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Processo nº 1004582-82.2025.4.01.4301

ID: 297563855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE KASSIA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE KASSIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; e II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004582-85.2025.4.01.4300

ID: 330127952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DE MATOS R. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a)… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264, Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de integrar terceiro no polo passivo, dispenso a autora de fornecer os dados necessários à citação de eventuais litisconsortes passivos necessários, por ora, nos termos do art. 10 do CPC c/c o princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual que rege os Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Poliana Rocha de Matos e sua filha menor Rebeca Rocha Assunção, representada por sua genitora, visando o cancelamento de benefício previdenciário supostamente obtido mediante fraude por terceira pessoa, com a consequente regularização da pensão por morte NB 227.952.273-4, instituída em decorrência do falecimento de Marcos Assunção Rocha, companheiro e genitor das autoras. As requerentes alegam que, embora sejam as legítimas beneficiárias do benefício, constataram a existência de desdobramento indevido, com inclusão de terceira pessoa (Gabrielly Pinto Menezes) como dependente da menor Rebeca, desviando parte do valor da pensão. Os documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de crédito da autora, a certidão de nascimento da menor, o CNIS do instituidor e das supostas envolvidas, apontam fortes indícios de irregularidade na concessão. O CNIS de Gabrielly Pinto Menezes apresenta, de forma inusitada, dois registros de CPF distintos nº 047.701.592-18 e nº 068.501.072-40, ambos com mesma data de nascimento (07/04/2006), mesmo nome da mãe (Deliane Rodrigues Pinto) e naturalidade no estado do Amazonas (cidades de Humaitá e Manicoré), conforme demonstram os prints de tela anexados e os extratos do CNIS. O CNIS de Deliane Rodrigues Pinto (mãe de Gabrielly Pinto Menezes) confirma o vínculo parental e reforça a consistência dos dados utilizados na duplicação indevida. Ademais, não há qualquer histórico de pagamento de pensão por morte em nome da suposta beneficiária Gabrielly nos extratos apresentados, fato que agrava a suspeita de tentativa de manipulação cadastral com finalidade fraudulenta. Por sua vez, o CNIS do instituidor revela a existência de dois benefícios de pensão por morte concedidos a partir da mesma DIB (20/06/2024), com indicativo de desdobramento, o que reforça a verossimilhança da alegação autoral. Outro fato relevante apurado nos documentos analisados e que causa estranheza é o local de saque associado ao CPF 068.501.072-40 é o município de Manicoré/AM, o qual não possui qualquer vínculo com a residência das autoras, que vivem em Chapada de Areia/TO, reforçando o descolamento territorial e a artificialidade da inclusão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes: Fumus boni iuris: A documentação revela a maternidade legítima da menor, a existência do benefício principal em nome da autora Poliana, e a discrepância nos valores efetivamente recebidos, indicando desvio indevido. Periculum in mora: O pagamento fracionado da pensão por morte, direito de natureza alimentar, compromete a subsistência da genitora e da filha menor. Além disso, há risco concreto de manutenção ou reiteração da fraude, inclusive mediante uso indevido do CPF da menor. A ausência de pagamentos registrados no nome de Gabrielly Pinto Menezes, aliada à existência de dois CPFs com a mesma identidade biográfica, sugere uso de dados duplicados ou falsificados para obtenção de vantagens indevidas perante o INSS, o que demanda pronta atuação do Judiciário. Diante desse quadro, impõe-se medida imediata para resguardar o direito das autoras e preservar a integridade da concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para: a) Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retifique imediatamente os dados do benefício de pensão por morte NB 227.952.273-4, incluindo como dependente a menor Rebeca Rocha Assunção, CPF nº 105.172.711-17, assegurando o pagamento integral da pensão às legítimas beneficiárias: Poliana Rocha de Matos e sua filha Rebeca Rocha Assunção. b) Determinar ao INSS que cancele qualquer vínculo de desdobramento ou registro relacionado a terceiros estranhos à relação familiar, notadamente Gabrielly Pinto Menezes, com quaisquer dos CPFs apresentados nos autos. c) Assegurar o reestabelecimento do valor integral do benefício, conforme consta na carta de concessão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. INTIME-SE o INSS para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive consulta ao INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar o cumprimento da decisão. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação, em razão do interesse de pessoa menor. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS DA SILVA L B COMERCIAL DE VARIEDADES EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.3907

