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Processo nº 1004583-94.2025.8.26.0079

ID: 312347695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004583-94.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAROLINA POMPIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-94.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Simone Carolina Pompiani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR o dire…

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Ozenir De Souza Breves x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281130107

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OZENIR DE SOUZA BREVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004583-12.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: OZENIR DE SOUZA BREVES POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Ver…

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Diogo Paulino Das Dores Moraes x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 279126688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-14.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO PAULINO DAS DORES MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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ADV: Sergio da Silva (OAB 290043/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP) Processo 1004583-14.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Paulino das Dores Moraes …

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Conjunto Residencial Brasil Colonial x Iara Da Silva Mariano

ID: 331068645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005492-12.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL BRASIL COLONIAL

Polo Passivo:

IARA DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DE PONTES KLIMAN

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ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005492-12.2024.8.26.0590 (processo principal 1004583-50.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conjunto Residencial Brasil Colonial - Iara da Silva Mariano - Disso resul…

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Nadia Rubio Pirillo x Fundacao Universidade Virtual Do Estado De Sao Paulo-Univesp

ID: 259187270

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004583-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADIA RUBIO PIRILLO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO-UNIVESP

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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ALICE DA FREIRIA ESTEVAO TEIZEN

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004583-58.2025.5.02.0000 : NADIA RUBIO PIRILLO : FUNDACAO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004583-58.2025.5.02.0000 : NADIA RUBIO PIRILLO : FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO-UNIVESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f58eef proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13347/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004583-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001419-39.2022.5.02.0017 – 17ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: NADIA RUBIO PIRILLO EXECUTADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-UNIVESP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035138, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 515a73e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c917d67, homologado pela Sentença de Liquidação de Id cf0f1cd e atualizado pela planilha de cálculos de Id 3602a18;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 25f783a); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.251,77, em 25/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 35.761,27 de principal, R$ 3.977,78 de juros sobre o principal, R$ 2.588,69 de FGTS, R$ 307,66 de juros sobre o FGTS e R$ 9.616,37 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.251,77, em 25/03/2025, sendo: R$ 35.761,27 de principal,R$ 3.977,78 de juros sobre o principal,R$ 2.588,69 de FGTS,R$ 307,66 de juros sobre o FGTS eR$ 9.616,37 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 67Valor da parcela tributável - R$ 35.761,27 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004583-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001419-39.2022.5.02.0017), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004583-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001419-39.2022.5.02.0017). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NADIA RUBIO PIRILLO

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Nadia Rubio Pirillo x Fundacao Universidade Virtual Do Estado De Sao Paulo-Univesp

ID: 259187278

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004583-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADIA RUBIO PIRILLO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO-UNIVESP

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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ALICE DA FREIRIA ESTEVAO TEIZEN

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ANDRE PEREIRA DA SILVA

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RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004583-58.2025.5.02.0000 : NADIA RUBIO PIRILLO : FUNDACAO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004583-58.2025.5.02.0000 : NADIA RUBIO PIRILLO : FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO-UNIVESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f58eef proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13347/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004583-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001419-39.2022.5.02.0017 – 17ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: NADIA RUBIO PIRILLO EXECUTADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-UNIVESP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035138, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 515a73e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id c917d67, homologado pela Sentença de Liquidação de Id cf0f1cd e atualizado pela planilha de cálculos de Id 3602a18;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 25f783a); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.251,77, em 25/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 35.761,27 de principal, R$ 3.977,78 de juros sobre o principal, R$ 2.588,69 de FGTS, R$ 307,66 de juros sobre o FGTS e R$ 9.616,37 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.251,77, em 25/03/2025, sendo: R$ 35.761,27 de principal,R$ 3.977,78 de juros sobre o principal,R$ 2.588,69 de FGTS,R$ 307,66 de juros sobre o FGTS eR$ 9.616,37 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 67Valor da parcela tributável - R$ 35.761,27 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004583-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001419-39.2022.5.02.0017), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004583-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001419-39.2022.5.02.0017). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SAO PAULO-UNIVESP

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Processo nº 1004583-25.2023.8.26.0157

ID: 304587128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004583-25.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-25.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Fl. 132/136: Defiro o ofício, bem como as pesquisas pelos sistemas à dispsoi…

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Processo nº 0006836-61.2025.8.26.0309

ID: 301136844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006836-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DA CUNHA PILERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006836-61.2025.8.26.0309 (processo principal 1004583-20.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.L.B. - Vistos... Diante da declaração juntada às fls. 14/15, concedo à exequen…

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Processo nº 1004583-82.2025.4.01.4005

ID: 292276769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-82.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004583-82.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Santos Reis Silva x Waldemar Ribeiro Buhler

ID: 314365983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004583-84.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS REIS SILVA

Polo Passivo:

WALDEMAR RIBEIRO BUHLER

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-84.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Santos Reis Silva e outro - Waldemar Ribeiro Buhler e outros - Vistos. Fls. 308/310: 1. Em que pese o alegado, as declaraçõ…

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