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Processo nº 1004656-51.2025.8.26.0084

ID: 296393942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004656-51.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-51.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do arti…

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Processo nº 1004656-14.2025.8.26.0161

ID: 291636029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE YOSHIKO NIKAIDO SEA EMILIO SEA RENE NIKAIDO SEA RODRIGO NIKAIDO SEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-14.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dirce Yoshiko Nikaido Sea - - Emilio Sea - - Rene Nikaido Sea - - Rodrigo Nikaido Sea - - Emilio Sea - Visto… Processo 1004656-14.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dirce Yoshiko Nikaido Sea - - Emilio Sea - - Rene Nikaido Sea - - Rodrigo Nikaido Sea - - Emilio Sea - Vistos. Fl. 78: Anote-se no SAJ o aditamento da inicial no tocante ao valor da causa. No mais, tendo em vista que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, porquanto não foram anexados aos autos os documentos especificados na decisão de fl. 74, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sob pena extinção. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10158709720208260477 SP 1015870-97.2020.8.26.0477, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). Intimem-se. - ADV: JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP), JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP), JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP), JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP), JOSE TARCISIO BEZERRA DA SILVA JUNIOR (OAB 519444/SP)

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Cosmea Nunes De Sena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314350417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-17.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSMEA NUNES DE SENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004656-17.2025.4.01.3306 CL…

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Adegilson Basílio Alves x Osmar Calente

ID: 320737392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004656-23.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON BASíLIO ALVES

Polo Passivo:

OSMAR CALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CHACUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KAROLINE MOYA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-23.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-23.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Adegilson Basílio Alves (Assistência Judiciária) - Apelado: Osmar Calente (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NECESSIDADE DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR DECORRE DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM RAZÃO DO ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU EM SITUAÇÃO INABITÁVEL E DE ABANDONO. PREJUÍZO À SEGURANÇA E À SAÚDE DAQUELES QUE HABITAM IMÓVEIS VIZINHOS. RÉU QUE DEVE SER COMPELIDO A CESSAR AS INTERFERÊNCIAS QUE PREJUDICAM O DIREITO DO AUTOR À SEGURANÇA E À SAÚDE SEMPRE QUE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Karoline Moya Veloso (OAB: 452067/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Marcos Chacur (OAB: 220078/SP) (Convêni

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Adegilson Basílio Alves x Osmar Calente

ID: 320757656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004656-23.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON BASíLIO ALVES

Polo Passivo:

OSMAR CALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CHACUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KAROLINE MOYA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-23.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004656-23.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Adegilson Basílio Alves (Assistência Judiciária) - Apelado: Osmar Calente (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NECESSIDADE DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR DECORRE DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM RAZÃO DO ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL DO RÉU EM SITUAÇÃO INABITÁVEL E DE ABANDONO. PREJUÍZO À SEGURANÇA E À SAÚDE DAQUELES QUE HABITAM IMÓVEIS VIZINHOS. RÉU QUE DEVE SER COMPELIDO A CESSAR AS INTERFERÊNCIAS QUE PREJUDICAM O DIREITO DO AUTOR À SEGURANÇA E À SAÚDE SEMPRE QUE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Karoline Moya Veloso (OAB: 452067/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Marcos Chacur (OAB: 220078/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1004656-96.2024.8.26.0048

ID: 323361974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004656-96.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-96.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tempersol Industria e Comercio de Aquecedores Ltda - Vistos. Fl. 186: esgotadas as diligências junto aos sistemas … Processo 1004656-96.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tempersol Industria e Comercio de Aquecedores Ltda - Vistos. Fl. 186: esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, inclusive ao Programa Nota Fiscal Paulista. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 298257234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-85.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-85.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interes… Processo 1004656-85.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Fls. 462/468: dê-se ciência à parte autora. Caso requerido, e desde que apresentado o respectivo formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. 463, no valor do saldo de capital, mais eventuais acréscimos, encerrando-se a conta. 5. Decorridos trinta dias, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Activa Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp x M Vec Do Brasil Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 298137121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004656-14.2015.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACTIVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTESSETORIAL LP

Polo Passivo:

M VEC DO BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY GISLAINE DELFORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA PERIN FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BALARIN MOINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL RONCOLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-14.2015.8.26.0048 (apensado ao processo 1004429-82.2019.8.26.0048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Activa… Processo 1004656-14.2015.8.26.0048 (apensado ao processo 1004429-82.2019.8.26.0048) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Activa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multessetorial Lp - M Vec do Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - GRACILDA DO CARMO BRITO - Continental Securitizadora S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Andre Wahib Salim Nasr - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo e outros - PEDRO SALES - Nova Piramidal Termoplasticos Ltda - JULIO CESAR BATISTA LEITE e outros - Isabel Cristina Sampaio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Tatiane Aparecida Barbosa - - Alysson de Oliveira Magro - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Cláudia Ana de Souza - - Janete de Jesus Matos Alves - - Vanderlino de Oliveira Souza - - Ari Antonio Cézar e outros - Vistos. Providencie a serventia extrato atualizado da conta judicial e certifique sobre eventual pedido de penhora no rosto dos autos constante dos autos digitais. A seguir, conclusos. Int. - ADV: FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), HELOISA PERIN FAVERO (OAB 317872/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), LILIAN APARECIDA DA SILVA (OAB 337294/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO RIOS SALES (OAB 272311/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO (OAB 300486/SP), PRISCILA RODRIGUES BUCHETTE (OAB 300513/SP), KELLY GISLAINE DELFORNO (OAB 293834/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

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Cícero Alves De Almeida Prado Rocchi x Município De Jahu

ID: 300319943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004656-76.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO ALVES DE ALMEIDA PRADO ROCCHI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FRANCISCO FOGAGNOLO ARATO

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Processo 1004656-76.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cícero Alves de Almeida Prado Rocchi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais… Processo 1004656-76.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cícero Alves de Almeida Prado Rocchi - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FRANCISCO FOGAGNOLO ARATO (OAB 518586/SP)

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Processo nº 0000861-97.2025.8.26.0296

ID: 296003568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000861-97.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000861-97.2025.8.26.0296 (processo principal 1004656-65.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Intime-se o executado por cart… Processo 0000861-97.2025.8.26.0296 (processo principal 1004656-65.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Intime-se o executado por carta, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a carta tenha sido encaminhada para o mesmo endereço em que a parte requerida foi citada nos autos principais e seja devolvida com a anotação mudou-se, a intimação será considerada válida, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC. Também será considerada válida a intimação, caso a carta seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como no endereço em que a parte foi citada, ainda que não situado em local com controle de acesso, desde que recebida por terceiro identificado e sem qualquer ressalva. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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