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Processo nº 1004582-02.2025.8.26.0438

ID: 281277874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTE… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Noah Teixeira Trindade, devidamente representado por sua genitora, contra Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico. 2. Quanto a emenda a inicial Afirma a parte autora que a ré negou o pedido de autorização para o fornecimento da órtese craniana indispensável ao tratamento da condição diagnosticada. No entanto, não consta nos autos qualquer documento confirmando a negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana como pretendido, bem como o laudo apresentado pela autora às fls. 23/27 trata-se somente de relatório de tratamento de assimetria craniana com avaliação realizada por profissional fisioterapeuta, sem constar a assinatura do profissional. Assim, emende a parte autora para juntar aos autos comprovante do requerimento e negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana pretendida, devendo ainda apresentar nos autos relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o autor e assim como o tratamento necessário, devendo o laudo médico ser firmado e devidamente assinado pelo médico que assiste o autor, além do relatório de tratamento do fisioterapeuta devidamente assinado Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: No presente caso, embora seja a parte autora menor impúbere, necessário para análise do pedido em questão a comprovação de insuficiência de recursos dos genitores da menor, tendo em vista a menor é dependente economicamente deles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autor menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora do menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas o menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049750-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Assim, a presunção de pobreza gerada pela declaração acostada aos autos não é absoluta, cabendo à parte beneficiária comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quando existentes elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a causa envolver direitos disponíveis e a parte ter contratado advogado particular. Assim, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá após a juntada aos autos dos documentos pertinentes em relação a ambos genitores da menor. Desta forma, determino que a parte autora junte aos autos cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das duas últimas declarações do imposto de renda dos genitores do menor, e, em caso de dispensa da apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá comprovar a não apresentação da declaração do IRPF nos últimos três exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.739/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Edgar Laime x Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 301530140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR LAIME

Polo Passivo:

JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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RENATO LUIZ SCOCHI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Edgar Laime - Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA (OAB 487125/SP)

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Esmo Da Conceicao Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317550784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-67.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMO DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMO DA CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos períodos 2022/2023, bem como condenação do INSS ano pagamento de danos morais. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor nos períodos de 2022/2023, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, este também deve ser indeferido, uma vez que não houve qualquer ilegalidade na não concessão do benefício pela autarquia previdenciária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0801535-39.2024.8.10.0032

ID: 299012403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080153… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO LIMA Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada pela parte requerente epigrafada, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida, também qualificada nos autos, aduzindo que desempenha atividades que expõem sua saúde a diversos riscos no cargo de auxiliar de serviços gerais. Assim, pugna pela implantação do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento em percentual a ser fixado conforme perícia técnica a determinada pelo juízo. Juntou documentos pessoais, procuração, contracheques, termo de posse, dentre outros. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Contestação da parte requerida tempestivamente apresentada, aduzindo, em suma, a ocorrência de coisa julga, bem como a inexistência de exposição a agentes insalubres, bem como inexistência de previsão legal para a implantação do adicional requerido, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito ou improcedência total da demanda. Réplica reiterando os termos da inicial. Posteriormente, fora proferida decisão de saneamento do feito e intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Nada requereram. Vieram os autos conclusos. Decido. A presente demanda deve ser extinta por coisa julgada. Verifica-se a coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. No caso em tela, há identidade de demandas junto ao Processo de nº 0802108-53.2019.8.10.0032, verificada por seus elementos, a saber, partes, pedidos e causa de pedir: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso dos autos, verifica-se a existência de todos os elementos do Processo nº 0802108-53.2019.8.10.0032, anteriormente ajuizado em 05 de agosto de 2019, sentença proferida em 30 de março de 2021 e trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 2021. Analisando as iniciais de ambas as ações, vê-se que não houve modificação nas condições de trabalho da parte autora ou modificação da argumentação legal, de modo a diferenciar-se da anterior, já definitivamente julgada. Desse modo, há impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária devendo ser julgada extinta. Nesse sentido está a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada ( § 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” ( § 2º do art. 337 do CPC). Igualmente dispõe o CPC que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º do art. 337).2. Comprovação de que a parte autora já havia ingressado com idêntica ação postulando a concessão do adicional de insalubridade, julgada improcedente.3. A presente ação, por envolver as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ofende a coisa julgada.APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - APL: 50132940620228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade – Existência de demanda anteriormente ajuizada pelo autor com as mesmas partes, pedido e causa de pedir – Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária – Ausência de alteração da situação fática – Inteligência do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a existência de coisa julgada – Sentença terminativa mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045824820198260038 SP 1004582-48.2019.8.26.0038, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, com base no acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da COISA JULGADA frente a ação nº 0802108-53.2019.8.10.0032, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios dada a natureza da demanda e parte sucumbente. Intimem-se a parte autora eletronicamente. Intime-se o réu por remessa eletrônica. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Parque Casa Pueblo x Rafaela Caetano Gomes