ID: 300389512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor LORENZO CAXIAS DE SOUSA (09/03/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso, embora a autora não junte um robusto corpo probatório, verifico que demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2149493242) do filho registra endereço localizado na zona rural, município de Novo Repartimento/PA. A Declaração do Pronaf(id 2149493805) foi emitida em 12/12/2009, em nome do pai da criança. O Cartão de Saúde(id 2149493805) do menor, embora posterior ao parto, corrobora com a convicção de que a autora vivia do campo. O CNIS(id 2149493805) da requerente não registra nenhum período de atividade rural. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Através dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurada especial da demandante, do mesmo modo colaborando com a convicção do Juízo. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho LORENZO CAXIAS DE SOUSA(id 2149493242), nascida em 09/03/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004582-76.2023.4.01.3000

ID: 279634930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLEIDE LIMA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLEIDE LIMA DA SILVA - AC4913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARCÍLIO DE OLIVEIRA MARTINS, visando ao reconhecimento de períodos laborais como tempo de serviço especial e, por conseguinte, à concessão de aposentadoria especial ou à conversão em tempo comum para fins de aposentadoria programada. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, é devido o benefício de aposentadoria especial ao segurado que comprove o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período equivalente a 25 anos de trabalho. 1. Ocupações e vínculos constantes do CNIS e da CTPS (ID 1609856359) Com base no CNIS e na CTPS digital constante dos autos, identificam-se os seguintes vínculos e respectivas ocupações: Nº Empresa Período Ocupação Declarada 1 BHZ TRANSLUX LTDA 02/05/1989 a 06/01/1991 atuação no box do Aeroporto de Confins 2 S.A. Viação Aérea Rio-Grandense 07/01/1991 a 06/09/1994 Despachante de transporte coletivo (aéreo) 3 BHZ TRANSLUX LTDA 16/11/1995 a 27/03/1996 OUTROS ATENDENTES DE GUICHE, BILHETEIROS E TRAB 4 TOTAL Linhas Aéreas S.A. 16/05/1997 a 01/03/2013 Piloto de aeronaves 5 Agrupamento de Cooperativas 01/10/2013 a 31/03/2016 Ocupação não especificada 6 STERNA Linhas Aéreas LTDA 01/04/2016 a 17/10/2017 Piloto de aeronaves 7 OMNI Táxi Aéreo S/A 04/02/2019 em diante Agente de operações de transporte / gerente operacional 2. Análise individual da especialidade Vínculo 2 – S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (07/01/1991 a 06/09/1994): Ocupação de despachante de transporte aéreo, compatível com o código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, que abrange “aeronautas, aeroviários de serviços de pista, oficinas, carga e despacho de aeronaves”. O período é anterior a 28/04/1995, e portanto admite enquadramento legal por categoria profissional. Assim, deve ser reconhecido como atividade especial. Demais vínculos (1, 3, 4, 5, 6, 7): As demais ocupações, embora em parte típicas do setor aeronáutico (como a de piloto), foram exercidas após 28/04/1995, quando passou a ser exigida a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, nos termos da Lei 9.032/95 e do art. 58 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora juntou PPP j aos autos (ID 1609833881), referente à empresa STERNA Linhas Aéreas, registra exposição a ruído de 86 dB(A) no ambiente de trabalho. Embora esse valor supere o limite mínimo legal de 85 dB(A) estabelecido no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, tal informação não é suficiente, por si só, para caracterizar atividade especial. Isso porque, desde 2003, tornou-se obrigatória a medição do Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme metodologia estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO, para validação da exposição ao agente ruído. Tal exigência foi ratificada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1083, que fixou o entendimento de que a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, exige-se a medição do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de caracterização da especialidade da atividade por exposição ao agente físico ruído. No caso concreto, verifica-se que no campo 15.3 do PPP consta apenas a informação de exposição a "Ruído de 86 dB(A)", sem menção ao NEN ou à jornada de trabalho padrão de 8 horas diárias. A ausência dessa referência compromete a validade da aferição técnica, uma vez que o nível equivalente de pressão sonora deve ser ajustado para a jornada, conforme os critérios da NHO-01. Portanto, embora o valor de 86 dB(A) ultrapasse o limite legal, a ausência de medição em NEN torna o documento tecnicamente inválido para fins previdenciários, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial por exposição a ruído. Verifica-se ainda