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Processo nº 1004569-77.2024.4.01.3506

ID: 305553795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-77.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIANNY OLIVEIRA BRITO J. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004569-77.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1004569-83.2025.4.01.4301

ID: 278707177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-83.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

DHESIK LOHANY PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004569-83.2025.4.01.4301 AUTOR(A): MOISES PEREIRA LIMA RÉU: INSTIT…

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Banco Inter S/A x Município De Mauá

ID: 301504131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008643-16.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAUá

Intimação de acórdão

Advogados:

GREGORIO BATTAZZA LONZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULÍO CESAR COSTA PIERONI

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008643-16.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008643-16.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Município de Mauá - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2024 E SEGUINTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA E DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DA CORTE.IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2022. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACERTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO EXECUTADO EM 2020. SUJEIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DENEGADO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Tulío Cesar Costa Pieroni (OAB: 132971/MG) - Gregorio Battazza Lonza (OAB: 182332/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503925-16.2024.8.26.0348

ID: 324451456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503925-16.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DE A. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

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Processo 1503925-16.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.A.L. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para redimensionar o pagamento de alimentos…

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Alessandro Brancato Silvestrini e outros x Triangulo Do Sol Auto Estradas Sa

ID: 303774439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-52.2019.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BRANCATO SILVESTRINI ALEX BRANCATO SILVESTRINI ALISON BRANCATO SILVESTRINI CLEIDE BRANCATO SILVESTRINI INDIANARA CRISTINA LUIZ JOYCE ANDRESSA VIEIRA SILVESTRINI JULIANA CRISTINA LUIZ

Polo Passivo:

TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIAS JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 1004569-52.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleide Brancato Silvestrini - - Alison Brancato Silvestrini - - Indianara Cristina Luiz - - Alex Bra…

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Processo nº 1004569-23.2025.8.26.0011

ID: 307840055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004569-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO RODOSLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE EZIDIA FIGUEIRINHA BERTONCINI

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MARIA ELENIR LACERDA KUNTZ

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MARCELO COLOGNESE MENTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004569-23.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Daniel Gustavo Rodosli - espólio de Rowen J. Rodosli represent. por Andre Biondi Mattar - Vistos. O instrumento partic…

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Processo nº 1004569-78.2025.8.26.0704

ID: 291249069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-78.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FARINA DE MOURA REINBOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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Processo 1004569-78.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Ana Cristina Farina de Moura Reinbold - Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Alen…

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Diego Felipe Farias Coutinho x Cemig Distribuição S/A

ID: 276799822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE FARIAS COUTINHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIçãO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1004569-74.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Felipe Farias Co…

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Processo nº 0008570-58.2025.8.26.0564

ID: 322799174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008570-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0008570-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1004569-13.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemeire Gomes - Vistos. Diante da notícia de descumpriment…

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E. R. G. e outros x É. P. G.

ID: 290774251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000797-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. G. T. P. R.

Polo Passivo:

É. P. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA

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FABRIZIO ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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Processo 0000797-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1015918-16.2024.8.26.0348) (processo principal 1015918-16.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0000797-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1015918-16.2024.8.26.0348) (processo principal 1015918-16.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.P.R. - - E.R.G. - E.P.G. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (CPC, art. 528, §3º). Recebo a petição de fls. 33/35 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida na pessoa do advogado constituído nos autos principais, e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP), RICARDO DE ARRUDA (OAB 496968/SP), FABRIZIO ZANARDO (OAB 225437/SP), FABRIZIO ZANARDO (OAB 225437/SP)

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