ID: 300823750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004582-28.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE CASA PUEBLO

Polo Passivo:

RAFAELA CAETANO GOMES

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CELSO DOS SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa Pueblo - Rafaela Caetano Gomes - BANCO DO BRASIL S/A (Credor Fiduciário) - Vistos. Defir… Processo 1004582-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa Pueblo - Rafaela Caetano Gomes - BANCO DO BRASIL S/A (Credor Fiduciário) - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDER AMARAL DE OLIVEIRA , que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www. amaralleiloes. .com.Br. Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP)

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Processo nº 1004582-82.2025.4.01.4301

ID: 297563855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE KASSIA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE KASSIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; e II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008516-38.2025.8.11.0000

ID: 310418322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008516-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS DA SILVA L B COMERCIAL DE VARIEDADES EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1008516-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT AGRAVADO: José Luís da Silva e L B Comercial de Variedades Eirelli DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face da decisão que na Execução de título extrajudicial n. 1004582-08.2021.8.11.0002 indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado com o objetivo de arresto do veículo de propriedade do devedor, José Luís da Silva, sob o fundamento de ausência de angularização processual (id. 275643395). A agravante sustenta que diante da demora na citação e da ausência de bens penhoráveis, requereu o arresto cautelar do veículo Toyota Corolla, de propriedade do executado José Luís da Silva, como forma de resguardar a eficácia da execução. Aduz que o pedido foi indeferido sob o argumento de ausência de angularização processual, embora já houvesse histórico de inadimplemento e indícios de esvaziamento patrimonial. Requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e determinar o arresto do bem (Id. 275643369). Deferi o pedido de efeito suspensivo para determinar o arresto do veículo indicado (Id. 275833888). Não há contrarrazões (Id. 294760864) É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento de medida de arresto de veículo antes da citação válida dos executados, diante da alegada urgência e da ausência de bens penhoráveis. No caso, a agravante comprovou a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por Cédula de Crédito Bancário n° º B80631616 – 9 (Primeira Instância, Id.48901897), sendo incontroverso o inadimplemento desde o ajuizamento da execução, em fevereiro de 2021. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que ainda não havia citação válida da parte executada, e, portanto, a medida seria prematura, em razão da suposta ausência de angularização processual. (Primeira Instância, Id. 185534584). No entanto, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê expressamente que, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A agravante demonstrou ter promovido, ao menos, três diligências infrutíferas para localização do executado, conforme se verifica nos autos: a primeira em 16 de agosto de 2021 (id. 63092843); a segunda em 26 de outubro de 2021 (id. 68802674); e a terceira em 19 de março de 2023 (id. 112826095). O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma clara que o único requisito necessário à concessão do arresto executivo é a não localização do devedor. Na oportunidade, consignou-se que “frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15”, sendo prescindível qualquer exigência de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Em igual sentido, esta Corte já manifestou no sentido de que a simples ausência de êxito na localização do executado justifica, por si só, a concessão do arresto. É o que se extraia dos acórdãos a seguir colacionados, cuja ementa é elucidativa quanto à admissibilidade do arresto executivo, mesmo antes da citação, bastando a não localização do devedor. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FRUSTRADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em penhora após a citação” (TJ-MT 10228392420208110000 MT, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120814420248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Nos termos do art. 830 do CPC, o arresto cautelar é cabível quando o executado não for encontrado, não havendo necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização.5. No caso concreto, foram realizadas quatro tentativas frustradas de citação em endereços distintos, evidenciando a adoção de diligências suficientes para localizar a parte devedora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ admite o arresto on-line após a primeira tentativa frustrada de citação, dispensando o exaurimento das diligências. [...] 8. Agravo de instrumento provido para determinar a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor da execução. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens quando frustrada a tentativa de citação da parte executada, dispensando-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, nos termos do art. 830 do CPC.” (N.U 1031028-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Nesse contexto, vislumbra-se a configuração da hipótese prevista no art. 830 do CPC, a teor da qual, não sendo encontrado o executado, admite-se a adoção da medida de arresto executivo. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o arresto não causa prejuízo imediato ao agravado, pois este permanecerá na posse do bem na condição de fiel depositário, ficando impedido de alienar, onerar ou dispor do veículo até ulterior deliberação judicial, sob pena de responsabilização. Portanto, revela-se adequada a concessão da medida, como forma de assegurar a utilidade da execução e evitar o esvaziamento patrimonial do devedor, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de viabilizar o arresto do veículo indicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo do veículo em nome do executado pelo Renajud. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1004582-37.2024.4.01.3907