que a parte autora exerceu a função de piloto de aeronaves junto à empresa TOTAL Linhas Aéreas S.A., nos períodos de 16/05/1997 a 06/04/2005 e de 07/04/2005 a 01/03/2013, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1609856359). No entanto, o formulário apresentado não indica exposição a quaisquer agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no campo 15.3. Também não há menção a metodologias técnicas de avaliação ambiental no campo 15.5 (como NHO-01 ou NR-15), tampouco registros de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. O campo de agentes nocivos consta como "sem exposição". Importante observar que, a partir de 29/04/1995, a Lei 9.032/95 revogou o enquadramento automático por categoria profissional, passando a exigir a efetiva comprovação técnica da exposição permanente a agentes nocivos, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, embora o exercício da função de piloto esteja historicamente relacionado à atividade de risco, o vínculo analisado não pode ser reconhecido como tempo especial, por ausência de demonstração legal e técnica da exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme exigência normativa vigente no período trabalhado. Conversão do tempo especial e tempo total Convertido o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, reconhecido como atividade especial, com base no fator de conversão 1.4 (aplicável às atividades sujeitas a agentes nocivos com tempo mínimo de 25 anos), resulta o total de 1.874 dias, equivalentes a 5 anos, 1 mês e 19 dias. Somado aos demais vínculos constantes no CNIS, excluído o período especial já computado, tem-se o tempo de contribuição comum de 10.274 dias, correspondentes a 28 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, o tempo total de contribuição da parte autora, após a conversão, perfaz 12.148 dias, equivalentes a 33 anos, 3 meses e 13 dias, apurados até maio de 2025. 4. Verificação do direito à aposentadoria A análise jurídica do direito à aposentadoria, considerando a totalidade do tempo de contribuição, resulta na seguinte conclusão: Regra anterior à EC 103/2019: A parte autora não completou os 35 anos de contribuição exigidos até 13/11/2019, não havendo direito adquirido. Art. 15 – Regra de pontos: Exige 102 pontos em 2025. O autor soma cerca de 33 anos de contribuição e 56 anos de idade, totalizando 89,5 pontos. Não atende. Art. 16 – Idade + tempo mínimo: Exige 61 anos de idade e 35 anos de contribuição. O autor tem 56 anos e 33 anos de contribuição. Não atende. Art. 17 – Pedágio 50%: Aplicável somente a quem estava a no máximo 2 anos da aposentadoria em 13/11/2019. O autor estava a mais de 7 anos. Inaplicável. Tema 995/STJ – Reafirmação da DER: Mesmo projetando para maio de 2025, a parte autora ainda não alcança os 35 anos mínimos exigidos, o que inviabiliza a concessão. Conclusão: a parte autora não preenche os requisitos legais para obtenção de aposentadoria, por nenhuma das regras aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: RECONHEÇO como tempo de serviço prestado em condições especiais, por enquadramento por categoria profissional, o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, junto à empresa S.A. Viação Aérea Rio-Grandense; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais vínculos, por ausência de fundamento legal ou falta de comprovação técnica idônea; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, porquanto a parte autora: a) Não possuía direito adquirido até a promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019); b) Não atende às regras de transição dos arts. 15, 16 e 17 da EC 103/2019, seja por insuficiência de tempo, idade mínima ou pontuação exigida; c) E, mesmo considerando a reafirmação da DER, conforme Tema 995/STJ, ainda não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício até a presente data de análise; Determino ao INSS que averbe o período reconhecido como especial nos assentamentos da parte autora, para todos os fins previdenciários, inclusive conversão em tempo comum, se requerida. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.4101

ID: 329867446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE BERNARDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2196828108), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo mostram-se suficientemente claras para o julgamento do feito. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, deferir a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não pode reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável ao pleito da parte requerente. Ressalto, ainda, que perfilho do entendimento sedimentado no Enunciado n. 112 do FONAJEF, segundo o qual “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Passo ao exame do mérito. Simone Bernardino ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 714-456-305-0, em 01/02/2024, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2147853244, pág. 10). