente encontra-se paralisado, em razão da controvérsia acerca dos honorários periciais do administrador nomeado e da persistente falta de acesso aos documentos fiscais e contábeis da pessoa jurídica. É o necessário a relatar. Decido. O momento processual exige a organização do feito para que se possa, finalmente, buscar a satisfação do crédito do exequente. A controvérsia sobre os honorários do Administrador Judicial, Sr. Fernando Cesar Oliveira Arias, é o primeiro óbice a ser superado. O perito estimou seus honorários em R$ 26.320,00, valor que foi impugnado pelo exequente por considerá-lo excessivo. De fato, considerando o valor atualizado da execução (R$ 33.452,33 em julho de 2021), a verba honorária proposta mostra-se elevada. No entanto, considerando que os trabalhos estão paralizados em razão da ausência de documentos essenciais ao prosseguimento, fica a questão suspensa até que sobrevenham os documentos em questão. O segundo e mais crítico entrave é a obtenção destes documentos essenciais da empresa executada. As diversas tentativas de obtenção por ofício restaram infrutíferas. A inércia dos herdeiros, que culminou na exclusão da empresa do inventário principal para uma futura e incerta sobrepartilha, demonstra claro desinteresse em colaborar e pode configurar manobra para frustrar a execução. Desta forma, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de cooperação das partes, determino a intimação pessoal dos herdeiros do sócio falecido, Jorge de Oliveira Garcia e Gabriela Garcia, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem todos os documentos da empresa executada solicitados pelo Administrador Judicial às fls. 229/230 e reiterados pelo exequente às fls. 380/382, notadamente balanços contábeis, livros fiscais e organograma, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil. Com a juntada dos documentos pelos herdeiros, intime-se o Sr. Administrador para que apresente nova proposta de honorários, em dez dias. Após, eventual aceite, deverá apresentar seu plano de trabalho e primeiro relatório no prazo de 30 (trinta) dias. Expeçam-se os mandados de intimação necessários, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUTE DE MENEZES FERESIN (OAB 228773/SP), FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP)

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Processo nº 1015415-08.2022.8.26.0625

ID: 301740310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015415-08.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KHMER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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DAVISON CAMARGO

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Processo 1015415-08.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Khmer Distribuidora de Bebidas Ltda. - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo … Processo 1015415-08.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Khmer Distribuidora de Bebidas Ltda. - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 322: I.1. A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. I.2. DEFIRO diante do permissivo legal (art. 517 e art. 782, §3º, CPC) e via sistema SERASAJUD (único meio para a realização da medida), observados os regramentos dos Comunicados CG ns. 131/2015, 2632/2017 e 436/2020. Para a inclusão da negativação, deve a parte interessada recolher as custas (01 Ufesp para cada executado; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. Vindo, se em termos, providencie a Serventia. II No mais, aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III Int. - ADV: DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

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Diproseg Sp Ltda x Tim S A

ID: 312436361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIPROSEG SP LTDA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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CLARA VAINBOIM

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Processo 1004551-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Diproseg Sp Ltda - TIM S A - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), h… Processo 1004551-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Diproseg Sp Ltda - TIM S A - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Em razão da alta conflituosidade no caso (sem perspectivas se solução consensual), verifico ser indispensável a realização de estudo psicossocial, o que fica desde já determinado. Comunique-se ao Setor Psicossocial desta Comarca para que seja realizado em até 20 dias úteis. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLARA VAINBOIM (OAB 241305/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Processo nº 1004551-11.2025.8.26.0008

ID: 314377062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004551-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE REZAGHI TALIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c… Processo 1004551-11.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Caroline Rezaghi Taliani - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis proposta por Caroline Rezaghi Taliani em face de Fernando Monteiro Alves e Outra. As partes firmaram contrato de locação do imóvel melhor descrito da inicial, pelo prazo de 30 meses, pelo valor de R$ 4.100,00, com data inicial em 30.09.2024 e final em 30.03.2027. Em função do descumprimento do pacto - após acordo - pleiteia seja julgada procedente a presente ação para declarar rescindida a locação, com desocupação do bem, além da condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 7.669,69. Juntou documentos (fls. 07/27). Emenda à inicial às fls. 46/49. Pugnou pela extinção do feito, ante a satisfação do débito (fls. 34), entretanto, ato sequencial, apresentou nova inadimplência (fls. 39/40), informando que remanesce a dívida de R$ 16.718,62. A parte ré foi citada (fls. 37/38), mas quedou-se inerte (fls. 47). É o relatório. Em que pese a evidente revelia da parte ré, deve a parte autora apresentar nova planilha de débito, a fim de adequar os cálculos apresentados às fls. 45/46, de modo que os honorários advocatícios estipulados em contrato de locação destinam-se à purgação da mora, ou seja, apenas neste caso é que o juiz os arbitrará de acordo com o previsto no pacto. Não cuidando de caso de purga da mora, não há que se falar na inclusão dessa verba, prevalecendo somente os honorários sucumbenciais a serem fixados em sentença.Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO RÉU/LOCATÁRIO CABIMENTO, EM PARTE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, APLICÁVEL AO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL IMPERTINENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CUMULATIVAMENTE FIXAÇÃO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Apenas no caso de purgação da mora, nas ações de despejo por falta de pagamento, é que o juiz arbitrará os honorários advocatícios de acordo com o estipulado no contrato de locação, salvo abuso de direito. Assim, descabida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, sob pena de bis in idem, devendo haver apenas arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, os quais somente ao juiz cabe fixar (E. TJ/SP, Apelação 1127190-51.2022.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Ayrosa, 27.06.2024). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias à parte autora. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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