ID: 300389512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-37.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-37.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINALVA DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor LORENZO CAXIAS DE SOUSA (09/03/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso, embora a autora não junte um robusto corpo probatório, verifico que demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2149493242) do filho registra endereço localizado na zona rural, município de Novo Repartimento/PA. A Declaração do Pronaf(id 2149493805) foi emitida em 12/12/2009, em nome do pai da criança. O Cartão de Saúde(id 2149493805) do menor, embora posterior ao parto, corrobora com a convicção de que a autora vivia do campo. O CNIS(id 2149493805) da requerente não registra nenhum período de atividade rural. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Através dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurada especial da demandante, do mesmo modo colaborando com a convicção do Juízo. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto do filho LORENZO CAXIAS DE SOUSA(id 2149493242), nascida em 09/03/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004582-76.2023.4.01.3000

ID: 279634930

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-76.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLEIDE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-76.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILIO DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLEIDE LIMA DA SILVA - AC4913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARCÍLIO DE OLIVEIRA MARTINS, visando ao reconhecimento de períodos laborais como tempo de serviço especial e, por conseguinte, à concessão de aposentadoria especial ou à conversão em tempo comum para fins de aposentadoria programada. Nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, é devido o benefício de aposentadoria especial ao segurado que comprove o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período equivalente a 25 anos de trabalho. 1. Ocupações e vínculos constantes do CNIS e da CTPS (ID 1609856359) Com base no CNIS e na CTPS digital constante dos autos, identificam-se os seguintes vínculos e respectivas ocupações: Nº Empresa Período Ocupação Declarada 1 BHZ TRANSLUX LTDA 02/05/1989 a 06/01/1991 atuação no box do Aeroporto de Confins 2 S.A. Viação Aérea Rio-Grandense 07/01/1991 a 06/09/1994 Despachante de transporte coletivo (aéreo) 3 BHZ TRANSLUX LTDA 16/11/1995 a 27/03/1996 OUTROS ATENDENTES DE GUICHE, BILHETEIROS E TRAB 4 TOTAL Linhas Aéreas S.A. 16/05/1997 a 01/03/2013 Piloto de aeronaves 5 Agrupamento de Cooperativas 01/10/2013 a 31/03/2016 Ocupação não especificada 6 STERNA Linhas Aéreas LTDA 01/04/2016 a 17/10/2017 Piloto de aeronaves 7 OMNI Táxi Aéreo S/A 04/02/2019 em diante Agente de operações de transporte / gerente operacional 2. Análise individual da especialidade Vínculo 2 – S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (07/01/1991 a 06/09/1994): Ocupação de despachante de transporte aéreo, compatível com o código 2.4.1 do Decreto 53.831/64, que abrange “aeronautas, aeroviários de serviços de pista, oficinas, carga e despacho de aeronaves”. O período é anterior a 28/04/1995, e portanto admite enquadramento legal por categoria profissional. Assim, deve ser reconhecido como atividade especial. Demais vínculos (1, 3, 4, 5, 6, 7): As demais ocupações, embora em parte típicas do setor aeronáutico (como a de piloto), foram exercidas após 28/04/1995, quando passou a ser exigida a comprovação técnica da exposição a agentes nocivos, nos termos da Lei 9.032/95 e do art. 58 da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora juntou PPP j aos autos (ID 1609833881), referente à empresa STERNA Linhas Aéreas, registra exposição a ruído de 86 dB(A) no ambiente de trabalho. Embora esse valor supere o limite mínimo legal de 85 dB(A) estabelecido no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, tal informação não é suficiente, por si só, para caracterizar atividade especial. Isso porque, desde 2003, tornou-se obrigatória a medição do Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme metodologia estabelecida na NHO-01 da FUNDACENTRO, para validação da exposição ao agente ruído. Tal exigência foi ratificada pela jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1083, que fixou o entendimento de que a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, exige-se a medição do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de caracterização da especialidade da atividade por exposição ao agente físico ruído. No caso concreto, verifica-se que no campo 15.3 do PPP consta apenas a