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do dispositivo constitucional supracitado ocorreu por meio dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, ou idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto composto pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, importa destacar que, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado e não se coaduna com os critérios utilizados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a miserabilidade deve ser aferida de forma concreta, conforme as condições socioeconômicas do requerente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que o critério da renda per capita não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica, devendo esta ser analisada à luz do conjunto de provas constantes dos autos, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, exclui-se do cálculo da renda familiar a quantia correspondente a um salário-mínimo percebida a título de benefício previdenciário ou assistencial por membro idoso ou deficiente do grupo familiar. Esse entendimento encontra respaldo tanto no STF quanto no TRF1, conforme jurisprudência consolidada (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de membros do grupo familiar prestarem a assistência civil devida ao idoso ou deficiente, conforme previsto no ordenamento jurídico. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, firmou tese no sentido de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No caso concreto, conforme o laudo médico pericial (ID 2187154432), a autora não apresenta limitação de longo prazo e/ou deficiência, conforme resposta aos quesitos 3, 4, 4.1, 4.2, 6, 6.1, 6.2, 9 e 19, confira-se: Não atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS à luz do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e do Ato Conjunto n. 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas diretrizes devem ser observadas por magistrados e procuradores atuantes em matéria previdenciária nesta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003825-78.2025.8.11.0000

ID: 258232372

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003825-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE HAMILTON LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003825-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Pena Privativa de Liberdad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003825-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), HAMILTON LEME DOS SANTOS - CPF: 038.876.328-00 (PACIENTE), Única Vara Criminal de Cotriguaçu/MT (IMPETRADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA ALVES DE MORAES - CPF: 062.666.961-85 (VÍTIMA), ANDRIELY ALVES DE MORAES (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de conversão de regime fechado para prisão domiciliar. Excesso de prazo na análise do pedido feito ao juízo da execução penal. Constrangimento ilegal configurado. Concessão do benefício. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Ordem conhecida e, nessa parte, denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que não analisou o pedido de concessão do benefício de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar formulado a mais de setenta e cinco dias. 2. Alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e idade avançada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na análise do pedido de prisão domiciliar, configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo; e (ii) estabelecer se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, sem manifestação do juízo de primeiro grau, diante do alegado quadro clínico do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O excesso de prazo na apreciação do requerimento de prisão domiciliar encontra-se demonstrado, uma vez que o pedido foi protocolado em 27.11.2024 e permanece sem análise, o que configura constrangimento ilegal. 5. A do pedido de prisão domiciliar compete, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal, pois, a apreciação por este Tribunal configura supressão de instância, ainda que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal. 6. As informações prestadas pelo estabelecimento prisional que o paciente se encontra atestam que ele esta recebendo atendimento médico adequado. 7. A eventual negativa do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal poderá ser impugnada por meio de agravo em execução, recurso próprio conforme o artigo 197 da Lei n. 7.210/84, sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem conhecida e, nessa parte, denegada. Teses de julgamento: “1. O excesso de prazo na análise de requerimento formulado no curso da execução penal, quando injustificado, configura constrangimento ilegal. 2. A concessão de benefício como a prisão domiciliar exige exame do juízo da execução penal, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, § 2º e 71; Lei n. 8.072/1990, art. 2º; Lei n. 7.210/84, art. 197; Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1007285-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 8.6.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Caio Fernando Gianini Leite em favor de Hamilton Leme dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu, que não analisou o pedido de concessão do benefício de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Em síntese, o impetrante relata que o paciente foi condenado a quarenta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime previsto no art. 217- A, § 2º, c/c art. 71, todos do CP c/c art. 2º da Lei n. 8.072/1990, encontrando-se recolhido desde 7.11.2024 na Cadeia Pública de Colniza/MT. Alega que, em 27.11.2024, foi requerido o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente possui mais de setenta anos e apresenta graves problemas de saúde. Entretanto, o Juízo da comarca de Colniza declinou da competência em favor comarca de Cotriguaçu, não havendo, até o momento, análise do requerimento. Sustenta que há excesso de prazo na apreciação da solicitação, que permanece pendente há mais de setenta e cinco dias. Acrescenta que o paciente preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar, com a confirmação da ordem no mérito. (Id. 267632256) Junta documentos (Id. 267632257/267632260). A liminar foi indeferida, tendo sido determinado que o Juízo do Executivo Penal da comarca de Cotriguaçu que prestasse informações detalhadas sobre o estado de saúde do paciente, incluindo a necessidade de atendimento médico periódico e a possibilidade de fornecimento de tratamento no próprio estabelecimento prisional (Id. 268295297). O impetrado prestou informações (Id. 268915791) e o Diretor da Cadeia Pública de Colniza também se manifestou (Id. 268988770). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela denegação da ordem (Id. 274289368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça seja pelo não conhecimento da presente ação de habeas corpus, entendo, após detida análise dos documentos apresentados, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de conversão do regime de cumprimento da pena definitiva, situação que justifica o ajuizamento da presente ação. Conforme apontado na peça inicial e comprovado pelos dos documentos que instruem os autos, o impetrante requereu, em 27.11.2024, a conversão do regime prisional fechado para albergue domiciliar (Id. 267632258 – páginas 106/111). No entanto, até o presente momento, o requerimento permanece sem apreciação, inexistindo justificativa para tal demora. Decorre que, analisando os andamentos processuais extraídos do PEP n. 2000018-61.2024.8.11.0099, com cópia nos autos, vê-se que, em 16.12.2024, o Juízo da comarca de Colniza declinou da competência em favor da comarca de Cotriguaçu (Id. 267632258 – página 154/158). Apesar da celeridade na redistribuição do feito, conforme demonstram as certidões de Id. 267632258 – página 159/163, em 10.1.2025 o Juiz impetrado determinou a intimação do Ministério Público, que, em 16.01.2025, manifestou-se pela devolução dos autos à comarca de Colniza (Id. 267632258 – página 169/170). Segundo consulta ao sistema SEEU, em 12.2.2025 o PEP foi concluso para o gabinete da Vara de Execução Penal de Cotriguaçu, mesma data em que o impetrante ajuizou o presente writ. A decisão do Juízo impetrado limitou-se a prestar as informações solicitadas neste feito e a suscitar conflito negativo de competência (Id. 268915791). Desde então, o pedido do impetrante permanece sem qualquer apreciação, não havendo justificativa plausível para a demora de sua análise, sobretudo considerando tratar-se de matéria de urgência, cujo exame não implica em prejuízo na suscitação de conflito de competência e necessita de celeridade. À vista disso, conheço do presente habeas corpus. Por outro lado, quanto ao pedido de concessão da prisão domiciliar, matéria atinente ao mérito do presente writ, entendo, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância. Embora assista razão quanto alegado excesso de prazo na análise do pedido feito no PEP, compete, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal avaliar a viabilidade da concessão do benefício, sob pena de violação à competência originária e à regularidade procedimental. Vejamos o entendimento desta Corte em caso semelhante: “3. Embora se admita o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a análise do pedido de retificação do cálculo de pena, não há como se determinar, nesta instância, que o paciente aguarde em liberdade a análise de seu requerimento de progressão de regime ou o próprio deferimento do pedido, eis que o primeiro comando seria temerário e o segundo caracterizaria supressão de instância.” (TJMT, HABEAS CORPUS n. 1007285-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 8.6.2022, Publicado no DJE 13.6.2022) Além do mais, quanto à alegação de problemas de saúde do paciente, fundamento utilizado para requerer o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, consta no ofício n. 03356/2025/DIRCPCOLN/SEJUS que os atendimentos médicos foram prestados sempre que solicitados e, conforme informado, “em nenhuma das consultas ouve a necessidade de encaminhamento para médico especialista, toda a necessidade de saúde foi resolvida pela equipe médica local.” (Id. 268988770 – página 3). Ressalta-se, ainda, que o Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Cotriguaçu foi designado, em caráter provisório, como responsável pela análise