informação de exposição a "Ruído de 86 dB(A)", sem menção ao NEN ou à jornada de trabalho padrão de 8 horas diárias. A ausência dessa referência compromete a validade da aferição técnica, uma vez que o nível equivalente de pressão sonora deve ser ajustado para a jornada, conforme os critérios da NHO-01. Portanto, embora o valor de 86 dB(A) ultrapasse o limite legal, a ausência de medição em NEN torna o documento tecnicamente inválido para fins previdenciários, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial por exposição a ruído. Verifica-se ainda que a parte autora exerceu a função de piloto de aeronaves junto à empresa TOTAL Linhas Aéreas S.A., nos períodos de 16/05/1997 a 06/04/2005 e de 07/04/2005 a 01/03/2013, conforme registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 1609856359). No entanto, o formulário apresentado não indica exposição a quaisquer agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no campo 15.3. Também não há menção a metodologias técnicas de avaliação ambiental no campo 15.5 (como NHO-01 ou NR-15), tampouco registros de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. O campo de agentes nocivos consta como "sem exposição". Importante observar que, a partir de 29/04/1995, a Lei 9.032/95 revogou o enquadramento automático por categoria profissional, passando a exigir a efetiva comprovação técnica da exposição permanente a agentes nocivos, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, embora o exercício da função de piloto esteja historicamente relacionado à atividade de risco, o vínculo analisado não pode ser reconhecido como tempo especial, por ausência de demonstração legal e técnica da exposição a agentes prejudiciais à saúde, conforme exigência normativa vigente no período trabalhado. Conversão do tempo especial e tempo total Convertido o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, reconhecido como atividade especial, com base no fator de conversão 1.4 (aplicável às atividades sujeitas a agentes nocivos com tempo mínimo de 25 anos), resulta o total de 1.874 dias, equivalentes a 5 anos, 1 mês e 19 dias. Somado aos demais vínculos constantes no CNIS, excluído o período especial já computado, tem-se o tempo de contribuição comum de 10.274 dias, correspondentes a 28 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, o tempo total de contribuição da parte autora, após a conversão, perfaz 12.148 dias, equivalentes a 33 anos, 3 meses e 13 dias, apurados até maio de 2025. 4. Verificação do direito à aposentadoria A análise jurídica do direito à aposentadoria, considerando a totalidade do tempo de contribuição, resulta na seguinte conclusão: Regra anterior à EC 103/2019: A parte autora não completou os 35 anos de contribuição exigidos até 13/11/2019, não havendo direito adquirido. Art. 15 – Regra de pontos: Exige 102 pontos em 2025. O autor soma cerca de 33 anos de contribuição e 56 anos de idade, totalizando 89,5 pontos. Não atende. Art. 16 – Idade + tempo mínimo: Exige 61 anos de idade e 35 anos de contribuição. O autor tem 56 anos e 33 anos de contribuição. Não atende. Art. 17 – Pedágio 50%: Aplicável somente a quem estava a no máximo 2 anos da aposentadoria em 13/11/2019. O autor estava a mais de 7 anos. Inaplicável. Tema 995/STJ – Reafirmação da DER: Mesmo projetando para maio de 2025, a parte autora ainda não alcança os 35 anos mínimos exigidos, o que inviabiliza a concessão. Conclusão: a parte autora não preenche os requisitos legais para obtenção de aposentadoria, por nenhuma das regras aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: RECONHEÇO como tempo de serviço prestado em condições especiais, por enquadramento por categoria profissional, o período de 07/01/1991 a 06/09/1994, junto à empresa S.A. Viação Aérea Rio-Grandense; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos quanto aos demais vínculos, por ausência de fundamento legal ou falta de comprovação técnica idônea; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, porquanto a parte autora: a) Não possuía direito adquirido até a promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019); b) Não atende às regras de transição dos arts. 15, 16 e 17 da EC 103/2019, seja por insuficiência de tempo, idade mínima ou pontuação exigida; c) E, mesmo considerando a reafirmação da DER, conforme Tema 995/STJ, ainda não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício até a presente data de análise; Determino ao INSS que averbe o período reconhecido como especial nos assentamentos da parte autora, para todos os fins previdenciários, inclusive conversão em tempo comum, se requerida. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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