de requerimentos e solução de questões urgentes, conforme extrai-se da decisão proferida no conflito de competência n. 1004582-72.2025.8.11.0000 (Id. 277743888). Assim, cabe ao impetrante aguardar a manifestação do Juiz da Execução Penal sobre o pleito de prisão domiciliar, sendo certo que, conforme consulta ao sistema SEEU, a pendência já foi reconhecida e está, atualmente, aguardando manifestação do Ministério Público a respeito. Vale ressaltar que, caso sobrevenha decisão desfavorável, o recurso adequado para impugná-la será o agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei n. 7.210/1984, uma vez que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, denego a ordem, no entanto, deverá o juízo, após a manifestação do Ministério Público, decidir a questão no prazo máximo de 10 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1003825-78.2025.8.11.0000

ID: 258232376

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003825-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003825-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Pena Privativa de Liberdad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003825-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), HAMILTON LEME DOS SANTOS - CPF: 038.876.328-00 (PACIENTE), Única Vara Criminal de Cotriguaçu/MT (IMPETRADO), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA ALVES DE MORAES - CPF: 062.666.961-85 (VÍTIMA), ANDRIELY ALVES DE MORAES (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de conversão de regime fechado para prisão domiciliar. Excesso de prazo na análise do pedido feito ao juízo da execução penal. Constrangimento ilegal configurado. Concessão do benefício. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Ordem conhecida e, nessa parte, denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que não analisou o pedido de concessão do benefício de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar formulado a mais de setenta e cinco dias. 2. Alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e idade avançada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na análise do pedido de prisão domiciliar, configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo; e (ii) estabelecer se é possível a concessão de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal, sem manifestação do juízo de primeiro grau, diante do alegado quadro clínico do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O excesso de prazo na apreciação do requerimento de prisão domiciliar encontra-se demonstrado, uma vez que o pedido foi protocolado em 27.11.2024 e permanece sem análise, o que configura constrangimento ilegal. 5. A do pedido de prisão domiciliar compete, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal, pois, a apreciação por este Tribunal configura supressão de instância, ainda que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal. 6. As informações prestadas pelo estabelecimento prisional que o paciente se encontra atestam que ele esta recebendo atendimento médico adequado. 7. A eventual negativa do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal poderá ser impugnada por meio de agravo em execução, recurso próprio conforme o artigo 197 da Lei n. 7.210/84, sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem conhecida e, nessa parte, denegada. Teses de julgamento: “1. O excesso de prazo na análise de requerimento formulado no curso da execução penal, quando injustificado, configura constrangimento ilegal. 2. A concessão de benefício como a prisão domiciliar exige exame do juízo da execução penal, sendo inviável sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, § 2º e 71; Lei n. 8.072/1990, art. 2º; Lei n. 7.210/84, art. 197; Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1007285-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 8.6.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Caio Fernando Gianini Leite em favor de Hamilton Leme dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu, que não analisou o pedido de concessão do benefício de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Em síntese, o impetrante relata que o paciente foi condenado a quarenta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime previsto no art. 217- A, § 2º, c/c art. 71, todos do CP c/c art. 2º da Lei n. 8.072/1990, encontrando-se recolhido desde 7.11.2024 na Cadeia Pública de Colniza/MT. Alega que, em 27.11.2024, foi requerido o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente possui mais de setenta anos e apresenta graves problemas de saúde. Entretanto, o Juízo da comarca de Colniza declinou da competência em favor comarca de Cotriguaçu, não havendo, até o momento, análise do requerimento. Sustenta que há excesso de prazo na apreciação da solicitação, que permanece pendente há mais de setenta e cinco dias. Acrescenta que o paciente preenche os requisitos legais para concessão do benefício. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar, com a confirmação da ordem no mérito. (Id. 267632256) Junta documentos (Id. 267632257/267632260). A liminar foi indeferida, tendo sido determinado que o Juízo do Executivo Penal da comarca de Cotriguaçu que prestasse informações detalhadas sobre o estado de saúde do paciente, incluindo a necessidade de atendimento médico periódico e a possibilidade de fornecimento de tratamento no próprio estabelecimento prisional (Id. 268295297). O impetrado prestou informações (Id. 268915791) e o Diretor da Cadeia Pública de Colniza também se manifestou (Id. 268988770). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela denegação da ordem (Id. 274289368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça seja pelo não conhecimento da presente ação de habeas corpus, entendo, após detida análise dos documentos apresentados, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de conversão do regime de cumprimento da pena definitiva, situação que justifica o ajuizamento da presente ação. Conforme apontado na peça inicial e comprovado pelos dos documentos que instruem os autos, o impetrante requereu, em 27.11.2024, a conversão do regime prisional fechado para albergue domiciliar (Id. 267632258 – páginas 106/111). No entanto, até o presente momento, o requerimento permanece sem apreciação, inexistindo justificativa para tal demora. Decorre que, analisando os andamentos processuais extraídos do PEP n. 2000018-61.2024.8.11.0099, com cópia nos autos, vê-se que, em 16.12.2024, o Juízo da comarca de Colniza declinou da competência em favor da comarca de Cotriguaçu (Id. 267632258 – página 154/158). Apesar da celeridade na redistribuição do feito, conforme demonstram as certidões de Id. 267632258 – página 159/163, em 10.1.2025 o Juiz impetrado determinou a intimação do Ministério Público, que, em 16.01.2025, manifestou-se pela devolução dos autos à comarca de Colniza (Id. 267632258 – página 169/170). Segundo consulta ao sistema SEEU, em 12.2.2025 o PEP foi concluso para o gabinete da Vara de Execução Penal de Cotriguaçu, mesma data em que o impetrante ajuizou o presente writ. A decisão do Juízo impetrado limitou-se a prestar as informações solicitadas neste feito e a suscitar conflito negativo de competência (Id. 268915791). Desde então, o pedido do impetrante permanece sem qualquer apreciação, não havendo justificativa plausível para a demora de sua análise, sobretudo considerando tratar-se de matéria de urgência, cujo exame não implica em prejuízo na suscitação de conflito de competência e necessita de celeridade. À vista disso, conheço do presente habeas corpus. Por outro lado, quanto ao pedido de concessão da prisão domiciliar, matéria atinente ao mérito do presente writ, entendo, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância. Embora assista razão quanto alegado excesso de prazo na análise do pedido feito no PEP, compete, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal avaliar a viabilidade da concessão do benefício, sob pena de violação à competência originária e à regularidade procedimental. Vejamos o entendimento desta Corte em caso semelhante: “3. Embora se admita o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a análise do pedido de retificação do cálculo de pena, não há como se determinar, nesta instância, que o paciente aguarde em liberdade a análise de seu requerimento de progressão de regime ou o próprio deferimento do pedido, eis que o primeiro comando seria temerário e o segundo caracterizaria supressão de instância.” (TJMT, HABEAS CORPUS n. 1007285-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 8.6.2022, Publicado no DJE 13.6.2022) Além do mais, quanto à alegação de problemas de saúde do paciente, fundamento utilizado para requerer o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, consta no ofício n. 03356/2025/DIRCPCOLN/SEJUS que os atendimentos médicos foram prestados sempre que solicitados e, conforme informado, “em nenhuma das consultas ouve a necessidade de encaminhamento para médico especialista, toda a necessidade de saúde foi resolvida pela equipe médica local.” (Id. 268988770 – página 3). Ressalta-se, ainda, que o Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Cotriguaçu foi designado, em caráter provisório, como responsável pela análise de requerimentos e solução de questões urgentes, conforme extrai-se da decisão proferida no conflito de competência n. 1004582-72.2025.8.11.0000 (Id. 277743888). Assim, cabe ao impetrante aguardar a manifestação do Juiz da Execução Penal sobre o pleito de prisão domiciliar, sendo certo que, conforme consulta ao sistema SEEU, a pendência já foi reconhecida e está, atualmente, aguardando manifestação do Ministério Público a respeito. Vale ressaltar que, caso sobrevenha decisão desfavorável, o recurso adequado para impugná-la será o agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei n. 7.210/1984, uma vez que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, denego a ordem, no entanto, deverá o juízo, após a manifestação do Ministério Público, decidir a questão no prazo máximo de 10 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. A. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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